Liliane Fonseca
Promotora de Justiça
Coordenadora do
CAOP-Consumidor
(MPPE)
MULTIPLICANDO EDUCAÇÃO PARA O
CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA
Programa de educação para a prática do
consumo consciente e defesa dos
direitos do consumidor
O PAPEL DO MPPE
O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) é a instituição responsável por
defender os direitos e interesses da
sociedade de maneira coletiva. Não cabe
aos Promotores de Justiça (membros do
MPPE) atuarem quando a questão tratar de
uma demanda individual. No entanto, a
instituição sempre atuará quando os casos
trazidos ao Ministério Público, mesmo que
por uma pessoa, atingirem grandes grupos,
seja de maneira definida (ex: usuários do
plano de saúde tal), ou difusa
(ex:consumidores de carne bovina).
ATUAÇÃO DO MPPE
Para defender o consumidor, o MPPE pode
atuar através de ações civis públicas,
termos de ajustamento de conduta
(acordos), recomendações, e, em alguns
casos, através de ações penais.
O Ministério Público tem atuação
autônoma e independente, não precisando
sequer receber alguma denúncia para
poder agir. A instituição não faz parte, nem
está subordinada a qualquer dos Poderes
do Estado (Judiciário, Legislativo ou
Executivo).
COMO DENUNCIAR AO MPPE
Na capital e em algumas cidades maiores,
há Promotorias de Justiça especializadas na
defesa do consumidor, nas demais, deve-se
procurar o Promotor de Justiça da cidade.
Para denúncia, em Recife:
[email protected]
(81) 3182 7443
Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo
Amaro, Recife-PE, Cep 50.050-540.
Ligue também 0800.281.94.55
(funciona para todo o Estado)
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Defensoria Pública
A defensoria pública é a instituição estadual
que presta assistência jurídica àqueles que
não podem pagar a um advogado.
Portanto, caso você tenha tido um direito
desrespeitado e queira ingressar com ação
na Justiça para ter seu dano reparado (seja
por indenização, restituição, acesso a
serviço negado ou outra forma), e não
possa pagar a um advogado, basta procurar
um defensor público.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Procon
O Procon é o órgão estadual que atua
recebendo reclamações individuais ou
coletivas com o intuito de promover acordo
entre o consumidor e seu fornecedor do
produto ou serviço. Também cabe ao
Procon fiscalizar os estabelecimentos
comerciais para fazê-los cumprir a
legislação. Para tanto, o órgão tem o poder
de aplicar multas, interditar
estabelecimentos, apreender produtos,
cassar o registro de produtos, entre outras
penalidades.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Juizados Especiais
Caso tenha tido um direito desrespeitado e
a causa envolva até 40 salários mínimos,
você pode ajuizar uma ação junto ao
Juizado Especial de Consumo ou qualquer
outro Juizado Especial. Já quando a causa
ultrapassar esse valor, deve-se ajuizar ação
na Justiça comum.
Se a outra parte envolvida for uma
instituição ou órgão federal e o valor da
causa chegar a até 60 salários mínimos, a
questão é tratada em Juizados Especiais
Cíveis Federais.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Delegacia do Consumidor
Se o dano causado ao consumidor também
constituir crime ou infração penal, a
questão deve ser levada à Delegacia de
Polícia. Em Recife, há uma delegacia
especializada em Crimes contra o
Consumidor (Decon), que, embora seja
localizada na capital, tem atribuição em
todo o Estado. No entanto, a demanda
pode ser levada à delegacia comum mais
próxima.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Agências Reguladoras
O cidadão também pode denunciar as
irregularidades sofridas ou observadas às
agências reguladoras. Essas instituições são
independentes e responsáveis por criar as
normas de funcionamento e fiscalizar os
serviços de relevância pública. Sempre que
detectam algum desrespeito à legislação, as
agências agem para defender direitos e
interesses coletivos, tendo o poder de
aplicar penalidades, tais como multas,
apreensão, interdição, suspensão ou até
cancelamento de serviços.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Agências Reguladoras
ANS: planos de saúde
ANEEL: energia elétrica
ANATEL: rádio, internet, TV por assinatura,
além de telefonia fixa e móvel
ANAC: transporte aéreo
ANP: combustíveis
ANTT: transporte terrestre
ARPE: A Agência de Regulação de
Pernambuco atua fiscalizando os serviços
públicos delegados pelo Estado relativos à
energia elétrica, saneamento, transporte,
loterias e organizações sociais.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Outros órgãos de fiscalização
Denuncie
Adagro: responsável por fiscalizar a entrada,
o trânsito e o comércio de produtos e
derivados de origem animal (carne, leite,
queijo ...) e vegetal.
Vigilância Sanitária : conjunto de ações que
visam eliminar ou prevenir riscos à saúde. A
Vigilância pode atuar em restaurante,
fábricas (de alimentos, medicamentos e
agrotóxicos), cinemas, redes de esgoto e
fornecimento de água, escolas, hospitais, etc.
Obrigada!!!
Liliane Fonseca
Promotora de Justiça
Coordenadora do
CAOP-Consumidor
(MPPE)
MULTIPLICANDO A EDUCAÇÃO PARA O
CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA
“A mente que se abre a uma nova ideia
jamais voltará ao seu tamanho original.”
Albert Einstein