Um dos maiores especialistas em Exames e Concursos do País
NA
5.200
EDIÇÃO
2015
1a FASE
QUESTÕES
COMENTADAS
EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES
FGV + de 2.500 QUESTÕES
– Contém todas as disciplinas do Novo Exame
de Ordem
Autores
– Contém todas as questões do Exame
Unificado da OAB
Wander Garcia
Ana Paula Garcia
Arthur Trigueiros
Bruna Vieira
Eduardo Dompieri
Gabriela Rodrigues
Henrique Subi
Hermes Cramacon
José Renato Gomes
Luiz Dellore
Renan Flumian
Robinson S. Barreirinhas
Teresa Melo
– Contém questões de Filosofia do Direito
e Hermenêutica
– Questões comentadas alternativa
por alternativa*
– Questões objetivas classificadas ao
máximo, por disciplinas, temas e
subtemas
– Gabarito na mesma página
do comentário, facilitando
o manuseio do livro
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pArA DICAS E rEVISÕES
aL
Cartão ProMoCIoN
GR ÁTIS
ETO
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Acesso por 14 dias
Bateria de questões comentadas
de Ética Profissional
*Os comentários das questões objetivas
são de responsabilidade da Editora Foco.
Na compra deste livro, GANHE, por 14 dias, acesso
às vídeoaulas do curso COMPLETO da OAB, coordenado pelo
Prof. Wander Garcia, do Curso Premium do IEDI para OAB.
2015 © Editora Foco
Coordenador: Wander Garcia
Autores: Wander Garcia, Ana Paula Garcia, Arthur da Motta Trigueiros Neto, Bruna Vieira,
Eduardo Dompieri, Gabriela R. Pinheiro, Henrique Romanini Subi, Hermes Cramacon, José Renato
Rocco Roland Gomes, Luiz Dellore, Renan Flumian, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Teresa Melo
Editor: Márcio Dompieri
Gerente Editorial: Paula Tseng
Equipe Editora Foco: Érica Coutinho, Georgia Dias e Ivo Shigueru Tomita
Capa: Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda & Design) e R2 Editorial
Projeto Gráfico e Diagramação: Ladislau Lima
Impressão miolo e acabamento: Gráfica EDELBRA
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Garcia, Wander
Como passar na OAB : 5.200 questões / Wander Garcia.
-- 11. ed. -- Indaiatuba, SP : Editora Foco Jurídico, 2015.
-- (Coleção como passar)
ISBN: 978-85-8242-109-3
1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames,
questões etc. I. Título. II. Série.
14-11918CDU-347.965.8(81)(079.1)
Índices para Catálogo Sistemático:
1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1)
2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1)
Impresso no Brasil (11.2014)
Data de Fechamento (10.2014)
Direitos Autorais: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia
autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são
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Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998.
Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem garantia de atualização futura. Porém, atualizações
voluntárias e erratas são disponibilizadas no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações. Esforçamo-nos ao máximo
para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidade possível e sem erros técnicos ou de conteúdo. No entanto, nem
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2015
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APRESENTAÇÃO
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos:
a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e
livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente,
pára nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados
de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das
questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova
se repetem muito.
É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela
você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos
principais dispositivos legais que aparecem no Exame de Ordem, de uma maneira
lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e todas as demais características da Banca
Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que
é o dia da sua prova.
É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz
tamanho número de questões do Exame de Ordem e da FGV, questões estas que
estão classificadas e comentadas, sendo que o comentário é feito para cada alternativa de cada questão.1
1
Eventualmente, algumas questões respondem "de per si" a pergunta, não ensejando comentários adicionais.
SUMÁRIO
Como uSAr o LIvro?
1. ÉtICA ProFISSIonAL
XvII
1
1.
ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO .....................................................................................................................1
2.
DIREITOS DO ADVOGADO ........................................................................................................................................... 11
3.
INSCRIçãO NA OAB ...................................................................................................................................................... 30
4.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS ..................................................................................................................................... 38
5.
ADVOGADO EMPREGADO ........................................................................................................................................... 44
6.
HONORáRIOS ................................................................................................................................................................ 45
7.
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS ..................................................................................................................51
8.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .............................................................................................................56
9.
DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAçõES E SANçõES ......................................................................................... 60
10. OAB E ELEIçõES ..........................................................................................................................................................72
11. ÉTICA DO ADVOGADO ................................................................................................................................................. 82
12. quESTõES DE CONTEúDO VARIADO ........................................................................................................................93
2. DIreIto ConStItuCIonAL
95
1.
PODER CONSTITuINTE ................................................................................................................................................ 95
2.
TEORIA DA CONSTITuIçãO E PRINCíPIOS FuNDAMENTAIS ................................................................................... 98
3.
HERMENêuTICA CONSTITuCIONAL E EFICáCIA DAS NORMAS CONSTITuCIONAIS ......................................... 106
4.
CONTROLE DE CONSTITuCIONALIDADE ................................................................................................................109
5.
4.1.
CONTROLE DE CONSTITuCIONALIDADE EM GERAL ................................................................................... 109
4.2.
CONTROLE DIFuSO DE CONSTITuCIONALIDADE ........................................................................................ 120
4.3.
AçãO DIRETA DE INCONSTITuCIONALIDADE ............................................................................................... 123
4.4.
AçãO DIRETA DE INCONSTITuCIONALIDADE POR OMISSãO .................................................................... 126
4.5.
AçãO DECLARATóRIA DE CONSTITuCIONALIDADE.................................................................................... 127
4.6.
ARGuIçãO DE DESCuMPRIMENTO DE PRECEITO FuNDAMENTAL ......................................................... 127
DIREITOS E DEVERES INDIVIDuAIS E COLETIVOS ................................................................................................129
5.1.
DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE............................................................................................................... 129
COMO PASSAR NA OAB – 11ª EDIÇÃO
VI
5.2. Remédios constitucionais........................................................................................................................ 142
5.3. Teoria geral dos direitos fundamentais........................................................................................... 150
6. Direitos sociais....................................................................................................................................................... 152
7.Nacionalidade.......................................................................................................................................................... 153
8. Direitos políticos.................................................................................................................................................. 155
9. Organização do Estado....................................................................................................................................... 161
9.1. Organização político-administrativa. União, Estados, DF, Municípios e Territórios..............161
9.2.Intervenção...................................................................................................................................................173
9.3. Administração Pública...............................................................................................................................175
10. Poder legislativo.................................................................................................................................................. 179
10.1. Organização e competências do Congresso Nacional............................................................... 179
10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares................................................................................... 184
10.3. Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI ................................................................................. 187
10.4. Processo legislativo................................................................................................................................189
10.5. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunais de Contas............................ 197
11. Poder executivo..................................................................................................................................................... 199
12. Poder judiciário..................................................................................................................................................... 206
13. Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público..................................................................... 220
14. Funções essenciais à justiça............................................................................................................................222
15. Defesa do Estado................................................................................................................................................... 224
16.Tributação................................................................................................................................................................ 227
17.Orçamento................................................................................................................................................................ 230
18. Ordem econômica e financeira.........................................................................................................................232
19. Ordem social............................................................................................................................................................ 235
3. Direito Internacional
241
1. Direito Internacional Público – Teoria e Fundamentos......................................................................... 241
2. Direito Internacional Público – Fontes.......................................................................................................243
3.Tratado....................................................................................................................................................................... 245
3.1.expressão do consentimento................................................................................................................ 247
3.2. Tratados no Brasil......................................................................................................................................248
4. Estado – Soberania e Território.....................................................................................................................252
4.1.Imunidades......................................................................................................................................................255
4.2. Exclusão do Estrangeiro e Vistos...................................................................................................... 261
4.2.1.Deportação....................................................................................................................................................261
4.2.2.Expulsão..........................................................................................................................................................261
4.2.3.Extradição......................................................................................................................................................263
4.2.4.Vistos................................................................................................................................................................265
4.2.5.QUESTÕES combinadas................................................................................................................................267
5. Organizações Internacionais – Teoria Geral............................................................................................268
5.1. Organização das Nações Unidas........................................................................................................... 269
5.2. Organização Mundial do Comércio...................................................................................................... 271
6. Ser Humano .............................................................................................................................................................. 274
6.1.Nacionalidade................................................................................................................................................274
SUMÁRIO
VII
6.2. Proteção Diplomática ou Endosso...................................................................................................... 278
7. Responsabilidade Internacional.....................................................................................................................279
8. Direito Comunitário.............................................................................................................................................. 281
8.1. Teoria geral...................................................................................................................................................281
8.2.Mercosul.........................................................................................................................................................281
8.3. união europeia..............................................................................................................................................286
9. Tribunal Penal Internacional...........................................................................................................................287
10.QUESTÕES Combinadas e Outros Temas de Direito Internacional Público.................................... 289
11. Direito Internacional Privado – Teoria Geral e Fontes........................................................................ 299
12. REGRAS DE CONEXÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO................................ 301
12.1.art. 7º da LINDB................................................................................................................................................301
12.2.art. 9º da LINDB................................................................................................................................................301
12.3.art. 10 da LINDB...............................................................................................................................................303
12.4.QUESTÕES combinadas................................................................................................................................303
13. Aplicação do Direito Estrangeiro – Reenvio ou Devolução, Prova do Direito
Estrangeiro e Prova dos Fatos Ocorridos no Estrangeiro.............................................................. 307
14. Competência Internacional .............................................................................................................................. 307
15. Cooperação Judiciária Internacional...........................................................................................................310
16. Homologação de Sentença E LAUDO ARBITRAL EstrangeirOS............................................................... 310
17.QUESTÕES Combinadas e Outros Temas de Direito Internacional Privado.................................... 311
4. Direito Empresarial
315
1. Teoria Geral do Direito Empresarial.............................................................................................................315
1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade................................................................... 315
1.2. Desconsideração da personalidade jurídica.................................................................................. 318
1.3. Nome empresarial........................................................................................................................................319
1.4. Inscrição, registros, escrituração e livros.................................................................................. 321
1.5.Locação...........................................................................................................................................................321
1.6.Estabelecimento..........................................................................................................................................322
2.Sociedades................................................................................................................................................................ 325
2.1. Sociedades simples e empresária e temas gerais.......................................................................... 325
2.2. Sociedades em comum, em conta de participação, em nome coletivo e em comandita............329
2.3. Dissolução e reestruturação das sociedades em geral.......................................................... 333
2.4. Sociedade limitada.......................................................................................................................................335
2.5. Sociedade anônima......................................................................................................................................342
2.6. Sociedade cooperativa..............................................................................................................................352
2.7.Questões combinadas de sociedade e outros temas.................................................................. 353
3. Títulos de Crédito................................................................................................................................................. 356
3.1. Teoria geral...................................................................................................................................................356
3.2. Títulos em espécie.......................................................................................................................................363
4. Falência, Recuperação de Empresas e Liquidação Extrajudicial...................................................... 369
4.1.Falência............................................................................................................................................................369
4.2. Recuperação judicial e extrajudicial................................................................................................ 378
4.3. Intervenção e liquidação extrajudicial............................................................................................ 384
COMO PASSAR NA OAB – 11ª EDIÇÃO
VIII
4.4.Questões Combinadas de Falência e Outros Temas...................................................................... 385
5. Contratos Empresariais..................................................................................................................................... 385
6. Propriedade Industrial....................................................................................................................................... 390
7. Defesa da Ordem Econômica.............................................................................................................................. 394
8. Direito Empresarial e Relações de Consumo............................................................................................395
5. Direito do Consumidor
397
1. Conceito de Consumidor. Relação de Consumo....................................................................................... 397
2. Princípios e Direitos Básicos............................................................................................................................399
3. Responsabilidade do Fornecedor..................................................................................................................403
4. Práticas Comerciais............................................................................................................................................. 410
5. Proteção Contratual.......................................................................................................................................... 415
6. Defesa do Consumidor em Juízo.......................................................................................................................421
7. Responsabilidade Administrativa.....................................................................................................................425
8. Responsabilidade Criminal................................................................................................................................. 427
9. SNDC e Convenção Coletiva............................................................................................................................... 428
6. Direito Civil
431
1. LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro................................................................. 431
2.Geral........................................................................................................................................................................... 433
2.1. Pessoas naturais.........................................................................................................................................433
2.2. Pessoas jurídicas........................................................................................................................................440
2.3.Bens...................................................................................................................................................................442
2.4. Fatos jurídicos.............................................................................................................................................445
2.4.1. Espécies, formação, classificação e temas gerais......................................................... 445
2.4.2. Condição, termo e encargo.......................................................................................................446
2.4.3. Defeitos do negócio jurídico....................................................................................................447
2.4.4. Validade e Invalidade do negócio jurídico.......................................................................... 452
2.5. Prescrição e decadência......................................................................................................................... 455
2.6.Provas..............................................................................................................................................................458
3.Obrigações............................................................................................................................................................... 459
3.1. Introdução, classificação e modalidades das obrigações...................................................... 459
3.2. Transmissão, adimplementos e extinção das obrigações......................................................... 463
3.3. Inadimplemento das obrigações .......................................................................................................... 468
3.4. Atos unilaterais, preferências e privilégios creditórios........................................................ 469
4.Contratos................................................................................................................................................................. 470
4.1. Teoria geral dos contratos................................................................................................................... 470
4.2. Compra e venda.............................................................................................................................................476
4.3.Doação.............................................................................................................................................................477
4.4. Depósito, mútuo e comodato.................................................................................................................. 479
4.5.Mandato...........................................................................................................................................................480
4.6.Transporte....................................................................................................................................................481
4.7.Fiança................................................................................................................................................................481
4.8. Demais contratos em espécie e contratos combinados............................................................. 482
SUMÁRIO
IX
5. Responsabilidade Civil......................................................................................................................................... 485
5.1. Obrigação de indenizar.............................................................................................................................485
5.2.Dano...................................................................................................................................................................493
6.Coisas.......................................................................................................................................................................... 495
6.1.Posse.................................................................................................................................................................495
6.2.Propriedade...................................................................................................................................................497
6.3. Direito de vizinhança..................................................................................................................................501
6.4.Condomínio.....................................................................................................................................................501
6.5. Direitos reais de fruição.........................................................................................................................504
6.6. Direitos reais em garantia....................................................................................................................... 505
7.Família.......................................................................................................................................................................... 508
7.1.Casamento......................................................................................................................................................508
7.2.União estável................................................................................................................................................. 511
7.3. Filiação e paternidade...............................................................................................................................513
7.4.Alimentos........................................................................................................................................................514
7.5.poder familiar...............................................................................................................................................516
7.6.tutela e curatela........................................................................................................................................517
7.7. Temas combinados e outros temas de direito de família............................................................ 518
8.Sucessões................................................................................................................................................................. 519
8.1. Sucessão em geral e sucessão legítima............................................................................................ 519
8.2. Sucessão testamentária..........................................................................................................................524
9. Direito de Empresa e Títulos de Crédito......................................................................................................526
10. Temas Combinados................................................................................................................................................. 528
7. Direito Processual Civil
531
1. Processo de Conhecimento.............................................................................................................................. 531
1.1. Jurisdição e Competência......................................................................................................................... 531
1.2. Princípios Processuais.............................................................................................................................536
1.3. Partes, Procuradores, Sucumbência e Ministério Público........................................................ 538
1.4. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros.................................................................................... 542
1.5. Pressupostos Processuais, Elementos da Ação e Condições da Ação................................ 546
1.6. Formação, Suspensão e Extinção do Processo............................................................................. 548
1.7. Procedimento Comum Sumário .............................................................................................................. 551
1.8. Petição Inicial................................................................................................................................................552
1.9. Resposta do Réu...........................................................................................................................................555
1.10.Provas..............................................................................................................................................................560
1.11. Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória ..................................................................................... 563
1.12. Outros Assuntos e Temas Combinados do Processo de Conhecimento.............................. 568
2.Recursos................................................................................................................................................................... 574
2.1. Teoria Geral dos Recursos..................................................................................................................... 574
2.2. Recursos em Espécie..................................................................................................................................578
3. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença.............................................................................. 585
3.1. Processo de Execução.............................................................................................................................585
3.2. Embargos à Execução................................................................................................................................592
COMO PASSAR NA OAB – 11ª EDIÇÃO
X
3.3. Cumprimento de Sentença e Impugnação.......................................................................................... 592
4. Tutelas de Urgência............................................................................................................................................. 595
4.1. Tutela Antecipada........................................................................................................................................595
4.2. PROCESSO CAUTELAR....................................................................................................................................596
4.3. Cautelares em Espécie..............................................................................................................................599
5. Procedimentos Especiais................................................................................................................................... 601
5.1.Possessórias.................................................................................................................................................601
5.2.Monitória.........................................................................................................................................................603
5.3. Procedimentos Relativos ao Direito de Família.............................................................................. 604
5.4. Juizados Especiais.......................................................................................................................................605
5.5. Mandado De Segurança.............................................................................................................................607
5.6. PROCESSO COLETIVO.....................................................................................................................................610
5.7. OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS......................................................................................................... 612
6. Temas Combinados entre Processo de Conhecimento, Processo de Execução,
Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais..................................................................................... 615
8. Direito Administrativo
619
1. Princípios Administrativos................................................................................................................................. 619
2. Poderes Administrativos.................................................................................................................................... 625
3. Ato Administrativo................................................................................................................................................. 631
3.1. Conceitos, requisitos e atributos....................................................................................................... 631
3.2. Classificação e espécies de ato administrativo............................................................................. 638
3.3. Discricionariedade e vinculação.......................................................................................................... 644
3.4. Extinção do ato administrativo............................................................................................................. 646
4. Organização da Administração Pública........................................................................................................654
4.1. Conceitos básicos em matéria de organização administrativa................................................ 654
4.2. Administração indireta – pessoas jurídicas de direito público.............................................. 663
4.3. Administração indireta – pessoas jurídicas de direito privado estatais............................ 666
4.4. Terceiro Setor.............................................................................................................................................670
4.5. Conselhos de Fiscalização Profissional.......................................................................................... 671
5. Servidores Públicos ........................................................................................................................................... 671
5.1. Espécies de agentes públicos................................................................................................................ 671
5.2. Espécies de vínculos (cargo, emprego em função)...................................................................... 673
5.3.Provimento ....................................................................................................................................................674
5.4.Vacância...........................................................................................................................................................676
5.5. Acessibilidade e concurso público..................................................................................................... 677
5.6. Greve e sindicalização..............................................................................................................................679
5.7. Acumulação remunerada.........................................................................................................................679
5.8. Estágio probatório e estabilidade...................................................................................................... 680
5.9. ResponsabilidadeS e deveres do servidor...................................................................................... 682
5.10. Direitos, vantagens e sistema remuneratório................................................................................ 684
5.11. Sistema Previdenciário..............................................................................................................................689
5.12. Infração disciplinar e processo administrativo........................................................................... 690
5.13. Outros temas de agentes públicos e temas combinados........................................................... 694
6. Improbidade Administrativa................................................................................................................................ 696
SUMÁRIO
XI
7. Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico.......................................................................... 704
7.1.Desapropriação...........................................................................................................................................704
7.2. Servidão administrativa............................................................................................................................ 711
7.3. Requisição administrativa........................................................................................................................ 712
7.4.Tombamento...................................................................................................................................................713
7.5. Limitação administrativa............................................................................................................................715
7.6. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA.................................................................................................................. 715
8. Bens Públicos.......................................................................................................................................................... 715
8.1. Conceito e Classificação dos bens públicos.................................................................................. 715
8.2. Regime jurídicos dos bens públicos (características dos bens públicos)........................ 718
8.3. Bens públicos em espécie......................................................................................................................... 720
9. Responsabilidade do Estado............................................................................................................................. 721
10. Licitações e Contratos....................................................................................................................................... 731
10.1.Licitação..........................................................................................................................................................731
10.1.1. Princípios, objetivos e sujeitos à licitação........................................................................ 731
10.1.2. Contratação direta.......................................................................................................................734
10.1.3. Modalidades de licitação............................................................................................................739
10.1.4. Fases da licitação...........................................................................................................................744
10.1.5. Tipos de licitação..........................................................................................................................745
10.1.6. Sanções administrativas.............................................................................................................745
10.1.7. Anulação e revogação da licitação....................................................................................... 746
10.1.8. Recursos administrativos na licitação................................................................................ 747
10.2. Contrato administrativo.......................................................................................................................... 747
10.2.1. Cláusulas exorbitantes e temas gerais............................................................................... 747
