Professor Joerberth Nunes
Questões de Direito Penal
1- (FCC) Na ação penal privada vigoram, entre
outros, os princípios da
5-(FCC) Se a ação penal pública incondicionada
não for instaurada no prazo legal pelo Ministério
Público, o ofendido ou seu representante legal
(A) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do
duplograu de jurisdição.
(B) publicidade, da oficialidade e da persuasão
racional.
(C) ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.
(D) oportunidade, da disponibilidade e da
indivisibilidade.
(E) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
(A) só poderão apresentar queixa se o inquérito
policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
(B) não poderão apresentar queixa, podendo
apenas representar ao Procurador-Geral da
Justiça.
(C) não poderão apresentar queixa, mas poderão
interpor recurso ao juiz competente.
(D) poderão promover, através de queixa, a ação
penal privada subsidiária da pública.
(E) só poderão apresentar queixa se o delito for
grave e
punido com pena privativa de liberdade.
2-(FCC) São características do Inquérito Policial:
6-(FCC). A respeito do acusado e seu defensor é
correto afirmar:
(A) dispensabilidade e legalidade.
(B) autoridade e oportunidade.
(C) publicidade e informalidade.
(D) oficialidade e indisponibilidade.
(E) coercitividade e autoritariedade.
3-(FCC) Nos crimes de ação penal pública
incondicionada, a instauração do inquérito policial
(A) depende de comunicação verbal do ofendido.
(B) depende de requisição do Ministério Público.
(C) depende de requisição da autoridade
judiciária.
(D) depende de requerimento escrito do ofendido.
(E) pode ser feita, de ofício, pela autoridade
policial.
4-(FCC) A propositura da ação penal pública
incondicionada através de denúncia do Ministério
Público
(A) depende de prévia instauração de inquérito
policial para apuração da materialidade e autoria
do delito.
(B) pode ser feita com base em meras peças de
informação,
sem
necessidade
de
prévia
instauração de inquérito policial.
(C) só pode ser feita sem prévia instauração de
inquérito policial se houver requisição do Ministro
da Justiça.
(D) só pode ser feita sem prévia instauração de
inquérito policial se houver representação por
escrito do ofendido.
(E) só pode ser feita sem prévia instauração de
inquérito policial se as peças tiverem sido
encaminhadas pela autoridade judiciária.
(A) Se o éu for advogado, não poderá defender a
sipróprio, nem defender co-réu no mesmo
processo.
(B) Se o acusado estiver ausente ou foragido
poderá ser processado e julgado sem defensor.
(C) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não
poderá o acusado constituir outro advogado de
sua confiança.
(D) O juiz pode nomear o mesmo defensor para
dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda
que sejam conflitantes as respectivas defesas.
(E) A constituição de defensor independe de
instrumento de mandato se o acusado o indicar
porocasião do interrogatório judicial.
7-(FCC) Membro de Tribunal Regional Federal
acusado da prática de crime comum será julgado
pelo
(A) Supremo Tribunal Federal.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C) Tribunal Regional Federal a que pertencer.
(D) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
(E) Tribunal Regional Federal da Região mais
próxima.
8-(FCC). Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de
oferecida a denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de
aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.
TRE – Analista
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9-(FCC) Compete ao Supremo Tribunal Federal,
dentre outras atribuições, processar e julgar, nas
infrações penais comuns, os
(A) membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
(B) Governadores dos Estados.
(C) membros dos Tribunais de Contas dos
Estados.
(D) Ministros de Estado.
(E) desembargadores dos Tribunais de Justiça.
12-(FCC) A ação civil prevista no Código de
Processo Penal poderá
ser promovida, dentre outras hipóteses,
10-(FCC)
Sobre o
INCORRETO afirmar que
é
(C) após intentada a ação penal, hipótese em que
deverá ser suspenso o curso desta.
(A) estando o indiciado solto, o prazo para seu
encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser
solicitada dilação de prazo.
(D) desde que não tenha sido proferida sentença
absolutória fundada na atipicidade do fato objeto
do processo-crime.
(B) é presidido por autoridade policial ou por
membro do
Ministério Público.
(E) quando a sentença absolutória não tiver
reconhecido a inexistência material do fato.
inquérito
policial,
(C) se trata de procedimento escrito, inquisitivo e
sigiloso.
(D) após instaurado, não pode ser arquivado pela
autoridade policial.
(E) não é regido pelos princípios do contraditório
e da ampla defesa.
11-(FCC)
No que se refere ao direito de
representação previsto no Código de Processo
Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante
legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é
irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando
declarada ausente por decisão judicial, passará ao
seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis)
meses, contado da data em que o ofendido ou seu
representante vier a saber quem foi o autor do
crime.
(A) desde que não tenha sido julgada extinta a
punibilidade do autor do crime.
(B) somente pela vítima ou seu representante
legal.
13-(FCC) O remédio constitucional destinado a
garantir o direito de
locomoção diante de
ilegalidade ou abuso de poder é
(A) mandado de segurança.
(B) mandado de injunção.
(C) ação cautelar.
(D) habeas data.
(E) habeas corpus.
14-(FCC) A representação do ofendido
(A)
depende de poderes especiais quando
exercida através de procurador.
(B) é peça obrigatória para a instauração da ação
penal privada.
(C) é um direito que cessa com a morte deste.
