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Liliane Fonseca
Promotora de Justiça
Coordenadora do
CAOP-Consumidor
(MPPE)
19/10/11
MULTIPLICANDO EDUCAÇÃO PARA O
CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA
Programa de educação para a prática do
consumo consciente e defesa dos
direitos do consumidor
O PAPEL DO MPPE
O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) é uma das instituições responsáveis
por defender os direitos e interesses da
sociedade de forma coletiva. Não cabe aos
Promotores de Justiça (membros do MPPE)
atuarem quando a questão for de natureza
individual. No entanto, atuará quando o
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caso trazido ao Ministério Público, mesmo
que por uma pessoa, atingir grandes
grupos, seja de maneira definida (ex:
usuários do plano de saúde) ou difusa
(ex:pessoas expostas à publicidade
enganosa).
19/10/11
ATUAÇÃO DO MPPE
Para defender o consumidor, o MPPE pode
atuar através de ações civis públicas,
termos de ajustamento de conduta
(acordos), recomendações, e ações penais.
O Ministério Público tem atuação
autônoma e independente, não precisando
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sequer receber alguma denúncia para
poder agir. A instituição não faz parte, nem
está subordinada a qualquer dos Poderes
do Estado (Judiciário, Legislativo ou
Executivo).
19/10/11
COMO DENUNCIAR AO MPPE
Na capital, assim como em todas as
cidades, deve-se procurar o Promotor de
Justiça.
Para denúncia em todo o Estado, ligue
0800.281.94.55
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19/10/11
Para denúncia, em Recife:
[email protected]
0800.281.94.55
(81) 3182 7443
Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo
Amaro, Recife-PE,
Cep 50.050-540.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Defensoria Pública
A defensoria pública é a instituição que
presta assistência jurídica àqueles que não
podem pagar a um advogado. Os
defensores podem ainda atuar em questões
coletivas.
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Portanto, caso você tenha tido um direito
desrespeitado, queira ingressar com uma
ação na Justiça e não possa pagar
advogado, basta procurar um defensor
público.
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SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Procon
O Procon é o órgão que atua de forma
administrativa recebendo reclamações para
fazer valer os direitos do consumidor
perante os fornecedores de produto ou
serviço. Também cabe ao Procon fiscalizar
os estabelecimentos comerciais para fazêClique para editar o estilo do subtítulo mestre
los cumprir a legislação. O órgão tem o
poder de aplicar multas, interditar
estabelecimentos, apreender produtos e
cassar o registros, entre outras penalidades.
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SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Juizados Especiais
Caso tenha tido um direito desrespeitado e
a causa envolva até 40 salários mínimos,
você pode ajuizar uma ação junto ao
Juizado Especial de Consumo ou qualquer
outro Juizado Especial. Já quando a causa
ultrapassar esse valor, deve-se ajuizar ação
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na Justiça comum.
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Se a outra parte reclamada for uma
instituição ou órgão federal e o valor da
causa chegar a até 60 salários mínimos, a
questão é tratada em Juizados Especiais
Cíveis Federais.
SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Delegacia do Consumidor
Se o dano causado ao consumidor também
constituir crime ou infração penal, a
questão deve ser levada à Delegacia de
Polícia. Em Recife, há uma delegacia
especializada em Crimes contra o
Consumidor (Decon), que, embora seja
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localizada na capital, tem atribuição em
todo o Estado. No entanto, a demanda
pode ser levada à delegacia comum mais
próxima, em cada cidade.
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SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Agências Reguladoras
O cidadão também pode denunciar as
irregularidades às agências reguladoras.
Essas instituições são independentes e
responsáveis por criar as normas de
funcionamento e fiscalizar os serviços de
relevância pública. Sempre que detectam
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algum desrespeito à legislação, as agências
agem. Elas têm o poder de aplicar
penalidades, tais como multas, apreensão,
interdição, suspensão ou até cancelamento
de serviços.
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SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Agências Reguladoras
ANS: planos de saúde
ANEEL: energia elétrica
ANATEL: rádio, internet, TV por assinatura,
além de telefonia fixa e móvel
ANAC: transporte aéreo
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ANP: combustíveis
ANTT: transporte terrestre
ARPE: A Agência de Regulação de
Pernambuco atua fiscalizando os serviços
públicos delegados pelo Estado relativos à
energia elétrica, saneamento, transporte,
loterias e organizações sociais.
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SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA
Outros órgãos de fiscalização
Denuncie
Adagro: responsável por fiscalizar a entrada,
o trânsito e o comércio de produtos e
derivados de origem animal (carne, leite,
queijo ...) e vegetal.
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Vigilância Sanitária : visa eliminar ou
prevenir riscos à saúde. A Vigilância pode
atuar em restaurante, fábricas (de alimentos,
medicamentos e agrotóxicos), cinemas, redes
de esgoto e fornecimento de água, escolas,
hospitais, etc.
19/10/11
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Obrigada!!!
Liliane Fonseca
Promotora de Justiça
Coordenadora do
CAOP-Consumidor
19/10/11
(MPPE)
MULTIPLICANDO A EDUCAÇÃO PARA O
CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA
“A mente que se abre a uma nova ideia
jamais voltará ao seu tamanho original.”
Albert Einstein