Data: 26/02/2014 18:31:35. Local: TJ-RJ
Ano 6 – nº 120/2014
Caderno III – 1ª Instância (Capital)
Data de Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro
Data de Publicação: quinta-feira, 27 de fevereiro
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Medida Cautelar Inominada
Proc. 0027186-05.2014.8.19.0001 - GENERALLI BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA
(OAB/RJ-129517) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Decisão: Face a documentação acostada, verifico que o Estado insiste em descumprir
a decisão de fls. 95, apesar de devidamente cientificado, conforme ofício recebido desde 05/02/2014.Note que, face a certidão de
fls. 104, verifico que foi efetuado o depósito integral dos créditos tributários em análise, razão pela qual estão com a exigibilidade
suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.Pelo exposto, se recolhidas as custas, intime-se a autoridade fiscal indicada na
petição retro para cumprir a decisão proferida no presente, anotando a suspensão da exgibilidade dos créditos tributários em
análise, devendo expedir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora em relação aos mesmos, no prazo de 24
horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.Proceda o Cartório a juntada do mandado pendente.
Proc. 0139624-08.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0139636-22.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0139643-14.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0139648-36.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0139656-13.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0139662-20.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0139669-12.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0139677-86.2013.8.19.0001 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA
(OAB/SP-152232) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0362312-77.2013.8.19.0001 - MEDIDATA INFORMATICA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES DE OLIVEIRA
(OAB/RJ-085266) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a).
PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se concordam com o julgamento da lide.Após, ao MP.
Proc. 0362337-90.2013.8.19.0001 - MEDIDATA INFORMATICA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES DE OLIVEIRA
(OAB/RJ-085266) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Às partes se
concordam com o julgamento da lide. Após, ao MP.
Procedimento Ordinário
Proc. 0000432-41.2005.8.19.0001 (2005.001.000443-7) - ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO
SACEANU (OAB/RJ-107271), Dr(a). JULIO MARIA DE OLIVEIRA (OAB/SP-120807) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/PE-000001) Ao autor para que compareça ao cartório
desta serventia e retire com um dos serventuários o ofício requerido.
Proc. 0015008-44.2002.8.19.0001 (2002.001.014428-9) - PROCELBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS (OAB/RJ-059440)
X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG3) Decisão: O requerimento formulado pelo
Estado já foi deferido e efetivado, conforme decisão e certidão de fls. 119/120.Desta forma, indefiro o requerimento retro.Diga o
Estado como pretende prosseguir com o cumprimento do julgado.
Proc. 0022527-02.2004.8.19.0001 (2004.001.022928-7) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BR (Adv(s). Dr(a). EDSON
CAVALCANTI SCHETTINE DE AGUIAR (OAB/RJ-082982) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR GERAL DO
ESTADO (PG03) Em cumprimento ao provimento 16/02 e a Portaria 01/02, proferi o seguinte despacho ordinatório: AO MP.
Proc. 0025284-90.2009.8.19.0001 (2009.001.025580-8) - AUTO POSTO QUARTO CENTENÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a).
MARCELO MOURA CHALES (OAB/RJ-101333) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO
(OAB/TJ-000007) Ao autor para que compareça ao cartório desta serventia e retire com um dos serventuários o ofício requerido.
Proc. 0028987-53.2014.8.19.0001 - GEOFIX ENGENHARIA FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO SOCIEDADE COMERCIAL LTDA
(Adv(s). Dr(a). BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB/SP-074499), Dr(a). ALEXANDER RODRIGUES (OAB/RJ-139383) X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após a comprovação do depósito integral do crédito tributário em análise,
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