(D) é irretratável durante o inquérito policial.
(E) só pode ser feita por escrito, com a assinatura
autenticada deste.
15-(FCC) A ação penal privada subsidiária da
pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por
quem tenha qualidade para representá-lo se
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I, III e IV.
I, II e IV.
I, II e III.
I e IV.
III e IV.
TRE – Analista
(A) não concordar com os termos da denúncia
apresentada pelo Ministério Público.
(B) o Ministério Público tiver requerido o
arquivamento do inquérito policial.
(C) a denúncia apresentada pelo Ministério
Público for rejeitada pelo Juiz.
(D) o Ministério Público tiver devolvido o inquérito
à polícia para novas diligências.
(E) a ação penal pública não for intentada no
prazo legal.
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16-(FCC) Compete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar originariamente, nas
infrações penais comuns,
(A) os chefes de missão diplomática de caráter
perma-nente.
(B) os membros do Superior Tribunal de Justiça.
(C) os membros do Tribunal de Contas da União.
(D) os membros dos Tribunais Regionais
Federais.
(E) o Procurador-Geral da República.
17-(FCC) A respeito da ação penal, é correto
afirmar:
(A) A renúncia ao exercício do direito de queixa
em relação a um dos autores do crime não se
estenderá a todos.
(B) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para
representá-lo caberá intentar, com exclusividade,
a ação penal pública.
(C) O órgão de Ministério Público não pode
promover a ação penal sem estar embasado em
inquérito policial.
(D)
Quando a ação penal for privativa do
ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo
Ministério Público.
(E) Na
ação penal pública condicionada, a
representação será irretratável depois de
oferecida a denúncia.
18-(FCC) O inquérito policial
(A)) terá todas as suas peças, num só
processado,reduzidas a escrito ou datilografadas
e, neste caso,rubricadas pela autoridade.
(B) nos crimes em que a ação pública depender
de representação poderá sem ela ser iniciado,
desde que haja requisição do Ministério Público.
(C) é um processo judicial inquisitório em que são
assegurados
ao
acusado
os
princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
(D) é imprescindível para instauração da ação
penal e seus vícios afetarão diretamente o
processo judicial a que deu origem.
(E) deverá terminar em 20 (vinte) dias se o
indiciado estiver solto podendo esse prazo ser
prorrogado uma vez por igual período.
19-(FCC) Na Ação Penal subsidiária, salvo
disposição em contrário, o ofendido, ou seu
representante legal, decairá do direito de queixa,
se não o exercer dentro do prazo de
(A) 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a
saber quem é o autor do crime, por expressa
determinação legal.
(B)) 6 (seis) meses, contado do dia em que se
esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
(C) 3 (três) meses, contado do dia em que se
esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
(D) 3 (três) meses, contado do dia em que vier a
saber quem é o autor do crime, por expressa
determinação legal.
TRE – Analista
(E) 6 (seis) meses, contado da consumação do
delito e, em caso de crime tentado, contado da
prática do último ato executório da infração._
20-(FCC) Se o órgão do Ministério Público, ao
invés de apresentar a denúncia, requerer o
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer
peças de informação, o juiz, no caso de
considerar improcedentes as razões invocadas,
fará remessa do inquérito ou peças de informação
(A) ao Procurador Geral que, obrigatoriamente,
deverá oferecer a denúncia ou designará outro
órgão do Ministério Público para oferecê-la.
(B) ao Juiz Corregedor competente que instaurará
processo administrativo disciplinar e comunicará o
fato ao Procurador-Geral que deverá insistir no
pedido de arquivamento.
(C) ao Presidente do Tribunal de Justiça e este
designará outro órgão do Ministério Público para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento.
(D)) ao Procurador Geral, e este oferecerá a
denúncia, designará outro órgão do Ministério
Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de
arquivamento.
(E) ao Presidente do Tribunal de Justiça que
comunicará o ocorrido ao Procurador-Geral que,
deverá designar outro órgão do Ministério Público
para oferecê-la.
21-(FCC) Inclui-se dentre as condições de
procedibilidade
da
ação
penal
pública
condicionada, quando a lei o exigir,
(A) o inquérito policial.
(B) a representação do ofendido.
(C) o relatório da autoridade policial.
(D) a existência de, pelo menos, duas
testemunhas do fato.
(E) o boletim de ocorrência.
22-(FCC) Em caso de morte do ofendido, o direito
de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal
privada passará, de acordo com a ordem
estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao
(A) descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
(B) ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(C) descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,
(D) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(E) irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.
23-(FCC) Quanto à queixa-crime é correto afirmar
que
(A) a mulher casada não poderá exercer o direito
de queixa sem consentimento do marido, salvo
quando estiver dele separada ou quando a queixa
for contra ele, sendo que se o marido recusar o
consentimento, o juiz poderá supri-lo.
(B) o prazo para o aditamento da queixa será de 3
dias, contado da data em que o órgão do
Ministério Público receber os autos, e, se este não
se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que
não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais
termos do processo.
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(C) a queixa, ainda quando a ação penal for
privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo
Ministério Público.
(D) a queixa contra qualquer dos autores do crime
não obrigará ao processo de todos.
(E) no caso de morte do ofendido, o direito de
oferecer queixa passará, sucessivamente, ao
ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo
quando declarado ausente por decisão judicial,
hipótese em que se declarará extinta a
punibilidade do autor.
