1
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA NÚMERO VINTE E DOIS
DA CÂMARA MUNICIPAL
REALIZADA EM 19.06.2001
--------- Aos dezanove dias do mês de Junho do ano dois mil e um, nesta cidade de
Águeda, realizou-se uma reunião da Câmara Municipal, sob a presidência do Sr. Manuel
Castro Azevedo e com a presença dos Senhores Vereadores, Alberto Fernando Dias
Ferreira, Eduardo Fernando Jesus Coelho, Gil Nadais Resende da Fonseca, José Eloi
Morais Correia, Manuel São Bento Pereira e Nair Barreto de Carvalho Alves da Silva
comigo Dilma de Oliveira e Pinho Castro Resende, Directora do Departamento
Administrativo e Financeiro.------------------------------------------------------------------------------------------- Eram 10 horas quando foi declarada aberta a reunião. -------------------------------------------- APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR - Neste ponto da Ordem de
Trabalhos, foi aprovada e assinada a Acta da reunião anterior, cuja leitura foi dispensada,
uma vez que foi distribuída, em fotocópia, pelos Membros do Executivo.------ --------- Os
Srs. Vereadores Alberto Ferreira, Eduardo Coelho e Eloi Correia abstiveram--se desta
votação por não terem estado presentes na reunião a que a mesma diz respeito.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2
--------- BALANCETE - Consultado o Balancete respeitante ao dia de ontem, verificou-se
existir um saldo, em dinheiro, no montante de 339 146 465$50, sendo de Operações
Orçamentais 250 178 509$00 e 88 967 956$50 de Operações de Tesouraria, distribuído
pelo Saldo em Cofre e pelos Depósitos nas várias Instituições de Crédito.----------------------------- DESPESAS-------------------------------------------------------------------------------------------------------- LISTA DOS PAGAMENTOS PROCESSADOS -------------------------------------------------------- Seguiu-se a apreciação da lista dos pagamentos processados na última
semana, que totalizam 156 430 754$00, feitos ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º
1 do artigo 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e deliberação de delegação de
competências de 2 de Novembro de 1999. ----------------------------------------------------------------------- PESSOAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------- HOMOLOGAÇÃO DE ACTAS ------------------------------------------------------------------------------ De seguida a Câmara analisou e deliberou, por unanimidade, homologar as
Actas de Júri relativas à classificação final e ordenação dos candidatos aos Concursos de
Provimento de um lugar de Encarregado Geral do Pessoal Operário Qualificado e de um
lugar de Encarregado de Pessoal Operário Qualificado.----------------------------------------------------- ASSOCIAÇÕES DIVERSAS -------------------------------------------------------------------------------- APOIOS FINANCEIRO --------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente, a Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir os seguintes apoios
financeiros: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
3
--- À ASSOCIAÇÃO ETNOGRÁFICA OS SERRANOS - Um subsídio no valor de 100
000$00, destinado a apoiar a realização de um Festival de Folclore. ------------------------------------ À ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS E AMBLÍOPES DE PORTUGAL - Um subsídio no
valor de 100 000$00, destinado a apoiar a sua participação nas Festas da Cidade, cujo
programa aprovou; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, foi presente à Câmara uma carta através da qual a ASSOCIAÇÃO
SOCIAL, RECREATIVA E CULTURAL CIGANA solicita a cedência de uma parcela de
terreno baldio, sito em Vale Domingos, para ai instalar um Centro Polivalente destinado a
apoio social, cultural e desportivo. ----------------------------------------------------------------------------------- Analisado o assunto, a Câmara deliberou, por unanimidade, solicitar o parecer
da respectiva Junta de Freguesia acerca da pretensão da referida Associação.-------------------------- HABITAÇÃO E URBANISMO - COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE ----------------------------- EXTINÇÃO DE CAUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------- Continuando os Trabalhos, a Câmara apreciou o Auto da Vistoria efectuada
à empreitada de Completagem da Malha Viária Urbana da Cidade (Zona Nascente) S.