10.2.2. Equilíbrio econômico-financeiro............................................................................................ 750
10.2.3. Formalização e cláusulas necessárias............................................................................... 751
10.2.4. Alterações contratuais.............................................................................................................752
10.2.5. Extinção do contrato..................................................................................................................755
10.2.6. Outros temas e temas combinados de contratos............................................................ 755
11. Serviço Público, Concessão e PPP..................................................................................................................756
11.1. Serviço público............................................................................................................................................756
11.2. Concessão de serviço público.............................................................................................................. 758
11.3. Parceria público-privada (PPP)............................................................................................................... 764
12. Controle da Administração............................................................................................................................... 767
13. Processo Administrativo.................................................................................................................................... 773
14. Temas Combinados................................................................................................................................................. 777
9. Direito Tributário
779
1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA....................................................................................................................................... 779
2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS......................................................................................................................................... 785
3.IMUNIDADES................................................................................................................................................................. 801
4. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS..............................................................................................804
5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – FONTES........................................................................................................................812
6. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO................................................................................... 819
7. FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...........................................................................................................826
XII
COMO PASSAR NA OAB – 11ª EDIÇÃO
8. LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................................................................................................829
9. SUJEIÇÃO PASSIVA, RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO............................................................... 837
10. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO.............................................................................................854
11. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS E FINANÇAS........................................................................................867
12. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE...........................................................................................................872
13. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO................................................................................................................891
14. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL................................. 895
15. DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, CERTIDÕES....................................................................................................................906
16. AÇÕES TRIBUTÁRIAS.................................................................................................................................................. 907
17. SIMPLES NACIONAL – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.................................................. 912
18. DIREITO FINANCEIRO................................................................................................................................................. 915
19. OUTRAS MATÉRIAS E QUESTÕES COMBINADAS...................................................................................................921
10. Direito do Trabalho
929
1. Fontes e Princípios do Direito do Trabalho...............................................................................................929
2. Contrato De Trabalho......................................................................................................................................... 930
3. Sujeitos da Relação de Trabalho – Modalidades Especiais de Trabalhadores.......................... 936
4. Remuneração e Salário....................................................................................................................................... 939
5. Jornada de Trabalho – Duração do Trabalho...........................................................................................949
6. Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho – Férias.................................... 956
7. Término do Contrato de Trabalho.................................................................................................................960
8.Estabilidade.............................................................................................................................................................. 972
9. Normas de Proteção do Trabalho – Trabalho do Menor – Trabalho da Mulher........................ 975
10. Direito Coletivo do Trabalho ..........................................................................................................................978
11. Temas Combinados................................................................................................................................................. 981
11. Direito Processual do Trabalho
987
1. Princípios processuais....................................................................................................................................... 987
2. Competência da Justiça do Trabalho.............................................................................................................987
3. Atos, termos e prazos processuais..............................................................................................................991
4. Partes e procuradores ..................................................................................................................................... 994
5. RECLAMAÇÃO trabalhista e RESPOSTAS DA RECLAMADA.............................................................................. 997
6. Procedimento sumaríssimo............................................................................................................................. 1008
7.Recursos................................................................................................................................................................. 1011
8.Execução................................................................................................................................................................. 1024
9. Ações especiais.....................................................................................................................................................1027
10. Temas combinados............................................................................................................................................... 1030
12. Direito Ambiental
1035
1. Introdução e princípios do Direito Ambiental.........................................................................................1035
2. Direito Ambiental na Constituição Federal..............................................................................................1040
3. Meio Ambiente Cultural..................................................................................................................................... 1044
4. Competência em Matéria Ambiental...............................................................................................................1046
5. SISNAMA e PNMA....................................................................................................................................................... 1049
6. Instrumentos de Proteção e Promoção do Meio Ambiente................................................................ 1054
SUMÁRIO
XIII
7. Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA...............................................................................................................1057
8.Unidades de Conservação................................................................................................................................ 1066
9. Proteção da Flora. Código Florestal. Mata Atlântica........................................................................ 1072
10.proteção da fauna.............................................................................................................................................. 1076
11. Responsabilidade Civil Ambiental..................................................................................................................1077
12. Responsabilidade Administrativa Ambiental..............................................................................................1083
13. Responsabilidade Penal Ambiental...............................................................................................................1087
14. Estatuto da Cidade.............................................................................................................................................. 1094
15. RESÍDUOS SÓLIDOS................................................................................................................................................. 1099
16. RECURSOS HÍDRICOS.............................................................................................................................................. 1100
17.biossegurança...................................................................................................................................................... 1103
18.Agrário..................................................................................................................................................................... 1103
19. SANEAMENTO BÁSICO............................................................................................................................................. 1104
13. Direito da Criança e do Adolescente
1105
1. Conceitos Básicos e Princípios...................................................................................................................... 1105
2. Direitos Fundamentais. Direito à Convivência Familiar e Comunitária........................................... 1106
3.Prevenção............................................................................................................................................................... 1112
4. Medidas de Proteção.......................................................................................................................................... 1113
5. Ato Infracional – Direito Material................................................................................................................ 1114
6. Ato Infracional – Direito Processual......................................................................................................... 1117
7. Conselho Tutelar................................................................................................................................................ 1120
8. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente................................................................................. 1122
9. Acesso à Justiça................................................................................................................................................... 1122
10. Infrações Administrativas e Crimes............................................................................................................. 1123
14. Direito Penal
1125
1. Conceito, Fontes e Princípios do Direito Penal...................................................................................... 1125
2. Aplicação da Lei no Tempo................................................................................................................................ 1129
3. Aplicação da Lei no Espaço ............................................................................................................................. 1132
4. Classificação dos Crimes................................................................................................................................. 1134
5. Fato Típico e Tipo Penal...................................................................................................................................... 1136
6. Crimes Dolosos, Culposos e Preterdolosos.......................................................................................... 1141
7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS............................................................................................... 1143
8. Tentativa, Consumação, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO e Crime Impossível.................................. 1145
9. Antijuridicidade e Causas Excludentes..................................................................................................... 1150
10. Concurso de Pessoas........................................................................................................................................ 1153
11. Culpabilidade e Causas Excludentes.......................................................................................................... 1156
12. Pena e Medida de Segurança ........................................................................................................................... 1158
13. Concurso de Crimes........................................................................................................................................... 1165
14. AÇÃO PENAL.............................................................................................................................................................. 1167
15. Extinção da Punibilidade – PRESCRIÇÃO....................................................................................................... 1168
16. Crimes Contra a Pessoa..................................................................................................................................... 1172
16.1. Crimes contra a vida................................................................................................................................. 1172
16.2. Crimes contra a honra............................................................................................................................ 1175
COMO PASSAR NA OAB – 11ª EDIÇÃO
XIV
16.3. Outros crimes contra a pessoa.......................................................................................................... 1178
17. Crimes Contra o Patrimônio............................................................................................................................ 1179
18. Crimes Contra a Dignidade Sexual................................................................................................................ 1185
19. Crimes Contra a Fé Pública.............................................................................................................................. 1187
20. Crimes Contra a Administração Pública .................................................................................................... 1188
21. Crimes Contra as Finanças Públicas............................................................................................................ 1196
22. Outros Crimes do Código Penal.................................................................................................................... 1196
23. Crimes Relativos a Drogas............................................................................................................................... 1197
24. Lei Maria da Penha................................................................................................................................................. 1200
25. Crimes de Trânsito.............................................................................................................................................. 1201
26. Crimes de Lavagem de Dinheiro.......................................................................................................................1203
27. Crimes Contra a Ordem Tributária................................................................................................................1203
28. Crimes de Abuso de Autoridade.....................................................................................................................1207
29. Crimes Hediondos................................................................................................................................................ 1207
30. Outros Crimes da Legislação Extravagante............................................................................................1209
31. Crimes Combinados.............................................................................................................................................. 1212
15. Direito Processual Penal
1215
1. Fontes, Princípios Gerais e Interpretação..............................................................................................1215
2. Inquérito Policial................................................................................................................................................ 1219
3. Ação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Ação Civil........................................................ 1225
4. Jurisdição e Competência; Conexão e Continência................................................................................ 1231
5.Questões e Processos Incidentes...............................................................................................................1237
6.Prova......................................................................................................................................................................... 1241
7. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória............................................................................ 1248
8. Sujeitos Processuais, Citação, Intimação e Prazos.............................................................................. 1257
9. Processos e Procedimentos; Sentença, Preclusão e Coisa Julgada........................................... 1260
10. Processo dos Crimes da Competência do Júri.........................................................................................1266
11.Nulidades................................................................................................................................................................. 1269
12.Recursos................................................................................................................................................................. 1270
13. Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal.............................................................. 1276
14. Execução Penal.................................................................................................................................................... 1279
15. Legislação Extravagante e Temas Combinados......................................................................................1283
16. Direitos Humanos
1291
1. Teoria GERAL e DOCUMENTOS HISTÓRICOS.....................................................................................................1291
1.1. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO....................................................................................................................1297
2. Gerações dos Direitos Humanos...................................................................................................................1298
3. Características dos Direitos Humanos.....................................................................................................1299
4. Classificação dos Direitos Humanos..........................................................................................................1303
5. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS............................................................................. 1303
5.1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS............................................................................... 1303
5.1.1. 2ª Conferência Mundial de Direitos Humanos................................................................... 1307
5.2. PACTOS INTERNACIONAIS – SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E SOBRE DIREITOS
ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.........................................................................................................1308
SUMÁRIO
XV
5.3.QUESTÕES Combinadas do SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.............. 1312
6. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA DOS DIREITOS HUMANOS....................................................... 1314
6.1. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes.................................................................................................................1314
6.2. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial................. 1315
6.3. Convenção Sobre os Direitos da Criança....................................................................................... 1316
6.4. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra a Mulher........................................................................................................................................1317
6.5. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.................................................. 1319
6.6. Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio..................................... 1319
6.7. Tribunal Penal Internacional............................................................................................................... 1320
7. SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – SISTEMA INTERAMERICANO.................... 1321
7.1. Convenção americana de direitos humanos ou pacto de são josé da costa rica.................1321
7.2. Protocolo de san salvador..................................................................................................................1325
7.3. Comissão interamericana de direitos humanos........................................................................... 1326
7.4.corte interamericana de direitos humanos.................................................................................. 1335
7.5. QUESTÕES combinadas do SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS ......................................................................................................................................1342
8. SISTEMA AMERICANO DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA DOS DIREITOS HUMANOS............................................... 1345
9. Direitos Humanos no Brasil............................................................................................................................. 1347
9.1.histórico das constituições................................................................................................................ 1347
9.2.constituição cidadã de 1998.................................................................................................................. 1348
9.3. DIREITOS FUNDAMENTAIS – Artigo 5º da cf........................................................................................... 1353
9.4.incorporação de tratados no direito brasileiro....................................................................... 1355
9.5.conTROLE DE CONVENCIONALIDADE........................................................................................................ 1360
9.6.legislação nacional protetiva............................................................................................................ 1362
9.6.1.QUILOMBOLAS....................................................................................................................................1362
9.6.2. COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE............................................................................................... 1362
9.6.3. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA................................ 1362
9.6.4. DIREITO INDIGENISTA........................................................................................................................1363
9.6.5.IDOSOS................................................................................................................................................1363
9.6.6.PRESOS...............................................................................................................................................1364
9.6.7. IGUALDADE RACIAL...........................................................................................................................1365
9.7. PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH......................................................................... 1366
9.8. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH....................................................................... 1367
10. Direito dos Refugiados..................................................................................................................................... 1368
11. Direito Humanitário............................................................................................................................................ 1369
12.QUESTÕES Combinadas e Outros Temas.......................................................................................................1372
17. Filosofia do Direito
1379
1.Hermenêutica......................................................................................................................................................... 1379
1.1. Teoria Geral.................................................................................................................................................1379
1.1.1. Norberto Bobbio ..........................................................................................................................1381
1.1.2. Hans Kelsen.....................................................................................................................................1382
1.1.3. CHAÏM PERELMAN.............................................................................................................................1383
1.1.4. RONALD DWORKIN............................................................................................................................1383
XVI
COMO PASSAR NA OAB – 11ª EDIÇÃO
1.1.5. HERBERT L. A. HART..........................................................................................................................1384
1.2. Tendências Teóricas................................................................................................................................1384
1.3. Tipos de Interpretação...........................................................................................................................1385
1.4. Métodos ou Regras de Interpretação............................................................................................. 1386
1.5. Integração do Direito.............................................................................................................................1386
1.6.Antinomia.......................................................................................................................................................1388
1.7.QUESTÕES Combinadas..............................................................................................................................1389
2.Ética........................................................................................................................................................................... 1392
2.1. Teoria Geral.................................................................................................................................................1392
2.2. Ética na Cultura Grega Antiga............................................................................................................. 1392
2.2.1.Sócrates..........................................................................................................................................1393
2.2.2.Aristóteles.....................................................................................................................................1393
2.2.3.Estoicismo.......................................................................................................................................1394
2.3. Ética Medieval..............................................................................................................................................1395
2.3.1. Tomás de Aquino............................................................................................................................1395
2.3.2.Agostinho........................................................................................................................................1395
2.4. Ética Moderna.............................................................................................................................................1395
2.4.1.Kant....................................................................................................................................................1395
2.4.2.Utilitarismo.....................................................................................................................................1396
2.5. Ética Contemporânea...............................................................................................................................1396
2.5.1. John Rawls .....................................................................................................................................1397
2.5.2.Habermas..........................................................................................................................................1397
2.5.3. Tercio Sampaio Ferraz Júnior.................................................................................................1397
2.5.4. GUSTAV RADBRUCH..........................................................................................................................1398
3.QUESTÕES Combinadas e Outros Temas.......................................................................................................1398
COMO USAR O LIVRO?
Para que você consiga um ótimo aproveitamento deste livro, atente para
as seguintes orientações:
1o Tenha em mãos um vademecum ou um computador no qual você possa acessar os textos de lei citados.
Neste ponto, recomendamos o vade mecum de Legislação FoCo, que
é o Vade Mecum com o maior conteúdo impresso do mercado – confira em
www.editorafoco.com.br.
2o Se você estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatório ou
lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões correspondentes deste
livro na medida em que for avançando no estudo da parte teórica.
3o Se você já avançou bem no estudo da teoria, leia cada capítulo deste
livro até o final, e só passe para o novo capítulo quando acabar o anterior; vai
mais uma dica: alterne capítulos de acordo com suas preferências; leia um capítulo de uma disciplina que você gosta e, depois, de uma que você não gosta
ou não sabe muito, e assim sucessivamente.
4o Iniciada a resolução das questões, tome o cuidado de ler cada uma delas
sem olhar para o gabarito e para os comentários; se a curiosidade for muito
grande e você não conseguir controlar os olhos, tampe os comentários e os gabaritos com uma régua ou um papel; na primeira tentativa, é fundamental que resolva a questão sozinho; só assim você vai identificar suas deficiências e “pegar
o jeito” de resolver as questões; marque com um lápis a resposta que entender
correta, e só depois olhe o gabarito e os comentários.
XVIII
COMO PASSAR NA OAB – 11ª EDIÇÃO
5o Leia com muita atenção o enunciado das questões. Ele deve ser lido,
no mínimo, duas vezes. Da segunda leitura em diante, começam a aparecer os
detalhes, os pontos que não percebemos na primeira leitura.
6o Grife as palavras-chave, as afirmações e a pergunta formulada. Ao
grifar as palavras importantes e as afirmações você fixará mais os pontos-chave e não se perderá no enunciado como um todo. Tenha atenção especial
com as palavras “correto”, “incorreto”, “certo”, “errado”, “prescindível” e “imprescindível”.
7o Leia os comentários e leia também cada dispositivo legal neles mencionados; não tenha preguiça; abra o vademecum e leia os textos de leis citados, tanto os que explicam as alternativas corretas, como os que explicam o
porquê de ser incorreta dada alternativa; você tem que conhecer bem a letra
da lei, já que mais de 90% das respostas estão nela; mesmo que você já tenha
entendido determinada questão, reforce sua memória e leia o texto legal indicado nos comentários.
8o Leia também os textos legais que estão em volta do dispositivo; por
exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questão cujo comentário remete ao dispositivo que trata da falsidade ideológica, aproveite para ler também
os dispositivos que tratam dos outros crimes de falsidade; outro exemplo: se
aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do
Conselho Nacional de Justiça, leia também as outras regras que regulamentam
esse conselho.
9o Depois de resolver sozinho a questão e de ler cada comentário, você
deve fazer uma anotação ao lado da questão, deixando claro o motivo de
eventual erro que você tenha cometido; conheça os motivos mais comuns de
erros na resolução das questões:
DL – “desconhecimento da lei”; quando a questão puder ser resolvida apenas com o conhecimento do texto de lei;
DD – “desconhecimento da doutrina”; quando a questão só puder ser resolvida com o conhecimento da doutrina;
DJ – “desconhecimento da jurisprudência”; quando a questão só puder ser
resolvida com o conhecimento da jurisprudência;
FA – “falta de atenção”; quando você tiver errado a questão por não ter lido
com cuidado o enunciado e as alternativas;
COMO USAR O LIVRO?
XIX
NUT - “não uso das técnicas”; quando você tiver se esquecido de usar as
técnicas de resolução de questões objetivas, tais como as da repetição de
elementos (“quanto mais elementos repetidos existirem, maior a chance de a
alternativa ser correta”), das afirmações generalizantes (“afirmações generalizantes tendem a ser incorretas” - reconhece-se afirmações generalizantes pelas
palavras sempre, nunca, qualquer, absolutamente, apenas, só, somente exclusivamente etc.), dos conceitos compridos (“os conceitos de maior extensão
tendem a ser corretos”), entre outras.
obs: se você tiver interesse em fazer um Curso de "Técnicas de Resolução de
Questões Objetivas", recomendamos o curso criado a esse respeito pelo IEDI Cursos On-line: www.iedi.com.br.
10a Confie no bom-senso. Normalmente, a resposta correta é a que tem
mais a ver com o bom-senso e com a ética. Não ache que todas as perguntas
contêm uma pegadinha. Se aparecer um instituto que você não conhece, repare bem no seu nome e tente imaginar o seu significado.
11a Faça um levantamento do percentual de acertos de cada disciplina
e dos principais motivos que levaram aos erros cometidos; de posse da
primeira informação, verifique quais disciplinas merecem um reforço no estudo; e de posse da segunda informação, fique atento aos erros que você mais
comete, para que eles não se repitam.
12a Uma semana antes da prova, faça uma leitura dinâmica de todas as
anotações que você fez e leia de novo os dispositivos legais (e seu entorno) das
questões em que você marcar “DL”, ou seja, desconhecimento da lei.
13a Para que você consiga ler o livro inteiro, faça um bom planejamento.
Por exemplo, se você tiver 30 dias para ler a obra, divida o número de páginas
do livro pelo número de dias que você tem, e cumpra, diariamente, o número de
páginas necessárias para chegar até o fim. Se tiver sono ou preguiça, levante
um pouco, beba água, masque chiclete ou leia em voz alta por algum tempo.
14a Desejo a você, também, muita energia, disposição, foco, organização, disciplina, perseverança, amor e ética!
Wander Garcia
Coordenador
5. Direito do Consumidor
Wander Garcia
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) No que se refere ao campo
de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), assinale a opção correta.
(A) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas
físicas que adquirem produtos como destinatárias
finais da comercialização de bens no mercado de
consumo.
(B) O conceito de fornecedor envolve o fabricante,
o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
(C) O conceito de produto é definido como o conjunto
de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam
oferecidos pelos fornecedores para consumo
pelos adquirentes.
(D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade
oferecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, salvo as decorrentes das relações
de caráter trabalhista.
A: incorreta, pois consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º
do CDC); B: incorreta, art. 3º c/c o art. 7º, parágrafo único, do CDC;
C: incorreta. art. 3º, § 1º, do CDC; D: correta, art. 3º, § 2º, do CDC.
Gabarito “D”
(FGV – 2013) A Lei n. 8.078/1990 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo,
elencando seus princípios norteadores e instrumentos
a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação. No tocante ao Código de Proteção e Defesa
do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.
(A)Estabelece
normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do
consumidor como a inversão do ônus da prova
que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.
(B)Consumidor é definido como toda pessoa física ou
jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final.
(C) Mesmo não se enquadrando no conceito legal de
Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor
por equiparação, a fim de preservar direitos de
todas as vítimas do evento danoso.
(D)O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos de seus produtos, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(E) A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas
condições anunciadas por meio de publicidade
suficientemente precisa, veiculada por qualquer
forma ou meio de comunicação.
A: assertiva correta (arts. 1º, caput, e 6º, VIII, do CDC); B: assertiva
correta (art. 2º, caput, do CDC); C: assertiva correta, havendo casos
de consumidor equiparado nos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do
CDC; D: assertiva incorreta, devendo ser assinalada; isso se dá pois
a responsabilidade, no caso, é objetiva (e não subjetiva), nos termos
do art. 12, caput, do CDC; E: assertiva correta (art. 30 do CDC);
Gabarito “D”
1. Conceito de Consumidor.
Relação de Consumo
(FGV – 2009) Acerca das relações de consumo, assinale
a afirmativa incorreta.
(A) Podem
estabelecer-se entre pessoas físicas.
incluir entes despersonalizados.
(C) Podem ser fornecidas por instituições financeiras.
(D) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de
contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.
(E) Estabelecem-se necessariamente entre um
fornecedor e consumidores determinados ou, ao
menos, determináveis.
(B) Podem
A: correta, pois tanto o consumidor (art. 2º do CDC), como o
fornecedor (art. 3º do CDC) podem ser pessoas físicas; B: correta,
pois há previsão expressa, nesse sentido, no conceito de fornecedor
(art. 3º do CDC); C: correta, pois é pacífico hoje que as instituições
financeiras estão no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC),
como prestadoras de serviço (art. 3º, § 2º, do CDC); aliás, a Súmula
297 do STJ dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”; D: correta, pois há pessoas que,
mesmo não tendo celebrado contrato de consumo, são equiparadas
a consumidores, recebendo a proteção do CDC, tais como a pessoa
que utiliza um bem de consumo, mesmo não o tendo comprado
(art. 2º, caput, do CDC), a vítima de um acidente de consumo (art.
17 do CDC) e as pessoas expostas às práticas comerciais (art. 29
do CDC), como as expostas a uma propaganda, por exemplo; E:
incorreta, devendo ser assinalada, pois o parágrafo único do art. 2º
Wander Garcia
398
do CDC equipara a consumidores “a coletividade de pessoas, ainda
que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
Gabarito “E”
(A) as
Código de Defesa do Consumidor não
se aplica às relações entre:
(A) a
entidade de previdência privada e seus participantes.
(B) a instituição financeira e seus clientes.
(C) o comprador e o vendedor proprietário de um
único imóvel, que lhe serve de residência.
(D) o comprador de veículo e a concessionária.
(E) a instituição de ensino e o estudante.
A: incorreta, pois a atividade de previdência privada é considerada
uma atividade securitária, que é conceituada como prestação de
serviço pelo CDC (art. 3º, § 2º); B: incorreta, pois é pacífico hoje
que as instituições financeiras estão no conceito de fornecedor
(art. 3º, caput, do CDC), como prestadoras de serviço (art. 3º, §
2º, do CDC); aliás, a Súmula 297 do STJ dispõe que “O Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”; C:
correta, pois o vendedor, nesse caso, não “desenvolve atividade”,
ou seja, não atua profissionalmente, de modo que não se encaixa
no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC; D: incorreta,
pois o comprador é destinatário final, encaixando-se no conceito
de consumidor (art. 2º do CDC), e o vendedor desenvolve atividade,
ou seja, atua profissionalmente, encaixando-se no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC); E: incorreta, pois a instituição de ensino
oferece um serviço aplicando-se assim o que dispõe o art. 3º,§ 2º,
do CDC, principalmente se este for pago.
Gabarito “C”
(Juiz de Direito/PE – 2013 – FCC)
No tocante às relações
(A) pode-se
falar em consumidor por equiparação
à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de
consumo.
(B) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, neste
caso privada, somente, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviço.
(C) produto é qualquer bem, desde que material,
podendo ser móvel ou imóvel.
(D) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado
de consumo, com ou sem remuneração, inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária.
(E) as normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores.
