Flash fiscal / Tax flash
16 julho 2012
16 July 2012
Cabo Verde: Novo Código de Investimento
Cape Verde: New Investment Code
Foi publicada no dia 11 de julho de 2012 a Lei nº 13/VIII/2012 que estabelece as
bases gerais que permitem facilitar o investimento em Cabo Verde, bem como os
direitos, garantias e incentivos a conceder aos investimentos suscetíveis de
contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do país.
Law 13/VIII/2012, published on 11 July 2012, establishes the general basis that
favour the investment in Cape Verde, as well as the rights, guarantees and
incentives to be granted to investments that might contribute to the
socioeconomic development of the country.
O presente diploma aplica-se aos investimentos realizados no território caboverdiano ou no estrangeiro a partir de Cabo Verde, efetuados por investidores
nacionais ou estrangeiros.
The present law applies to investment made in Cape Verde or abroad from Cape
Verde by Cape Verdean or foreign investors.
O diploma mantém os direitos e garantias já consagrados na Lei do Investimento
Externo, nomeadamente:
•
•
Non-discrimination between Cape Verdean and foreign investors regarding
rights, duties and obligations in force;
•
Legal certainty and protection of private property against measures of
seizure, nationalization or expropriation;
•
Rights to exchange to any other currency and to transfer to other countries
the income derived by foreign investors from their investment (among
others, dividends, royalties, profits from the sale of shares, capital
repayment and interest related with the investment);
•
Rights granted to foreign employers and Cape Verdean employers who live
oversees for at least 5 years to exchange to any other currency and to
transfer to other country the income derived from services provided to
companies financed with funds from abroad.
Não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros
relativamente aos direitos, deveres e obrigações em vigor;
•
Segurança e proteção jurídica contra medidas de requisição, nacionalização
ou expropriação da propriedade privada;
•
Direito à conversão em qualquer outra moeda e de transferência para o
exterior de todos os rendimentos provenientes do investimento efetuado
pelos investidores externos (entre outros, dividendos, royalties, rendimento
de venda de ações, prestações referentes a amortizações e juros associadas
ao investimento);
•
The law maintains the rights and guarantees already provided for by the Foreign
Investment Law, such as:
Direito dos trabalhadores estrangeiros ou cabo-verdianos que residam no
exterior há mais de 5 anos à conversão em moeda livremente convertível e à
transferência para o exterior dos rendimentos provenientes de serviços
prestados às empresas financiadas com recursos provenientes do exterior.
Próxima página
Next page
Flash fiscal / Tax flash
16 julho 2012
16 July 2012
Cabo Verde: Novo Código de Investimento
Cape Verde: New Investment Code
De realçar que os incentivos fiscais anteriormente associados ao
Estatuto de Investidor não foram mantidos por este novo Código .
Os benefícios fiscais aplicáveis aos investimentos realizados no
âmbito deste diploma passam a ser regulados pelo Código de
Benefícios Fiscais.
O diploma não é aplicável aos investimentos autorizados antes da
sua entrada em vigor, podendo porém aplicar-se aos projetos de
investimento submetidos para análise e aprovação antes dessa data,
mediante pedido expresso do seus promotores.
Revoga-se a Lei n.º 90/IV/93, de 13 de dezembro (Lei do
Investimento Externo) e o Decreto-Regulamentar nº 1/94, de 3 de
janeiro (Regulamento da Lei do Investimento Externo).
O novo Código do Investimento entra em vigor na data da entrada
em vigor do Código de Benefícios Fiscais, o qual ainda não foi
submetido ao Parlamento, sendo desconhecida a respetiva data de
início de vigência.
Tax benefits previously foreseen under the Foreign Investor Status
do not remain under such new Tax Benefits Code. Tax incentives
applicable to investments made under the present law will be
regulated by the Tax Benefits Code.
The law does not apply to investments authorized prior to its entry
into force, but may however apply to investment projects submitted
for analysis and approval before that date, when expressly
requested by their promoters.
The Law number 90/IV/93, dated 13 December (Foreign
Investment Law) and the Regulatory Law number 1/94, dated 3
January (Foreign Investment Law Regulation) are revoked.
The new Investment Code will entry into force on the date of the
entrance into force of the Tax Benefits Code, which was not yet
submitted to the Parliament, being the official date to its entrance
into force unknown.
Para qualquer
esclarecimento,
contactar / For further
information
PricewaterhouseCoopers
& Associados - SROC, Lda.
Rua Andrade Corvo , 17 1º
Dto, C.P. 303, Praia, Cabo
Verde
Tel: +238 261 5934
Fax: +238 261 6028
[email protected]
www.pwc.com/pt
www.pwcinforfisco.pt
Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda. não se responsabilizará por
qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
© PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda. 2012. Todos os direitos reservados. Neste documento, “PwC” refere-se a PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda., entidade pertencente à rede de entidades PricewaterhouseCoopers International Limited, cada uma
das quais é uma entidade legal autónoma e independente.
This communication is of an informative nature and intended for general purposes only. It does not address any particular person or entity nor does it relate to any specific situation or circumstance. PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda. We will not accept any responsibility
arising from reliance on information hereby transmitted, which is not intended to be a substitute for specific professional business advice.
© 2012 PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda. All rights reserved. “PwC” refers to PricewaterhouseCoopers & Associados - S.R.O.C., Lda., which is a member firm of PricewaterhouseCoopers International Limited, each of which is a separate and independent legal entity.