41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
RESENHA DO EXPEDIENTE – 9/DEZEMBRO/2013
EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
Data
Autor/Assunto
0001/2013 02/12/2013 RODRIGO PAIXÃO, Subscrita por Vereadores
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Vinhedo, instituindo
a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas"
pelo Poder Executivo.
EMENDAS APRESENTADAS PELO EDIL VALDIR BARRETO
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68, DE
2013 - Artigo único. Após o inciso V do art. 4º do Substitutivo inclua-se o seguinte inciso,
renumerando-se os demais: "Art. 4º A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei
implica:... VI - no plantio e restauração da cobertura florestal nas áreas de recarga à montante das
nascentes".
EMENDA ADITIVA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68, DE
2013 - Artigo único. Após o § 3º do art. 4º do Substitutivo inclua-se o seguinte § 4º: "Art. 4º A
preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica:... § 4º Será considerada Área de
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 2.
Preservação Permanente – APP - uma faixa marginal de 50 (cinquenta) metros, no entorno das
nascentes e 30 (trinta) metros para cursos d’água com menos de 10(dez) metros de largura".
EMENDA ADITIVA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68, DE
2013 - Artigo único. Inclua-se no art. 5º do Substitutivo o seguinte Parágrafo único: "Art. 5º...
Parágrafo único. Como incentivo à proteção e preservação ao meio ambiente, deverá ser utilizada a
Lei Municipal nº 3.501, de 16 de fevereiro de 2012 - Institui o Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais – PMPSA, e dá outras providências".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao “caput” do art. 3º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3º
Caberá a SEMAURB, no prazo de 90 (noventa dias) dias após a promulgação desta Lei, concluir o
cadastramento das propriedades, visando a preservação e melhoria das áreas onde se encontram
as nascentes a que se refere o art. 2° do presente diploma, constando:”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao § 2º do art. 3º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3º... §
2° A SEMAURB terá até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para intimar os
proprietários das áreas protegidas, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao § 3º do art. 3º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3º... §
3° Para fins deste artigo, a SEMAURB utilizará os dados já existentes, tais como: mapas do IGC,
fotos aéreas, diagnósticos e levantamentos ambientais já realizados e fotos satelitais existentes".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao § 4º do art. 3º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3º... §
4° Caberá ao Poder Público Municipal implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os
proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d’água para efeitos de
catalogação e registro, caso ainda não tenha sido cadastrado pela SEMAURB".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao Inciso XI do art. 4º do Substitutivo a seguinte redação: "Art.
4º... XI - na criação de parques florestais e hortos no entorno das áreas de mananciais".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao art. 5º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 5° O Poder
Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas e fiscalizará o cumprimento
desta lei, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes".
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 3.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao “caput” do art. 6º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 6º
Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes e cursos d’água:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao “caput” do art. 11 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 11.
A SEMAURB, depois de catalogadas as nascentes e os cursos d’água, notificará
administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de segurança da nascente
fixada pela legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens relacionados no artigo
anterior”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
68, DE 2013 - Artigo único. Dê-se ao Inciso IX do art. 20 do Substitutivo a seguinte redação: "Art.
20... IX - o cadastro fundiário das propriedades rurais e urbanas".
REQUERIMENTOS
Número
0111/2013
Data
04/12/2013
Autor/Assunto
MARTA LEÃO, RODRIGO PAIXÃO, VALDIR BARRETO
Requerem, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos preste as seguintes informações
referentes a contratação de empresa especializada para implantação e
remoção de lombadas nos anos de 2009 e 2010: 1. Cópia de todos os
contratos.
0112/2013
04/12/2013
MARTA LEÃO, RODRIGO PAIXÃO, VALDIR BARRETO
Requerem, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos preste as seguintes informações
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 4.
referentes aos serviços de sinalização viária (Sinalização de Trânsito)
com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra nos anos
de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013: 1. Cópia de todos os contratos.
0113/2013
05/12/2013
RODRIGO PAIXÃO, VALDIR BARRETO, MARTA LEÃO
Requerem de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos envie os seguintes contratos:
Contratos números: 30/2013, 31/2013, 32/2013, 33/2013, 34/2013,
35/2013, 36/2013, 37/2013, 38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013,
42/2013, 50/2013 e 51/2013.
