DECLARAÇÃO POLÍTICA
Esta questão da reorganização dos serviços e tudo o que ela implicou politicamente, acaba por
determinar o mandato autárquico, depois de quarenta meses passados e agora a sete meses das eleições
autárquicas.
Foi apresentada a posição dos Membros do Executivo, primeiro na reunião extraordinária de 13 de
Dezembro de 2012, em que foi reprovada, por maioria, a proposta apresentada pelo Senhor Presidente da
Câmara, elaborada por consultor externo.
Como sabem, só eu e o Senhor Presidente da Câmara votámos favoravelmente.
Em reunião ordinária, no dia 20 de Dezembro de 2012, e após reflexão e discussão de uma outra proposta,
e de ponderadas outras variantes, o Executivo sob proposta do Presidente da Câmara, conforme foi por
todos os membros acordado, decidiu por unanimidade o que consta na acta.
Embora o modelo orgânico fosse o mesmo reprovado em 13 de dezembro, a decisão de 20 de Dezembro
que o aprova, altera a sua vigência e execução.
Alguns momentos antes, o mesmo Executivo aprovara por unanimidade um Mapa de Pessoal para 2013,
que condicionava o provimento dos cargos dirigentes, a partir do final das comissões de serviço em vigor,
porque tinha zero lugares considerados no quadro para dirigentes na nova organização dos serviços.
Pensei, sinceramente que a questão se concluíra pela decisão que o Executivo, por unanimidade, tomou
em 20 de dezembro de 2012. Era uma decisão, de facto, não muito comum, mas efectiva e inequívoca.
Mas não. Soube-se agora, passados cinquenta e nove dias, em diário da república.
A decisão conhecida esta semana, tem de ter consequência política.
Não é uma decisão simples, não pode ser uma decisão a que não demos a devida atenção.
A reorganização aprovada não foi uma decisão à força, todos concordaram, mas esta nova decisão que a
altera parece uma decisão forçada.
Comprova-se que teve consequência e eficácia na organização, com efeitos a 1 de Janeiro de 2013.
Não vou discutir a validade da decisão, embora questione o seu fundamento. Para mim, está tomada.
Pode ser esclarecedor questioná-la formalmente, e era até importante se isso fosse decidido.
Mas, a decisão tem objectivos e motivos, especificamente políticos, terá de ter também consequências
políticas.
Cada um tomará as que lhe aprouver.
Do ponto de vista do fundamento legal, parece-me pouco certo e informei o Executivo porquê.
Haverá por certo melhores opiniões.
Mas não me parece contudo, que isso seja o mais importante de tudo o que está em questão.
Há uma decisão do Executivo, alterada sem que o órgão tenha sido informado ou aos seus membros dado
qualquer conhecimento.
Não foi uma decisão qualquer, foi uma decisão difícil, teve um envolvimento externo pouco usual, e foi
tratada em duas reuniões do executivo, uma extraordinária, foi discutida primeiro, e decidida por fim, por
unanimidade.
O Senhor Presidente da Câmara tem todo o direito de tomar as decisões que quiser. E até de querer
alterar decisões tomadas, e por isso mudar de opinião. Que o faça as vezes que entender, quando julgar
conveniente, nos termos do que a Lei lhe permite.
Mas também tem o dever de as explicitar. Sobretudo naquelas em que altera o que o órgão colegial a que
preside deliberou, por unanimidade, também com o seu voto, nos termos das competências e atribuições
do órgão.
E até porque em 20 de Dezembro, quando o Executivo deliberou, já os factos invocados no despacho se
tinham consumado, na véspera, aliás, por decisão do próprio Presidente.
A transparência não se assegura com omissões ou desinformação. Há pois que ultrapassar este aparente
problema de comunicação.
Há, provavelmente, explicações e fundamentos a escutar e a procurar compreender.
Compete ao Senhor Presidente da Câmara, explicar a sua decisão, e também as razões de não a ter dado a
saber, em tempo razoável, a nenhum membro do executivo.
E dar-nos conta dos pareceres que suportaram a necessidade da decisão. Se existirem.
Ou apenas das razões e da necessidade que em concreto obrigou a esta decisão tão apressada e tão
pouco clara.
Não o tem que fazer necessariamente hoje, mas é oportuno que o faça nos próximos dias
E depois que cada um conclua e decida como entender.
21 de fevereiro de 2013
Mário Sousa Pinto
Vice-Presidente e Vereador, eleito pelo Partido Socialista