A: correta (art. 2º, parágrafo único, do CDC); B: incorreta, pois a pessoa jurídica pública também pode ser fornecedora (art. 3º, caput, do
CDC); C: incorreta, pois produto pode ser bem material ou imaterial
(art. 3º, § 1º, do CDC); D: incorreta, pois um serviço só está sujeito
ao CDC se for remunerado (art. 3º, § 2º, do CDC); E: incorreta, pois
são normas de ordem pública (ou seja, não dispositivas, não passíveis de serem afastadas pelas partes) e de interesse social (e não
meramente individual de consumidor), conforme o art. 1º do CDC.
relações jurídicas envolvendo o usuário da
rodovia e a concessionária do serviço público.
(B) as relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
(C) as relações jurídicas decorrentes dos contratos
de planos de saúde.
(D) o exame dos contratos de cartão de crédito,
submetidos apenas às resoluções específicas do
Banco Central.
(E) as relações jurídicas concernentes aos condôminos, nos condomínios edilícios.
A: incorreta, pois as concessionárias de serviço público estão sujeitas
às disposições do CDC (art. 22, caput e parágrafo único, do CDC); B:
incorreta, pois a Súmula STJ n. 321 dispõe justamente o contrário:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica
entre a entidade de previdência privada e seus participantes”; C:
incorreta, pois a relação securitária está prevista como de consumo
(art. 3º, § 2º, do CDC), inclusive com pronunciamento expresso nesse
sentido pela Súmula STJ n. 469: “Aplica-se o Código de Defesa do
Consumidor aos contratos de plano de saúde”; D: incorreta, pois as
relações de crédito (inclusive cartão de crédito) estão previstas como
de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC); E: correta, pois o condomínio
não se enquadra no conceito de serviço previsto no CDC (art. 3º. §
2º, do CDC), conforme jurisprudência pacífica do STJ: “(...) Não se
aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações
jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos” (AgRg no
Ag 1.122.191, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado
em 22/06/2010, DJ 01/07/2010).
Gabarito “E”
(FGV – 2009) O
de consumo,
(Juiz de Direito/PE – 2013 – FCC) NÃO se enquadram ao
Código de Defesa do Consumidor
(Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) No que diz respeito
às relações de consumo, assinale a opção correta.
(A) O
CDC não se aplica aos contratos de planos de
saúde, regulados por norma específica ditada em
lei especial.
(B) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra
de ações de sociedade anônima, não configura
relação de consumo, pois o correntista não pode
ser qualificado como destinatário final do produto,
que constitui investimento.
(C) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas
contratuais consideradas abusivas em contratos
sujeitos às normas de defesa do consumidor.
(D) Visando à adoção do critério finalista para a
interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC
às relações entre fornecedores e sociedades
empresárias.
(E) A discussão judicial da dívida obsta a negativação
do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.
A: incorreta, pois o serviço de seguro está previsto no art. 3º, §2º,
do CDC e a Súmula STJ n. 469 é expressa no sentido da aplicação
do CDC aos planos de saúde; B: incorreta, pois o correntista está
contraindo empréstimo do banco para uso pessoal, ainda que
ligado a um investimento seu, não se confundindo com a atuação
de uma empresa que contrai empréstimo para uso na sua atividade
econômica (v., p. ex., decisão do STJ no AgRg no Ag 296516); C:
Gabarito “A”
5. Direito do Consumidor
399
Gabarito “C”
(Defensor Público/SE – 2012 – CESPE)
O CDC é aplicável a
(A) indenização
do condômino pelo condomínio, em
razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da
garagem de prédio de apartamentos.
(B) ressarcimento do valor pago ao advogado que,
constituído em processo criminal, tenha deixado
de recorrer de sentença de pronúncia.
(C) dívida de contrato de locação.
(D) cobrança indevida relativa a crédito educativo
custeado pelo Estado em benefício de aluno.
(E) revisão de benefício de previdência privada.
A: incorreta, pois o STJ é pacifico no sentido de que o CDC não se
aplica à relação entre condomínio e condômino (STJ, AgRg no Ag
1.122.191, DJ 01.07.10); B: incorreta, pois o STJ também decide que
não se aplica o CDC na relação entre advogado e cliente (STJ, REsp
532.377/RJ); C: incorreta, pois o STJ entende que não se aplica o
CDC às locações de imóveis urbanos (STJ, AgRg no Ag 1.089.413,
DJ 28.06.11); D: incorreta, pois o STJ é no sentido de que não se
aplica o CDC no caso (STJ, REsp 1.256.227, DJ 21/08/12); E: correta,
pois a Súmula STJ n. 321 é no sentido de que se aplica o CDC aos
contratos de previdência privada.
Gabarito “E”
2. Princípios e Direitos Básicos
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) Maria e Manoel, casados,
pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas
três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia
elétrica na cidade onde moram é prestado por uma
única concessionária, a Companhia de Eletricidade
Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo
com as contínuas e injustificadas interrupções na
prestação do serviço pela concessionária, o que já
acarretou a queima do aparelho de televisão e da
geladeira, com a perda de todos os alimentos nela
contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse
caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto
no Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
assinale a afirmativa correta.
(A)Prevalece
o entendimento jurisprudencial no
sentido de que a vulnerabilidade no Código do
Consumidor é sempre presumida, tanto para o
consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto
para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila
Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização
e à inversão judicial automática do ônus da prova.
(B)A
doutrina consumerista dominante considera a
vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar
que, no caso em questão, está configurada a
vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização
pela interrupção imotivada do serviço público
essencial.
(C)É dominante o entendimento no sentido de que
a vulnerabilidade nas relações de consumo é
sinônimo exato de hipossuficiência econômica do
consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel
demonstrá-la para receber a integral proteção das
normas consumeristas e o consequente direito
básico à inversão automática do ônus da prova
e a ampla indenização pelos danos sofridos.
(D)A vulnerabilidade nas relações de consumo se
divide em apenas duas espécies: a jurídica ou
científica e a técnica. Aquela representa a falta
de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes
à contabilidade e à economia, e esta, à ausência
de conhecimentos específicos sobre o serviço
oferecido, sendo que sua verificação é requisito
legal para inversão do ônus da prova a favor do
casal e do consequente direito à indenização.
A e C: incorretas; de fato, a vulnerabilidade do consumidor (ligada
ao direito material) é presumida no CDC; já a hipossuficiência
(ligada ao direito processual), que é causa da inversão do ônus
da prova, não; dessa forma, é incorreto dizer que o CDC prevê
inversão automática do ônus da prova, sendo necessário que o juiz
verifique se é o caso, o que depende de haver ou hipossuficiência
do consumidor ou verossimilhança da alegação (art. 6º, VIII, do
CDC); B: correta, pois o consumidor é presumidamente vulnerável
(art. 4º, I, do CDC) e a situação narrada no enunciado narra, ainda,
um consumidor ainda mais desamparado dada as características do
serviço que lhe é prestado, face à total impossibilidade de se defender
do consumidor, o que provavelmente fará com que o juiz também o
considere hipossuficiente e inverta o ônus da prova em seu favor; D:
incorreta, pois onde consta da alternativa a palavra “vulnerabilidade”
deveria constar “hipossuficiência”, sendo que essa sim é que deve
ser analisada se existe no caso concreto (já que a vulnerabilidade
já é presumida), e, se existir no caso concreto, aí sim é que o juiz
inverterá o ônus da prova.
Gabarito “B”
correta; há inclusive uma Súmula do STJ nesse sentido (Súmula
n. 381), voltada ao contrato bancário, mas que traz o posicionamento do STJ nesse assunto; D: incorreta, pois o STJ aplica hoje
o finalismo aprofundado, que permite a aplicação do CDC não só
nos casos em que o consumidor pessoa jurídica é destinatário final
fático e econômico (finalismo puro), como também nos casos em
que o consumidor pessoa jurídica é só destinatário final fático, mas,
no caso concreto, revele-se vulnerável, precisando da proteção
consumerista (ex: STJ, REsp 1.195.642, DJ 21.11.12); E: incorreta,
pois, segundo o STJ, a discussão judicial por si só não é suficiente
para suspender a negativação do nome, sendo necessário que o
consumidor comprove em juízo os requisitos para a concessão de
uma tutela de urgência nesse sentido.
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) A sociedade empresária
XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes
universitários, contratos individuais de fornecimento
de material didático, nos quais garante a entrega,
com 25% de desconto sobre o valor indicado pela
editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas).
Os contratos têm duração de 24 meses, e cada
estudante compromete-se a pagar valor mensal,
que fica como crédito, a ser abatido do valor dos
livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de
entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e
problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende
rever judicialmente os contratos, para obter aumento
do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Wander Garcia
400
A: correta, pois o pedido de revisão contratual requer a existência
de um fato superveniente relacionado à prestação (ex: um contrato
atrelado ao dólar pode ser objeto de revisão se a cotação do dólar
aumentar de forma muito forte), não sendo possível que o devedor
(no caso, a sociedade XYZ) alegue problema de sua responsabilidade
e alheio à prestação que tem de cumprir (crise na empresa) para
conseguir uma revisão contratual; vale lembrar que o direito de revisão contratual está no inciso V, do art. 6º, do CDC, que traz “direitos
básicos do consumidor” e não “direitos básicos do fornecedor”;
B: incorreta, pelas mesmas razões mencionadas no comentário à
alternativa anterior; C e D: incorretas; em primeiro lugar, não é cabível
a revisão, conforme se viu dos comentários às demais alternativas;
ademais, a revisão contratual no caso é regida pelo CDC e este, como
se sabe, traz como requisito à revisão apenas a existência de um fato
novo que leve à uma excessiva onerosidade das prestações (art. 6º,
V, do CDC), não sendo necessário “imprevisibilidade” (alternativa
“c”) ou “extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de
acontecimento extraordinário e imprevisível (alternativa “d”).
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) O ônus da prova incumbe
a quem alega a existência do fato constitutivo de
seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito daquele que demanda. O Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito
de tal tema, é correto afirmar que
(A) ocorrerá
em casos excepcionais em que o juiz
verifique ser verossímil a alegação do consumidor
ou quando for ele hipossuficiente.
(B) é regra e basta ao consumidor alegar os fatos,
pois caberá ao réu produzir provas que os desconstituam, já que o autor é hipossuficiente nas
relações de consumo.
(C) será deferido em casos excepcionais, exceto se
a inversão em prejuízo do consumidor houver
sido previamente ajustada por meio de cláusula
contratual.
(D) ocorrerá em todo processo civil que tenha por
objeto as relações consumeristas, não se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo contrário.
A: correta, nos estritos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC; B:
incorreta, pois o CDC presume o consumidor vulnerável (conceito de
direito material – art. 4º, I, do CDC) e não hipossuficiente (conceito
de direito processual); assim, a inversão do ônus da prova não é
automática; o juiz, para decidir pela inversão do ônus da prova, deve
verificar se está presente um dos requisitos autorizadores, ou seja, se
há HIPOSSUFICIÊNCIA ou VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (art.
6º, VIII, do CDC); C: incorreta, pois é nula de pleno direito qualquer
cláusula que determine a inversão do ônus da prova em prejuízo
do consumidor (art. 51, VI, do CDC); D: incorreta, pois, como se
viu, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o juiz
determiná-la, caso preenchido o requisito legal.
(OAB/Exame Unificado – 2011.1) Analisando
o artigo 6º, V,
do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve:
“São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de
fatos supervenientes que as tornem excessivamente
onerosas”, assinale a alternativa correta.
(A) Exige
a imprevisibilidade do fato superveniente.
traduz a relativização do princípio contratual
da autonomia da vontade das partes.
(C) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a
resolução do contrato firmado entre consumidor
e fornecedor.
(D) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
(B) Não
A: incorreta, pois o art. 6º, V, do CDC não exige que o fato superveniente que torne a obrigação excessivamente onerosa seja
imprevisível, para que se tenha direito à revisão contratual; assim,
diferentemente do Código Civil (art. 478), o CDC não adotou a Teoria
da Imprevisão, mas sim a Teoria da Onerosidade Excessiva; B:
incorreta, pois a possibilidade de modificação contratual (quanto a
prestações que já nascem desproporcionais) e de revisão contratual
(quanto a prestações que se tornem excessivamente onerosas por
fatos supervenientes) faz com que o princípio da autonomia da vontade seja relativizado, já que o juiz interfere na autonomia da vontade
das partes quando promove a modificação ou revisão contratual; C:
incorreta, pois o princípio da conservação dos contratos exige que
o contrato seja mantido, salvo se não houver possibilidade alguma
nesse sentido; a ideia da lei é modificar ou revisar os contratos
nas situações mencionadas no art. 6º, V, do CDC, e não resolver
(extinguir) o contrato; D: correta, pois tal cláusula determina que
as estipulações contratuais sejam mantidas enquanto as condições
permanecerem inalteradas; assim, caso ocorra um fato novo, que
altere as condições existentes quando da realização do contrato, é
cabível a revisão contratual; no caso, basta que esse fato novo torne
a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, para que
se tenha direito à revisão contratual.
Gabarito “D”
do Consumidor e não há base, à luz do indicado,
para rever os contratos.
(B) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será
concedido se provada a dificuldade financeira e
que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
(C) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da
cláusula contratual só poderá ser efetuada se
provado que os problemas citados têm natureza
imprevisível, característica indispensável, no
sistema do consumidor, para autorizar a revisão.
(D) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida,
a superveniência de onerosidade excessiva da
prestação, a extrema vantagem para a outra parte,
e a ocorrência de acontecimento extraordinário e
imprevisível.
Gabarito “A”
(A) A empresa não pode se valer do Código de Defesa
(OAB/Exame Unificado – 2011.1) No âmbito do Código de
Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da
boa-fé objetiva, é correto afirmar que
(A) importa
em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
(B) não se aplica à fase pré-contratual.
(C) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.
(D) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
5. Direito do Consumidor
(A) O
CDC é uma norma tipificadora de condutas,
prevendo expressamente o comportamento dos
consumidores e dos fornecedores.
(B) O princípio da transparência impõe um dever
comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o
fornecedor deixar de apresentar o produto tal como
ele se encontra nem pode dizer mais do que ele
faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
(C) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser
o consumidor o elo mais fraco da relação de
consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade
técnica.
(D) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
A: incorreta, pois o CDC tem uma técnica mista, ou seja, trabalha
tanto com normas tipificadoras, como com dispositivos instituidores
de conceitos legais indeterminados e cláusulas gerais; assim, o CDC
traz tanto normas casuísticas (ex: a que veda a venda casada), como
normas mais gerais (ex: a que proíbe cláusulas desproporcionais); B:
correta, pois a transparência significa tanto o dever de informar as
características e os riscos de um produto ou serviço, como o dever
de não exagerar na descrição de um produto ou serviço; no Direito
Civil tradicional, esse exagero, chamado dolus bonus era tolerado,
diferente do que ocorre no sistema do CDC, em que a informação
deve ser precisa e adequada; C: incorreta, pois a vulnerabilidade
pode ser de ordem técnica, econômica, física etc; D: incorreta, pois
a boa-fé é a objetiva, ou seja, é a extraída das regras do sistema e
da ética extraída da sociedade, e não a subjetiva, que é aquela ética
que cada um tem, ou seja, a ética particular.
Gabarito “B”
Assinale a opção que
não está de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
(OAB/Exame Unificado – 2009.1)
(A) É
direito do consumidor a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o
A: correta, art. 6º, III, do CDC; B: correta, art. 6º, VI, do CDC; C:
correta, art. 6º, VIII, do CDC; D: incorreta, devendo ser assinalada,,
art. 6º, V, do CDC.
(FGV – 2010) Assinale a alternativa que NÃO está de
acordo com o Código de Defesa do Consumidor a
respeito do direito do consumidor.
(A) É
direito do consumidor a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o
que inclui a especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço e
a explicitação dos riscos relacionados a produtos
e serviços.
(B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
e difusos.
(C) É direito do consumidor a facilitação da defesa
de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus
da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando ele for hipossuficiente.
(D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais, mas não à revisão delas em
razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.
(E) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será
submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por
valor igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável.
A: correta, (art. 6º, III, do CDC); B: correta,(art. 6º, VI, do CDC); C:
correta, (art. 6º, VIII, do CDC); D: incorreta, devendo ser assinalada,
pois o consumidor também tem direito à revisão de cláusulas em
razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente
onerosas (art. 6º, V, do CDC); E: correta, (art. 42, caput e parágrafo
único, do CDC).
Gabarito “D”
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Em relação aos princípios
previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
que inclui a especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço e
a explicitação dos riscos relacionados a produtos
e serviços.
(B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos
e difusos.
(C) É direito do consumidor a facilitação da defesa
de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus
da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando ele for hipossuficiente.
(D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais, mas não à revisão delas em
razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.
Gabarito “D”
A: assertiva considerada correta pela examinadora; no entanto, a
questão deveria ser anulada, pois essa alternativa também está
incorreta; primeiro porque o princípio da boa-fé se aplica a ambos
os contratantes, mesmo que um deles tenha mais obrigações que
o outro, pois esse princípio tem por efeito criar deveres anexos a
ambos os contratantes (Enunciado JDC/CJF nº 24); assim, não é só
a favor do “titular passivo da obrigação” que se deve reconhecer
direitos pela aplicação do princípio; segundo porque, mesmo que
assim o fosse, o certo era que constasse a expressão “titular ativo
da obrigação”, pois titular passivo é quem tem a obrigação, e não
quem se favorece dela; terceiro porque está errado, tecnicamente,
dizer que alguém tem um “direito a cumprir em favor” de outrem,
sendo correto dizer que alguém tem um “dever a cumprir em favor”
de outrem; enfim, a questão tem graves equívocos conceituais, que
justificam a sua anulação; B: incorreta, pois o princípio da boa-fé se
aplica a todas as fases que envolve o contrato (tratativas, celebração,
execução, extinção e pós-extinção do contrato); C: incorreta, pois
o princípio é da boa-fé objetiva, que é aquela extraída do contexto
social; assim, pouco importa qual é o pensamento ou a intenção
das partes, ficando caracterizada a violação ao princípio com a
simples conduta que o juiz entender que viola os deveres de lealdade
extraídos da ética social; D: incorreta, pois o Código Civil também
estabelece o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC).
401
Wander Garcia
402
(A) dinâmica.
(B) reversa.
(C) estática.
(D) ampliada.
(E) geral.
O ônus da prova (ou a carga da prova) no CDC é dinâmico, vez que o
juiz pode atribuí-lo ao consumidor ou ao fornecedor, de acordo com
a incidência ou não dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC.
Gabarito “A”
(FGV – 2009) Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O Estado pode intervir diretamente para proteger
de forma efetiva o consumidor em consonância
com os princípios da dignidade da pessoa humana
e da isonomia.
(B) As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas
obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor.
(C) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus
produtos e serviços oferecidos e colocados no
mercado.
(D) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado
de insolvência, encerramento ou inatividade da
pessoa jurídica, provocados por má administração.
(E) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do
ônus da prova.
A: correta (arts. 4º, II, e 5º, ambos do CDC); B: correta (art. 28, § 2º,
do CDC); C: correta (arts. 6º, III, e 9º, do CDC); D: correta (art. 28
do CDC); E: incorreta, devendo ser assinalada, pois se deve verificar
também a verossimilhança da alegação (art. 6º, VIII, do CDC).
Gabarito “E”
No sistema que tutela o consumidor, é
correto afirmar que:
(FGV – 2008)
(A) é garantido o direito de modificação ou de revisão
das cláusulas contratuais.
reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de
setores das relações de consumo.
(C) os serviços públicos são excluídos da tutela, por
serem objeto de leis próprias.
(D) o ônus probatório será sempre invertido em
benefício do consumidor, por sua presumida
hipossuficiência.
(E) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos
consumidores.
(B) a
A: correta (art. 6º, V, do CDC); B: incorreta, pois a expressão “efetiva
reparação”, prevista no art. 6º, VI, do CDC, não se coaduna com a
afirmativa; C: incorreta (art. 22 do CDC); D: incorreta, pois há de se
verificar, no caso concreto, a hipossuficiência no que diz respeito às
características da contratação e de seu objeto e a verossimilhança da
alegação (art. 6º, VIII, do CDC); E: incorreta, pois não há esse direito
em favor de todos os consumidores, conforme se pode verificar dos
arts. 4º a 6º do CDC.
Segundo o Código de
Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:
(Defensor Público/AM – 2013 – FCC)
(A) a criação de delegacias de polícia especializadas
no atendimento de consumidores vítimas de
infrações penais de consumo e a harmonização
dos interesses dos participantes das relações de
consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os
princípios nos quais se funda a ordem econômica
(art. 170, da Constituição Federal), sempre com
base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores.
(B) a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,
com vistas à melhoria do mercado de consumo,
estudo constante das modificações do mercado
de consumo e a racionalização e melhoria dos
serviços públicos.
(C) a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas
de infrações penais de consumo e a manutenção
de assistência jurídica, integral e gratuita para o
consumidor carente.
(D) a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa
do Consumidor, no âmbito do Ministério Público,
o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o incentivo à
criação pelos fornecedores de meios eficientes de
controle de qualidade e segurança de produtos e
serviços, assim como de mecanismos alternativos
de solução de conflitos de consumo.
(E) a manutenção de assistência jurídica, integral
e gratuita para o consumidor carente, a criação
de Juizados Especiais de Pequenas Causas e
Varas Especializadas para a solução de litígios de
consumo e o reconhecimento da vulnerabilidade
do consumidor no mercado de consumo.
A: incorreta, pois a “harmonização do interesses (…)” é princípio
e não instrumento da PNRC (Política Nacional das Relações de
Consumo), nos termos do art. 4º, III, do CDC; B: incorreta, pois a
“educação e informação (…)” é princípio e não instrumento da PNRC
(Política Nacional das Relações de Consumo), nos termos do art.
4º, IV, do CDC; C: correta (art. 5º, I, III e V, do CDC); D: incorreta,
pois o “reconhecimento da vulnerabilidade (…)” e “o incentivo à
criação (…)” são princípios e não instrumentos da PNRC (Política
Nacional das Relações de Consumo), nos termos do art. 4º, I e V,
do CDC; E: incorreta, pois “o reconhecimento da vulnerabilidade
(…)” é princípio e não instrumento da PNRC (Política Nacional das
Relações de Consumo), nos termos do art. 4º, I, do CDC.