0114/2013
05/12/2013
RODRIGO PAIXÃO, VALDIR BARRETO, MARTA LEÃO
Requerem, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos envie:" Contratos firmados pela
autarquia SANEBAVI nos meses março, abril, maio, julho, julho, agosto,
setembro, outubro e novembro de 2013.
0115/2013
05/12/2013
ANA GENEZINI
REQUER, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo nos informe: 1. Qual o número
de mandados judiciais expedidos referentes para ocupação de vagas de
creche no município? 2. Em que classificação se encontrava a criança
na ordem da lista de espera no ato do cumprimento do mandado? 3.
Quanto tempo cada criança atendida com mandado judicial estava
aguardando vaga em fila de espera? Informar data de inscrição e do
chamamento em cumprimento ao mandado. 4. Relacionar quais os
números dos processos judiciais que originaram os mandatos?
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 5.
MOÇÕES
Número
0375/2013
Data
03/12/2013
Autor/Assunto
MÁRCIO MELLE
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Paróquia Santana,
pela abertura das festividades em comemoração aos 100 anos da
paróquia, que ocorreu no dia 30 de novembro às 19h30min., com a
Santa Missa. Que do deliberado desta Casa seja dada ciência ao Pe.
Clodoaldo Rogério Verdin, Praça Santana, S/N - Cento - Vinhedo.
0376/2013
03/12/2013
RUBENS NUNES, Subscrita por Vereadores
A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta
nos termos regimentais esta MOÇÃO DE APLAUSOS ao Esporte Clube
Capela pela vitória no Campeonato de Veteranos de Futebol realizado
na manhã do último sábado (09), no Campo Alaor de Jesus Cieni, na
Capela.Que do deliberado desta Casa seja dada ciência aos
responsáveis pelas equipes, E.C. Capela, senhor Carlos Alberto Cieni ,
Romulo Cássio Vieira, e aos Atletas.
0377/2013
03/12/2013
EDU GELMI
A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta,
nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE PESAR à família do
senhor GERALDO GALLO, falecido em 02 de novembro de 2013 e
sepultado no dia 03, aos 71 anos de idade. O senhor Geraldo deixa a
esposa Maria Inês Andretta Gallo e dois filhos: Marcos e Geraldo. Que
do deliberado desta Casa de Leis seja dada a ciência à família enlutada,
residente à Rua Pereira Barreto, 1700 - Cond. Marambaia - Vinhedo.
0378/2013
03/12/2013
EDU GELMI
A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta,
nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE PESAR à família do
senhor ERVAL APARECIDO CALSAVARA CATELAN, falecido em 02 de
novembro de 2013 e sepultado no dia 03, aos 42 anos de idade. Que do
deliberado desta Casa de Leis seja dada a ciência à família enlutada,
residente à Rua João Corazzari, 184 - Centro - Vinhedo.
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 6.
0379/2013
03/12/2013
ANA GENEZINI, Dr. ALEXANDRE VIOLA
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS à Secretaria de Cultura e Turismo
pela realização do espetáculo de Jazz e Dança de Salão com o tema
"Dirty Dancing" dentro da programação do 5º Festival Popular Arte &
Cultura de Vinhedo, ocorrido nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro
de 2013, no Teatro Municipal Sylvia de Alencar Matheus. Que do
deliberado desta Casa dê-se conhecimento ao Sr. PAULO MATTOS Secretário de Cultura e Turismo; Dê-se ciência à Professora,
Coreógrafa, Dançarina, Atriz e Cantora LILI ROSSETI; Ao Professor de
Dança de Salão RODRIGO HEGLEYSER SCABBIA e ao Professor de
Teatro CAU SILVA; Extensivo a todos os cenógrafos, atores, dançarinas
e dançarinos que fizeram da apresentação um belíssimo espetáculo,
sucesso de público, abrilhantando o 5º Festival Popular Arte & Cultura
de Vinhedo.