24-(FCC) O juiz não poderá exercer jurisdição no
processo
(A) se seu ascendente ou descendente estiver
respondendo a processo por fato análogo, sobre
cujo caráter criminoso haja controvérsia.
(B) em que seu parente consangüíneo em linha
reta de quarto grau for parte ou diretamente
interessado no feito.
(C) em que for amigo íntimo, bem como credor ou
devedor de qualquer das partes.
(D) se seu cônjuge estiver respondendo a
processo por fato análogo, sobre cujo caráter
criminoso haja controvérsia.
(E) em que tiver funcionado parente afim em linha
colateral de terceiro grau como
órgão do
Ministério Público.
25-(FCC) Nos crimes de ação penal pública
condicionada, a representação poderá ser
retratada até
(A) o interrogatório do réu.
(B) a instauração do inquérito policial.
(C) o oferecimento da denúncia.
(D) a sentença condenatória definitiva.
(E)
o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
26-(FCC) Diante da morte do ofendido, caso o
direito de prosseguir na ação penal privada não
seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a
extinção da punibilidade em decorrência da
(A) perempção.
(B) prescrição da pretensão punitiva.
(C) renúncia.
(D) decadência.
(E) retratação.
27-(FCC) No caso do Promotor de Justiça
requerer o arquivamento do inquérito policial por
entender ausente a justa causa para a instauração
da ação penal, havendo discordância
do Juiz, este deverá
(A) intimar a vítima para propor ação penal
privada.
(B) determinar, de ofício, a devolução do inquérito
policial à polícia para novas diligências.
(C) nomear outro Promotor de Justiça para ofertar
a denúncia.
(D)
remeter os autos à consideração do
Procurador-Geral de Justiça.
(E) remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.
TRE – Analista
28-(FCC) A impossibilidade da identificação do
indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou
outros qualificativos implicará
(A) na devolução do inquérito policial à polícia
para diligências no sentido de esclarecer a
verdadeira identificação do indiciado.
(B) no não retardamento da propositura da ação
penal.
(C) no arquivamento do inquérito policial, até que
se descubra a verdadeira identificação do
indiciado.
(D) na rejeição da denúncia que vier a ser
ofertada pelo Ministério Público.
(E)
na remessa dos autos, pelo Juiz, à
consideração do Procurador-Geral de Justiça.
29-(FCC) A decadência, no processo penal, como
perda do direito de propor a ação penal, cabe
(A) tanto na ação privada exclusiva como na ação
privada subsidiária e na pública condicionada.
(B)
somente na ação penal exclusivamente
privada.
(C) somente na ação penal pública condicionada.
(D) na ação exclusivamente privada e na pública
condicionada.
(E) na ação penal exclusivamente privada e na
ação penal privada subsidiária.
30-(FCC) A respeito da queixa, é correto afirmar:
(A) Quando a ação penal for privativa do ofendido,
a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério
Público.
(B) Se o querelante não oferecer a queixa no
prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá
intentar a ação penal pública subsidiária.
(C) A renúncia ao exercício do direito de queixa,
em relação a um dos autores do crime, a todos se
estenderá.
(D) Em regra, opera-se a decadência do direito de
queixa se não for exercido no prazo de 15 dias,
contados do dia em que o ofendido ou quem tiver
condições para representá-lo vier a saber quem é
o autor do crime.
(E) Quando a ação penal for privativa do ofendido,
o Ministério Público não intervirá no processo.
31-(FCC) Compete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar originariamente os
habeas corpus, quando o paciente for membro
(A) da Mesa da Câmara dos Deputados.
(B) de Tribunal Regional Federal.
(C) da Câmara do Senado Federal.
(D) do Tribunal de Contas da União.
(E) do Congresso Nacional.
32-(FCC) A respeito do acusado e de seu
defensor, é correto afirmar:
(A) A constituição do defensor só poderá ser feita
por instrumento de mandato, ainda que o acusado
o indicar por ocasião do interrogatório.
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(B) Se o acusado for advogado e estiver foragido,
poderá ser processado e julgado sem defensor.
(C) Não poderá funcionar como defensor o
parente do juiz, consangüíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
(D) A impossibilidade de identificação do acusado,
com seu verdadeiro nome e outros dados
qualificativos, impedirá a propositura da ação
penal, ainda que certa a identidade física.
(E) Se o réu não o tiver, será nomeado defensor
pelo juiz, não podendo o mesmo, antes da
sentença, constituir outro de sua confiança.
33-(FCC) Quanto ao direito a representação do
ofendido, é INCORRETO afirmar que
(A) só pode ser exercido no prazo de seis meses,
contado do dia em que a vítima ou seu
representante legal veio a saber quem é o autor
do crime.
(B) pode ser exercido por procurador da vítima ou
de seu representante legal com poderes
especiais, mediante declaração escrita ou oral.
(C) no caso de morte do ofendido ou quando
declarado ausente por decisão judicial, passará ao
cônjuge ascendente, descendente ou irmão.
(D) as fundações, associações ou sociedades,
podem exercer a ação penal, devendo ser
representadas por quem os respectivos contratos
ou estatutos designarem ou, no silêncio destes,
pelos seus diretores ou sócios gerentes.