Gabarito “C”
(FGV – 2008) Nas relações consumeristas, vige a teoria
da carga da prova:
(Defensor Público/RO – 2012 – CESPE) Entre os instrumentos
com os quais o poder público conta para a execução
da Política Nacional das Relações de Consumo
inclui-se
(A) a
instituição de promotorias de justiça de defesa
do consumidor, no âmbito do MP.
Gabarito “A”
5. Direito do Consumidor
assistência jurídica integral e gratuita a todos
os consumidores.
(C) a criação do balcão de atendimento ao consumidor, no âmbito municipal.
(D) a instituição de associações de defesa do consumidor.
(E) o fomento pecuniário às fundações instituídas
para a defesa do consumidor.
A: correta (art. 5º, II, do CDC); B: incorreta, pois a assistência jurídica
integral e gratuita é apenas para o consumidor carente (art. 5º, I,
do CDC); C: incorreta, pois não há tal previsão no art. 5º do CDC; D:
incorreta, pois o instrumento consiste no estímulo à criação de associações consumeristas e não à própria criação dessas associações
pelo Poder Público, art. 5º, V, do CDC; E: incorreta, pois a previsão
legal é de “concessão de estímulos à criação e desenvolvimento
das Associações de Defesa do Consumidor (art. 5º, V, do CDC).
Gabarito “A”
De acordo com o que
dispõe de forma expressa o art. 5º do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para
a execução da Política Nacional das Relações de
Consumo, contará o poder público com os seguintes
instrumentos, EXCETO:
(Defensor Público/SP – 2012 – FCC)
(A) Concessão
de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
(B) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa
do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
(C) Criação de Delegacias de Polícia especializadas
no atendimento de consumidores vítimas de
infrações penais de consumo.
(D) Criação de Juizados Especiais de Pequenas
Causas e Varas Especializadas para a solução
de litígios de consumo.
(E) Criação de Defensorias Públicas de Defesa do
Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.
O único instrumento que não está previsto no art. 5º do CDC é a
criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, apesar de
haver previsão da manutenção de uma assistência jurídica, integral
e gratuita para o consumidor carente.
Gabarito “E”
3.Responsabilidade do
Fornecedor
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) Um homem foi submetido
à cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. A intervenção foi realizada por equipe
médica não integrante dos quadros de funcionários
do referido hospital, apesar de ter sido indicada por
esse mesmo hospital. Durante o procedimento, houve
perfuração do fígado do paciente, verificada somente
três dias após a cirurgia, motivo pelo qual o homem
teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico,
que lhe deixou uma grande cicatriz na região abdominal. O paciente ingressou com ação judicial em
face do hospital, visando a indenização por danos
morais e estéticos. Partindo dessa narrativa, assinale
a opção correta.
(A)O
hospital responde objetivamente pelos danos
morais e estéticos decorrentes do erro médico,
tendo em vista que ele indicou a equipe médica.
(B)O hospital responderá pelos danos, mas de forma
alternativa, não se acumulando os danos morais
e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do
autor.
(C)O hospital não responderá pelos danos, uma
vez que se trata de responsabilidade objetiva da
equipe médica, sendo o hospital parte ilegítima
na ação porque apenas prestou serviço de instalações e hospedagem do paciente.
(D)O hospital não responderá pelos danos, tendo
em vista que não se aplica a norma consumerista
à relação entre médico e paciente, mas, sim, o
Código Civil, embora a responsabilidade civil dos
profissionais liberais seja objetiva.
A: correta, pois, uma vez que o médico foi indicado pelo hospital,
há responsabilidade solidária do médico que cometeu o erro e do
hospital; da mesma forma, se o médico também fosse daqueles
indicados ou credenciados por um plano de saúde, este também
responderia de forma solidária com o médico que cometesse o
erro (STJ REsp 866.371/RS, j. 27/03/12); quanto ao médico, este
responde subjetivamente por ser profissional liberal (art. 14, § 4º, do
CDC), ao passo que o hospital responde objetivamente nos termos
do art. 14, caput, do CDC; B: incorreta, pois a responsabilidade do
hospital, como se viu, não é alternativa, mas solidária (arts. 7º,
parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC); C: incorreta, pois, conforme
se viu o hospital indicou o médico e, assim, responde solidariamente
(arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC); D: incorreta, pois
o CDC se aplica sim à relação entre médico e paciente, lembrando
que o médico responde subjetivamente, por ser profissional liberal
(art. 14, § 4º, do CDC), ao passo que o hospital, objetivamente (art.
14, caput, do CDC).
Gabarito “A”
(B) a
403
O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por
“W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que
adquiriu tal produto para uso na higienização das
partes comuns das suas instalações, verifica que o
volume contido no frasco está em desacordo com as
informações do rótulo do produto. Em razão disso, o
Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado
A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios
decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em
defesa, apontou que se tratava de responsabilidade
do fabricante e requereu a extinção do processo.
(OAB/Exame Unificado – 2013.2)
A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa
correta.
(A) O
processo merece ser extinto por ilegitimidade
passiva.
(B) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
(C) O processo deve ser extinto, pois o autor não se
enquadra na condição de consumidor.
(D) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.
Wander Garcia
404
Com base no caso concreto, à luz do Código de
Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
(A) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos
danos causados à paciente Carla, em razão do
comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
(B) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do
vício do serviço, no prazo decadencial de noventa
dias.
(C) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é
subjetiva e fica condicionada à comprovação de
dolo ou culpa.
(D) Inexiste relação de consumo no caso em questão,
pois é uma relação privada, que encerra obrigação
de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o
Código Civil.
A: incorreta, pois, segundo o art. 14, § 4º, do CDC, o profissional
liberal (no caso em questão temos um dentista enquanto profissional
liberal, não havendo menção ao fato de que se tratava de um empresa
de tratamentos dentários, hipótese em que a regra não se aplicaria)
responde subjetivamente (e não objetivamente), ou seja, mediante
a verificação de sua culpa (= culpa em sentido estrito ou dolo); B:
incorreta, pois, como se viu, a responsabilidade no caso é subjetiva
(e não objetiva); ademais, se houvesse responsabilidade o prazo
seria prescricional (relativo a pretensão indenizatória) e de 5 anos
(OAB/Exame Unificado – 2013.1) Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua de mel em Paris, adquiriram junto
à Operadora de Viagens e Turismo “X” um pacote
de viagem, composto de passagens aéreas de ida e
volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e
acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora “Y”. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu
os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou
em contato com a operadora de viagens a fim de
que o seguro fosse acionado, sendo informado que
não havia médico credenciado naquela localidade. O
casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth
internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo às suas expensas.
Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) O casal poderá acionar judicialmente a operadora
de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha
sido da seguradora, em razão da responsabilidade
solidária aplicável ao caso.
(B) O casal somente poderá acionar judicialmente
a seguradora Y, já que a operadora de turismo
responderia por falhas na organização da viagem,
e não pelo seguro porque esse foi realizado por
outra empresa.
(C) O casal terá que acionar judicialmente a operadora
de turismo e a seguradora simultaneamente por se
tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e
unitário, sob pena de insurgir em carência da ação.
(D) O casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade de contratar
o seguro saúde viagem com outra seguradora e,
portanto, não se tratando de venda casada, não
há responsabilidade solidária na hipótese.
A: correta, pois o seguro foi adquirido junto à própria Operadora de
Viagens, de modo que esta responderá solidariamente com a empresa
de seguro de saúde (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC); B:
incorreta, tendo em vista a solidariedade entre ambas (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC); C: incorreta, pois, na solidariedade
passiva, a obrigação pode ser cobrada de qualquer um dos devedores
solidários, individualmente; D: incorreta, pois, conforme mencionado,
o seguro foi adquirido junto à própria Operadora de Viagens, de forma
que esta responderá solidariamente com a empresa de seguro de
saúde (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC).
Gabarito “A”
Gabarito “D”
Carla ajuizou ação de
indenização por danos materiais, morais e estéticos
em face do dentista Pedro, lastreada em prova
pericial que constatou falha, durante um tratamento
de canal, na prestação do serviço odontológico. O
referido laudo comprovou a inadequação da terapia
dentária adotada, o que resultou na necessidade de
extração de três dentes da paciente, sendo que na
execução da extração ocorreu fratura da mandíbula
de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas
permanentes, que incluíram assimetria facial.
(OAB/Exame Unificado – 2013.2)
(art. 27 do CDC); C: correta (art. 14, § 4º, do CDC); D: incorreta,
pois há fornecedor (dentista Pedro, que é um prestador de serviço
remunerado – art. 3º, caput e § 2º, do CDC), consumidor (Carla),
objeto (prestação de serviço – art. 3º, § 2º, do CDC)) e elemento
finalístico cumprido (Carla é destinatária final do serviço – art. 2º,
caput, do CDC), de modo que há uma relação de consumo sim, e
não relação regida pelo Código Civil.
Gabarito “C”
A: incorreta; no caso temos um vício do produto (do tipo vício de
quantidade – art. 19 do CDC) e não um defeito do produto (art. 12 do
CDC), já que se trata de um problema interno do produto (quantidade
díspar do rótulo) e não de um problema externo do produto (que
é aquele problema que acontece quando se atinge a segurança do
consumidor); nesse sentido, e considerando que o comerciante só
está a princípio liberado de responder no caso de defeito (art. 12
do CDC – só respondem o fabricante, o produtor, o construtor e
importador), mas responde quando se trata de vício (pois aqui todos
os fornecedores respondem, inclusive o comerciante – art. 19 do
CDC), não há que se falar em ilegitimidade passiva do comerciante
(“Mercado A”), que tem o dever de responder no caso; B: incorreta,
pois o caso trata de vício do produto, e não de fato do produto (=
a defeito do produto ou acidente de consumo), hipótese em que a
responsabilidade dos fornecedores é solidária (art. 19, caput, do
CDC) e não subsidiária; C: incorreta, pois o produto em questão não
foi adquirido para revenda ou para servir de insumo para a produção
(casos em que fica afastada a aplicação do CDC, salvo se se tratar de
um adquirente vulnerável), tratando-se de produto de uso interno, no
caso, para higienização do local de trabalho; D: correta, tratando de
vício de quantidade, com responsabilidade solidária expressamente
mencionada na lei (art. 19, caput, do CDC).
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) Determinado consumidor,
ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou
um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em
razão do fato, ingressou com medida judicial em
face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser
5. Direito do Consumidor
fabricante e o fornecedor do serviço devem
ser excluídos de responsabilidade, visto que o
material não ofereceu qualquer risco à integridade
física do consumidor, não merecendo reparação.
(B) O elemento rígido não característico do produto,
ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve
dano comprovado pelo consumidor.
(C) A responsabilidade do fornecedor depende de
apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o
evento, não deve responder pelo resultado.
(D) O comerciante não deve ser condenado e sequer
caberia qualquer medida contra o fabricante,
posto que não há fato ou vício do produto, motivo
pelo qual não deve ser responsabilizado pelo
alegado defeito.
A: incorreta, pois, efetivamente, houve um dano à saúde do consumidor, com nexo de causalidade claro entre a conduta do fornecedor
e o dano; configurou-se, assim, o chamado defeito do produto,
também conhecimento como acidente de consumo (art. 12 do CDC);
vale acrescentar que o produto é considerado defeituoso (requisito
essencial para a configuração da responsabilidade) “quando não
oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se
em consideração as circunstâncias relevantes”, entre as quais “o uso
e os riscos que razoavelmente dele se esperam”; no caso, o elemento
rígido violou o padrão de segurança esperado para um produto
dessa natureza, configurando-se efetivamente o defeito do produto;
dessa forma, é incorreto dizer que o fabricante deve ser excluído de
responsabilidade; B: correta, conforme comentário feito à alternativa
“a”; C: incorreta, pois a responsabilidade pelo fato do produto é
objetiva, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, nos termos
do art. 12 do CDC; D: incorreta; de fato, o comerciante não responde
em caso de defeito no produto (art. 12 do CDC), salvo as exceções
do art. 13 do CDC; só para lembrar, o comerciante só responde em
caso de vício do produto (arts. 18 a 20); já o fabricante, este sim
responde tanto no caso de defeito, como no de vício; dessa forma,
é incorreto dizer que não cabe qualquer medida contra o fabricante.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unificado – 2011.2) Ao instalar um novo apare-
lho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor
verifica que a tecla de volume do controle remoto não
está funcionando bem. Em contato com a loja onde
adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O
que esse consumidor pode exigir com base na lei,
nesse momento, do comerciante?
(A) A imediata substituição do produto por outro novo.
(B) O
conserto do produto no prazo máximo de 30
dias.
(C) Um produto idêntico emprestado enquanto durar
o conserto.
(D) O dinheiro de volta.
O caso em tela revela um vício de qualidade no produto. Incide,
assim, o disposto no § 1º do art. 18 do CDC, pelo qual o fornecedor
tem o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício. Somente em caso
(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Em sua primeira viagem
com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado
por outro veículo, precisa dar uma freada brusca
para evitar um acidente. O freio não funciona, o que
leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o
acostamento e, em seguida, abandonar a estrada.
Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece
ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal
consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com
a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso
susto e entra em contato com seus familiares.
Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria
a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?
(A) Propositura
de ação de responsabilidade civil
pelo vício do produto em face do fabricante e da
concessionária, uma vez que a responsabilidade
é solidária.
(B) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo
fato do produto em face do fabricante do veículo.
(C) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo
fato do produto em face da concessionária que
vendeu o veículo a Joaquim.
(D) Não há ação a ser proposta porque não houve
dano.
A questão, infelizmente, ressente-se de algumas imprecisões. Isso
porque o caso revela ter havido vício do produto, ou seja, um problema interno do produto que o torna de menor valor ou impróprio
ou inadequado ao uso a que se destina (art. 18, caput, do CDC).
Nesses casos, o consumidor deve reclamar do fornecedor (concessionária ou fabricante) a substituição das partes viciadas e, caso
isso não ocorra no prazo legal, deve ingressar com ação buscando
a desfazimento do negócio, o abatimento do preço ou a substituição
do produto viciado por outro (art. 18, § 1º, do CDC). Repare, dessa
forma, que o consumidor deve, num primeiro momento, reclamar
extrajudicialmente o conserto do veículo. Não havendo êxito, aí sim
deve buscar a via jurisdicional, ingressando com a ação judicial
competente. Pois bem. As alternativas da questão ignoraram por
completo essa questão do vício, tendo a resposta considerada correta
(alternativa “b”) limitado a discutir o defeito (também chamado
de acidente de consumo ou fato do produto), tratando apenas do
ajuizamento da ação com vistas, ao que tudo indica, à reparação
pelo dano moral causado a Joaquim. As imprecisões ocorrem por
dois motivos. Primeiro porque o advogado deveria orientar o cliente
a tomar medidas com vistas à solução do vício no veículo, medidas
que são extrajudiciais num primeiro momento. E segundo porque
é bem discutível a ocorrência de dano moral no presente caso,
tratando-se o susto de algo que os tribunais dificilmente entendem
como caracterizador de dano moral indenizável.
Gabarito “B”
(A) O
de não resolução do vício no prazo mencionado é que o consumidor
poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do
produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional
do preço (art. 18, § 1º, do CDC). O consumidor só poderá pular a
primeira parte (pedido para sanar o vício em 30 dias) quando se
tratar de produto essencial ou se a substituição das partes viciadas
puder comprometer a qualidade ou características do produto. No
caso, não há que se falar em produto essencial, nem de comprometimento do produto em caso de seu conserto. Dessa forma, a
alternativa “B” é a única consentânea com o regime jurídico do vício
de qualidade em produto.
Gabarito “B”
reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena
porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco
à saúde do autor. Diante desta narrativa, assinale a
afirmativa correta.
405
Wander Garcia
406
(B) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.
(C) 90
(noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.
(D) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
Art. 26, II e § 3º, do CDC.
Gabarito “C”
Com base no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a opção correta
acerca da responsabilidade na prestação de serviços.
(OAB/Exame Unificado – 2009.2)
(A) O
serviço é considerado defeituoso pela adoção
de novas técnicas.
(B) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro, ou quando provar que,
tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
(C) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços
ou decorrentes de informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos somente
se comprovada a sua culpa.
(D) A responsabilidade pessoal dos profissionais
liberais deve ser apurada independentemente da
verificação de culpa.
A: incorreta, art. 14, § 2º, do CDC; B: correta, art. 14, § 3º, I e II, do CDC;
C: incorreta, art. 14, caput, do CDC; D: incorreta, art. 14, § 4º, do CDC.
Gabarito “B”
Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale
a opção correta.
(OAB/Exame Unificado – 2009.1)
(A) É
permitida a estipulação contratual de cláusula
que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação
de indenizar.
(B) Caso o vício do produto ou do serviço não seja
sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir
o abatimento proporcional do preço.
(C) No caso de fornecimento de produtos in natura,
será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente
o produtor.
(D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços
o exime de responsabilidade.
A: incorreta, art. 25 do CDC; B: correta, art. 18, § 1º, III, c/c art. 20,
III, ambos do CDC; C: incorreta, art. 18, § 5º, do CDC; D: incorreta,
art. 23 do CDC.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) No tocante às relações de
consumo, é correto afirmar que
(A) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.
(B) é isento de responsabilidade o fornecedor que não
tenha conhecimento dos vícios de qualidade por
inadequação de produtos e serviços de consumo.
reparação do dano moral coletivo está prevista
no Código de Defesa do Consumidor.
(D) a interpretação das cláusulas contratuais deve
ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar
o consumidor.
A: incorreta, art. 6º, VI, do CDC e Súmula 227 do STJ; B: incorreta,
art. 23 do CDC; C: correta, art. 6º, VI, do CDC; D: incorreta, art.
47 do CDC.
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Ao consumidor adquirente
de produto de consumo durável ou não durável que
apresente vício de qualidade ou quantidade que o
torne impróprio ou inadequado ao consumo a que
se destina, não sendo o vício sanado no prazo de
30 dias, assegura-se
(A) a
substituição imediata do produto por outro de
qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
(B) a imediata restituição do valor pago, atualizado
monetariamente, não cabendo indenização.
(C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão
do vício apresentado e do inconveniente causado
pela aquisição de produto defeituoso.
(D) convencionar com o fornecedor um prazo maior
que 30 dias para que o vício seja sanado.
Art. 18, caput e § 2º, da Lei 8.078/1990, poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo, não podendo ser inferior
a sete nem superior a cento e oitenta dias.
Gabarito “D”
(A) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
(C) a
Gabarito “C”
O prazo para reclamar
sobre vício oculto de produto durável é de
(OAB/Exame Unificado – 2010.3)
Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações
de consumo, assinale a opção correta.
(OAB/Exame Unificado – 2006.2)
(A) A explosão
de loja que comercializa, entre outros
produtos, fogos de artifício e pólvora, causando
lesão corporal e morte a diversas pessoas,
acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar
demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo
evento danoso. Nesse caso, aos consumidores
equiparam-se todas as pessoas que, embora
não tendo participado diretamente da relação de
consumo, venham a sofrer as consequências do
evento danoso.
(B) A reparação por danos materiais decorrentes de
vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que
comprovado o fato e demonstrada a ocorrência
de efetivo constrangimento à esfera moral do
consumidor.
(C) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver
dano, incide cumulativamente a responsabilidade
pelo fato do produto e a responsabilidade por
perdas e danos, além das sanções administrativas
e penais.
(D) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade
pelos vícios do produto ou do serviço e do dever
de indenizar os danos por eles causados se
provar que o acidente de consumo ocorreu por
5. Direito do Consumidor
Gabarito “A”
(FGV – 2011) A respeito do tema relações de consumo,
disciplinada pela Lei 8.078/90, é correto afirmar que
(A) a
ignorância do fornecedor sobre os vícios de
qualidade por inadequação do produto para o
consumo o exime da responsabilidade solidária
para com os demais fornecedores.
(B) o serviço será considerado defeituoso quando não
fornecer a segurança que o consumidor dele espere,
ainda que se trate de adoção de novas técnicas.
(C) no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considera-se
implícita a obrigação do fornecedor de empregar
componentes de reposição novos e originais.
(D) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica privada, excetuando-se as públicas, que exerçam
atividades como produção, montagem e construção de produtos e prestação de serviços.
(E) nas compras realizadas por telefone, assiste ao
consumidor o direito de desistir do contrato no
prazo de cinco dias contados do recebimento do
produto.
A: incorreta, pois a responsabilidade é objetiva, pouco importando a
ciência ou não do vício de qualidade do produto (art. 23 do CDC); B:
incorreta, pois o fato de existirem produtos no mercado com novas
técnicas, não torna os demais produtos defeituosos (art. 14, § 2º,
do CDC); C: correta (art. 21 do CDC); D: incorreta, pois as pessoas
jurídicas de direito público também podem ser fornecedoras (art. 3º,
caput, do CDC); E: incorreta, pois o direito de desistir pode se dar
até sete dias (e não cinco dias), contados da assinatura do contrato
ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
Gabarito “C”
(FGV – 2010) O direito de reclamar por um vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado
ao consumo caduca em:
(A) 15
dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto não durável.
(B) 30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto não durável.
(C) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto durável.
(D) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto durável.
(E) 180 dias, tratando-se de vício oculto.
Art. 26, I, da Lei 8.078/1990 (CDC).
Gabarito “B”
(FGV – 2008) A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:
(A) inexistência
de nexo causal.
de caso fortuito ou força maior.
(B) superveniência
exclusiva do consumidor.
exclusiva de terceiros.
(E) inexistência de defeito na prestação de serviço.
(D) culpa
A inexistência de nexo causal, a culpa exclusiva do consumidor
ou de terceiro e a inexistência de defeito na prestação do serviço
afastam, de fato, a responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Porém
o caso fortuito ou força maior supervenientes não afastam a responsabilidade. Superveniente significa que o fato se deu durante o
processo de prestação do serviço, e não antes, circunstância que está
na esfera de atuação do fornecedor e que, segundo a doutrina, não
afasta sua responsabilidade. Há quem também faça distinção entre
fortuito interno e fortuito externo, para dizer que apenas o primeiro
fortuito gera a responsabilidade do fornecedor.
(FGV – 2008) Assinale
a afirmativa incorreta.
(A) As
sociedades integrantes de grupos societários
e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
(B) As sociedades consorciadas são solidariamente
responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
(C) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em
juízo por meio de defesa coletiva.