0380/2013
03/12/2013
ANA GENEZINI
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria de Cultura
e Turismo pela realização da 5ª edição da exposição "O Sagrado no
Memorial", ocorrida nesse sábado dia 30 de novembro no Memorial do
Imigrante. Que do deliberado desta casa seja dado ciência ao
Excelentíssimo Sr. MILTON SERAFIM - Prefeito da cidade de Vinhedo;
Ao Sr. PAULO MATTOS - Secretário de Cultura e Turismo; Que do
deliberado desta casa, seja dada ciência também a cada um dos
expositores abaixo relacionados:- "Neusa Leal de Almeida - Presépio da
Família Leal; "Cleonice Regiolli - Mandala Natalina; "Jurema Quattrer
Fardo - Presépio Rendado; "Leandro Suhr - Presépio e São Francisco;
"Alvaro Nicoletti Filho - Os Três Reis Magos; "Associação dos Artesãos
de Vinhedo - Apresentação de São Francisco; "Elaine Cristina Pereira Família de Luz; "Celina Rosineide Labella de Lima - Maria, Jesus e José;
"Maria do Carmo Zaccarelli - Anjos-Terra-Mãe; "Aparecida R. Torrezin
Torres - Amor Divino; "Marta Carvalho Pires - Madona; "Inês B.
Sauerbronn - Virgem Maria; "Odilena Bertazzoli Zappala - Sagrada
Família; " Maria Rita de Carvalho Mazzante - O Sagrado de Vinhedo;
"Julia de Jesus Souza - Gruta de Belém; "Milton César Rodrigues Festividade Natalina; "Ivet Sant'Anna - Madona e o Menino, A Virgem e
Adoração e presépio; "Maria Inês da Silveira Barreto - Carinho Azul;
"Maria Ivone Degelo - Madona.
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 7.
0381/2013
04/12/2013
NIL RAMOS
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor FERNANDO
EDUARDS relações institucionais da concessionária CCR Autoban, pela
realização do PROJETO GURI na cidade de Vinhedo. Que do deliberado
desta Casa seja dada ciência ao Sr. FERNANDO EDUARDS, sito a Av.
Profª Maria do Carmo Guimarães Pellegrini, 200 Bairro do RetiroJundiaí - SP.
0382/2013
04/12/2013
NIL RAMOS
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor FERNANDO
EDUARDS relações institucionais da concessionária CCR Autoban, pela
realização do PROJETO BUZUM na cidade de Vinhedo. Que do
deliberado desta Casa seja dada ciência ao Sr. FERNANDO EDUARDS,
Sito a Av. Profª Maria do Carmo Guimarães Pellegrini, 200 Bairro do
Retiro- Jundiaí - SP.
0383/2013
04/12/2013
NIL RAMOS
A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta
nos termos regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe Gênios da
Bola/Paulista F.C, que sagrou-se Campeã da Copa Vinhedo de futsal de
base, categoria sub-11. Que do deliberado desta Casa seja dada ciência
aos responsáveis pela Equipe Gênios da Bola/PEC, senhores Rômulo
Cássio Vieira, João da Silva, Edmilson Rodrigues e aos atletas:
ALEXANDRE MESKO, GABRIEL D.S.A FONSECA, JEAN LUCAS DE
ASSIS, JEFERSON DOS S. NERES, LUCAS ORMENEZE, LUIZ H.O. P.
VARGAS, MARCOS A. VERONES, MATHEUS F. DURAES, MATHEUS
H. RODRIGUES, MATHEUS R. DA SILVA, PAULO C. MAYER FILHO,
TIAGO JR. MIKAMI, VINICIUS BENVEGNU, VINICIUS O. LAGO e
VINICIUS PAGANI, sito a Rua do Bosque, 566 - Jardim Panorama.
0384/2013
04/12/2013
Dr. DARIO PACHECO, NIL RAMOS
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS à Associação Shalon de
Assistência em seu projeto "Craque de Bola" pela conquista do titulo de
campeã da Copa Vinhedo de Futsal de base 2013 nas categorias sub-15
e sub-9 em final realizada na data de 27 e 29 de novembro de 2013 no
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 8.
C.E.R Carlos Luiz Saltori, quadra do São Mateus. E que, do deliberado
desta Casa de Leis, seja dado conhecimento a todos os envolvidos no
evento na pessoa do Sr. Claudio Possati, presidente da Associação
Shalon de Assistência, aos responsáveis pela equipe do projeto "Craque
de Bola" os senhores José Eduardo Ferreira, Diego Xavier, Dario Souza,
Angelo José de Souza, Euclides Donizete Mello e Felipe Vitor. Sede na
Rua Nicolau Von Zuben, 200 - Bairro Capela.