Pedro, Freguesia de Águeda, levada a efeito nos termos do disposto no n.º 2 do art. 210º
do Decreto - Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, para efeitos de extinção de caução,
tendo-se constatado que a mesma se encontra em perfeitas condições e, não se
verificando nenhuma das situações previstas no n.º 4 do referido art., foi deliberado, por
unanimidade, devolver à firma Construções Eduardo Marques Pais & Filhos, Ldª,
adjudicatária da referida empreiteira, as importâncias retidas como Depósito de Garantia
ou libertar as Cauções eventualmente existentes.-------------------------------------------------------------- ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR ---------------------------------------------------------------------
4
------------- Continuando os trabalhos, a Câmara tomou conhecimento, através de
informação 200101607 da Chefe de Divisão de Acção Social, Educação e Juventude, do
montante do complemento do aditamento de verbas relativas ao Programa de Expansão
e Desenvolvimento de Educação Pré - Escolar - Actividades da Componente de Apoio à
Família, do Jardim de Infância de Espinhel------------------------------------------------------------------------ DECLARAÇÃO DE INTERESSE PUBLICO ----------------------------------------------------------- TORALMO - TORNEARIA AUTOMÁTICA, S.A. ------------------------------------------------------- Seguidamente, foi presente um requerimento apresentado pela firma Toralmo Tornearia Automática, S.A.,
no qual solicita a emissão de Declaração do Interesse
Publico para a referida firma com vista a instruir processo de desafectação de terreno da
Reserva Agrícola Nacional por forma a proceder à legalização da ampliação das
respectivas instalações.------------------------------------------------------------------------------------------------- Constatando-se que não se encontra, nos serviços municipais, qualquer pedido
de obras em nome da referida firma, a Câmara deliberou, por unanimidade, retirar o
assunto e solicitar à requerente que informe o que tiver por conveniente acerca do
assunto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EMPRESA CENTRAL SERRANA DE ÁGUAS, S.A. ------------------------------------------------- Por solicitação da Empresa Central Serrana de Águas, S.A., a Câmara
deliberou, por unanimidade, porque considera do maior interesse para o município a
ampliação das instalações fabris daquela empresa, sitas em Cabril, na freguesia de
Agadão, e porque não tem nada a opor à respectiva localização ou ao projecto de
5
execução, propor à Assembleia Municipal que atribua uma Declaração de Utilidade
Publica Municipal relativamente às obras que se pretende levar a efeito, com vista a
instruir o processo de desafectação, do terreno onde se encontram implantadas aquelas
instalações, da Reserva Ecológica Nacional.------------------------------------------------------------------------------------------- Durante análise deste assunto, o Sr. Presidente ausentou-se da
reunião por se encontrar impedido nos termos do disposto no artigo 44º do Código do
Procedimento Administrativo. Neste período presidiu à reunião o Sr. Vice Presidente José
Eloi Morais Correia.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INSTALAÇÃO DE ESPLANADAS ------------------------------------------------------------------------- LOCALIZAÇÃO E DIMENSIONAMENTO ---------------------------------------------------------------- Presente, a seguir, uma informação técnica emitida a propósito
de um pedido de instalação de esplanada na Avenida Dr. Eugénio Ribeiro, apresentado
por Silvestre Silva Matos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em vista a necessidade de se repensar a localização
e a dimensão de todas as esplanadas da cidade, a Câmara deliberou, por unanimidade,
retirar o assunto e agendá-lo para próxima reunião.----------------------------------------------------------------------------------- OBRAS PARTICULARES ------------------------------------------------------------------------------------
VISTORIA
A
PRÉDIOS
PARA
VERIFICAÇÃO
DE
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuando os trabalhos, foram presentes à Câmara os
seguintes Autos de Vistoria, feitas a prédios com vista a averiguar-se das condições de
habitabilidade dos mesmos:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Prédio sito no Bairro de Santa Maria, no Ameal, onde habita
6
Ana Rosa Marques Lopes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, comunicar o teor do
referido Auto de Vistoria à mencionada moradora.------------------------------------------------------------------------------------- Prédio sito na Rua Dr. António Breda, no lugar do Sardão,
Freguesia de Águeda.---------- A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o