(E) depois de oferecida a denúncia a
representação só é retratável se for manifestada
pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.
34-(FCC) A representação do ofendido
(A)
depende de poderes especiais quando
exercida
através de procurador.
(B) é peça obrigatória para a instauração da ação
penal privada.
(C) é um direito que cessa com a morte deste.
(D) é irretratável durante o inquérito policial.
(E) só pode ser feita por escrito, com a assinatura
autenticada deste.
35-(FCC) A respeito do Assistente do Ministério
Público, é correto afirmar que
(A) o assistente poderá atuar na instrução, mas
não lhe será permitido propor meios de prova.
(B) poderá intervir como assistente do Ministério
Público o co-réu no mesmo processo.
(C) o assistente só será admitido até a publicação
da sentença.
(D) do despacho que admitir ou não o assistente
não caberá recurso.
(E) o assistente poderá ser admitido na ação
penal privada.
TRE – Analista
36-(FCC) Sobre o inquérito policial, é correto
afirmar que
(A) é uma instrução provisória, preparatória e
informativa, sendo o Ministério Público o seu
destinatário imediato se se tratar de caso de ação
penal pública incondicionada.
(B) se tratando de caso de ação penal pública
condicionada à representação, a Autoridade
Policial pode instaurá-lo sem ela, pois, a
representação só é necessária para a ação penal.
(C) sempre que indiciar o autor do fato, a
Autoridade Policial deve ordenar a sua
identificação datiloscópica.
(D) logo que tiver conhecimento da prática da
infração penal, a Autoridade Policial deverá, se
possível e conveniente, dirigir-se ao local,
providenciando para que o mesmo seja
preservado.
(E) se o Promotor de Justiça requerer o seu
arquivamento por falta de provas para a denúncia,
o Juiz é obrigado a deferir o pedido e determinar o
arquivamento.
37-(FCC) Compete ao Superior Tribunal de
Justiça, dentre outras atribuições, processar e
julgar os habeas corpus quando o coator for
(A) o Supremo Tribunal Federal.
(B) o Tribunal Superior Eleitoral.
(C) o Tribunal Superior do Trabalho.
(D) o Superior Tribunal Militar.
(E) Ministro de Estado.
38-(FCC) Com relação ao inquérito policial, é certo
que
(A) o inquérito policial, nos crimes de ação penal
pública, só poderá ser iniciado mediante
requisição doMinistério Público.
(B) no inquérito policial vigoram os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
(C)) nos crimes de ação penal privada, a
autoridade poli- cial somente poderá proceder a
inquérito a requerimento de quem tenha qualidade
para intentá-la.
(D) o inquérito policial, nos crimes em que a ação
penal pública depender de representação, não
poderá sem ela ser iniciado.
(E) concluído o inquérito policial, não havendo
prova da materialidade do delito e indícios de
autoria, a autoridade policial poderá arquivá-lo.
39-(FCC) Nos crimes de ação penal privada,
(A) o prazo de decadência do direito de queixa
será interrompido pela instauração do inquérito
policial.
(B) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou
seu representante legal, decairá do direito de
queixa se não o exercer dentro do prazo de 6
meses, contados da data da consumação do
delito.
(C) as pessoas jurídicas não poderão exercer o
direito de queixa, pois esse direito é
personalíssimo e privativo das pessoas físicas.
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(D) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente
enferma, ou deficiente mental, se não tiver
representante legal, não poderá exercer o direito
de queixa.
(E) no caso de morte do ofendido ou quando for
declarado ausente por decisão judicial, o direito de
oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(B) requerer o arquivamento, contrariando a prova
indiciária colhida no inquérito.
(C) deixar se escoar sem manifestação o prazo
legal para oferecimento de denúncia.
(D) suscitar conflito de atribuições a ser dirimido
pela Procuradoria-Geral de Justiça.
(E) argüir, dentro do prazo legal para oferecimento
de denúncia, exceção de litispendência.
40-(FCC) Compete aos Tribunais Regionais
Federais julgar originariamente, nos crimes
comuns, na área de sua jurisdição, os
(A) desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados.
(B) membros dos Tribunais de Contas dos
Estados.
(C)) juízes do trabalho.
(D) membros do Congresso Nacional.
(E) chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
44-(FCC) Considere:
41-(FCC) Como responsável pela instauração do
inquérito policial, a Autoridade Policial deve agir
(A) em qualquer hipótese, somente por requisição
de Membro do Ministério Público, de quem é
subordinada.
(B) de ofício, mediante provocação de qualquer
pessoa; por requisição de Membro do Ministério
Público ou do Poder Judiciário; por requisição do
Ministro da Justiça; por requerimento do ofendido
ou seu representante legal.
(C) em qualquer hipótese, apenas por requisição
de Órgão do Poder Judiciário ou do Ministro da
Justiça.
(D) nos crimes de ação pública, somente por
provocação do ofendido.
(E) nos crimes de ação privada, por provocação
de qualquer pessoa.
42-(FCC) Para o regular exercício do direito de
ação, exige-se o preenchimento de algumas
condições, que são chamadas “condições da
ação”. No processo penal, são elas:
(A) capacidade processual; perempção e
litispendência.
(B) maioridade; responsabilidade e litispendência.
(C) possibilidade legal do pedido; requisição do
Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional
competente.