0385/2013
05/12/2013
RODRIGO PAIXÃO
A Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta, nos
termos regimentais, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao
Sindicato dos Médicos de Campinas e Região - SINDIMED, que
completará, no dia 25 de novembro de 2013, 84 anos de luta em prol
dos médicos de Campinas e Região. Que, do deliberado dessa Casa,
sejam noticiados o Presidente do SINDMED, senhor Dr. Casemiro dos
Reis Júnior, sito à Rua Luís Gama, 1355 - Castelo - Campinas - SP e o
Dr. Reinaldo Mota Miranda, residente de Vinhedo, um dos
representantes da classe médica de nossa cidade.
0386/2013
05/12/2013
RODRIGO PAIXÃO
A Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta, nos
termos regimentais, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao IV
Encontrão de Atletismo em Vinhedo ocorrido no último domingo,
01/12/2013, no Centro de Atletismo São Matheus. Que, do deliberado
dessa casa, sejam noticiados os Professores Ivan Durante e Leandro
Duarte.
0387/2013
05/12/2013
RODRIGO PAIXÃO, Subscrita por Vereadores
A Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta, nos
termos regimentais, a presente MOÇÃO de APELO para que o Prefeito
Milton Serafim estabeleça diálogo com os comerciantes da Av. dos
Imigrantes e arredores, a fim de que se encontre em conjunto uma
solução para os problemas decorrentes da alteração de fluxo do local.
0388/2013
05/12/2013
ANA GENEZINI, Subscrita por Vereadores
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES á todas as entidades
sociais que estão sendo beneficiadas no "Programa Selando Parcerias"
nesse ano de 2014, pelo brilhante e respeitoso trabalho que conduzem
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 9.
em suas respectivas pastas. Que do Deliberado dessa casa seja dado
ciência ás entidades, que segue: "Associação de Responsabilidade
Cristã e Assistencial - ARCA; "Associação Filantrópica de Esperança
para Todos - AFETO; "Instituto de Apoio Social de Vinhedo ITACOLOMI;
"Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura ACOVEC;" Centro Educacional Integrado de Vinhedo - CEIVI; "Lar
Carlos Augusto Braga - LAR CAB; "Lar da Caridade; "Associação
Beneficente Instituto Vida Renovada; "SOS - Esperança e Vida.
0389/2013
05/12/2013
VALDIR BARRETO
A Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta, nos
termos regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO para que a
Prefeitura, através da Secretaria competente, analise a construção de
uma academia e um parque infantil fechados na localização da Rua XV
de Novembro esquina com a Rua Alagoas, no bairro Nova Vinhedo, com
o funcionamento das 07h00min as 18h00min com responsável pela
abertura e fechamento desse local.
0390/2013
05/12/2013
VALDIR BARRETO, RODRIGO PAIXÃO, MARTA LEÃO
A Câmara de Vereadores de Vinhedo apresenta, nos termos
regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao projeto de reforma política
conhecido como "Eleições Limpas" de autoria da deputada federal Luíza
Erundina (PSB/SP) tramitando na Câmara dos Deputados (projeto de lei
nº 6316/2013) apoiado por mais de 44 organizações da sociedade civil.
Que do deliberado desta Casa seja dada ciência a: Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados em Brasília.
INDICAÇÕES
Número
Data
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
0273/2013-02
Autor/Assunto
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda o conserto de todas as calçadas da Avenida
Brasil que estiverem danificadas ou obstruídas.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
0285/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para aumentar o número de linhas de
ônibus nos bairros Cachoeira, Monte Alegre, Barreiros e Nova
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 10.
Aliança.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
0386/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através das Secretarias
competentes, proceda a estudos para a construção de uma ponte de
concreto da Avenida Pinheiro para Rua Theodoro S. Pisoni próximo a
Escola Professora Maria de Lourdes Von Zuben no Jardim Miriam.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
0396/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para fazer o recapeamento da Rua
Brasileirinho, na Vila Pompéia.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
0413/2013-03
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competentes, proceda estudos para efetuar a troca dos brinquedos
na Praça e Quadra Poliesportiva do Jardim São Thomé.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
0419/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para instalação de academia ao livre e
playground no Centro de Atletismo cito à Rua Joana Fabri Thomé,
bairro São Matheus.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
0708/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para efetuar as seguintes melhorias no
campo de futebol localizado ao lado da portaria 2 do Residencial
Canjaranas em frente a E.M. Abel Maria Torres: 1. Restauração do
Campo, 2. Instalação de torneira, 3. Instalação de parquinho, 4.
