ACTA N.º 1
Aos sete dias do mês de Janeiro do ano dois mil e nove na Sala de Sessões, Edifício dos Paços do
Concelho desta cidade de Vendas Novas reuniu a Câmara Municipal tendo estado:
PRESIDENTE................
JOSÉ MARIA RODRIGUES FIGUEIRA
VICE-PRESIDENTE ........... ANTÓNIO MANUEL SERRALHA MENDES
LUÍS FILIPE CAMPOS BRAGA *
JOÃO LUÍS TELHA DA SILVA
MARIA DO CARMO SERRUDO MARECO MARQUES
JOSÉ AFONSO DO CARMO M. ALVITO
AUSENTE ………………
CARLOS ALBERTO GUEDES REBELO
* Participou na presente reunião a partir do ponto 2.1.3, inclusive.
A reunião foi secretariada pelo Chefe da DAF, Hélder Páscoa Fernandes.
ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO
Pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião eram 15H 05.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Vereador Carlos
Rebelo, ausente por motivos de ordem profissional.
1. Ponto – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÕES
Tomou a palavra o Sr. Presidente informando que, no dia 5 de Janeiro, esteve presente no
espectáculo de Música Cubana “Colmenita”, no qual também esteve presente a esposa do
Embaixador de Cuba.
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Interveio o Sr. Vice-Presidente dando conhecimento de alguns os documentos entregues por
alguns Munícipes sobre questões da Comissão Municipal de Transito.
Tomou a palavra a Vereadora Maria do Carmo referindo que no dia 5 de Janeiro também esteve
presente no espectáculo de Música Cubana “Colmenita”.
Por proposta do Sr. Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
introduzir um novo assunto no expediente da presente reunião, designadamente um
requerimento de Custódio José Campos Manteigas.
2. PONTO – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 – Expediente
2.1.1 - Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Doc. 1
Presente o quadro definitivo de atribuição de Bolsas de estudo para o ano 2008/2009.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o quadro definitivo de
atribuição de Bolsas de estudo para o ano 2008/2009.
Não participou na presente discussão e votação o Sr. Vice-Presidente, António Serralha,
tendo-se ausentado previamente da sala, de harmonia com o disposto no n.º 6 do art.º 90 da
Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A / 2002 de 11 de Janeiro por se
considerar impedido, em virtude de ser familiar de alguns candidatos.
2.1.2 - Vendedor Ambulante
Presente o requerimento do titular infra mencionado requerendo a concessão do cartão de
vendedor ambulante a fim de poderem a exercer a sua actividade no concelho de Vendas Novas:
* João Manuel Ferreira Alexandre Oliveira, residente na Estrada da Afeiteira, 120 – E, em
Vendas Novas, vendedor de pão, com parecer emitido pelo Sr. Veterinário Municipal.
Deferido, por unanimidade, devendo solicitar a respectiva vistoria.
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2.1.3 - X Critério Corta Mato Paulo Guerra”
Doc. 2
Presente informação n.º 01/09 do Serviço Municipal de Desporto, referente ao “X Critério Corta
Mato Paulo Guerra” para aprovar a participação do Município de Vendas Novas no referido
evento.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a participação do Município de
Vendas Novas nos moldes propostos.
2.1.4 – Bairro General Vasco Gonçalves
Doc. 3
Custódio José Campos Manteigas, residente no Bairro General Vasco Gonçalves, bloco 5 r/c
direito, em Vendas Novas, solicita que seja revisto o valor da renda que se encontra a pagar, uma
vez que se encontra numa situação financeira muito critica, tendo inclusivamente algumas rendas
em atraso. Presente informação do Serviço de Acção Social relativamente à referida situação.
Deferido, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços, o pagamento da
dívida da renda com o acerto e estipulação da nova renda.
2.1.5 - “A Água é de todos”
P.º A-3
Presente apelo para que a Câmara Municipal adira à campanha “Água é de todos, não o negócio
de
alguns”,
através
da
subscrição
da
“Declaração
da
Água”,
disponível
em
www.aguadetodos.com.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Luís Braga
e João Silva, aderir à campanha “Água é de todos, não o negócio de alguns”, subscrevendo a
“Declaração da Água”.