(D) possibilidade jurídica do pedido; legitimação
para agir e interesse de agir.
(E) representação do ofendido; coisa julgada e
interesse de agir.
43-(FCC) A vítima ou quem tiver qualidade para
representá-la poderá ajuizar a ação penal privada
subsidiária da pública se o representante do
Ministério Público
(A) requerer a devolução dos autos à polícia para
diligências complementares imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia.
TRE – Analista
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os
princípio indicados APENAS em
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
II e III.
I e IV.
I, III e IV.
II e IV.
I, II e III.
45-(FCC) O juiz, a requerimento do Ministério
Público, decretou a incomunicabilidade do
indiciado
preso
através
de
despacho
fundamentado, como determina a Constituição
Federal e o Código de Processo Penal. O
defensor público
(A) não poderá proceder entrevista pessoal e
reservada com o acusado.
(B) não poderá proceder entrevista pessoal e
reservada com o acusado somente pelo prazo de
três dias, período máximo da incomunicabilidade.
(C)) poderá proceder entrevista pessoal e
reservada com o acusado.
(D) poderá proceder entrevista pessoal e
reservada, desde que obtida a autorização judicial.
(E) poderá proceder entrevista pessoal, todavia
com escuta ambiental.
46-(FCC) O princípio nemo tenetur se detegere,
do qual decorre o direito previsto no artigo 5 ,
LXIII, da Constituição Federal (“o preso será
informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado,...”), assegura ao acusado o
privilégio contra a auto-incriminação. Diante de tal
princípio, é correto afirmar:
(A) O silêncio do acusado durante o interrogatório
pode, legitimamente, influenciar o magistrado na
formação de seu convencimento, atuando como
um dos diversos fundamentos de sua decisão.
(B) O direito ao silêncio não autoriza o acusado a
deixar de participar da reconstituição do delito,
determinada judicialmente, podendo vir a ser
processado pelo crime de desobediência (art. 330
do CP) e ter a recusa interpretada em seu
desfavor.
(C) Não existindo o dever de colaboração do
acusado na produção de provas, pode ele se
recusar
a
participar
de
diligência
de
reconhecimento, pois se trata de direito absoluto,
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oponível mesmo diante de intervenções não
invasivas ou cooperações passivas.
(D) A consignação das perguntas feitas ao
acusado, que manifestou o desejo de permanecer
em silêncio, não mais encontra respaldo legal e,
por permitir a extração de elementos para a
valoração do silêncio, afronta o aludido princípio.
(E) O conteúdo do interrogatório do réu, que
mentiu em suas declarações, pode ser utilizado
como circunstância judicial desfavorável, elevando
a pena base em razão da dificuldade criada para o
esclarecimento da verdade.
47-(FCC) No âmbito do inquérito policial
instaurado para apuração de crime contra os
costumes, o direito ao contraditório pelo suposto
autor é
(A) limitadamente exercido, apenas com o direito
de requerer diligências que serão realizadas ou
não a juízo da autoridade.
(B) assegurado plenamente, pois a defesa da
intimidade não pode se contrapor ao direito à
liberdade.
(C)
limitadamente assegurado, com direito
exclusivo à participação na colheita de provas
periciais.
(D) absolutamente vedado para asseguramento
do direito à intimidade da vítima.
(E) assegurado sem qualquer restrição como
garantia o constitucional prevista no art. 5 , inc.
LV.
48-(FCC) Nos casos em que somente se procede
mediante queixa, considera-se perempta a ação
penal
(A) quando, iniciada esta, o querelante deixar de
promover o andamento do processo durante 60
dias seguidos.
(B)
quando, falecendo o querelante, ou
sobrevindo sua incapacidade, não comparecer
em juízo, para prosseguir no processo, dentro do
prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem
couber fazê-lo.
(C) quando o querelante deixar de comparecer,
sem
motivo justificado, a qualquer ato do
processo a que deva estar presente, ou deixar de
formular o pedido de condenação nas alegações
finais.
(D) quando, sendo o querelante pessoa jurídica,
esta se extinguir.
(E) quando houver perdão judicial.
49-(FCC) A ação penal
(A) nas contravenções penais será iniciada por
portaria expedida pela autoridade policial.
(B) pública será instaurada por denúncia do
Ministério Público, que dela poderá desistir se
convencer-se da inocência do acusado.
(C) pública condicionada à representação da
vítima será julgada extinta se esta se retratar
antes da sentença.
TRE – Analista
(D) privada, quando o ofendido for declarado
ausente por decisão judicial, poderá ser intentada
por seu cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.
(E) privada subsidiária da pública poderá ser
proposta pelo ofendido ou seu representante legal
quando o juiz deferir pedido de arquivamento
tempestivamente formulado pelo Ministério
Público.
50-(FCC) A denúncia
(A) não precisa expor o fato criminoso com todas
as suas circunstâncias, porque isso já consta do
inquérito e do relatório da autoridade policial.
(B)
só poderá ser oferecida pelo Ministério
Público se estiver embasada em inquérito policial.
(C) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.
(D) pode ser substituída por portaria judicial
quando ocorrer inércia do Ministério Público e
houver risco de prescrição da pretensão punitiva.
(E) nos crimes de ação pública condicionada à
representação da vítima, deve ser subscrita pelo
advogado desta.