Instalação de academia ao ar livre, 5. Melhorar a Iluminação, 6.
Fazer projeto de jardinagem, 7. Instalação de bancos.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
1189/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competentes, proceda estudos para instalar semáforo na Avenida
Pinheiros no cruzamento com a Rua Campinas, na Vila Santana.
Reiteração de 05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 11.
Indicação nº
1460/2013-02
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para fazer uma revitalização no campo
de futebol já existente na área localizada na esquina da Rua Tapajós
e Rua Aquidauana, no bairro Morada da Lua, com: " cerca ao redor
do campo; " bancos para os reservas; " arquibancada coberta; " pista
para corrida ao redor do campo; " vestiário; " Iluminação no campo
para jogos noturnos; " espaço para lanchonete; " campo de malha ao
lado.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
1498/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para instalação de estacionamento
para bicicletas em pontos estratégicos da cidade, como centro,
unidades de saúde, hospital, escolas e ao lado do estacionamento de
carros na avenida Independência. Bem como a realização de uma
campanha sobre o uso da bicicleta como meio de transporte.
Reiteração de 05/12/2013
Indicação nº
1738/2013-02
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para instalar uma quadra de basquete
na praça Geraldo Thomé no Jardim Três Irmãos.
1956/2013-01
03/12/2013
RUBENS NUNES, ANA GENEZINI
INDICAM ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, que se faça estudo para a instalação de iluminação e
sinalização no ponto de ônibus da Rua Humberto Pescarini, centro.
1957/2013-01
03/12/2013
RUBENS NUNES
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, que se faça estudo para a instalação de iluminação no
Viaduto Liberato Serafim, centro.
1958/2013-01
03/12/2013
RUBENS NUNES
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente proceda estudos para a concessão de remissão de
débitos, inscritos ou não, oriundos de créditos tributários e tarifários
municipais, conforme nova redação anexada à indicação,
adicionando parágrafo único ao artigo 2º.
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 12.
1959/2013-01
04/12/2013
VAL RODASHOW
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, promova a remoção de quatro árvores entre a Rua
Guarani com a Rua Otti, no Bairro Casa Verde, dentro das normas
ambientais.
1960/2013-01
04/12/2013
JÚNIOR (CHOCA)
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda com estudos para "Viabilizar junto à Empresa
Rápido Luxo Campinas o aumento do número de ônibus, Vinhedo Campinas, nos horários de grande circulação, para atender a grande
demanda de usuários do transporte público".
1961/2013-01
04/12/2013
Dr. DARIO PACHECO
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Urbana Junqueira Meirelles, altura do
número 455.
1962/2013-01
04/12/2013
Dr. DARIO PACHECO
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para instalação de sanitários na Sala
de Coleta, anexa ao Centro de Fisioterapia da Capela, situada à Rua
Juliana Von Zuben Degelo, nº 105 - Bairro Capela.
1963/2013-01
04/12/2013
JÚNIOR (CHOCA)
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda com estudos para "Instituir o Dia Municipal do
Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no
dia 12 de maio".
1964/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para aumentar uma hora o horário que
o Parque Municipal Jayme Ferragut permanece aberto, bem como o
funcionamento da piscina, durante o horário de verão.
1965/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 13.
competente, proceda estudos para efetuar a revitalização do jardim
da Praça da rua Papa Pio XII no bairro Vila João XXIII.
1966/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para efetuar pintura de sinalização de
transito no solo no bairro Jardim Panorama.
1967/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através das Secretarias
competentes, proceda a construção de calçada em toda extensão da
Rua Luiz Briski no Bairro da Nova Vinhedo.
1968/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente,
proceda
estudos
para
efetuar
o
desbloqueio/desobstrução das calçadas da Rua Luiz Briski, através
de destoca e retirada de vegetação.
1969/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para efetuar pintura de sinalização de
solo na Estrada da Capela e em todo o bairro da Capela.
1970/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para limpeza da escada na Rua
Elizabete Mingarelli, bairro Vila Junqueira.
1971/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para efetuar pintura de sinalização de
transito no solo no bairro Parque Iolanda.
1972/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para efetuar pintura de sinalização de
transito no solo no bairro Jardim Florência.
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 14.
1973/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para efetuar pintura de sinalização de
transito no solo no bairro Arco Iris.