(D) O pedido de indenização por perdas e danos,
se procedente, não prejudicará eventual multa
existente.
(E) As sociedades coligadas somente responderão
por culpa.
A: correta (art. 28, § 2º, do CDC); B: correta (art. 28, § 3º, do CDC);
C: incorreta, devendo ser assinalada, pois a defesa também pode
ser individual (art. 81 do CDC); D: correta (art. 84, § 2º, do CDC); E:
correta (art. 28, § 4º, do CDC).
Gabarito “C”
A: correta, art. 17 do CDC; B: incorreta, art. 6º, VII, do CDC; C:
incorreta, se não há dano, não há que se falar em responsabilidade
por vício ou por defeito; D: incorreta, art. 12 e seguintes do CDC; a
colocação do produto no mercado por representante autônomo do
fornecedor, por óbvio, não exclui a responsabilidade deste.
(C) culpa
Gabarito “B”
caso fortuito ou força maior ou que a colocação
do produto no mercado se deu por ato de um
representante autônomo do fornecedor.
407
De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, assinale a alternativa correta.
(FGV – 2008)
(A) O
direito de reclamar pelos vícios aparentes ou
de fácil constatação caduca em noventa dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos não duráveis.
(B) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente
pelos vícios de qualidade ou quantidade que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a
que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade,
com as indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza.
(C) A pessoa jurídica, por não se enquadrar na
condição de hipossuficiente, não pode assumir a
condição de consumidora.
(D) As associações legalmente constituídas há pelo
menos cinco anos e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente
para defesa coletiva dos interesses e direitos dos
consumidores e das vítimas, sendo imprescindível
a autorização assemblear.
Wander Garcia
408
A: incorreta, pois o prazo é de 30 dias, em se tratando de produtos
ou serviços não duráveis (art. 26, I, do CDC); B: correta (art. 18 do
CDC); C: incorreta, pois o art. 2º do CDC prevê expressamente a
possibilidade da pessoa jurídica ser consumidora; D: incorreta, pois
o prazo de pré-constituição é de 1 ano e é dispensada a autorização
assemblear (art. 82, IV, do CDC); E: incorreta, pois isso dependerá
do tipo de pedido deduzido em juízo, podendo a coisa julgada ser
erga omnes ou ultra partes.
Gabarito “B”
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), é errado afirmar que:
(FGV – 2007)
(A) a inversão do ônus da prova, a favor do consumi-
dor, se dará quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias de experiência.
(B) as sociedades integrantes dos grupos societários
e as sociedades controladas são solidariamente
responsáveis pelas obrigações decorrentes do
Código de Defesa do Consumidor.
(C) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, sempre que sua personalidade
for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento
de prejuízos causados aos consumidores.
(D) as sociedades consorciadas são solidariamente
responsáveis pelas obrigações decorrentes do
Código de Defesa do Consumidor.
(E) é entendimento sumulado que a inscrição de
inadimplente pode ser mantida nos serviços de
proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
A: correta (art. 6º, VIII, do CDC); B: incorreta, pois são subsidiariamente responsáveis (art. 28, § 2º, do CDC); C: correta (art. 28, § 5º,
do CDC); D: correta (art. 28, § 3º, do CDC); E: correta, nos termos
do art. 43, § 1º, do CDC e da Súmula 323 do STJ – “A inscrição de
inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito
por, no máximo, cinco anos”.
Gabarito “B”
(Juiz de Direito/PE – 2013 – FCC) Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações de consumo,
é correto afirmar:
(A) Tratando-se
de vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no pagamento do produto ou do serviço.
(B) O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, mas não o prazo decadencial, que não
se interrompe ou suspende mesmo nas relações
consumeristas.
(C) Na aferição dos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja
entregue o produto ou terminada a execução do
serviço.
(D) Decai em cinco anos a pretensão à reparação
pelos danos causados por fato do produto ou do
serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir
do conhecimento do dano e de sua autoria.
(E) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou
de fácil constatação caduca em noventa dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de
produto não duráveis.
A: incorreta, pois, em sendo oculto o vício, o prazo somente se
inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, §
3º, do CDC); B: incorreta, pois o prazo decadencial para reclamar
de vícios de produto ou serviço no âmbito do CDC fica suspenso
nos casos previstos no art. 26, § 2º, I e III, do CDC (reclamação
comprovada até resposta negativa inequívoca e na constância de
inquérito civil, respectivamente); C: correta (art. 26, § 1º, do CDC);
D: incorreta, pois o prazo em questão não “decai”, mas, sim, “prescreve”; trata-se de prazo prescricional e não decadencial (art. 27 do
CDC); E: incorreta, pois, tratando-se de produtos ou serviços não
duráveis, o prazo decadencial é de 30 dias e não de 90 dias, prazo
este aplicável aos produtos ou serviços duráveis (art. 26, I e II, do
CDC, respectivamente).
(Juiz de Direito/PE – 2013 – FCC) Analise os enunciados
abaixo, em relação à responsabilidade pelo fato do
produto e do serviço.
I.
II.
III.
O produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele legitimamente se espera,
levando-se em consideração circunstâncias
relevantes, como sua apresentação, o uso e os
riscos razoavelmente esperados e a época em
que foi colocado em circulação.
O serviço é tido por defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode
esperar, levando-se em conta circunstâncias
relevantes, como o modo de seu fornecimento, o
resultado e os riscos razoavelmente esperados e
a adoção de novas técnicas.
O comerciante é responsabilizado quando o
fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou quando o
produto for fornecido sem identificação clara do
seu fabricante, produtor, construtor ou importador
ou, ainda, quando não conservar adequadamente
os produtos perecíveis.
Está correto o que se afirma em
(A) I,
II e III.
apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) I e III, apenas.
(B) II,
I: correta (art. 12, § 1º, I, II e III, do CDC); II: incorreta, pois o serviço
não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas (art. 14,
§ 2º, do CDC); III: correta (art. 13, I, II e III, do CDC).
Gabarito “E”
ações coletivas reguladas pelo CDC têm
autoridade de coisa julgada erga omnes.
Gabarito “C”
(E) As
(Juiz de Direito/PE – 2013 – FCC) Na atividade médica, a
responsabilidade civil do profissional liberal
(A) é,
em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada em todos os casos
como obrigação de meio e não de resultado.
(B) é, em regra, apurada com base na responsabilidade subjetiva e examinada como obrigação de
meio, excepcionalmente examinando-se como
obrigação de resultado.
(C) é, em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada como obrigação de
meio e, circunstancialmente, como obrigação de
resultado.
5. Direito do Consumidor
A: incorreta, pois, como regra, a responsabilidade do profissional
liberal, inclusive no âmbito do CDC, é subjetiva, ou seja, aferida
mediante verificação de culpa ou dolo por parte do profissional (art.
14, § 4º, do CDC); todavia, nas obrigações de resultado (exemplo:
cirurgia plástica), a responsabilidade é objetiva; B: correta (art. 14,
§ 4º, do CDC); C e D: incorretas, pois, como se viu, a responsabilidade desses profissionais, como regra é objetiva (art. 14, § 4º, do
CDC); E: incorreta, pois a obrigação pode ser tanto de meio, como
de resultado; por exemplo, um encanador costuma ter obrigação
de resultado, mas um médico (com exceção de casos como o de
cirurgia plástica) tem obrigação de meio.
Gabarito “B”
(Defensor Público/AC – 2012 – CESPE) Acerca da responsa-
bilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale
a opção correta.
(A) A
culpa concorrente da vítima consumidora não
autoriza a redução de eventual condenação
imposta ao fornecedor.
(B) O descumprimento, pelo fornecedor, do dever de
informar o consumidor gera os chamados defeitos
de concepção, inquinando o produto de vício de
qualidade por insegurança.
(C) Conforme o CDC, fato e vício do produto ou serviço são conceitos sinônimos.
(D) O defeito gera a inadequação do produto ou serviço e dano ao consumidor; assim, há vício sem
defeito, mas não defeito sem vício.
(E) Um produto é considerado obsoleto e defeituoso
quando outro de melhor qualidade é colocado no
mercado de consumo.
A: incorreta, pois a culpa concorrente é, sim, causa para a redução
do quantum indenizatório, mesmo em relações de consumo (ex.:
STJ, REsp 1.349.894, DJ 11.04.2013); B: incorreta, pois, no caso,
tem-se defeito de informação; o defeito de concepção diz respeito
à criação (à invenção) do produto; certa vez criou-se um extrato
de tomate novo, numa embalagem diferente; porém, havia defeito
de concepção, pois boa parte das vezes em que alguém abria a
embalagem do molho, cortava o dedo; C: incorreta, pois o vício
é um problema interno no produto (quantidade insuficiente ou
impropriedade ou inadequação do produto; ex: uma TV que não
funciona), ao passo que o defeito é um problema externo do produto,
que acaba atingindo a saúde ou a segurança do consumidor (ex: a
TV dá um choque no consumidor); o vício enseja o reparo (conserto)
do produto, devendo o consumidor reclamar nos prazos previstos
no art. 26 do CDC; o defeito enseja ação indenizatória no prazo do
art. 26 do CDC; o vício no produto está regulamentado no art. 18 do
CDC; o defeito no produto, no artigo 12 do CDC D: correta; de fato,
se uma TV não funciona, tem-se só vício; se uma TV dá choque,
tem-se defeito (afeta segurança da pessoa, ensejando indenização)
e certamente um vício também, pois será necessário consertá-la; E:
incorreta, pois o art. 12, § 2º, do CDC dispõe justamente o contrário.
Gabarito “D”
Assinale a opção
correta com relação ao que dispõe o CDC acerca
do vício do produto bem como da prescrição e da
decadência.
(Defensor Público/AC – 2012 – CESPE)
(A) O prazo prescricional determinado para reclama-
ção contra vício oculto inicia-se no momento em
que ficar evidenciado o defeito.
(B) O direito de o consumidor reclamar contra vícios
aparentes ou de fácil constatação é decadencial
e relacionado a direitos potestativos.
(C) Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não
duráveis.
(D) Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o
fornecedor de produtos e serviços até a resposta
negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
A: incorreta, pois o prazo, no caso, não é prescricional, mas decadencial (art. 26, § 3º, do CDC); B: correta, podendo se verificar a
expressão “decadencial” (ou “decadência”) nos §§, 1º, 2º, 3º, do
art. 26 do CDC, e, como se sabe, a decadência é justamente um
direito potestativo (de influenciar na relação jurídica de outrem);
C: incorreta, pois o prazo em questão é de decadência (e não de
prescrição) e de 30 dias (e não de 60 dias), conforme o art. 26, I, do
CDC; D: incorreta, pois fica obstada a decadência e não a prescrição
(art. 26, § 2º, I, do CDC).
Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e
do serviço, a pretensão à reparação do consumidor
pelos danos causados prescreve em
(Defensor Público/SP – 2012 – FCC)
(A) 30
dias.
dias.
(C) 180 dias.
(D) 3 anos.
(E) 5 anos.
(B) 90
A pretensão prescreve no prazo de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC).
Gabarito “E”
em regra, apurada com base na responsabilidade objetiva e examinada em todos os casos
como obrigação de meio e não de resultado.
(E) é apurada com base na culpa e é aquela sempre
considerada obrigação de resultado.
Gabarito “B”
(D) é,
409
(Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) Em relação aos
direitos do consumidor e à defesa do consumidor
em juízo, assinale a opção correta.
(A) É incompatível com o sistema de responsabilidade
civil estabelecido no CDC cláusula contratual de
não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa
física.
(B) Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
(C) Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
(D) A doutrina é uníssona no sentido de que o
momento de inversão do ônus da prova é o do
julgamento da causa.
(E) No campo das ações consumeristas individuais,
o ajuizamento da ação de responsabilidade civil
do fornecedor de produtos e serviços poderá ser
no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo
se o foro de eleição for outro, apenas quando se
tratar de contrato de adesão.
Wander Garcia
410
Gabarito “A”
4. Práticas Comerciais
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Eliane
trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário
entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu
comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação
por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz
da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
(A)Eliane
pode exigir o cumprimento forçado da
obrigação nos termos do serviço apresentado,
já que a oferta obriga a seguradora e a negativa
constituiu prática abusiva pela recusa infundada
de prestação de serviço.
(B)Trata-se de hipótese de aplicação da legislação
consumerista, mas, a despeito das garantias
conferidas ao consumidor, em hipóteses como a
narrada no caso, é facultado à seguradora recusar
a contratação antes da assinatura do contrato.
(C)Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora
poderia ter se recusado a ser contratada por
Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável
ao caso, que assegura que a proposta não obriga
o proponente.
(D) A seguradora não está obrigada a se vincular a
Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes
pessoais dos empregados não configura oferta,
nos termos do Código do Consumidor.
A: correta, nos termos do art. 35, I, do CDC (direito de exigir o
cumprimento forçado de oferta) e do art. 39, IX, do CDC (prática
abusiva quando se recusa infundadamente a prestação de serviço);
B: incorreta, pois a oferta suficientemente precisa feita por fornecedor vincula este (art. 30 do CDC); C: incorreta; primeiro porque o
diploma de regência no caso é o CDC, vez que Eliane é destinatária
final de um serviço securitário (art. 2º, caput, e 3º, § 2º, do CDC);
segundo porque no Código Civil a oferta também obriga, como regra,
o proponente (art. 427 do CC); D: incorreta, pois como se presume
que se trata de uma oferta suficiente precisa (com dados sobre o
produto e seu preço), que é o que normalmente se dá na prática,
tal oferta vincula (art. 30, caput, do CDC).
(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Mauro adquiriu um veículo
zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na
concessionária Possante Ltda., revendedora de
automóveis que comercializa habitualmente diversas
marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que
Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda
não era produzido com o opcional de freio ABS, o
que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição
feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem)
evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal
do freio é pisado fortemente, impedindo com isso
o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro,
inconformado, aciona a concessionária postulando
a substituição do seu veículo, pelo novo modelo
com freio ABS.
Diante do caso narrado e das regras atinentes ao
Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
(A)Mauro
tem direito à substituição, pois o fato de o
novo modelo ter sido oferecido com o opcional do
freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito
do modelo anterior por ele adquirido.
(B)Se o veículo adquirido por Mauro apresentar
futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia,
a concessionária Possante Ltda. é obrigada a
assegurar a oferta de peças de reposição originais
enquanto não cessar a fabricação do veículo.
(C) Somente quando cessada a produção no país do
veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal
ficará exonerada do dever legal de assegurar o
oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.
(D)Havendo necessidade de reposição de peças ou
componentes no veículo de Mauro, a fabricante
Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação
no país, efetuar o reparo com peças originais por
um período razoável de tempo, fixado por lei. A
reposição com peças usadas só é admitida pelo
Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.
A: incorreta, pois, segundo o art. 12, § 2º, do CDC, um produto não
pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade tiver
sido colocado no mercado; B e C: incorretas, pois, os fabricantes e
importadores devem assegurar a oferta de peças de reposição não
só enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto,
como também por período razoável após a produção ou importação,
nos termos de lei (art. 32 do CDC); D: correta (art. 32 c/c com art.
21, ambos do CDC).
Gabarito “D”
A: correta (art. 51, I, do CDC); B: incorreta, pois não há posição
jurisprudencial prevalecente nesse sentido; C: incorreta, pois isso só
ocorre em caso de fortuitos externos, ou seja, se o caso se deu por
motivo inevitável que tiver ocorrido depois que o fornecedor entregou o
produto o serviço e desde que não haja relação alguma com o produto
ou serviço entregues; assim, o fornecedor não responde se cair um
raio na casa de alguém, queimando uma televisão fabricada por ele,
por se tratar de fortuito externo; porém, o fornecedor responde se a
televisão sai de fábrica com problema devido a um raio que caiu na
fábrica no meio da produção da televisão e que gerou algum problema
nos produtos fabricados naquela data, já que se tem, no caso, mero
fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor; D:
incorreta; o ideal é que o juiz deixe claro, logo no início da demanda, de
quem é o ônus da prova, em função do princípio da boa-fé processual;
E: incorreta, pois em qualquer caso (contrato de adesão ou não) o
consumidor poderá propor ação em seu domicílio (art. 101, I, do
CDC), valendo lembrar que as normas de defesa do consumidor são
de ordem pública, não podendo ser afastadas por vontade das partes .
(OAB/Exame Unificado – 2013.3) O Banco XYZ, com objetivo
de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura
de conta corrente com cartão de crédito para diversos
estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção
de um dos encarregados pela instituição financeira da
entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi
furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente
por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e
ligações de cobrança por compras que não realizou.
O episódio culminou com posterior inclusão do seu
Gabarito “A”
5. Direito do Consumidor
Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto,
assinale a afirmativa correta.
(A)A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abu-
siva à luz do Código do Consumidor, mas como
Bruna não é consumidora, haja vista a ausência
de vínculo contratual, deverá se utilizar das regras
do Código Civil para fins de eventual indenização.
(B) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como
na hipótese do envio de produto não solicitado,
é equiparada a consumidor, logo Bruna pode
postular indenização com base no Código do
Consumidor.
(C)A prática bancária em questão é abusiva segundo
o Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo
preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva
de terceiro, excludente da obrigação da instituição
financeira de indenizar Bruna.
(D) O envio de produto sem solicitação do consumidor
não é expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o produto como mera
amostra grátis, afastando eventual obrigação do
Banco XYZ de indenizar Bruna.
A: incorreta; a conduta do banco é prática abusiva e nesse ponto
a assertiva está correta (art. 39, III, do CDC); porém, é incorreto
dizer que Bruna não é consumidora por não ter assinado contrato
algum, pois o CDC equipara a consumidor aquele que é exposto
a práticas comerciais do fornecedor (art. 29), como é a prática
abusiva de enviar cartão de crédito sem solicitação; B: correta (art.
29 do CDC); C: incorreta; a conduta do banco é prática abusiva e
nesse ponto a assertiva está correta (art. 39, III, do CDC); porém, é
incorreto dizer que o furto exclui a responsabilidade do banco, vez
que o banco assumiu o risco de isso acontecer ao enviar por correio,
lembrando que aquele que pratica um ato ilícito (o banco, ao enviar
o cartão sem solicitação, praticou um ilícito, nos termos do art. 39,
III, do CDC), não pode alegar a própria torpeza para se eximir de
responsabilidade; D: incorreta, pois esse envio é sim prática abusiva
(art. 39, III, do CDC), questão que é independente de se ter no caso
a sanção de considerar o produto ou serviço em questão amostra
grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) .
Gabarito “B”
Academia de ginástica
veicula anúncio assinalando que os seus alunos,
quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede
mundial credenciada, presente em 60 países e 230
cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam
que, em quase todos os países, é exigida tarifa de
uso da unidade conveniada. A academia responde
que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à
inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de
eventual cobrança, no exterior, de terceiro.
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A)
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
(A) A
loja veicula publicidade enganosa, que se
caracteriza como a que induz o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua
saúde ou segurança.
(B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia
informação parcialmente falsa, a respeito do preço
e qualidade do serviço.
(C) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na
recepção ou com as atendentes, sendo inviável
que o ordenamento exija que detalhes sejam
prestados, todos, no anúncio.
(D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura,
basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da
informação veiculada.
A: incorreta, pois a publicidade que induz o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é abusiva (art. 37, § 2º, do CDC) e não enganosa (art. 37,
§ 1º, do CDC); B: incorreta, pois a publicidade falsa é enganosa
(art. 37, § 1º, do CDC) e não abusiva (art. 37, § 2º, do CDC); C:
incorreta, pois o fornecedor é obrigado a apresentar informações
claras, precisas e ostensivas, o que não aconteceu no caso em
tela (art. 31, caput, do CDC); D: correta, pois a publicidade falsa,
total ou parcialmente, é considerada enganosa (art. 37, § 1º, do
CDC); vale ressaltar que, ao garantir que não haveria qualquer
custo adicional, a academia de ginástica enganou o consumidor,
apresentando informação falsa, ainda que por omissão, já que
o mínimo que teria de fazer era deixar claro que haveria custo
adicional nas academias dos outros países.
Gabarito “D”
nome em um cadastro negativo de restrições ao
crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou
da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou
contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca
de eventual direito à indenização.
411
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) Franco adquiriu um
veículo zero quilômetro em novembro de 2010.
Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava
a embreagem para a troca de marcha. Retornou à
loja, e os funcionários disseram que tal barulho era
natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses
depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil
quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído
persistia, mas foi novamente informado de que se
tratava de característica do modelo. Cerca de uma
semana depois, o veículo parou de funcionar e foi
rebocado até a concessionária, lá permanecendo
por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder
Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por
danos morais. Considerando o que dispõe o Código
de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do
narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar
de vício oculto,
(A) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com
a retirada do veículo da concessionária, devendo
o processo ser extinto.
(B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no
momento em que ficou evidenciado o defeito, e
o prazo decadencial é de noventa dias.
(C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do
momento em que o veículo parou de funcionar,
tornando-se imprestável para o uso.
(D) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias
para desistir do contrato e, tendo deixado de
exercê-lo, operou-se a decadência.
Wander Garcia
412
publicidade somente vincula o fornecedor se
contiver informações falsas.
(B) a publicidade que não informa sobre a origem do
produto é considerada enganosa, mesmo quando
não essencial para o produto.
(C) o ônus da prova da veracidade da mensagem
publicitária cabe ao veículo de comunicação.
(D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores
ambientais.
A: incorreta, pois toda a publicidade, suficientemente precisa,
obriga o fornecedor, seja ela falsa, seja ela verdadeira, pois não há
distinção, na lei, nesse sentido (art. 30 do CDC); B: incorreta, pois na
definição de propaganda enganosa está dito que a omissão quanto
à origem do produto deve ser capaz de induzir o consumidor em
erro (art. 37, § 1º, do CDC); não bastasse, o CDC estabelece que a
publicidade só é enganosa por omissão quando “deixar de informar
sobre dado essencial do produto ou serviço” (art. 37, § 3º, do CDC);
C: incorreta, pois tal ônus cabe a quem patrocina a propaganda,
ou seja, cabe ao anunciante (ex: ao fabricante), e não ao veículo
de comunicação (ex: a emissora de televisão), nos termos do art.