51-(FCC) A ação civil
(A) poderá ser proposta quando a sentença
absolutória no juízo criminal decidir que o fato
imputado não constitui crime.
(B) não poderá ser proposta se o juízo criminal
ordenar
o arquivamento do inquérito policial
relativo ao mesmo fato por falta de prova da
autoria.
(C) não poderá ser proposta se o juízo criminal,
no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta
a punibilidade do réu.
(D) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação
civil até o julgamento definitivo da ação penal
relativa ao mesmo fato.
(E) não poderá, após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, ser proposta pelos
herdeiros do ofendido.
52-(FCC) O inquérito policial
(A)
referente a crime cuja ação penal é
exclusivamente privada pode ser instaurado sem
representação da vítima, porque a representação
é condição de procedibilidade da ação penal e
não do inquérito.
(B) instaurado pela autoridade policial não pode
ser por ela arquivado, ainda que não fique
apurado quem foi o autor do delito.
(C) só pode ser instaurado por requisição do
Ministério Público quando a vítima de crime de
ação pública for doente mental, menor de 18 anos
ou incapaz para os atos da vida civil.
(D) pode ser presidido por membro do Ministério
Público
especialmente
designado
pelo
Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração
do delito for de interesse público.
(E) é mero procedimento preliminar preparatório
e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em
7
Professor Joerberth Nunes
juízo, não podendo
autoridade policial.
requerer
diligências
à
53-(FCC) Em conformidade com o Código de
Processo Penal brasileiro, no que tange ao
inquérito policial é correto afirmar:
(A)) a incomunicabilidade do indiciado dependerá
sempre de despacho nos autos e somente será
permitida quando o interesse da sociedade ou a
conveniência da investigação o exigir.
(B) o inquérito policial deverá terminar no prazo de
20 dias, se o indiciado tiver sido preso em
flagrante ou estiver preso preventivamente.
(C) a autoridade policial, atualmente, poderá
mandar arquivar autos de inquérito, havendo
dispositivo legal expresso autorizando.
(D) o inquérito policial deverá terminar no prazo de
45 dias quando o indiciado estiver solto, mediante
fiança ou sem ela.
(E) nos crimes de ação pública ou privada o
inquérito policial poderá ser iniciado de ofício,
mediante requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público.
54-(FCC) Quando a ação penal pública for
condicionada à representação do ofendido, o
exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha
qualidade para representá-lo
(A) exclui o direito destes de exercerem a ação
penal pública subsidiária.
(B) impede o Ministério Público de requisitar
diligências à autoridade policial.
(C) não torna obrigatório o oferecimento de
denúncia pelo Ministério Público.
(D) impede o Ministério Público de requerer o
arquivamento do inquérito policial.
(E) torna obrigatório o recebimento da denúncia
oferecida pelo Ministério Público.
55-(FCC) A ação penal pública será promovida
por
(A) queixa do ofendido.
(B) requisição do Ministro da Justiça.
(C) representação do ofendido.
(D) denúncia do Ministério Público.
(E) requisição judicial.
56-(FCC) A ação penal condenatória transitada
em julgado
(A) não impede a discussão da existência do fato,
em virtude da responsabilidade civil ser
independente da criminal.
(B) não impede a discussão do dolo no cível, pois
a responsabilidade civil é independente da
criminal.
(C) é título executório civil, apesar da
responsabilidade civil ser independente da
criminal.
(D) não impede que, através de outros meios de
prova o réu prove não ter sido o autor do fato.
TRE – Analista
(E) impede o réu de discutir o montante do
ressarcimento devido a título de reparação do
dano.
57-(FCC) Na ação penal privada vigoram, entre
outros, os princípios da
(A) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do
duplo grau de jurisdição.
(B) publicidade, da oficialidade e da persuasão
racional.
(C)
ampla defesa, da obrigatoriedade e da
proporcionalidade.
(D)
oportunidade, da disponibilidade e da
indivisibilidade.
(E) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
58-(FCC) A decadência, fator extintivo da
punibilidade no processo penal, como perda do
direito de propor a ação penal, cabe
(A) na ação penal exclusivamente privada e na
ação penal pública condicionada.
(B) tanto na ação penal exclusivamente privada,
como na ação penal privada subsidiária e na ação
pena pública privada.
(C) somente na ação penal pública privada.
(D)
somente na ação penal exclusivamente
privada.
(E) tanto na ação penal privada exclusiva, como
na ação penal privada subsidiária e na ação penal
pública condicionada.
59-(FCC) Se a ação penal pública incondicionada
não for instaurada no prazo legal pelo Ministério
Público, o ofendido ou seu representante legal
(A) só poderão apresentar queixa se o inquérito
policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
(B) não poderão apresentar queixa, podendo
apenas representar ao Procurador-Geral da
Justiça.
(C) não poderão apresentar queixa, mas poderão
interpor recurso ao juiz competente.
(D) poderão promover, através de queixa, a ação
pena privada subsidiária da pública.
(E) só poderão apresentar queixa se o delito for
grave e punido com pena privativa de liberdade.
60-(FCC) O perdão
(A) concedido a um dos querelados aproveitará a
todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação
aos que o recusarem.
(B) só pode ser aceito pelo querelado, não
podendo ser aceito por procurador, ainda que com
poderes especiais.
