Flash fiscal / Tax flash
4 novembro 2014
4 November 2014
Reforço dos benefícios fiscais ao investimento
Reinforcement of investment tax benefits
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei
n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprova o novo Código
Fiscal do Investimento, reforçando os diversos regimes de
benefícios fiscais ao investimento, e adaptando-os ao novo
quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais
para o período 2014-2020.
Face às medidas constantes da Proposta de Lei n.º 229/XII,
identificadas no nosso Flash fiscal de 19 de junho de 2014,
destaca-se o facto de, no caso dos Benefícios Fiscais
Contratuais ao Investimento Produtivo, as majorações
previstas para investimentos em regiões desfavorecidas
passarem a variar entre 6% e 10%.
Os regimes fiscais previstos no novo Código Fiscal do
Investimento são aplicáveis aos períodos de tributação
iniciados em ou após 1 de janeiro de 2014, exceto o regime
dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo,
que se aplica aos projetos de investimento cujas candidaturas
sejam apresentadas a partir de 1 de julho de 2014, inclusive.
Decree-Law nr. 162/2014, of 31 October, has been
published in the Official Gazette approving the new
Investment Tax Code, reinforcing the existing tax benefits
for investment and adapting them to the new European
Union state aid framework (2014-2020).
In relation to the measures of Draft Law no. 229/XII,
identified in our Tax Flash dated 19 June 2014, we
highlight the fact that, in the case of Contractual Tax
Benefits for Investment, the additional deductions
foreseen for investments in less developed regions will
vary between 6% and 10%.
The tax regimes foreseen in the new Investment Tax Code
are applicable to tax periods starting from 1 January 2014,
except the regime of Contractual Tax Benefits for
Investment which is applicable to investment projects for
which the application have been submitted from 1 July
2014 onwards.
Para qualquer
esclarecimento,
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