1974/2013-01
05/12/2013
MÁRCIO MELLE
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda estudos para efetuar pintura de sinalização de
transito no solo no bairro Santa Claudina.
1975/2013-01
05/12/2013
Dr. ALEXANDRE VIOLA
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria
competente, proceda a colocação de pedregulhos por toda a
extensão da pista de Cooper que contorna a represa I.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:
1. Balancete Financeiro desta Casa referente ao mês de novembro
de 2013.
Comunicamos
aos
Senhores
Vereadores
que
as
demais
correspondências Recebidas de Diversos para esta sessão encontram-se
a disposição na Secretaria da Casa.
Vinhedo, 5 de dezembro de 2013.
EDISON CARLOS RUIZ
Diretor Geral
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 15.
ORDEM DO DIA – 9/DEZEMBRO/2013 – 18 HORAS
VOTAÇÃO ÚNICA – ART. 157, § 3º DO R.I.
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 16.
1.
REQUERIMENTO Nº 98/2013 – AUTORIA: VEREADORA MARTA
LEÃO E VEREADORES RODRIGO PAIXÃO E VALDIR BARRETO
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos preste as seguintes informações
referentes a recuperação de poço tubular profundo, bem como cópias dos
documentos: 1. Processo Administrativo 152-0/2013; 2. Contrato
nº
74/2013; 3. Contrato nº 37/2013; 4. Convite nº 005/2013 com seu
respectivo Edital e Ata.
2.
REQUERIMENTO Nº 99/2013 – AUTORIA: VEREADOR APARECIDO
DIAS (BACURAL)
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo nos preste as seguintes
informações, a respeito da Prestação de serviço de Poda vegetal: 1)
Quem é o responsável pela fiscalização e controle da metragem dos
caminhões que recolhem as podas das árvores? 2) Porque não são
emitidas notas fiscais que possibilitam um maior controle da Secretaria
ao invés de apenas um comprovante? 3) Quantas viagens são feitas
diariamente e qual é o valor pago por metro? 4) Porque o serviço é
terceirizado, já que temos maquinário e espaço físico para a realização da
atividade? 5) Quantos metros de poda são recolhidos ao ano e qual é o
custo pago pela prestação do serviço?
3.
REQUERIMENTO Nº 100/2013 – AUTORIA: VEREADORES VALDIR
BARRETO E RODRIGO PAIXÃO
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, ao Senhor Prefeito Municipal, que através da
Secretaria competente, que nos envie as seguintes informações
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 17.
referentes aos incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas
concedidas pelo poder executivo pela Lei Municipal Complementar nº 33,
de 20 de março de 2002 após a publicação da Lei e suas posteriores
alterações: 1. Em complemento ao Requerimento de n° 83, de 2013,
quais foram os valores pagos às empresas que foram beneficiadas com
isenções e ressarcimentos previstos na Lei Municipal Complementar nº
33, de 2002, no artigo 2º em todos seus incisos? Discriminar por valor,
por empresa e por ano.
4.
REQUERIMENTO Nº 101/2013 – AUTORIA: VEREADORES
RODRIGO PAIXÃO E VALDIR BARRETO
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal e os órgãos da Administração Indireta, a fim de que os mesmos
nos informe os seguintes itens: Em relação à coleta de entulhos no
município de Vinhedo: 1. Qual a data prevista para a conclusão do Plano
Municipal de Resíduos Sólidos? 2. Atualmente para onde estão sendo
destinados os entulhos? 3. Qual(is) empresa(s) é(são) responsável(is)
pelo recolhimento? 4. Qual o valor pago por cada viagem (caminhão de
recolhimento)? 5. Qual a quantidade diária movimentada nos últimos
dois meses? 6. Qual a média mensal considerando os três últimos anos?
7. Qual setor é responsável pela fiscalização?
5.
REQUERIMENTO Nº 105/2013 – AUTORIA: VEREADOR EDU GELMI
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo nos preste as seguintes
informações: 1) Enviar cópia de inteiro teor do Processo Licitatório
referente ao Pregão onde o objeto licitado foi a contratação de empresa
especializada para locação de veículos; 2) Enviar cópia do Contrato de
número - 35/2010 e seus respectivos aditamentos; 3) Quais Secretarias
receberam os veículos e respectivas quantidades? 4) Encaminhar os
números das placas de cada veículo.
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 18.
6.
