2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara - SP EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA e de intimação do ESPÓLIO EDUARDO MITSUHIDE FUGIWARA, na pessoa de sua inventariante SILVANA CARDOSO PAOLOZZI FUGIWARA (depositária). A Dra. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara-SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª Praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Cobrança de Condomínio pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALGARVE em face do ESPÓLIO DE EDUARDO MITSUHIDE FUGIWARA, na pessoa de sua inventariante SILVANA CARDOSO PAOLOZZI FUGIWARA processo nº 0024344-90.2010.8.26.0003 (003.10.024344-7) e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra. As fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no Portal www.megaleilões.com.br. DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. DO LEILÃO – O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, a 1ª Praça terá início no dia 01/04/2013 às 16:30h e se encerrará dia 03/04/2013 às 16:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que terá início no dia 03/04/2013 às 16:31h e se encerrará no dia 30/04/2013 às 16:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% do valor da avaliação. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – Na 2ª Praça, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 24 do Provimento). DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO - O pagamento poderá ser parcelado, sendo 30% (trinta por cento) à vista no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão e o restante do saldo da arrematação em até 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas, que terão início em 30 (trinta) dias após o encerramento do leilão, conforme previsto no art. 690 do Código de Processo Civil. O valor das parcelas mensais consecutivas serão atualizadas monetariamente conforme tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a carta de arrematação ficará vinculada a cláusula resolutiva até quitação integral do preço da arrematação. DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar à MEGALEILOES GESTOR JUDICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida à Mega Leilões gestor judicial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que ficará disponível no site do gestor ou será enviada por e-mail. DA ADJUDICAÇÃO – Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DO BEM – Matrícula nº 117.072 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP: IMÓVEL – Apartamento Duplex nº 141, localizado nos 14º andar e cobertura do "Edifício Algarve", situado à Rua Orissanga nº 234, na Saúde – 21º Subdistrito, com a área privativa (coberta de 135,97m² e descoberta de 87,77m²) de 223,74m², área comum de 73,110m², área comum de garagem (03 vagas) de 61,80m², área total de 358,650m², com fração ideal de 2,8454% no terreno do edifício. Consta na Av.1 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, tendo sido nomeado depositário o executado. Consta do laudo de avaliação que o apartamento avaliado possui, no pavimento inferior, sala com varanda, lavabo, cozinha, área de serviço, suíte para empregada doméstica, dois dormitórios servidos por um banheiro e a suíte principal e no pavimento superior possui sala de estar, ampla área descoberta onde se situa uma piscina com nível elevado em relação a este piso, área de estar coberta, com churrasqueira e sauna. Contribuinte nº 045.084.0029-9. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP que não há débitos inscritos na Dívida Ativa para o número de contribuinte informado. Débitos desta ação no valor de R$ 85.714,88 (Fevereiro/2013). Valor total da Avaliação: R$ 1.210.694,14 (hum milhão, duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) Fevereiro/2013, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. São Paulo, 08 de fevereiro de 2013. Eu,_____________________, diretora/diretor, conferi. _________________________________________ Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura Juíza de Direito