38 do CDC; D: correta, pois, segundo o art. 37, § 2º, do CDC, “é
abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição,
se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,
desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua
saúde ou segurança” (g.n.).
Gabarito “D”
Assinale a opção correta
a respeito dos bancos de dados e cadastros de
consumidores.
(OAB/Exame Unificado – 2009.3)
(A) O consumidor deverá ser informado verbalmente
toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha,
registro e dados pessoais e de consumo, relativos
a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
(B) Somente poderão constar nos bancos de dados
as informações negativas sobre consumidores
relativas aos últimos dois anos.
(C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres
são considerados entidades que prestam serviços
de caráter privado.
(D) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão
nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
ciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor,
assinale a opção correta.
(A) É
lícito que o fabricante de produtos duráveis
condicione o fornecimento de seus produtos à
prestação de determinados serviços.
(B) O consumidor tem o direito de receber o dobro
do que tenha pago em excesso, acrescido de
juros e correção monetária, no caso de cobrança
indevida, salvo hipótese de engano justificável.
(C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação
de caráter publicitário inteiramente falsa que
induza a erro.
(D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo,
deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
A: incorreta, o art. 39, I, do CDC proíbe a venda casada; B: correta,
conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; C: incorreta, a propaganda abusiva tem outro conceito (art. 37, § 2º, do CDC); e a propaganda enganosa, prevista no art. 37, § 1º, do CDC, caracteriza-se
pela falsidade inteira ou parcial, bem como pela omissão capaz de
induzir ao erro; D: incorreta, conforme dispõe o art. 39, parágrafo
único, do CDC.
(FGV – 2010) Acerca
das práticas comerciais dispostas
no Código de Defesa do Consumidor, assinale a
alternativa correta.
(A) O
consumidor tem o direito de receber o dobro
do que tenha pagado em excesso, acrescido
de juros e correção monetária, no caso de
cobrança indevida, salvo hipótese de engano
justificável.
(B) Não se trata de conduta ilícita quando o fabricante
de produtos duráveis condicione o fornecimento
de seus produtos à prestação de determinados
serviços.
(C) Denomina-se publicidade abusiva a comunicação
de caráter publicitário inteiramente falsa que
induza a erro o consumidor.
(D) Deve efetuar o pagamento do respectivo preço
o consumidor que receber produto em sua residência, quando, mesmo sem solicitação, não
devolvê-lo.
(E) Os rótulos de produtos estrangeiros podem vir em
língua estrangeira, desde que exista um site com
a sua tradução à disposição do consumidor.
A: correta (art. 42, parágrafo único, do CDC); B: incorreta, pois a
venda casada é considerada prática abusiva (art. 39, I, do CDC); C:
incorreta, pois a situação descrita é um dos casos de publicidade
enganosa (art. 37, § 1º, do CDC); D: incorreta, pois, nesse caso, a lei
equipara a remessa do produto à amostra grátis (art. 39, parágrafo
único, do CDC); E: incorreta, pois os rótulos devem vir em língua
portuguesa (art. 31 do CDC).
Gabarito “A”
(A) a
(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Acerca das práticas comer-
Gabarito “B”
Gabarito “B”
Sobre o tratamento da
publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar que:
(OAB/Exame Unificado – 2010.2)
A: incorreta, a comunicação deve ser por escrito (art. 43, § 2º, do
CDC); B: incorreta, o direito ao esquecimento se dá após 5 anos (art.
43, § 1º, do CDC); C: incorreta, são consideradas entidades de caráter
público (art. 43, § 4º, do CDC); D: correta, art. 43, § 3º, do CDC.
Gabarito “D”
A: incorreta, pois, em caso de vício oculto, o prazo decadencial
para reclamar tem início a partir do momento em que o vício
restar evidenciado (art. 26, § 3º, do CDC), o que se deu apenas no
momento em que o veículo parou de funcionar; B: correta, pois o
prazo decadencial para reclamar tem início a partir do momento em
que o vício restar evidenciado (art. 26, § 3º, do CDC) e, no caso, por
ser o carro um bem durável, o prazo para reclamar é de 90 dias (art.
26, II, do CDC); C: incorreta, pois, sendo o carro um bem durável, o
prazo para reclamar é de 90 dias (art. 26, II, do CDC); D: incorreta,
pois o prazo de 7 dias para a desistência de contratos diz respeito
aos contratos feitos fora do estabelecimento comercial (ex: por
telefone ou pela internet), conforme o art. 49 do CDC.
8. Direito Administrativo
Wander Garcia
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) De acordo com o art.
2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1998, a Administração
deve buscar a interpretação da norma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
(A) Legalidade.
(B) Eficiência.
(C) Moralidade.
(D) Segurança
das relações jurídicas.
A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação diz respeito
ao princípio de segurança das relações jurídicas, até porque não
haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração
interpretasse a lei de um modo “X” para um determinado caso concreto, tomando uma determinada decisão na sequência e, um tempo
depois, mudasse a interpretação e consequentemente reapreciasse
questão já decidida, aplicando a nova forma de interpretar uma dada
norma e prejudicando um particular.
Gabarito “D”
Acerca dos princípios de
direito administrativo, assinale a opção incorreta.
(OAB/Exame Unificado – 2008.3)
(A) Tanto
a administração direta quanto a indireta
se submetem aos princípios constitucionais da
administração pública.
(B) O rol dos princípios administrativos, estabelecido
originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
(C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
(D) Embora vigente o princípio da publicidade para os
atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos
em que este seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
A: correta, pois esse é o texto do caput do art. 37 da CF; B: correta,
pois o princípio veio com a EC 19/1998; C: incorreta (devendo ser
assinalada), pois a legalidade para Administração só permite que ela
aja quando a lei permitir ou autorizar, ao passo que a legalidade para o
particular permite que ele atue à vontade, salvo quando a lei proibir; D:
correta, pois a publicidade tem exceções, como a narrada na alternativa.
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale
a opção correta
com relação aos princípios que regem a administração pública.
(A) Não ofende o princípio da moralidade administra-
tiva a nomeação de servidora pública do Poder
Executivo para cargo em comissão em tribunal
de justiça no qual o vice-presidente seja parente
da nomeada.
(B) A administração pública pode, sob a invocação
do princípio da isonomia, estender benefício
ilegalmente concedido a um grupo de servidores
a outro grupo que esteja em situação idêntica.
(C) Ato administrativo não pode restringir, em razão
da idade do candidato, inscrição em concurso
para cargo público.
(D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização
de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da
razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja
prevista em lei.
A: incorreta. Fere a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”; B: incorreta.
Benefício ilegal não pode ser estendido; C: correta. Somente a
lei pode trazer limite de idade em concurso (art. 37, I, da CF); D:
incorreta. A lei pode exigir exame psicotécnico (art. 37, I, da CF, e
Súmula 686 do STF).
Gabarito “C”
1. Princípios Administrativos
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem
do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo
de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio
beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais
tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de
aposentadoria. Na situação hipotética considerada,
o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou
sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da
(A) Autotutela.
Gabarito “C”
Wander Garcia
620
A Administração Pública é titular do poder de anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios de legalidade. Trata-se do poder de
autotutela da Administração Pública (Art. 53 da Lei 9.784/1999 e
Súmula 473 do STF).
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) A Lei Complementar n.º
1.025, de 7 de dezembro de 2007, do Estado de
São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP),
dispôs que essa agência, no desempenho de suas
atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a
imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e
de “indicação dos pressupostos de fato e de direito
que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais
diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:
(A) Eficiência
e devido processo legal.
(B) Razoabilidade e objetividade.
(C) Proporcionalidade e motivação.
(D) Legalidade e formalidade.
Vide, também, o art. 2º, parágrafo único, VI e VII, da Lei 9.784/1999.
As diretrizes apontadas no enunciado da questão condizem com os
princípios da proporcionalidade e da motivação. Pelo primeiro, exige-se a mensuração dos meios (ou medidas) para o cumprimento de
um dado objetivo, devendo o Administrador decidir-se pela medida
que seja tão eficaz para alcançar a finalidade com a menor restrição
possível à esfera dos destinatários da mesma. Já a motivação exige
do Administrador a justificação de seu atuar, o qual deve apontar a
ocorrência de fatos que, por configurar hipótese de uma dada norma
jurídica, lhe permitiria agir.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Assinale
a opção correta
acerca dos princípios da administração pública.
(A) O
princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido
posteriormente, por meio de emenda constitucional.
(B) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo
mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
(C) Embora seja consagrado pela jurisprudência e
pela doutrina, o princípio da impessoalidade não
foi consagrado expressamente na CF.
(D) Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações
em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem
ser concedidos por atos administrativos.
A: correta. Foi inserido pela EC 19/1998; B: incorreta. O órgão
decisor pode acolher motivos indicados por outro órgão (motivação
aliunde); C: incorreta (art. 37, caput, da CF/1988); D: incorreta. A
atuação administrativa sempre depende de lei.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2006.3) Considerando os princípios
da administração pública, assinale a opção correta.
(A) O
ato imoral não pode ser anulado por meio de
ação popular, já que esta pressupõe lesividade
econômica, não se estendendo ao dano moral.
(B) Com base no princípio da segurança jurídica, o
ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito
da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo
dispositivo legal.
(C) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado
desapropriar qualquer bem particular, sem que
haja prévia e justa indenização.
(D) O princípio da razoável duração do processo,
inserido na Constituição por emenda, não se
estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.
A: incorreta. O art. 5º, LXXIII, da CF/1988, admite ação popular
quando haja simples lesão à moralidade administrativa; B: correta
(art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999); C: incorreta (art.
5º, XXIV, da CF/1988); D: incorreto (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988).
(FGV – 2014) Acerca do princípio de confiança legitima
(Proteção da Confiança) no Direito Administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I.
É o princípio que exige do administrador um agir
conforme a lei, mesmo que isso implique em
prejuízo da Administração.
II. É o princípio que deriva da ideia de segurança
jurídica e boa-fé objetiva do administrado.
III. É o princípio segundo o qual a Administração
Pública não pode mudar de conduta se isso
prejudica o administrado, uma vez que é vedado
um comportamento contraditório.
Assinale:
(A)se
somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(B)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C)se somente a afirmativa III estiver correta.
(D)se somente a afirmativa II estiver correta.
(E) se somente a afirmativa I estiver correta.
I: incorreta, pois o princípio que determinar o agir conforme a lei é
o princípio da legalidade; II: correta, pois o princípio em questão é
o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica e é protegido
também por incidência do princípio da boa-fé objetiva; III: incorreta,
pois a violação do princípio em questão pode, em alguns casos,
ensejar indenização ao prejudicado, quando o ato administrativo que
o prejudica não puder ser mantido na ordem jurídica.
Gabarito “D”
dos bens públicos.
jurídica.
(D) Razoabilidade das decisões administrativas.
(C) Segurança
Gabarito “B”
(B) Indisponibilidade
(FGV – 2013) “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir
da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando
no exercício de atividades administrativas.”
(Carvalho Filho, J. S., 2012).
Tendo em conta a existência de princípios expressos
e também dos chamados princípios implícitos ou
8. Direito Administrativo
publicidade e autotutela.
do serviço público, supremacia do
interesse público e segurança jurídica.
(C) Eficiência, indisponibilidade do interesse público
e segurança jurídica.
(D) Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade
do interesse público.
(E) Publicidade, autotutela e proporcionalidade.
(B)Continuidade
A: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art. 37,
caput, da CF e no art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão; B:
correta, pois nenhum dos princípios mencionados está expresso na
CF, tratando-se de princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo
art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999; C: incorreta, pois o princípio da
eficiência está expresso no art. 37, caput, da CF; D: incorreta, pois
o princípio da moralidade está expresso no art. 37, caput, da CF;
E: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art.
37, caput, da CF.
Gabarito “B”
(FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a exis-
tência de uma diferença entre a função de governo e
a função administrativa. Diante dessa diferenciação,
analise as afirmativas a seguir.
I.
As funções de governo estão mais próximas ao
objeto do direito constitucional, enquanto a função
administrativa é objeto do direito administrativo.
II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a
função administrativa se volta para a tarefa de
executar essas diretrizes.
III. A expressão administração pública, quando
tomada em sentido amplo, engloba as funções
administrativas e as funções de governo.
Assinale:
(A)se
todas as afirmativas estiverem corretas.
somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
(C)se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
(D)se somente a afirmativa II estiver correta.
(E) se somente a afirmativa III estiver correta.
(B)se
I e II: corretas, valendo como exemplo de função de governo a
iniciativa de um projeto de lei do Chefe do Executivo (regulada pela
Constituição) e de função administrativa o cumprimento concreto
de uma lei de trânsito, como se dá com a aplicação de uma multa,
por exemplo. Nos dois casos temos agentes que atuam no interior
da Administração Pública, sendo que, nos exemplos, o Chefe do
Executivo pratica uma função de governo e o agente de trânsito,
uma função administrativa. III: correta, conforme exposto nas
assertivas anteriores.
Gabarito “A”
De acordo com a Constituição Federal
de 1988, a Administração Pública obedecerá aos
seguintes princípios:
(FGV – 2011)
(A) legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
(D) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e
personalismo.
(E) discricionariedade, ponderação, isenção e separação de poderes.
São princípios da administração pública expressamente elencados
na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/1988).
(FGV – 2011) Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar
os autos do processo judicial que se encontrava
em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente
seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito
condicionado à apresentação e retenção de sua
carteira profissional enquanto estivesse na posse dos
autos “como garantia”, conforme foi informado pelo
funcionário que realizava o atendimento ao público.
À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que
a conduta do servidor público
(A) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela
do interesse público e os princípios da eficiência
e moralidade administrativa.
(B) é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação de documento de identificação do advogado,
que deve ter assegurada a ampla liberdade do
exercício profissional.
(C) deve ser analisada com base no que dispõe o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça local,
visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente interna.
(D) a exigência contraria o disposto na legislação
específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à
demanda do advogado, a lei prescreve que, para
o caso em tela, os dados do interessado devem
ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido
o documento imediatamente ao profissional.
(E) é lícita, visto que, para a realização do ato pretendido, a apresentação de documento de identificação é imprescindível, gozando a administração do
prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos
dados de seu interesse, devolvendo o documento.
A conduta fere os princípios da legalidade e da moralidade, já que
é terminantemente proibida pela Lei 5.553/1968.
Gabarito “D”
(A)Razoabilidade,
(C) legitimidade,
Gabarito “A”
reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta
somente princípios implícitos ou reconhecidos.
621
(FGV – 2011) A assessoria jurídica de determinado órgão
público estadual, ao apreciar pedidos formulados
por administrados com base no hipotético Decreto
Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007,
interpretação que fundamentava o deferimento das
pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua
posição, a assessoria jurídica passou a interpretar
a referida norma administrativa de forma diversa, o
que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos.
Nessa situação, o princípio aplicável aos processos
administrativos que veda a aplicação retroativa de
nova interpretação denomina-se
Wander Garcia
622
(A) motivação.
(A) 1,
De fato, o princípio da segurança jurídica é que fundamenta a
impossibilidade de aplicação retroativa de uma nova interpretação.
Nesse sentido, há norma expressa no art. 2º, parágrafo único, XIII,
da Lei 9.784/1999.
I: refere-se ao princípio da publicidade (3), pois a exibição e a
transparência guardam total relação com o princípio da publicidade;
II: refere-se ao princípio da legalidade (1), pois a sujeição à lei e ao
bem comum (nos termos da lei) é justamente o que determina o
princípio da legalidade à Administração; III: refere-se ao princípio
da moralidade (4), pois o respeito à lealdade, à boa-fé e à ética é
justamente o que determina o princípio da moralidade; IV: refere-se
ao princípio da eficiência (2), pois esse princípio prega justamente
a utilização dos meios mais eficazes para atender às finalidades a
serem atendidas pela Administração.
(A) contraditório.
(B) eficiência.
(C) proporcionalidade.
(D) motivação.
(E) segurança
jurídica.
Trata-se da definição do princípio da proporcionalidade, conforme o
texto do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999.
Gabarito “C”
Analise as disposições a seguir, identificando-as conforme os códigos registrados na tabela:
(FGV – 2010)
1. Legalidade
2. Eficiência
3. Publicidade
4. Moralidade
I.
II.
III.
IV.
Deve ser observado considerando que os interesses públicos são indisponíveis e de toda a
coletividade, sendo que os atos emitidos a título
de implementá-los hão de ser exibidos em público,
impondo-se a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida.
Significa que o administrador está, em toda a sua
atividade funcional, sujeito aos mandamentos da
lei e às exigências e do bem comum, e deles não
se pode afastar ou desviar.
Deve a Administração agir segundo os critérios
de lealdade e boa-fé, conforme princípios éticos,
sendo que a sua violação configura ilicitude que
poderá implicar na invalidação da conduta viciada.
Se configura no desenvolvimento da Administração da forma mais oportuna e adequada para se
alcançar os fins almejados, graças à escolha dos
meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis
como os mais idôneos para tanto.
Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, a correlação correta entre as disposições
acima e os princípios da Administração Pública contidos na tabela, segundo seus respectivos códigos:
(FGV – 2010) “É o princípio que se traduz na ideia de que a
Administração tem que tratar a todos os administrados
sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem
favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas
não podem interferir na atuação administrativa e muito
menos interesses sectários, de facções ou grupos de
qualquer espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração Pública denominado:
(A) Da
impessoalidade.
motivação.
(C) Da proporcionalidade.
(D) Da supremacia do interesse público.
(E) Da boa administração.
(B) Da
O trecho trata justamente do princípio da impessoalidade, princípio
esse que tem três aspectos: a) respeito à igualdade, aspecto trazido no enunciado da questão; b) imputação dos atos dos agentes
públicos diretamente à Administração; c) respeito ao princípio da
finalidade.
(FGV – 2010) Levando em consideração a doutrina da
administração pública no Brasil e a Constituição
Federal de 1988, o princípio da administração pública
que impõe a prática de atos voltados para o interesse
público é:
(A) o
princípio da moralidade.
princípio da finalidade.
(C) o princípio da impessoabilidade.
(D) o princípio da continuidade.
(E) o princípio da publicidade.
(B) o
De fato, o princípio da finalidade assevera que a Administração
deve atender sempre à finalidade dos atos administrativos, que, em
última análise, é a busca do “interesse público”. É bom lembrar que
o princípio da finalidade está contido no princípio da impessoalidade.
Porém, quando, numa questão, duas respostas forem verdadeiras,
deve-se buscar a resposta mais específica, que, no caso, é dizer que
incide o princípio da finalidade.
Gabarito “B”
Gabarito “B”
Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a
imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público, é decorrência
da aplicação do princípio do(a)
(FGV – 2011)
2, 3, 4.
1, 4, 2.
(C) 1, 3, 4, 2.
(D) 2, 3, 1, 4.
(E) 4, 1, 2, 3.
(B) 3,
Gabarito “A”
jurídica.
(C) impessoalidade.
(D) legalidade.
(E) moralidade.
Gabarito “B”
(B) segurança
(FGV – 2010) A respeito dos princípios básicos da Admi-
nistração Pública, considera-se que
(A) o princípio da eficiência é o único critério limitador
da discricionariedade administrativa.
8. Direito Administrativo
A: incorreta, pois todos os princípios limitam a discricionariedade
administrativa; a discricionariedade significa margem de liberdade
ditada pela lei e essa margem fica mais adensada pelo conteúdo
valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade,
razoabilidade, motivação, entre outros, efetivamente reduzem essa
margem de liberdade; B: correta, pois quem pode praticar todos os
atos não proibidos pela lei é o particular, e não o gestor público;
então, está correto dizer que o gestor público não está autorizado
a praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei, e sim
agir apenas e tão somente dentro do que é permitido pelas normas
legais (legalidade administrativa); C: incorreta, pois o princípio que
determina a verificação da correção dos atos praticados é o princípio
da legalidade, pelo qual se deve sempre averiguar se os atos praticados estão nos limites do que a lei autoriza e estão efetivamente
cumprindo a lei; verificando-se que um ato administrativo é ilegal, a
Administração deve anulá-lo, invocando o princípio da legalidade e o
princípio da autotutela; o princípio da eficiência impõe que a Administração atenda satisfatoriamente o interesse dos administrados
e que os agentes públicos façam o melhor como profissionais; D:
incorreta, pois a doutrina e a jurisprudência entendem que o princípio
da eficiência, que foi introduzido pela EC 19/1998, tem aplicação
imediata, valendo salientar que a Constituição não determina que o
princípio seja regulamentado por lei, para que possa ser aplicado;
apesar de a expressão “eficiência” ser vaga, fluída, ela não impede
que um prejudicado invoque o princípio para pleitear uma melhoria
no atendimento de algum serviço público, por exemplo; E: incorreta,
pois essa possibilidade decorre do princípio da autotutela.
Gabarito “B”
legitimidade e economicidade.
eficiência e prudência.
(C) oportunidade, utilidade e interesse público.
(D) eficácia, eficiência e efetividade.
(E) legalidade, moralidade e interesse público.
(B) moralidade,
A “otimização de recursos” e a preocupação em alcançar o “objetivo
pretendido” revela que o agente público atuou buscando atender ao
princípio da eficiência, a fim de garantir a efetividade da atuação da
Administração, que deverá ser eficaz, atingindo os seus resultados.
(FGV – 2008) Analise
o fragmento a seguir: “O princípio
da legalidade denota essa relação: só é legitima a
atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.” Com base nos modelos
de administração, é correto afirmar que o fragmento
acima apresenta uma característica intrínseca do
modelo:
(A) administrativista.
(B) gerencial.
(C) burocrático.
(D) comportamental.
(E) estruturalista.
A preocupação com os meios, e não com o atingimento dos fins
(dos resultados), é característica da administração burocrática, em
contraposição à administração gerencial.
(FGV – 2008) Não é princípio da Administração Pública:
impessoalidade, moralidade e publi-
(B) Moralidade, disponibilidade da ação penal pública
e legalidade.
(C) Impessoalidade,
eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
(D) Liberdade, igualdade e fraternidade.
(E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, alternatividade e irretroatividade.
São princípios da administração pública expressamente elencados
na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, da CF/1988).
Gabarito “C”
(FGV – 2008) Observe
o caso a seguir que exemplifica
a atuação de um gestor público na solução de um
(B) especialidade.
(C) motivação.
(D) autotutela.
