Ministerio Publico do Trabalho
•
Procuradoria
Avenida Adalberto
'Tel: (27)2125-4500
Regional do Trabalho da 17~ Regiao
Simao Nader 531 - Bairro Mata da Praia - Vitoria/ES - 29066-900
- fae-simile: (27) 2125-4542 - [email protected]
MED n. 000980.2014.17.000/6
ATA DE AUDIENCIA
As catorze horas do dia vinte e quatro de outubro'do
ana de 2014,
na sede da PROCURADORIA
REGIONAL DO
TRABALHO' DA 17g REGIAO,
situada na Av. Adalberto
Simao Nader, 531, Mata da Praia, nesta Capital, sob a
Presidenc'la da Excelent.issima Procuradora-Chefe Dra.
ANA LUCIA COELHO DE LIMA, nos autos do procedimento
demediagao MED n. 000980.2014.+7.000/6,
comparecera~
o SINDICATO
PATRONAL
DE CONDOMINIOS
RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS,
MISTOS
E 'EMPRESAS DE' ADMINISTRA<;AO DE
CONDOMINIOS
NO ESTADO
DO ESPIRITO
SANTO,
EXCETO
REGIAO
SUL
SIPCES
Presidente Sr. CYRO BACH
MONTEIRO,
Diretora de Secretaria Sra. ELIZABETH
ESTEVES, Diretor Juridico Advogado Dr. GEDAIAS FREIRE
DA COSTA; 0 SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS E
TRABALHADORES EM EDIFICIOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS E MISTOS, HORIZONTAL E VERTICAL, SHOPPING
CENTER E RODOVIARIAS CABINEIROS DE ELEVADOR E EMPRESA
DE CONSERVA<;AO DE ELEVADORES E EMPREGADOS EM EMPRESA
NO ESTADO DO ESPIRITO ~SANTO - SINDICONDOMINIOS-ES
Presiden~e Sr. FABRICIO PEREIRA DA SILVA, Primeiro
Secretario Sr. ZEQUIEL
NEVES
RODRIGUES,
Assuntos
Sindicais Sr. MURILO
ROCijA AZEVEDO,
Suplente de
Diretoria Sr. EZEQUIEL GON<;ALVES DE ASS IS,
Diretor
Sr. SEVERINO GOMES BEZERRA, assistidos pelo Advogado
Dr., BENTO MACHADO GUIMARAES F ILHO ; e a FEDERA<;AO DOS
TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESPIRITO
SANTO - FETTHEES -'Presidente Sr. ODEILDO RIBEIRO
DOS
,
SANTOS. Registre-se a presenga do estudante do Curso
de Direito da Faculdade PIO XII Sr. ARTHUR NICOLAS .~
VIANA GON<;ALVES (CPF n.
130.960.167-47).
Deu-se
inicioa
audiencia
de
mediagao
designada.
0
SINDICONDOMINIOS ressalta que somente na ultim
assembleia compareceram 10 trabalhadores, que seri L
alcangados pela 'clausula 8g da CCT, que trata <tio
aviso
previo;
que
na
base
existem
muit6s
.
\
trabalhadores 'anti~osque
sao
alcangados
pela
1
,
Ministerio Publico do Trabalho
•
Procura'doria Regional do Trabalho da 17~ Regiao
.
Avenida Adalberto Simao Nader 531 -; Bairro Mata da Praia - Vitoria/ES - 29066-900
Tel: (27)2125-4500 - fae-simile: (27) 2,125-4542 - prt17,[email protected],br
MED n.
000980.2014.17.000/6
parcialmente a proposta do MPT, ou seja, concordam
que seja estabelecido urn prazo de validade de 2 anos
para a indenizagao que trata do aviso previo
(clausula 89),
mas que seja reavaliada a referida
clausula no vencimentos dos dais anos. A FETTHEES
ressalta que essa clausula e uma conquista hist6rica
dos trabalhadores ~ que 0 sindicato e a federagao
defendem a empregabilidade/garantia do emprego no
setor. A Procuradora-Chefe Chefe do MPT sugere a
expedigao pelo SIPCES de comunicado as empresas do
segmento para qu'e informem ao sindicato patronal os
trabalhadores abrangidos pela clausula 89.
Por sua
v-ez, 0 SIPCES informa que 0 sindicato reuniu-se
ontem, apresentando a' contraproposta de que os
trabalhadores abrangidos pela clausula 89 serao
indenizados em 12 parcelas
a partir de janeiro de
2015, com a retirada da clausula 89 da CCT, .que trata
da indenizagao do aVlSO previo. Ap6s debates, as
partes acordaram que a clausula 89,
que trata do
aviso previo em dobro sera retirada da CCT, a partir
deste ano, em razao da vigencia da Lei 12.506/2011,
que elasteceu 0 aviso previo para ate 90 dias, e em
compensagao sera efetuado urnpagamento aos empregados
que preenchem os requisitos previstos na referida
clausula, uma indenizagao equivalente a urn salario
base aos empregados. admitidos ate 31~05.1999, que
sera paga em 4 parcelas, nas folhas·de pagamento dos
meses de'janeiro, fevereiro, margo e abri~ de 2015, e_
uma indenizagao de 50% do salario base aos empregados
admitidos a partir de 1Q.06.1999 ~te 31.'()5.2001,que ~
sera paga em 2 parcelas, nas folhas de pagamento dos tV
meses de janeiro e feverelro 'de 2015,
ficando'
assegurado
0
pagamento
da
referida
indenizaga
inclusive para os trabalh,adores ja disp~nsados sEt
justa causa7 a partir de 1Q.06.2014,
que tenhim
direito ~ referida indenizagao. Fica assegurada ain4a
o pagamento da indenizpgao aos trabalhadores que
forem dispensados sem justa causa ou falecerem no
para pagamento da
Ministerio Publico do Trabalho
•
Procuradoria Regional do Trabalho da 17~ Regiao
Avenida Adalberto
Tel: (27)2125-4500
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NED n. 000980.2014.17.000/6
Assim, caso haja a rescisao
dos contratos
de trabalho
desses
trabalhadores,
seja
por dispensa
sem justa
causa ou por obi to I a indenizagao
do aviso· t?revio
sera paga na rescisao
contratual.
Para formalizagao
da CCT fica
desde
Ja designada
a data
de 10 de
novembro de 20:1.4.
Considerando
que houve exito
na
mediagao,
determino
0
arqui vamento
do
presente
procedimento.
Nada
mais
havendo,
encerrou-se
a
presente
audiencia/as~5hI5min.
/
,
"~
~~~
ANA LUCIA COELHO DE LIMA
Procuradora-Chefe"
~<s
CYRO BACH MONTEIRO
Presidente
ELIZABETH ESTEVES
Diretora de Secretaria
SIPCES
Dr. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Advogado/Diretor
Juridico
Dr. BENTO
.--DSI~ICO~MINIOS-ES
S~VERINO GOMES BEZERRA
Diretor
8~~'-\~
SINDICONDOMINIOS-ES
EZEQUIEL GON~VES
DE ASSIS
Suplente de Diretoria
I
3
$N~O.MINIOS-ES
GUIMARAE:SFILHO
"
,