MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União SPU Secretaria do Patrimônio da União Observatório Litoral Sustentável Oficinas: Gestão da Orla e Regularização Fundiária de Imóveis da União - Caraguatatuba e Santos/SP André Nunes Brasília, novembro de 2015 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União ▪ A SPU foi criada há 161 anos ▪ até 1999 esteve vinculada ao Ministério da Fazenda, hoje é parte da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ▪ é a responsável pela gestão dos bens imóveis da União ▪ administra hoje 600 mil imóveis ▪ Bens de uso especial – utilizados pela União, Estados, Municípios e órgãos das administrações direta e indireta; ▪ Bens dominiais – não utilizados pelo serviço público, utilizados por particulares; ▪ Bens de uso comum do povo – insusceptíveis de transferência de domínio – praias, rios, mar, ruas, praças etc MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Bens da União (Art. 20, CF/88) ▪ O mar territorial e as ilhas oceânicas ▪ Potencias de energia hidráulica ▪ A faixa litorânea da costa (praias, terrenos de marinha e acrescidos) ▪ Recursos minerais, inclusive subsolo ▪ As lagoas e os rios federais, suas margens e várzeas, e os mangues ▪ Prédios públicos federais ▪ Terras indígenas ▪ Ilhas fluviais em zonas de fronteira ▪ Outros imóveis federais incorporados por processos de extinção ▪ Ilhas fluviais localizadas em áreas sob influências de maré ▪ Cavernas, sítios arqueológicos e préhistóricos MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União A construção da política de gestão do patrimônio da União 1988 Constituição Federal: ▪ Função social da propriedade como princípio da ordem econômica nacional (art. 170, III) ▪ Reconhecimento do Direito fundamental à moradia (art. 7º e 6º) ▪ Concessão de áreas públicas para reforma urbana e agrária (art. 183/189) ▪ Define a Zona Costeira como patrimônio nacional 2001 Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - Regularização fundiária como diretriz da política nacional de desenvolvimento urbano MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União GTI de 2003 - Decreto sem número de 11 de setembro de 2003 Grupo de Trabalho Interministerial sobre Gestão do Patrimônio da União ▪ Participantes: MP (coord.), Cidades, Defesa, Previdência Social, MMA, Fazenda, AGU e Casa Civil/PR - 18 técnicos especialistas ▪ Objetivo: estabelecer os princípios e diretrizes para orientar o conjunto de órgãos do Governo Federal na gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União 2003 Dentre as diretrizes definidas pelo GTI: ▪ Utilização preferencial do instituto jurídico da cessão de uso, sem passar o domínio/propriedade para atender finalidades sócioambientais ▪ Priorizar a destinação de imóveis da União para políticas de inclusão sócio-territorial preservação ambiental e apoio à provisão habitacional para a população de baixa renda; ▪ ▪ ▪ Promover a gestão compartilhada dos bens imóveis da União; Promover a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda; Promover a racionalização do uso dos imóveis da União. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União 2004 Missão da Secretaria do Patrimônio da União Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação. 2007 Alteração da Legislação do Patrimônio da União: Aprovação da Lei nº 11.481/2007 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Ações da SPU – a materialização ▪Apoio aos Programas Prioritários do Governo Federal: PAC, Programas de Habitação de Interesse Social (Minha Casa Minha Vida, Apoio à Produção Social da Moradia, entre outros) ▪Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas da União ▪Terra Legal - Regularização Fundiária Urbana na Amazônia com o apoio aos Municípios ▪Projeto Nossa Várzea, Projeto Nossa Floresta, Projeto Campos Naturais Regularização de Comunidades Ribeirinhas: Sustentabilidade e cidadania na Amazônia Legal ▪Ações estruturantes – Apoio ao Desenvolvimento Local e à APF ▪Gestão Compartilhada – GTs HIS e Projeto Orla MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Gestão compartilhada e apoio às políticas públicas e projetos prioritários para o desenvolvimento do País (Disponibilizar áreas para os gestores da política pública específica) ▪ MMA – ICMBio – Unidades de conservação da biodiversidade ▪ Pesca – áreas para implantação de empreendimentos de aquicultura e reserva de áreas para comunidades tradicionais de pescadores, marisqueiros ▪ INCRA – Assentamentos para Reforma Agrária ▪ MDA – Regularização fundiária para agricultores e centros urbanos ▪ Educação – Implantação e ampliação de Universidades e IFTs ▪ Saúde – Hospitais, UPAS, Posto de Saúde, UBS, Escolas de Saúde