SUMÁRIO
1.
Doutrina
Pág.
1.1. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTUDO SOBRE OS
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS Sumário: I – Introdução. II - Regimes Especiais de
Fiscalização. III – Poder de Polícia e Princípio da
Legalidade. IV - Obrigações Acessórias e Poder de
Polícia Tributária. V - Fiscalização Tributárias. VI Regimes Especiais e Jurisprudência: Visão Crítica. VII Conclusão. Bibliografia. - Carlos Victor Muzzi Filho ....
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1.2. Gratuidade da Justiça – Concessão a Pessoa Jurídica Descabimento. (Trabalho Forense) - - Marcelo Cássio
Amorim Rebouças .................................................
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Decisão judicial relativa ao trabalho supra referido
(Agravo de Instrumento na Ação Declaratória C/C
Anulatória de Débitos Fiscais) - Heloísa Helena de Ruiz
Combat .................................................................
92
1.3. Substituição Tributária - Venda a Varejo por Preço
Inferior ao que Serviu Como Base de Cálculo
Ressarcimento da Diferença
Impossibilidade.
(Trabalho Forense) - José Benedito Miranda .............
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2.
Decisões Judiciais ..........................................................
53
3.
Ementário de Jurisprudência ............................................
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4.
Índice Geral ..................................................................
133
5.
Índice/Legislação/Artigos ................................................
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