(C) concedido a um dos querelados aproveitará a
todos, sem que produza, todavia, efeito em
relação ao que o recusar.
(D) deve ser expresso em declaração assinada
pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.
(E) concedido a um dos querelados só a este
aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a
ser pelo mesmo recusado.
8
Professor Joerberth Nunes
61-(FCC) Compete ao Supremo Tribunal Federal,
dentre outras
atribuições, processar e julgar, nas infrações
penais
comuns, os
(A) membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
(B) Governadores dos Estados.
(C) membros dos Tribunais de Contas dos
Estados.
(D) Ministros de Estado.
(E) desembargadores dos Tribunais de Justiça.
62-(FCC) Membro de Tribunal Regional Federal
acusado da prática de crime comum será julgado
pelo
(A) Supremo Tribunal Federal.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C) Tribunal Regional Federal a que pertencer.
(D) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
(E) Tribunal Regional Federal da Região mais
próxima.
(E) pode ser feita, de ofício, pela autoridade
policial.
66-(FCC) A propositura da ação penal pública
incondicionada através de denúncia do Ministério
Público
(A) depende de prévia instauração de inquérito
policial para apuração da materialidade e autoria
do delito.
(B) pode ser feita com base em meras peças de
informação,
sem
necessidade
de
prévia
instauração de inquérito policial.
(C) só pode ser feita sem prévia instauração de
inquérito policial se houver requisição do Ministro
da Justiça.
(D) só pode ser feita sem prévia instauração de
inquérito policial se houver representação por
escrito do ofendido.
(E) só pode ser feita sem prévia instauração de
inquérito policial se as peças tiverem sido
encaminhadas pela autoridade judiciária.
67-(FCC) Sobre
o inquérito
INCORRETO afirmar que
63-(FCC) Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de ofere
cida a denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de
aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
policial,
é
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.
(A) estando o indiciado solto, o prazo para seu
encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser
solicitada dilação de prazo.
(B) é presidido por autoridade policial ou por
membro do Ministério Público.
(C) se trata de procedimento escrito, inquisitivo e
sigiloso.
(D) após instaurado, não pode ser arquivado pela
autoridade policial.
(E) não é regido pelos princípios do contraditório
e da
ampla defesa.
64-(FCC) A respeito do acusado e seu defensor é
correto afirmar:
68-(FCC) Na ação penal privada vigoram os
princípios da
(A) Se o réu for advogado, não poderá defender a
próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
(B) Se o acusado estiver ausente ou foragido
poderá ser processado e julgado sem defensor.
(C) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não
pode o acusado constituir outro advogado de sua
confiança.
(D) O juiz pode nomear o mesmo defensor para
dois o mais acusados no mesmo processo, ainda
que sejam conflitantes as respectivas defesas.
(E) A constituição de defensor independe de
instrumento de mandato se o acusado o indicar
por ocasião do interrogatório judicial.
(A) publicidade, oficialidade e impulso oficial.
(B)ampla
defesa,
obrigatoriedade
e
proporcionalidade.
(C) legalidade, informalidade e oralidade.
(D) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
(E) indisponibilidade, iniciativa das partes e duplo
grau de jurisdição.
65-(FCC) Nos crimes de ação penal pública
incondicionada, a instauração do inquérito policial
(A) depende de comunicação verbal do ofendido.
(B) depende de requisição do Ministério Público.
(C) depende de requisição da autoridade
judiciária.
(D) depende de requerimento escrito do ofendido.
TRE – Analista
69-(FCC) A competência penal para julgar
Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado
da Federação, acusado da prática de crime
comum, é do
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C)Tribunal
Regional Federal da
Região
correspondente ao Estado onde se localiza o
Tribunal de Justiça a que ele pertencer.
(D) Órgão Especial do Tribunal de Justiça a que
ele pertencer.
(E) Plenário do Tribunal de Justiça a que ele
pertencer.
9
Professor Joerberth Nunes
70- (FCC) O ofendido ou seu representante legal
poderá intervir no processo como assistente do
Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é
correto afirmar:
(A) O assistente poderá ser admitido em qualquer
fase da ação penal pública, enquanto não transitar
em julgado a sentença.
(B) O assistente não poderá ser admitido após a
prolação da sentença, ainda que pendente recurso
da acusação.
(C) O assistente tem direito de pedir a repetição
de prova produzida antes da sua admissão.
(D) Se o assistente, devidamente intimado, deixar
de comparecer a qualquer ato de instrução, a
audiência será redesignada, sendo ele intimado
para a nova audiência, independentemente do
motivo alegado para a ausência.
(E) Do despacho que não admitir a admissão do
assistente cabe recurso em sentido estrito, nos
termos do Código de Processo Penal.
OUTRAS QUESTÕES
71-(OAB/RS) Assinale a assertiva incorreta.
(A) num crime de ação penal pública
condicionada, se a vítima representar e o
Ministério Público ficar inerte, poderá o ofendido
ajuizar queixa substitutiva da denúncia, desde que
o faça no prazo legal.
(B) o perdão do ofendido é ato bilateral, que pode
ser oferecido na fase processual, até que se
prolate sentença recorrível, devendo ser aceito, de
modo expresso ou tácito.
(C) no caso de morte do ofendido ou quando
declarado ausente por decisão judicial, o direito de
oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(D) o Ministério Público não poderá desistir da
ação penal nem do recurso que haja interposto.