(E) universalidade.
O princípio da universalidade, de fato, não é mencionado na lei,
na doutrina ou na jurisprudência como princípio da Administração
Pública. Os princípios administrativos mais conhecidos são os
seguintes – expressos na Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; outros expressos
ou implícitos na Constituição ou na lei (p. ex: Lei 9.784/1999):
supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse
público, continuidade do serviço público, razoabilidade, motivação, segurança jurídica, isonomia, contraditório e ampla defesa,
autotutela, finalidade, especialidade, hierarquia, controle ou tutela,
controle jurisdicional etc.
Gabarito “E”
cidade.
(A) legalidade,
(A) hierarquia.
A Constituição da República Federativa
do Brasil, ao dispor sobre a Administração Pública,
estabeleceu o respeito a determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios mencionados no art. 37, da Constituição.
(FGV – 2008)
(A) Legalidade,
problema. O gestor público realizou determinado
procedimento na busca da solução de uma necessidade da população moradora em uma área carente.
Ao realizá-lo, buscou otimizar os recursos, evitando
perdas e desperdícios, mas sem prejuízo do alcance
do objetivo pretendido. Sua iniciativa atendeu ao
público-alvo, resolvendo o problema de modo satisfatório. Sob a ótica da Administração, a atuação desse
gestor está baseada nos conceitos de:
Gabarito “C”
princípio da legalidade não autoriza o gestor
público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em
lei.
(C) o princípio da eficiência faculta a Administração
Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
(D) o princípio da eficiência não pode ser exigido
enquanto não for editada a lei federal que deve
estabelecer os seus contornos.
(E) a possibilidade de revogar os atos administrativos
por razões de conveniência e oportunidade é
manifestação do princípio da legalidade.
Gabarito “D”
(B) o
623
(FGV – 2008) A assertiva “que os atos e provimentos
administrativos são imputáveis não ao funcionário
que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra
respaldo, essencialmente:
Wander Garcia
624
De fato, essa é uma das facetas do princípio da impessoalidade. A
Constituição Federal, ao impor o princípio da impessoalidade (art. 37,
caput), impõe três condutas: a) respeito à igualdade entre as pessoas
(ou seja, a administração não pode nem favorecer, nem perseguir
pessoas); b) proibição da autopromoção dos agentes públicos e
imputação dos atos por eles praticados diretamente ao órgão ou
entidade (disso resulta, por exemplo, que os agentes públicos não
podem fazer autopromoção usando dinheiro e recursos públicos);
c) respeito à finalidade dos atos administrativos (ou seja, o agente
público deve ser impessoal ao praticar os atos administrativos,
buscando a finalidade prevista na lei, e não a finalidade que o agente
entende que é a melhor a ser alcançada).
Gabarito “C”
(FGV – 2008) Assinale
a afirmativa incorreta.
(A) O
princípio da supremacia do interesse público
prevalece, como regra, sobre direitos individuais,
e isso porque leva em consideração os interesses
da coletividade;
(B) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos,
decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.
(C) O princípio da razoabilidade visa a impedir que
administradores públicos se conduzam com abuso
de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.
(D) Constitui fundamento do princípio da eficiência
o sentimento de probidade que deve nortear a
conduta dos administradores públicos.
(E) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa
pública, bens públicos, ainda que imóveis, são
alienáveis, desde que observadas certas condições legais.
A: correta, pois o princípio da supremacia estabelece que o interesse
público prevalece sobre o interesse privado; por exemplo, entre o
interesse público em adquirir um imóvel de um particular e o interesse privado deste em não alienar a coisa, prevalece o primeiro,
podendo o Poder Público adquirir compulsoriamente o imóvel,
mediante a desapropriação; B: correta, pois ser impessoal é tratar as
pessoas com igualdade, e agir conforme a moralidade é não praticar
condutas que beneficiem indevidamente quem quer que seja; C:
correta, pois o princípio da razoabilidade determina a compatibilização entre meios e fins, evitando-se tanto a negligência, como o
excesso, e agindo-se conforme o padrão normal, sem abusos; vale
salientar que o princípio da razoabilidade somente incide sobre
atos discricionários, pois somente nestes há possibilidade de haver
mais de uma possibilidade de ação, por parte do agente público,
devendo este buscar a conduta mais razoável; D: incorreta (devendo
ser assinalada), pois o sentimento de probidade é fundamento do
princípio da moralidade; E: correta, pois, preenchido os requisitos
legais (motivação, desafetação, autorização legislativa, avaliação e
licitação), os bens públicos podem ser alienados.
Gabarito “D”
(FGV – 2007) O
art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza
do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em
relação a determinado cargo a ser provido, é aferida
mediante a aplicação do princípio da:
(A) razoabilidade.
(B) publicidade.
(C) igualdade.
(D) eficiência.
De fato, a razoabilidade dirá que tipo de requisito é pertinente para
o provimento de dado cargo. De qualquer forma, somente a lei
(atendendo ao princípio da razoabilidade, como dito) é que poderá
trazer esse tipo de requisito (art. 37, I, da CF). Exemplos de requisitos
que podem ser exigidos são os seguintes: a) nível superior, quando
for necessário; b) altura mínima, quando for necessário; c) idade
mínima, quando for necessário, como na magistratura; d) sexo
feminino ou masculino, por exemplo, quanto a agente penitenciário
de prisão masculina ou feminina, entre outros.
Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à
finalidade legal.
(FGV – 2006)
(A) Eficiência.
(B) Impessoalidade.
(C) Legalidade
estrita.
(D) Moralidade.
(E) Publicidade.
O princípio da impessoalidade impõe respeito à igualdade, à neutralidade do agente e à finalidade. Quanto a esta, a ideia é que a lei
seja aplicada com o objetivo de atender à sua finalidade da lei, sem
subjetivismos, sem pessoalidades.
Gabarito “B”
princípio da eficiência.
principio da moralidade.
(C) no princípio da impessoalidade.
(D) no princípio da unidade da Administração Pública.
(E) no princípio da razoabilidade.
(B) no
Gabarito “A”
(A) no
(FGV – 2005) Analise
I.
II.
III.
IV.
as proposições a seguir:
Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de
serviços públicos e são aplicáveis também às
concessionárias e permissionárias.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que
a lei permite e tudo que a lei não proíbe.
A Constituição Federal reservou aos Estados-membros a prestação, direta ou sob regime de
concessão ou permissão, dos serviços públicos
de interesse local.
O não pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário
do serviço público não essencial pode ensejar a
suspensão do seu fornecimento.
Assinale:
(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C) se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
(D) se
somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.
(E) se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.
I: verdadeira, pois o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 estabelece que
os concessionários e permissionários de serviço público devem
prestar serviço adequado, que “é o que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
8. Direito Administrativo
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”;
a expressão generalidade está no sentido de igualdade, impondo
que o serviço seja colocado à disposição de todos, sem distinções,
sem desrespeito à igualdade; II: falsa, pois, segundo o princípio, a
Administração até pode fazer “tudo o que a lei permite”, mas não
pode fazer “tudo que a lei não proíbe”; somente o particular pode
fazer “tudo o que a lei não proíbe”; o princípio da legalidade para a
Administração está previsto no art. 37, caput, da CF, ao passo que
o da legalidade para o particular encontra-se no art. 5º, II, da CF;
III: falsa, pois compete aos municípios tal competência (art. 30, V,
da CF); a única exceção se dá quanto aos serviços locais de gás
canalizado (art. 25, § 2º, da CF); IV: verdadeira (art. 6º, § 3º, II, da
Lei 8.987/1995).
625
(E) o
desvio de finalidade não implica ofensa ao
princípio da publicidade.
A: incorreta, pois a discricionariedade decorre da lei e encontra seus
limites na lei; não se deve confundir discricionariedade (margem de
liberdade ditada pela lei), com arbitrariedade (liberdade total); B:
correta, pois o art. 37, caput, deixa claro isso; C: incorreta, pois o
desvio de finalidade constitui ofensa ao princípio da impessoalidade,
que, como se viu, determina três condutas (respeito à igualdade,
vedação da autopromoção e respeito à finalidade); D: incorreta, pois
o art. 37, caput, deixa claro que se aplica à administração pública
dos três poderes; E: incorreta, pois é possível que, no caso concreto,
desvie-se da finalidade em matéria afeta ao princípio da publicidade.
Gabarito “C”
Gabarito “B”
(FGV – 2005) Em decorrência do princípio da supremacia
(FGV – 2004)
do interesse público, é vedado afirmar que:
No Direito Administrativo, o Princípio da
Legalidade consiste em afirmar que:
(A) não é permitido à Administração Pública constituir
(A) é
A: correta. É vedado fazer tal afirmação, pois a Administração tem
sim esse poder; aliás, um dos atributos do ato administrativo é justamente a imperatividade, pela qual a Administração pode constituir
terceiros em obrigações, independentemente de sua concordância;
B: incorreta. Não é vedado fazer tal afirmação, pois os atributos do
ato administrativo, que incluem a exigibilidade, corretamente definida
na alternativa, de fato decorrem do princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado; C: incorreta. Não é vedado fazer
tal afirmação, pois os atributos do ato administrativo, que incluem
a autoexecutoriedade, de fato decorrem do princípio da supremacia
do interesse público sobre o privado; D: incorreta. Não é vedado
fazer tal afirmação, pois o princípio da autotutela, que possibilita a
Administração revogar seus atos, quando inconvenientes, de fato
decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado; E: incorreta. Não é vedado fazer tal afirmação, pois o princípio da supremacia do interesse público não se encontra expresso
na Constituição, mas decorre das ideias de Estado Democrático
e de República, além de estar previsto no caput do art. 2º da Lei
9.784/1999.
Gabarito “A”
(FGV – 2005) Com relação aos princípios constitucionais
da Administração Pública, é correto afirmar que:
(A) o
princípio da legalidade comporta exceção, no
caso de ato discricionário.
(B) são aplicáveis aos três níveis de governo da
Federação.
(C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio
da publicidade.
(D) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da
União.
possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
legítimo todo ato administrativo,
enquanto não for revogado ou declarado nulo.
(C) a disciplina depende da lei.
(D) só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou
permite.
(E) é necessário indicar nos atos administrativos a
sua fundamentação.
(B) presume-se
A: incorreta, pois essa definição é do princípio da legalidade para
o particular (art. 5º, II, da CF); B: incorreta, pois um ato revogado
não deixa de se presumir legítimo; apenas o ato anulado deixa de
ser considerado legítimo; C: incorreta, pois a definição dada não
tem relação alguma com o conceito do princípio da legalidade; D:
correta, pois a definição trazida na alternativa consiste exatamente
no conceito do princípio da legalidade para a Administração (art. 37,
caput, da CF); E: incorreta, pois tal necessidade decorre do princípio
da motivação, e não do da legalidade.
Gabarito “D”
terceiros em obrigações mediante atos unilaterais,
devendo haver, nesses casos, a propositura da
ação própria.
(B) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade
do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas
que induzam o administrado a acatá-lo.
(C) enseja à Administração a chamada autoexecutoriedade do ato administrativo.
(D) possibilita à Administração Pública revogar os
próprios atos inconvenientes ou inoportunos.
(E) o princípio em apreço não se encontra expresso
na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão.
2. Poderes Administrativos
Para resolver as questões deste item, vale citar as
definições de cada poder administrativo apresentadas por Hely Lopes Meirelles, definições estas muito
utilizadas em concursos públicos. Confira:
a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para
a prática de ato de sua competência, determinando
os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; b) poder discricionário – “é o que o Direito
concede à Administração, de modo explícito, para
a prática de atos administrativos com liberdade na
escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe
o Executivo para distribuir e escalonar as funções
de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus
agentes, estabelecendo a relação de subordinação
entre os servidores do seu quadro de pessoal”; d)
poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de
Executivo (Presidente da República, Governadores e
Wander Garcia
626
Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração,
cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação
de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa
naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de
infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
(A) A
aplicação de penalidade representa exercício
do poder disciplinar e autoriza a apreensão de
bens para a quitação da dívida, em razão da
executoriedade do ato.
(B) A aplicação de penalidade representa exercício
do poder de polícia e autoriza a apreensão de
bens para a quitação da dívida, em razão da
executoriedade do ato.
(C) A aplicação de penalidade representa exercício do
poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão
de bens para a quitação da dívida.
(D) A aplicação de penalidade representa exercício do
poder de polícia, mas não autoriza a apreensão
de bens para a quitação da dívida.
A e C: incorretas, pois a aplicação de penalidades representa o
exercício do poder de polícia, e não do poder disciplinar, valendo
lembrar que o poder de polícia se dirige à coletividade em geral,
condicionando as pessoas ao cumprimento da lei, ao passo que o
poder disciplinar se dirige às pessoas que têm específico vínculo
com o estado (e não à coletividade em geral), como são os agentes
públicos, sujeitos a processos disciplinares nos quais o poder disciplinar atuará; B: incorreta, pois a Súmula STF n. 323 dispõe que “é
inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para
pagamento de tributos”, interpretação que se estende à coerção para
pagamento de multas; D: correta, pois, como se viu no comentário
as alternativas anteriores, trata-se de poder de polícia e é vedada a
apreensão de bens como meio coercitivo para cobrança de multas.
Gabarito “D”
José da Silva é o chefe
do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de
Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo
administrativo inicialmente distribuído a João de
Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão
era por demais complexa e não vinha sendo tratada
com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir,
José da Silva fez uso
(OAB/Exame Unificado – 2014.1)
(A)do
poder hierárquico.
poder disciplinar.
(C)do poder discricionário.
(D)da teoria dos motivos determinantes.
(B)do
Atendendo a uma série
de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de
Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos
fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram
que o estoque de um restaurante tinha produtos com
a validade vencida. Na inspeção das instalações da
cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições
sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o
preparo de refeições. Os produtos vencidos foram
apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem
qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
(OAB/Exame Unificado – 2013.2)
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder
de polícia que justifica as medidas tomadas pela
DECON.
(A) Coercibilidade.
(B) Inexigibilidade.
(C) Autoexecutoriedade.
(D) Discricionariedade.
Trata-se de questão imprecisa. As alternativas que tratam da
“inexigibilidade” e da “discricionariedade” podem ser descartadas
com tranquilidade, pois não guardam relação com o enunciado.
Este está a perguntar qual atributo se tem quando o Poder Público
toma medidas de ordem material (no caso, apreensão de bens) sem
prévia decisão do Judiciário. Em nossa opinião, tanto a alternativa
que trata da coercibilidade, como a que trata da autoexecutoriedade
poderiam ser assinaladas, pois estão presentes no enunciado. A
coercibilidade diz respeito ao poder de a Administração usar a força
para que sua decisão seja obedecida, o que é típico em apreensões e
interdições. Há quem chame a coercibilidade de executoriedade e até
de autoexecutoriedade. Já a expressão autoexecutoridade também
é utilizada para indicar aquele atributo que permite a Administração
atuar em alguns casos mesmo sem prévia decisão do Judiciário.
Como o enunciado da questão acabou focando nesse ponto (atuação
da Administração “sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário”)
a questão talvez pudesse ser acertada por exclusão. De qualquer
forma, acreditamos que essa questão está bastante imprecisa e
merecia anulação.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unificado – 2014.2) A Secretaria de Defesa do
Segundo o art. 15 da Lei 9.784/1999, “Será permitida, em caráter
excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior” (g.n.). Dessa forma, tem-se uma expressão do
poder hierárquico.
Gabarito “A”
Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução,
ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada por lei”; f)
poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
(Direito Administrativo Brasileiro, 26. ed., São
Paulo: Malheiros, p. 109 a 123)
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche
particular. Aproveitando a expansão econômica da
localidade, decidiu construir em seu terreno um
grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à
prefeitura do município “X” a necessária licença para
construir, usando material de baixa qualidade. Ainda
durante a construção, a diretora da creche notou que
a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de
desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento
do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o
imóvel e constatou a gravidade da situação.
(OAB/Exame Unificado – 2013.1)
Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi
demolida.
8. Direito Administrativo
(B) Poder
de polícia.
temporária.
(D) Desapropriação.
(C) Ocupação
A: incorreta, pois o tombamento é declaração de que um bem tem
especial valor de natureza histórica ou cultural para fins de proteção,
o que não é o caso do bem narrado no enunciado, consistente em
construção de um imóvel qualquer, sem licença e com material de
baixa qualidade; B: correta, pois a medida tomada se deu no âmbito
do poder de polícia, ou seja, no poder de condicionar a liberdade e a
propriedade aos interesses coletivos, no caso, ao interesse coletivo
de que uma construção sem licença e com risco de ruína não prossiga; C: incorreta, pois a ocupação temporária consiste no direito
de uso do Poder Público sobre um bem particular não edificado,
de forma transitória, remunerada ou gratuita, com o objetivo de
executar obras, serviços ou atividades públicas (art. 36 do Dec.-lei
3.365/1941), o que não é o caso narrado no enunciado; D: incorreta,
pois na desapropriação o particular perde a propriedade para o Poder
Público, o que não é o caso narrado no enunciado.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unificado – 2010.2) A doutrina costuma afirmar
que certas prerrogativas postas à Administração
encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse
público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
(A) o
poder regulamentar é amplo, e permite, sem
controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
(B) o poder disciplinar importa à administração o
dever de apurar infrações e aplicar penalidades,
mesmo não havendo legislação prévia.
(C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções
quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
(D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de
controlar atividades, delegar competência, avocar
competências delegáveis e invalidar atos, dentre
outros.
A: incorreta, pois o poder regulamentar consiste no poder de
explicar a lei, com vistas à sua fiel execução; assim, como regra, tal
poder não permite a edição de decretos autônomos de lei (decretos
autônomos), mas tão somente a edição de decretos de execução de
lei (decretos executórios); apenas em situações excepcionais (art.
84, VI, da CF) é que é cabível decreto autônomo de lei; assim, está
incorreto dizer que o poder regulamentar é amplo e admite, sem
controvérsias, a edição de regulamentos autônomos; B: incorreta,
pois esse poder implica no dever de apurar infrações e aplicar penalidades apenas no âmbito das relações internas da Administração
(ex: demissão de um agente público), não sendo tão amplo como
a alternativa faz parecer, devendo-se lembrar de que a aplicação
externa de penalidades (ex: uma multa de trânsito) caracteriza
outro poder, o poder de polícia; não bastasse, a alternativa também
incorre em erro ao dizer que esse poder pode ser exercido mesmo
não havendo legislação prévia, pois, de acordo com o princípio da
legalidade, a Administração só pode agir se houver lei prévia autorizando ou determinando a sua atuação; C: incorreta, pois o poder
de polícia pode ser tanto vinculado como discricionário, a depender
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) No que se refere aos
poderes dos administradores públicos, assinale a
opção correta.
(A) O poder disciplinar caracteriza-se pela discriciona-
riedade, podendo a administração escolher entre
punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
(B) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual
está ligada a um Estado-membro por uma relação
de subordinação decorrente da hierarquia.
(C) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições,
medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer
normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
(D) O poder de polícia somente pode ser exercido de
maneira discricionária.
A: incorreta. Os poderes públicos não são disponíveis, devendo ser
exercidos pelo administrador público; B: incorreta. A relação entre
um ente da administração indireta e o ente político que o criou é
de controle, e não de hierarquia; C: correta. O poder regulamentar,
de fato, é sublegal, ou seja, não pode inovar na ordem jurídica; D:
incorreta. O poder de polícia pode ser discricionário ou vinculado,
de acordo com a lei que estabelecer a competência para o exercício
de dado poder de polícia.
Gabarito “C”
(A) Tombamento.
de a lei conferir ou não margem de liberdade para o agente público;
não bastasse, quando há discricionariedade, esta não confere
ilimitada margem de opção para o agente, pois discricionariedade
não é arbitrariedade, mas margem de liberdade; D: correta, pois o
poder hierárquico, de fato, é vertical (ou seja, exerce-se de um órgão
superior para um órgão subordinado) e possibilita o controle das
atividades do subordinado, bem como a delegação de competências,
a avocação e a invalidação de atos.
Gabarito “D”
Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito
administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
627
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Com relação aos poderes
administrativos, assinale a opção correta.
(A) O
poder de polícia não pode ser delegado a
pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não
são dotadas do poder de império necessário ao
desempenho da atividade de polícia administrativa.
(B) O poder disciplinar é exercido de modo vinculado,
pois, diante de infrações funcionais praticadas por
servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que
deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos
comandos estabelecidos em lei.
(C) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle
dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os
membros que compõem os Poderes Judiciário e
Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação
de subordinação ou comando.
(D) No exercício do poder regulamentar, o chefe do
Poder Executivo só pode disciplinar e alterar,
mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.
A: correta. De fato, o poder de polícia é privativo de autoridade
pública; B: incorreta. A lei pode estabelecer competência discricionária ou vinculada para o exercício do poder disciplinar; C: correta.
Wander Garcia
628
do poder de polícia a
(A) Autoexecutoriedade.
(B) Coercibilidade.
(C) Facticidade.
(D) Discricionariedade.
A facticidade não constitui atributo ou característica dos atos e
poderes administrativos.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unificado – 2006.3) Assinale
a opção correta
quanto aos poderes e deveres dos administradores
públicos.
(A) O poder de delegação e o de avocação decorrem
do poder hierárquico.
possibilidade de o chefe do Poder Executivo
emitir decretos regulamentares com vistas a
regular uma lei penal deriva do poder de polícia.
(C) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.
(D) O poder regulamentar é exercido apenas por meio
de decreto.
(B) A
A: correta. Vale a pena ler os arts. 11 a 17 da Lei 9.784/1999; B:
incorreta. Deriva do poder regulamentar; C: incorreta. O Judiciário
controla os aspectos de legalidade, razoabilidade e moralidade dos
atos discricionários; D: incorreta. Excepcionalmente, atos normativos
regulamentares podem vir ao mundo jurídico por meio de resoluções
e instruções normativas, por exemplo.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2010.2) O poder de polícia, confe-
rindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício
da liberdade ou das faculdades de proprietário, em
prol do interesse público
(A) gera
a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
(B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de
autorização.
(C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus
objetivos maiores, em prol da predominância do
interesse público.
(D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a
possibilidade de cobrança de taxa.