proprietário para, no prazo de 30 dias, proceder à demolição do prédio, que ameaça ruir,
e comunicar-lhe que, findo esse prazo,
de não proceder à demolição, a Câmara
executará esse trabalho debitando--lhe os respectivos custos.---------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, a propósito deste
assunto, dar indicações aos Serviços de Fiscalização para que indiquem quais os prédios
que se encontram em ruína na zona Urbana de Águeda por forma a que essa informação
seja encaminhada para a respectiva Comissão de Vistoria.------------------------------------------------------------------------------------- LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO ----------------------------------------------------------------------------
JORGE
AUGUSTO
MOREIRA
DE
OLIVEIRA
(PROCº n.º 896/98), residente no Lugar de Bolfiar, na freguesia de Águeda, apresenta
uma exposição na qual solicita que seja aceite outorgar um Ónus de Renúncia pela áreas
implantadas em zona “non aedificandi”, relativamente aos anexos sitos no referido Lugar
de Bolfiar.-------------------------------- A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do
Sr. Vereador Alberto Ferreira, deferir o requerido, nos termos do parecer técnico CRD
2001- 543.-------------------------- ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DE ÓIS DA RIBEIRA - ARCOR, com
sede no lugar e freguesia de Óis da Ribeira, apresenta um requerimento no qual solicita a
aprovação do projecto de arquitectura relativo à construção do Centro Social e Cívico de
7
Óis da Ribeira. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- A referida Associação solicita, também, que seja isenta do pagamento das taxas
referentes à referida obra.---------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir as solicitações apresentadas.--------------- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ---------------------------------------------------------------- Presente uma exposição da FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE
FERMENTELOS, na qual solicita a isenção do pagamento de taxas, para as obras de
construção do centro Paroquial de Fermentelos. --------------------------------------------------------------- Foi deliberado, por unanimidade, deferir o requerido.------------------------------------------------ INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE LOTEAMENTO ------------------------------------------------------- MÁRIO ANTÓNIO LUIZ (PROCº N.º 1097/00), residente no lugar e Freguesia
de Segadães, apresenta um requerimento no qual solicita que lhe seja aprovado o seu
pedido de informação prévia de loteamento urbano para um prédio sito na referida
freguesia de Segadães.------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em vista que o parecer técnico CRD 2001-538 perspectiva o
indeferimento do processo, a Câmara deliberou, por unanimidade, informar disso o
requerente e comunicar-lhe que, nos termos do C.P.A. tem 20 dias para apresentar novos
elementos que possam, eventualmente, levar o Executivo a rever a sua posição.----------------------------------- LOTEAMENTOS URBANOS -------------------------------------------------------------------------------- FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES (Procº N.º 515/01)
residente na Praça do Município, n.º 45 - 1º, em Águeda, apresenta um requerimento no
qual solicita a alteração ao Alvará de Loteamento Urbano para um prédio, sito no Lugar
8
de Covão, da Freguesia de Valongo do Vouga.------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do Sr.
Vereador São Bento Pereira, deferir o requerido, nos termos do parecer técnico
2001524.-------------------------------------
INFORMAÇÕES
PRESTADAS
PELO
SR.
PRESIDENTE E SRS. VEREADORES --------- Neste ponto da Ordem de Trabalhos usou
da palavra o Sr. Presidente para informar que os Serviços Municipais ao procederem à
demolição dos dois prédios da Câmara, sitos na rua 15 de Agosto, cujo espaço se torna
necessário para a rectificação daquela rua, foram contactados pelo Sr. Manuel Marques
Pereira Martins que, acompanhado pelo seu advogado, comunicou que as demolições se
encontravam embargadas não podendo, por isso prosseguir, e que, face a isso, consultou
o Consultor Jurídico da Câmara tendo recebido dele o parecer de que nada impede as
referidas demolições porque se trata de prédios da Câmara não colidindo com o prédio
propriedade do referido munícipe.------------------------------------------------------------------------------------ De seguida, o Sr. Presidente comunicou que prosseguem as obras do Arranjo
Urbanístico do Largo 1º de Maio tendo-se vindo a resolver, pontualmente, as situações
que se têm vindo a deparar. ------------------------------------------------------------------------------------------- A Srª Vereadora Nair Barreto, que interveio a seguir, entregou aos Srs.