REQUERIMENTO Nº 106/2013 – AUTORIA: VEREADORES
RODRIGO PAIXÃO E VALDIR BARRETO E VEREADORA MARTA
LEÃO
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos envie as seguintes informações: 1 Cópia de todos os contratos administrativos referentes à merenda escolar
e café da manha dos funcionários públicos celebrados em 2013. 2 - Foi
realizada alguma contratação emergencial nos anos de 2012 e 2013? Se
sim, quais empresas, produtos e valores unitários que constam nos
referidos contratos? Enviar contratos.
7.
REQUERIMENTO Nº 107/2013 – AUTORIA: VEREADORES
RODRIGO PAIXÃO E VALDIR BARRETO
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos envie as seguintes informações em
relação às TV´s que ficam em repartições públicas fazendo propaganda
do governo municipal: 1 - Essas Tv´s são compradas ou alugadas? 2 Qual o custo? 3 - Quem produz a propaganda? Qual o valor da produção?
4 - Qual empresa foi contratada? Enviar cópia do processo licitatório.
8.
REQUERIMENTO Nº 108/2013 – AUTORIA: VEREADORES
RODRIGO PAIXÃO E VALDIR BARRETO
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos envie as seguintes informações: 1 -
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 19.
Qual o número de funcionários públicos efetivos? 2 - Enviar lista nominal
constando: nome, cargo, departamento que está alocado, se é celetista
ou estatutário, se está aposentado ou não.
9.
REQUERIMENTO Nº 109/2013 – AUTORIA: VEREADOR EDU GELMI
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo nos preste as seguintes
informações : 1) Quais imóveis são locados pela prefeitura e autarquia?
2) Qual o valor pago para cada imóvel? 3) Enviar cópia de todos os
contratos.
10. REQUERIMENTO Nº 110/2013 – AUTORIA: VEREADORES
RODRIGO PAIXÃO E VALDIR BARRETO E VEREADORA MARTA
LEÃO
REQUEREMOS, de acordo com o artigo 18, incisos XV e XVII e artigo 20,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156, VI e
157 do Regimento Interno, bem como, com base na Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação) e no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, digne-se a douta Mesa oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo nos informe a respeito das informações
requeridas. 1- Qual o custo total referente à nova iluminação instalada
na Represa II? 2 - Qual a empresa responsável? 3 - Enviar cópias dos
contratos.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 20.
11. SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, supermercados, casas
lotéricas, lojas próprias das operadoras de telefonia e concessionárias de
serviços públicos e estabelecimentos de créditos no âmbito do município,
de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de
caixas e atendimento para uma prestação de serviço digno e profissional
aos seus clientes e dá outras providências.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
Com os Pareceres da Procuradoria Jurídica/Diretoria de Assuntos
Jurídicos e das Comissões Permanentes – Avulso com os senhores
Vereadores.
12. SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em Braille nos banheiros
destinados ao público em geral, no território do município de Vinhedo e
dá outras providências.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
Com os Pareceres da Procuradoria Jurídica/Diretoria de Assuntos
Jurídicos e das Comissões Permanentes – Avulso com os senhores
Vereadores.
13. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2013
Dá nova redação ao art. 1º e ao parágrafo único, da Lei nº 2.739, de 16
de outubro 2003.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
Com os Pareceres da Procuradoria Jurídica/Diretoria de Assuntos
Jurídicos e das Comissões Permanentes – Avulso com os senhores
Vereadores.
14. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, no exercício de 2014, em favor das Entidades sem fins
lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para
despesas de capital, no valor total de R$ 6.569.764,00 (seis milhões,
quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta e quatro reais)
e dá outras providências.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
Com os Pareceres da Procuradoria Jurídica/Diretoria de Assuntos
Jurídicos e das Comissões Permanentes – Avulso com os senhores
Vereadores.
Resenha da 41ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura – Folha 21.
15. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos
financeiros, no exercício de 2014, em favor da Associação Musical de
Vinhedo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de
subvenção social e/ou auxílio de capital, no valor total de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), mediante convênio, na forma que
específica, e dá outras providências.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
Com os Pareceres da Procuradoria Jurídica/Diretoria de Assuntos
Jurídicos e das Comissões Permanentes – Avulso com os senhores
Vereadores.
Vinhedo, 5 de dezembro de 2013.
EDISON CARLOS RUIZ
Diretor Geral