2.1.6 – Santa Casa da Misericórdia de Vendas Novas
P.º S-9
O Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vendas Novas, agradece, em nome daquela
instituição, a oferta dos 2 cabazes de Natal.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
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2.1.7 – Resumo Diário da Tesouraria
Presente o Resumo, respeitante ao dia 6 do corrente cujo saldo é de 612.945,28 € correspondendo
443.701,44 € a Dotações Orçamentais e 169.243,84 € a Dotações não Orçamentais.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
Obras – Licenciamento
Com base nos pareceres emitidos pelas entidades intervenientes, bem como pelos técnicos
municipais, foram presentes os processos a seguir referenciados e que mereceram as seguintes
deliberações:
Viabilidade de Construção
• Proc. nº 31/08 de Eliglomo – Construções, S.A., a solicitar informação, sobre a viabilidade de
construção de um Motel e de moradias unifamiliares numa parcela de terreno com a área de
2.182..25 m2, sita nos Foros do Monte Branco – Bombel, em Vendas Novas.
O Vereador Luís Braga apresentou a seguinte declaração de voto: “Voto contra por
considerar que o Parecer Técnico não é suficientemente esclarecedor quanto ao pretendido pelo
requerente. Considero que, do ponto de vista do ordenamento do território, tal decisão de
viabilizar o pretendido pelo requerente na presente circunstancia, é desaconselhável do ponto
de vista do correcto ordenamento do território, por se tratar de uma área que do ponto de vista
do PDM deverá ser objecto de estudo urbanístico. Isto porque a instalação de um Motel tem
um impacto diferente da instalação de moradias”.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Luís Braga,
informar o requerente da viabilidade da construção e edificação no referido terreno, de
acordo com o Parecer do Chefe da DAUA de 23/12/2008.
• Proc. nº 32/08 de Maria Manuela Pontes Fernandes Alves, a solicitar informação, sobre a
viabilidade de construção numa parcela de terreno com 240.00m2, onde já existe uma área
coberta de 60.00 m2, sita na Rua 25 de Abril, nº. 59, em Landeira.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, informar o requerente de acordo com
o Parecer do Chefe da DAUA de 23/12/2008.
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Destaque
• Proc. nº 77/69 Vicente Furtado Dias, a solicitar a aprovação de uma operação de destaque de
um prédio urbano com a área de 28.00 m2, sito na Travessa de Brito Camacho, em Vendas
Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o Parecer do Chefe da DAUA de 29/12/2008.
3. PONTO – Período de Intervenção Aberto ao Público
Não houve intervenções do público.
APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA
Para que as deliberações possam ter efeitos imediatos, foi elaborada uma minuta, que depois de
lida e colocada à votação, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, foi aprovada, por unanimidade.
FORMA DE VOTAÇÃO
Todas as deliberações tomadas na presente reunião foram objecto de votação nominal.
CONCLUSÃO DA ACTA
E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal encerrada
a reunião eram 15 H 40 sendo a presente acta assinada pelo Sr. Presidente, José Maria Rodrigues
Figueira e por mim, Helder Páscoa Fernandes, na qualidade de Chefe da DAF, que a redigi e
lavrei.
O Presidente da Câmara Municipal
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O Chefe da DAF
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Vendas Novas, 7 de Janeiro de 2009
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Aprovada, por ____________________, na reunião realizada em 04/03/2009.
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O Presidente
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Os Vereadores
António Manuel Serralha Mendes
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Carlos Alberto Guedes Rebelo
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Luís Filipe Campos Braga
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João Luís Telha da Silva
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Maria do Carmo S. Mareco Marques
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José Afonso do Carmo M. Alvito
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DOCUMENTOS ANEXADOS
AO FINAL DESTA ACTA
AO ABRIGO DO DECRETO-LEI 334/82
DE 19 DE AGOSTO.
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