Vereadores, para análise e votação em próxima reunião, uma proposta de atribuição de
subsídios às várias colectividades do Concelho.----------------------------------------------------------------- Prosseguindo a sua intervenção, a Srª Vereadora Nair Barreto deu conhecimento
dos elementos que compõem a Comitiva Belga que virá visitar Águeda no próximo mês
de Julho e lembrou que é já no próximo Sábado que se vai levar a efeito uma noite de
Fado de Coimbra na escadaria da Câmara.-------------------------------------------------------------
9
----------- Continuando este Ponto das Informações, usou da palavra o Sr. Vereador Gil
Nadais para solicitar que se fosse facultado cópia do Plano de Pormenor da Zona
Noroeste de Águeda e da Revisão recentemente aprovada, bem como do Loteamento
aprovado para o local. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O mesmo Sr. Vereador, a seguir, convidou os Membros do Executivo a
participar no “Arraial da Pequenada” que se realizará no próximo Sábado na Escola das
Chãs.--------------- Usou, a seguir, da palavra o Sr. Vereador Eduardo Coelho que
principiou por dizer que a ERSUC continua a prestar um mau serviço à Autarquia e que
gostava de ser informado de quanto é que a Câmara gasta actualmente com a recolha do
lixo e quanto é que gostava quando eram os serviços municipais a fazer esse serviço em
todo o Concelho.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Prosseguindo a sua intervenção, o Sr. Vereador Eduardo Coelho disse o
seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Perante a recente afirmação do Sr. Presidente da Câmara de que o projecto
do Canil / Gatil teria que ser revisto, por o valor previsto para a obra ser excessivo e,
consequentemente, ter-se que avançar para um canil mais modesto que servirá, apenas,
para a recolha temporária de animais abandonados, eu gostaria que me respondesse ao
seguinte:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Porquê o avanço e recuo deste processo? ------------------------------------------------------------- Porque não foi atempadamente acautelado? ---------------------------------------------------------- Para quando esse Canil modesto? ------------------------------------------------------------------------ Sr. Presidente e Sr. Vereador responsável pelo assunto, os Srs. não se
sentem incomodados de verem tantos animais abandonados, alguns doentes, que podem
10
morder os transeuntes ? Se não fosse a Associação dos Amigos dos Animais e alguns
Munícipes a tratarem desses animais que seria de nós, em termos de epidemia canina
na cidade ? Em que é que a Câmara tem ajudado a Associação ? --------------------------------------- Relativamente à intervenção anterior, o Sr. Presidente disse o seguinte: --------------------- “O projecto do Canil / Gatil foi elaborado com obediência a pareceres de entidades
exteriores e no sequência do concurso publico aberto para a execução da empreitada
apenas apresentou proposta um único concorrente que se propõe fazer a obra por cerca
de sessenta e cinco mil contos, valor muito superior ao da base de Licitação, pelo que,
nos termos da legislação em vigor, a obra não pode ser adjudicada. O certo é que o
nosso projecto tem sido pedido por outras Câmaras, que também o acham bonito mas,
dificilmente, alguma delas o irá executar.------------------------------------------------ Também
estou preocupado com o problema dos cães abandonados mas não posso estar de
acordo com a excessiva protecção de que são alvos por parte de alguns munícipes, que
os alimentam na via publica e os abrigam em vãos de escadas; a Câmara, por entender
que tem responsabilidades no assunto, está a diligenciar no sentido de encontrar
instalações condignas para os cães abandonados”.------------------------------- Retomando o
uso da palavra, o Sr. Vereador Eduardo Coelho informou que se está a fazer deposição
de lixo junto à via que vai da empresa Handy à estação de Caminho de Ferro, em
Mourisca do Vouga, o que origina mau aspecto no local, tendo o Sr. Presidente informado
que o terreno onde se encontra deposto o lixo é propriedade da Junta de Freguesia da
Trofa e que o mesmo é oriundo, essencialmente, do produto da limpeza de valetas.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Prosseguindo os
trabalhos, interveio o Sr. Vereador São Bento Pereira para dizer o seguinte: ------------------
11
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Como
ficou
demonstrado, tanto o Sr. Presidente da Câmara como os Srs. Vereadores responsáveis
demonstraram total incompetência na resolução do problema do Canil/Gatil do Concelho,
como podemos esperar que consigam governar o Concelho?------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Já foi feito algum inventário
de todos os terrenos da Câmara? “----------------------------------- A propósito da intervenção
anterior, o Sr. Presidente disse o seguinte: ------------------------ “Relativamente aos
terrenos Municipais foi já elaborado um inventário estando-se, agora, a averiguar se todos
eles lá estão referenciados. ------------------------------------------------------ Quanto à questão
do Canil/Gatil, contrariamente ao que afirmou, não é sinal de impotência nem falta de
condições para governar a Câmara trata-se, apenas, de uma questão de rigor orçamental
pois, como já foi dito, a obra ultrapassa, em muito, o orçamentado o que violaria preceitos
legais intransponíveis.------------------------------------------------- A seguir, a Câmara tomou
conhecimento da lista das obras despachadas com base na Delegação de Competência e
das informações semanais dos trabalhos desenvolvidos pelas várias equipas dos serviços
municipais na última semana.--------------------- Por último o Executivo deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as
deliberações tomadas acerca de Obras Particulares, nos termos do disposto no n.º 3 do
art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.------------------------------------------------------------------ Eram onze horas e trinta minutos quando o Senhor Presidente declarou encerrada
a reunião, da qual, para constar, se lavrou a presente Acta.----------------------------------- E
eu,
, Directora do Departamento
12
Administrativo e Financeiro, a redigi e subscrevo.------------------------------------------------------