Pública ▪ Assistência Social – Asilos, creches, CRAS ▪ Forças Armadas – gestão própria de áreas entregues pela SPU MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União A gestão do espaço costeiro O mar e o mangue A praia A Rua A cidade MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Utilização de espaço físico em águas públicas federais... Do que estamos falando? MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Porto Público – Santos/SP MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Terminais portuários de uso privativo (AM) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Postos de abastecimento de combustível (Manaus/AM) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Estaleiros (Rio de Janeiro/RJ) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Marinas particulares Residências e Serviços (Salvador/BA) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Marinas públicas e privadas MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Portarias 24/2011 e 404/2012 ▪ simplificação do rito processual buscando a melhor eficiência do órgão, e não, uma nova taxa ou imposto, uma vez que não traz inovação legal; e ▪ uma simplificação para o cálculo da contrapartida devida à União pelo uso privado com exploração econômica de bem público, portanto, bem de todos os brasileiros. ▪ Declaração da SPU facilita licenciamentos prévios a cessão. ▪ Foram dois anos de discussões (mais de 50 reuniões e participações em seminários e fóruns) com: ▪ ABTP, ABDIB, CP, ABTH, CNI, GT Turismo Náutico, SINAVAL, PETROBRAS, BRASKEN, VALE ... ▪ MP (SEPAC, Assessoria Econômica, SEAIN, SPI, Sexec, AGU) ▪ MME, MMA, IBAMA, MAPA, MDIC, Transportes, MTur, DNIT, SEP/PR, ANTAQ, CCivil ... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Portarias 24/2011 e 404/2012 ▪ Sempre houve contestações. Todas foram devidamente analisadas pela SPU com juridicidade das respostas atestada pela AGU. ▪ Liminar no TRF 1, decisão em primeira instância pró União. Recurso em segunda instância com dois votos pró ABTP. Depende de decisão final. Caberá recurso. ▪ ADI 4.819 – No STF aguarda julgamento. ▪ Manifestação do Procurador Geral da República favorável à União. ▪ Proposta de Decreto Legislativo sustando os efeitos da Portaria 404 Depende de aprovação da CCJ; aprovação no plenário do Senado; aprovação no plenário da Câmara... ▪ No âmbito administrativo esgotaram-se as discussões pela legalidade, entretanto a SPU continua aberta à contribuições. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Desafios para a Gestão Costeira ▪ ▪ ▪ Regularização Fundiária Empreendimentos turísticos Projetos urbanísticos ▪ Acesso à praia e ao mar ▪ Ordenamento de barracas de praia ▪ Preservação de culturas tradicionais ▪ Processos de erosão e sedimentação ▪ Conservação da biodiversidade ▪ Compatibilizar desenvolvimento econômico com a gestão sustentável do território MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Mudanças Climáticas Previsão de aumento do nível do mar entre 40 cm a 60 cm até o ano 2.100, com altos custos sociais e econômicos: ▪afetando moradias nas regiões mais baixas; ▪mudanças na estrutura portuária; ▪maiores custos na defesa costeira; e ▪alteração na vida e dinâmica dos manguezais. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Passivo da Ocupação não planejada RIO DE JANEIRO – 24.04.2000 9:35H RIO DE JANEIRO – 24.04.2000 15:15H MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Aterro irregular MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Avanço sobre o mar MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Enfrentamentos político sociais ▪ Fragilidade das articulações institucionais nas três esferas de governo Baixa participação da sociedade civil nos processos de planejamento e ▪ controle social ▪ Não cumprimento da legislação ambiental e urbana; ▪ Falta ou desrespeito aos instrumentos de planejamento e ordenamento territorial ▪ ... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União O Projeto Orla busca harmonizar as políticas ambiental, urbana e patrimonial no cuidado com os espaços litorâneos que pertencem ao povo brasileiro, para que cumpram a sua função socioambiental. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União O início 1995 – Concurso para Planejamento Urbano Ponta Negra/RN • Época de efervescência democrática (OP, Coreds, etc) • Necessidade latente de instrumento de gestão de conflitos nos moldes da participação social 1999/2001 – Elaboração da metodologia 2001 – Pilotos do PO gestados em seis municípios (PI, RN, ES, SC) 2002 – Institucionalização do PO atual Em SP: Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Guarujá fizeram; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União CF/88 Reconhece três novos direitos coletivos que precisam ser tratados de maneira integrada: ▪ direito ao planejamento das cidades ▪ direito ao meio ambiente equilibrado ▪ direito à participação popular na gestão das cidades MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União O Pacto Federativo A Constituição Federal (arts. 1º e 18) estabelece que os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são autônomos. União Estado Município MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Lei nº 9.636/98 – Gestão dos imóveis da União Art. 11: SPU responsável por fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis da União. § 4º: União, Estados e Municípios são responsáveis pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Lei n° 7.661/88 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), que visa orientar a utilização racional dos recursos na Zona Costeira (uma faixa marítima e outra terrestre). Decreto n° 5.300/2004 Regulamenta a Lei nº 7.661/88 e estabelece que o município deverá elaborar e executar o Plano de Intervenção da Orla Marítima (Plano de Gestão Integrada - PGI) de modo participativo com o colegiado municipal, órgãos, instituições e organizações da sociedade interessados. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Decreto n° 5.300/2004 ▪ Competências da SPU, do MMA e do MTur: desenvolver, atualizar e divulgar o roteiro para elaboração do PGI da orla marítima; ▪ Convênios ou contratos entre a SPU e os Municípios devem observar como requisito o PGI e suas diretrizes para o trecho considerado; ▪ O PGI será elaborado em conformidade com o planejamento federal, estadual e municipal da zona costeira. ▪ A SPU, o órgão ambiental e o Poder Público Municipal decidirão os casos omissos neste Decreto, com base na legislação vigente. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Objetivos Estratégicos do Projeto Orla ▪ Fortalecer a capacidade de atuação e articulação de diferentes atores do setor público e da sociedade civil na gestão da orla; ▪ Desenvolver mecanismos institucionais de mobilização social para a gestão integrada e compartilhada da orla; ▪ Compatibilizar atividades socioeconômicas com o desenvolvimento sustentável. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Benefícios do Projeto Orla ▪ Técnicos e sociedade civil capacitados ▪ Passa a dispor de um plano de gestão integrada da orla ▪ Metodologia para aplicação de planos de gestão ▪ Parceiros na implantação do Plano de Gestão Integrada ▪ Ganho Político ▪ Ganho Econômico ▪ Respaldo para captação de recursos junto a órgãos governamentais e instituições financeiras MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Importância do Projeto Orla ▪ Obrigação constitucional do apoio aos Municípios ▪ Empoderamento do Município como agente executor do planejamento participativo integrado ▪ Justificativa para priorização nas políticas públicas ▪ Enfrentamento das grandes demandas e conflitos ▪ Desestímulo ao clientelismo, pela via das soluções consensuadas ▪ Amplo debate envolvendo a sociedade civil e todos os órgãos responsáveis pelo disciplinamento do uso do solo e da água, de modo a atender a legislação vigente. ▪ O Município se habilita à gestão das praias urbanas e das receitas patrimonias ▪O Município e sociedade ajudam a definir as zonas aptas à alienação MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Lei 13.139/2015 ▪ Altera diversas regras do aforamento ▪ Reforma arrecadação de foros e valores de multas ▪ Aforamento gratuito vinculado na FS ▪ Remição do aforamento vinculado fora da FS ▪ Dispensa a homologação da Secretária no aforamento gratuito MP 691/2015 ▪ Estabelece a faixa de segurança – 30 m a partir da praias urbanas ▪ Autoriza a alienação de terrenos de marinha fora da FS ▪ Autoriza alienação direta aos inscritos em ocupação fora da FS ▪ Autoriza a transferência da gestão das praias urbanas aos Municípios MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Aforamento? Aforamento é copropriedade 83% foreiro (3º) + 17% União Domínio ÚTIL Domínio DIRETO Domínio PLENO Remição é a aquisição dos 17% MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União F Segurança Interior Terrenos de Marinha §3º, art. 1º, MP 691/2015 Praia Mar Entrega e Cessão CDRU e Inscrição de Ocupação Doação Venda Permuta Remição Aforamentos Aforamento Transf. da Gestão ao Município MP 691/2015 Portaria 404 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria do Patrimônio da União Departamento de Destinação Patrimonial Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local André Nunes – (61) 2020 1944 [email protected]
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