72-(OAB/RS) Assinale a assertiva correta.
(A) É irretratável a representação depois de
oferecida a denúncia.
(B) Recebida a queixa-crime, ação penal privada
subsidiária da pública, o Ministério Público não
poderá intervir no feito.
(C) É inaceitável a representação a representação
mediante declaração oral do ofendido reduzida a
termo.
(D) Uma vez ofertada o perdão pelo ofendido,
ação penal privada, o juiz deverá extinguir o
processo, independentemente de qualquer
intimação ou manifestação do ofensor.
73-(OAB/RS) Assinale a assertiva correta no que
se refere à ação penal pública incondicionada.
(A) Uma vez instaurada, dela não pode desistir o
Ministério Público.
(B) Para propô-la depende o Ministério Público de
prévia autorização da vitima ou de seu
representante legal.
TRE – Analista
(C) A denúncia, devidamente recebida, determina
a instauração da ação penal; no entanto, se o
Ministério Público requerer o arquivamento de
inquérito ou das peças de informação, está o juiz
obrigado a acolher o pedido.
(D) Aplica-se a ela o instituto do perdão do
ofendido.
74-(UEG) Sobre investigação, ação penal e prova,
é CORRETO afirmar:
a) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n.
10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios
operacionais para a prevenção e repressão de
ações praticadas por organizações criminosas, a
infiltração é um meio de obtenção de elementos
probatórios consistente na introdução de um
investigado colaborador, agente policial ou agente
de
inteligência,
mediante
circunstanciada
autorização judicial, numa quadrilha ou num
bando, a fim de obter provas que possibilitem
desvendá-los.
b) segundo o Código de Processo Penal, seja
qual for o crime, quando praticado em detrimento
do patrimônio ou interesse da União, Estado e
Município, a ação penal será pública.
c) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na
reprodução simulada dos fatos ditos criminosos,
desde que a
simulação não contrarie a
moralidade ou a ordem pública.
d) a busca e apreensão de instrumentos do crime
não pode ser realizada antes da instauração do
inquérito policial.
75- (CESPE) É possível que o magistrado, em
busca da verdade real, determine diligências em
IP, mesmo na situação de crime de ação penal
pública incondicionada em que o membro do MP
já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.
76-(CESPE) Não é possível que autoridade
policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com
foro especial, sem a devida supervisão de
magistrado naturalmente competente para julgar
tal detentor de prerrogativa funcional.
77-(CESPE) De acordo com a opinião sumulada
do STJ, a participação de membro do MP na fase
investigatória criminal acarreta o seu impedimento
ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
78- (VUNESP) O arquivamento do inquérito
policial
(A) é requerido pelo promotor de justiça e
determinado pelo juiz de direito, não podendo
haver arquivamento de ofício pela autoridade
policial.
(B) é requerido pela autoridade policial e
determinado pelo juiz de direito, podendo este,
também, determinar o arquivamento de ofício.
(C) é requerido pela autoridade policial e
determinado pelo promotor de justiça, podendo
este, também, determinar o arquivamento de
ofício.
10
Professor Joerberth Nunes
(D) pode ser determinado de ofício pela
autoridade policial e, quando não o for, será
requerido pelo promotor de justiça e determinado
pelo juiz de direito.
79- (VUNESP) Ocorre, como regra geral do
Código de Processo Penal, decadência nos
crimes de ação penal privada se a queixa não for
oferecida no prazo de
(A) 3 meses contados do dia em que o crime se
consumou
(B) 6 meses contados do dia em o crime se
consumou.
(C) 3 meses contados do dia em que o ofendido
veio saber quem é o autor do crime.
(D) 6 meses contados do dia em que o ofendido
veio saber quem é o autor do crime.
80- (CONSULT) Acerca da Ação Penal e do
Inquérito Policial, assinale a opção correta.
(A) O inquérito, nos crimes em que a ação pública
depender de representação, não poderá sem ela
ser iniciado.
(B) O requerimento do ofendido e a requisição da
autoridade judiciária ou do Ministério Público são
as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial
pode ser iniciado.
(C) Não se admite ação privada nos crimes de
ação pública.
(D) A ação penal pode ser iniciada com o auto de
prisão em flagrante, em se tratando de
contravenção penal.
(E) O Ministério Público só poderá desistir da ação
penal, se estiver provada a inexistência do fato
ou da autoria.
GABARITO
1-D
2-D
3-E
4-B
5-D
6-E
7-B
8-A
9-D
10-B
11-A
12-E
13-E
14-A
15-E
16-D
17-E
18-A
19-B
20-D
21-B
22-D
23-B
24-E
25-C
26-A
TRE – Analista
27-D
28-B
29-A
30-C
31-B
32-C
33-E
34-A
35-D
36-A
37-E
38-ANULADA
39-E
40-C
41-B
42-D
43-C
44-C
45-C
46-D
47-A
48-C
49-D
50-C
51-A
52-B
53-A
54-C
55-D
56-C
57-D
58-E
59-D
60-C
61-D
62-B
63-A
64-E
65-E
66-B
67-B
68-D
69-A
70-A
71-B
72-A
73-A
74-B
75-ERRADA
76-CERTA
77-ERRADA
78-A
79-D
80-A
11