A: incorreta, pois, segundo o art. 145, II, da CF, o exercício do poder
de polícia dá ensejo à cobrança de taxa, e não de preço público;
B: incorreta, pois o poder de polícia pode resultar em alvará de
autorização ou em alvará de licença; no primeiro caso, quando a
Administração atua com discricionariedade (ex: alvará de porte de
arma); no segundo, quando a Administração atua com vinculação (ex:
alvará de construção de uma casa); C: incorreta, pois a razoabilidade é
princípio da Administração Pública (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999),
e, como tal, não pode ser afastada; D: correta, pois o poder de polícia
deve atuar nos limites da lei, em virtude do princípio da legalidade, e,
conforme já escrito, dá ensejo à cobrança de taxa (art. 145, II, da CF).
(A) Aplicação de multa a uma empresa concessioná-
ria de serviço público decorrente do contrato.
de multa a um motorista que avança o
sinal.
(C)Aplicação de multa, em inspeção da ANVISA, a
uma farmácia.
(D)Proibição de funcionamento de estabelecimento
de shows devido a não satisfação de condições
de segurança.
(E)Aplicação de multa por violação da legislação
ambiental por particular sem vínculo com a administração.
(B) Aplicação
A: correta; trata-se de poder disciplinar, pois diz respeito a uma
sanção aplicada junto a uma pessoa que detém um específico vínculo
jurídico com a Administração, no caso, um contrato de concessão de
serviço público; B, C, D e E : incorretas, pois aqui se tem poder de
polícia, pois diz respeito a uma sanção aplicada a pessoas em geral,
que não têm vínculos específicos com a Administração.
(FGV – 2014) Pedro, fiscal sanitário, verificando que as
condições sanitárias exigidas pela legislação não
vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando-lhe uma multa. Não tendo sido apresentada
defesa, nem paga a multa nos prazos legalmente
estabelecidos, Pedro retornou ao estabelecimento
e, sem realizar nova vistoria, até que a penalidade
fosse adimplida, lacrou-o. Considerando a situação
acima, analise as afirmativas a seguir.
I.
O poder de polícia é, em regra, autoexecutório,
porém a aplicação da multa não o é, somente
podendo ser cobrada por meio judicial próprio.
II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder
reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.
III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro
realizasse nova vistoria.
Assinale:
(A)se
somente a afirmativa I estiver correta.
somente a afirmativa II estiver correta.
(C)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B)se
I: correta, devendo a multa ser cobrada em juízo por meio de
execução fiscal; II: incorreta, pois a empresa pode, ainda, buscar
defender seus direitos em juízo, pois nenhuma lesão ou ameaça de
lesão a direito pode ser subtraída da apreciação do Judiciário (art.
5º, XXXV, da CF); III: incorreta, pois há presunção de legitimidade
nos atos praticados pelo agente público Pedro, não sendo necessário
nova vistoria, ressalvados os casos previstos em lei.
Gabarito “A”
Gabarito “A" e "C”
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) Não constitui característica
(FGV – 2014) Dentre as prerrogativas da Administração
Pública encontram-se os poderes administrativos.
Assinale a alternativa que indica um exemplo de
exercício do poder disciplinar.
Gabarito “A”
Trata-se do princípio da independência e da harmonia entre os
poderes (art. 2º da CF); D: incorreta. O poder regulamentar existe
sempre que a lei tiver de ser regulamentada (art. 84, IV, da CF). Em
razão de existirem duas alternativas corretas para a questão, a banca
examinadora decidiu pela anulação da questão.
(FGV – 2013) Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com
relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir.
Gabarito “D”
8. Direito Administrativo
Assinale:
(A)se
apenas afirmativa I estiver correta.
apenas a afirmativa II estiver correta.
(C)se apenas a afirmativa III estiver correta.
(D)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B)se
I: correta, cabendo ao legislativo sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, da CF);
II: correta, cabendo controle de constitucionalidade concentrado
e judicial sobre tais atos; III: incorreta, pois há exceções no art.
84, VI, da CF.
Gabarito “E”
Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à
emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia
manifestação de
(FGV – 2013)
(A)Poder
Disciplinar.
de Polícia.
(C)Autotutela.
(D) Ato Administrativo Complexo.
(E) Poder Hierárquico.
(B)Poder
A: incorreta, pois o poder disciplinar incide sobre pessoas com
vínculo específico com Estado (ex: servidores públicos punidos por
faltas disciplinares), o que não é o caso narrado no enunciado, que
traz uma atuação estatal sobre casas noturnas em geral; B: correta,
pois o poder de polícia traduz-se em criação de regras (e respectiva
fiscalização) que incide sobre pessoas indeterminadas, como é o
caso trazido no enunciado, que faz referência a casas noturnas em
geral; C: incorreta, pois a autotutela significa a possibilidade de a
Administração anular seus atos ilegais e revogar seus atos inconvenientes, o que nada tem a ver com o caso trazido no enunciado;
D: incorreta, pois ato administrativo complexo é aquele expedido
por dois ou mais órgãos, o que não tem qualquer relação com o
enunciado da questão; E: incorreta, pois o poder hierárquico é aquele
exercido pelo superior sobre o órgão ou agente subordinado, que
também não guarda relação algum com o enunciado da questão.
Gabarito “B”
(FGV – 2013) Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.
I.
São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. O poder de polícia somente pode ser exercido
por pessoa jurídica integrante da Administração
Pública.
III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas,
enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.
Assinale:
(A)se
somente a afirmativa I estiver correta.
somente a afirmativa II estiver correta.
(C)se somente a afirmativa III estiver correta.
(D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B)se
I: correta, pois esses são dois atributos típicos do poder de polícia,
que possibilitam que o Estado, sem ter que buscar o Judiciário, possa
atuar concretamente para impedir a violação da lei, como ocorre no
caso da polícia de trânsito, que pode inclusive fazer a retenção do
veículo nos casos mencionados na lei; II: incorreta, pois o poder de
polícia somente pode ser exercido por autoridade pública de pessoa
jurídica de direito público, não podendo ser exercido por pessoas
jurídicas da Administração Pública que não sejam de direito público;
III: incorreta, pois é o oposto, ou seja, a polícia judiciária incide sobre
pessoas, ao passo que a polícia administrativa incide sobre atividades.
(FGV – 2013) A Administração Pública, para a realização
do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre
esses poderes encontra-se o Poder de Polícia.
Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.
I.
O poder de polícia é exercido, de forma geral,
sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando
a administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas características, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor obrigações
positivas ou negativas.
Assinale:
(A)se
todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se
somente a afirmativa II estiver correta.
I: correta, pois o poder de polícia recai sobre pessoas indeterminadas, que têm ou não vínculo jurídico específico com a administração;
por exemplo, qualquer pessoa que dirija um carro está sujeito ao
poder de polícia de trânsito; II: correta, pois a doutrina de fato aponta
esses dois atributos como típicos do poder de polícia; porém, é bom
apontar que, quanto ao atributo da discricionariedade, este nem
sempre ocorre; vai depender do texto da lei que cria a limitação
administrativa; se a lei é bem clara e objetiva sobre o que está
proibido e sobre qual conduta o agente público deve tomar, como
ocorre com boa parte das normas do Código de Trânsito, está-se
diante de competência vinculada e não competência discricionária; já
se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação,
bem como possibilita que seja aplicada mais de uma sanção para o
agente infrator, aí sim teremos uma competência discricionária; III:
correta, servindo de exemplo de obrigação negativa o dever de não
violar as normas de trânsito e de obrigação positiva o dever daquele
proprietário de terreno vazio de promover a sua limpeza, bem como
de fazer a respectiva calçada.
Gabarito “A”
O poder regulamentar sofre controle por parte do
poder legislativo.
II. O poder regulamentar sofre controle judicial.
III. A Constituição Federal veda completamente a
figura do Decreto Autônomo.
Gabarito “A”
I.
629
O prefeito recém-eleito do Município
“X”, visando tornar a administração municipal mais
eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa
reorganizá-la. Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
(FGV – 2013)
(A)O
prefeito pode criar qualquer órgão público
sem necessitar de lei para tanto, desde que não
implique em aumento de despesa.
Wander Garcia
630
A, D e E: incorretas, pois a CF não autoriza a criação ou a extinção
de órgão público sem lei, sendo a exceção que se tem na CF é para a
extinção de cargos vagos sem lei (art. 84, VI, “b”, da CF); B: correta
(art. 84, VI, “a”, da CF); C: incorreta, pois não existe lei de iniciativa de
secretário municipal; a iniciativa de leis municipais pode ser do Chefe
do Executivo, dos vereadores e popular, na forma da Lei Orgânica.
Gabarito “B”
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO
DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular
funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante
o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto
2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios
da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o
acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel
se abstenha de impedir o funcionamento provisório
dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o
pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido
as formalidades legais exigidas, espera há mais de 2
(dois) anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial
não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro
BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 –
PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008.
Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008.
(FGV – 2010) Do texto acima descrito, é correto concluir
que
(A) a
discricionariedade é uma garantia que tem o
agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.
(B) a discricionariedade é uma atuação legítima e em
nenhuma hipótese pode ser passível de controle
pelo Poder Judiciário.
(C) o controle do poder discricionário no caso se deu
com visível violação ao princípio da separação dos
Poderes.
(D) o poder discricionário da Administração Pública
não inviabiliza o controle do Poder Judiciário,
principalmente quando existe expressa violação
ao princípio da razoabilidade.
(E) o
controle de legalidade, exercido, no caso
concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio
da autonomia administrativa porque examinou o
mérito do ato administrativo.
A: incorreta, pois a discricionariedade é a margem de liberdade
ditada pela lei, e não a atuação à margem da lei; B: incorreta, pois os
atos discricionários podem ser controlados pelo Judiciário quanto
aos aspectos de legalidade, razoabilidade e moralidade; não se deve
esquecer que todo ato discricionário é parcialmente regrado, ou seja,
tem um mínimo de amarras legais; Hely Lopes Meirelles entende
que o ato discricionário é vinculado pelo menos nos aspectos de
competência, forma e finalidade; C e D: A alternativa “C” está incorreta
e a “D” correta, pois, como se viu, margem de liberdade não é arbitrariedade, podendo o Judiciário controlar os aspectos de legalidade,
razoabilidade e moralidade; no caso, como o caso narrado envolve
conduta não razoável por parte da Administração, o Judiciário fez um
controle correto (da razoabilidade), não havendo violação à separação
dos poderes; E: incorreta, pois o Judiciário não analisou o mérito,
mas se ateve à falta de razoabilidade da conduta da Administração.
(FGV – 2010) Considere
I.
II.
III.
IV.
V.
as afirmativas abaixo:
Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e
o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
O poder regulamentar, como regra, autoriza que o
Poder Executivo discipline as matérias que ainda
não foram objeto de lei.
O poder discricionário atribui ao administrador a
prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o
que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.
Diante da natureza restritiva dos atos praticados
na atuação do poder de polícia administrativa,
estes são estritamente vinculados.
O exercício do poder regulamentar somente pode
dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e
nos limites que esta impuser.
Estão corretas somente as afirmativas
(A) II,
IV e V.
e III.
(C) I e V.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
(B) I
I: correta, pois traz adequada definição do poder de polícia (vide
texto no início deste item); II: incorreta, pois o poder regulamentar é
justamente o poder de regulamentar, de explicar a lei, não podendo,
portanto, regular matérias que ainda não foram objeto de lei; III: incorreta; primeiro porque quem decide se um ato é discricionário ou não é
o legislador, e não o administrador; segundo, porque a competência
discricionária se dá nos limites do que dispuser a lei, de modo que esta
não pode ser afastada; IV: incorreta, pois a lei é quem vai definir se
determinado tipo de poder de polícia encerra competência discricionária ou vinculada; na prática basta verificar se a lei traz alguma margem
de liberdade para o agente público (competência discricionária) ou
se a lei é bem clara e objetiva quanto ao que está proibido e qual é
a sanção cabível (competência vinculada), para que se conclua qual
tipo de competência existe, se discricionária ou vinculada; V: correta,
pois, conforme já escrito, o poder regulamentar existe justamente para
explicar a lei, de modo que deve ser exercido conforme o conteúdo e
segundo os limites que ela impuser.
Gabarito “C”
prefeito não pode criar ou extinguir órgão
público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.
(C)O prefeito pode criar órgão público somente por
lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário
municipal ao qual o órgão estiver vinculado.
(D) O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem
necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.
(E) O prefeito pode criar ou extinguir órgão público
desde que não crie nova despesa, somente
necessitando de lei caso deseje criar ente da
administração pública indireta.
Gabarito “D”
(B)O
8. Direito Administrativo
(B) discricionário.
(C) hierárquico.
(D) subalterno.
(E) regulamentar.
A inspeção veicular envolve dois poderes, o poder de polícia, vez
que importa na fiscalização da propriedade particular – carro – a
fim de ajustar o seu uso aos interesses da coletividade, e o poder
vinculado, vez que a inspeção deve seguir critérios claros e objetivos,
não havendo margem de liberdade para o administrador exercer
essa fiscalização.
Gabarito “A”
(FGV – 2008) O Município do Rio de Janeiro exigiu a
demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
(A) encontra
fundamento no poder de polícia dos
Entes Federados.
(B) encontra fundamento no poder discricionário dos
Entes Federados.
(C) é abusivo por violar o direito de propriedade.
(D) é emulativo, por atentar ao domínio privado.
(E) configura autoexecutoriedade indireta defesa em
lei.
A: correta, pois a exigência de demolição é fruto do poder de polícia
das construções e habitações; B: incorreta, pois há critérios objetivos
previstos na lei quanto aos casos em que se pode exigir a demolição
de um prédio particular; C: incorreta, pois não há abuso algum,
tratando-se de medida de interesse da coletividade; D: incorreta,
pois ato emulativo é o mesmo que ato que abusa dos direitos; no
caso, não há abuso algum do Município, pois a ameaça de ruína é
motivo suficiente para a exigência de demolição; E: incorreta, pois
o caso traduz-se em exemplo de imperatividade (imposição de
obrigações), que não se confunde com autoexecutoridade (uso da
força para fazer valer a vontade administrativa).
Gabarito “A”
(FGV – 2008) A avocação
é própria do Poder:
Chefe do Poder Executivo expede decretos e
regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.
(E) nas atividades discricionárias o administrador
público não está inteiramente livre para decidir
sobre qual a melhor opção a ser feita em relação
aos objetivos da Administração.
A: correta, pois o poder regulamentar é justamente o poder de
regulamentar, de explicar a lei, de expedir comandos complementares a estas com vistas à sua fiel execução; B: incorreta (devendo
ser assinalada), pois os atos discricionários são, sim, suscetíveis
de controle pelo Judiciário, desde que quanto aos aspectos de
legalidade, razoabilidade e moralidade; o Judiciário só não pode
atingir o mérito do ato administrativo, ou seja, aquela parte do ato
em que há margem de liberdade; C: correta, pois traz adequada
definição do poder de polícia (vide texto no início deste item); D:
correta, não podendo, portanto, regular matérias que ainda não foram
objeto de lei; E: correta, pois a competência discricionária é sempre
parcialmente vinculada, ou seja, tal competência não confere total
liberdade para o agente público, mas apenas margem de liberdade
para este; há aspectos do ato discricionário, como a competência,
a forma e a finalidade, que são sempre vinculados, segundo Hely
Lopes Meirelles.
O Prefeito de determinado Município no
interior do Estado de Santa Catarina edita normas
gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento
da lei. Este ato está baseado em seu poder:
(FGV – 2004)
(A) regulamentar.
(B) legislativo.
(C) vinculado.
(D) determinante.
(E) sancionador.
Trata-se de expressão do poder regulamentar, pois importa justamente na regulamentação da lei com vistas à sua fiel execução.
Gabarito “A”
(A) vinculado.
(D) o
Gabarito “B”
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
(FGV – 2008)
631
3. Ato Administrativo
(A) Disciplinar.
3.1.Conceitos, requisitos e atributos
(C) Regulamentar.
Para resolver as questões sobre os requisitos e
atributos do ato administrativo, vale a pena trazer
alguns elementos doutrinários. Confira:
(B) Discricionário.
(D) Hierárquico.
(E) Delegatório.
A avocação, prevista no art. 15 da Lei 9.784/1999, consiste na
tomada temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Ou seja, o órgão superior toma para si, temporariamente, a competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
a ele. Assim, trata-se de instituto próprio do poder hierárquico.
Gabarito “D”
(FGV – 2008) No que concerne à Administração Pública,
não é correto afirmar que:
(A) a
finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua
execução.
(B) o poder discricionário propicia a prática de atos
administrativos insuscetíveis de controle pelo
Poder Judiciário.
(C) o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que
restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
Requisitos do ato administrativo (são requisitos
para que o ato seja válido)
– Competência: é a atribuição legal de cargos,
órgãos e entidades. São vícios de competência
os seguintes: a1) usurpação de função: alguém
se faz passar por agente público sem o ser, ocasião em que o ato será inexistente; a2) excesso
de poder: alguém que é agente público acaba
por exceder os limites de sua competência (ex.:
fiscal do sossego que multa um bar que visita por
falta de higiene); o excesso de poder torna nulo
ato, salvo em caso de incompetência relativa, em
que o ato é considerado anulável; a3) função de
fato: exercida por agente que está irregularmente
investido em cargo público, apesar de a situação
ter aparência de legalidade; nesse caso, os pra-
Wander Garcia
632
– Objeto: é o conteúdo do ato, aquilo que o ato
dispõe, decide, enuncia, opina ou modifica na
ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível e
determinável, sob pena de nulidade. Ex.: o objeto
de um alvará para construir é a licença.
– Forma: são as formalidades necessárias para a
seriedade do ato. A seriedade do ato impõe a)
respeito à forma propriamente dita; b) motivação.
– Motivo: fundamento de fato e de direito que
autoriza a expedição do ato. Ex.: o motivo da
interdição de estabelecimento consiste no fato
de este não ter licença (motivo de fato) e de a lei
proibir o funcionamento sem licença (motivo de
direito). Pela Teoria dos Motivos Determinantes,
o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Provando-se que o motivo é
inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será
considerado nulo.
– Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo
ato. Ex.: proteger a paz pública, a salubridade, a
ordem pública. Cada ato administrativo tem uma
finalidade. Desvio de poder (ou de finalidade):
ocorre quando um agente exerce uma competência que possuía, mas para alcançar finalidade
diversa daquela para a qual foi criada. Não confunda o excesso de poder (vício de sujeito) com
o desvio de poder (vício de finalidade), espécies
do gênero abuso de autoridade.
Atributos do ato administrativo (são as qualidades,
as prerrogativas dos atos)
– Presunção de legitimidade é a qualidade do ato
pela qual este se presume verdadeiro e legal até
prova em contrário; ex.: uma multa aplicada pelo
Fisco presume-se verdadeira quanto aos fatos
narrados para a sua aplicação e se presume legal
quanto ao direito aplicado, a pessoa tida como
infratora e o valor aplicado.
– Imperatividade é a qualidade do ato pela qual
este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância; ex.: uma notificação
da fiscalização municipal para que alguém limpe
um terreno ainda não objeto de construção, que
esteja cheio de mato.
– Exigibilidade é a qualidade do ato pela qual,
imposta a obrigação, esta pode ser exigida
mediante coação indireta; ex.: no exemplo anterior, não sendo atendida a notificação, cabe a
aplicação de uma multa pela fiscalização, sendo
a multa uma forma de coação indireta.
– Autoexecutoriedade é a qualidade pela qual,
imposta e exigida a obrigação, esta pode ser
implementada mediante coação direta, ou seja,
mediante o uso da coação material, da força;
ex.: no exemplo anterior, já tendo sido aplicada a
multa, mais uma vez sem êxito, pode a fiscalização
municipal ingressar à força no terreno particular,
fazer a limpeza e mandar a conta, o que se traduz
numa coação direta. A autoexecutoriedade não é
a regra. Ela existe quando a lei expressamente
autorizar ou quando não houver tempo hábil para
requerer a apreciação jurisdicional.
Obs. 1: a expressão autoexecutoriedade também é
usada no sentido da qualidade do ato que enseja sua
imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Obs. 2: repare que esses atributos não existem
normalmente no direito privado; um particular não
pode, unilateralmente, valer-se desses atributos; há
exceções, em que o particular tem algum desses
poderes; mas essas exceções, por serem exceções,
confirmam a regra de que os atos administrativos se
diferenciam dos atos privados pela ausência nestes,
como regra, dos atributos acima mencionados.
O Estado X concedeu a
Fulano autorização para a prática de determinada
atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a
realização daquela atividade. Diante do exposto, e
considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
(OAB/Exame Unificado – 2013.3)
(A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
(B)Deve
ser declarada a caducidade do ato em
questão.
(C)O ato em questão deve ser cassado.
(D)O ato em questão deve ser revogado.
A: incorreta, pois a anulação (ou declaração de nulidade) recai sobre
ato que já nasceu ilegal, que não é o caso da questão; B: correta,
pois os casos de ilegalidade superveniente à edição do ato dizem
respeito ao instituto da caducidade ou decaimento (ex: o particular
tem permissão para circular com transporte coletivo por van e uma
lei posterior elimina esse tipo de transporte coletivo; nesse caso,
tem-se caducidade); C: incorreta, pois a cassação recai sobre atos
administrativos válidos na origem e que continuam válidos, mas que
determinam, para que continuem beneficiando particulares, que o
particular cumpra certos requisitos para dele continuar gozando;
nesses casos, quando o particular descumpre esses requisitos, o
ato administrativo respectivo deve ser cassado (ex: imagine que o
particular tenha direito a uma permissão de serviço público mediante
o pagamento de retribuições e outras obrigações e que venha a não
mais pagar a retribuição e a não mais cumprir as obrigações; nesse
caso terá o ato administrativo de permissão que o beneficia devidamente cassado pela Administração); D: incorreta, pois a revogação
recai sobre ato que se tornou, por fato novo, inconveniente ou
inoportuno no caso concreto, mas ainda permitido pela lei, o que
não se dá no caso narrado no enunciado da questão.
Gabarito “B”
ticados serão considerados válidos, se houver
boa-fé.
(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Autarquia competente
para a fiscalização de estabelecimentos comerciais
que vendam gêneros alimentícios verifica que o
maior supermercado do município estava com o
funcionamento irregular, bem como vendia produtos
com o prazo de validade vencido. Além de todas as
outras sanções cabíveis na espécie, a Autarquia
aplicou multa ao estabelecimento. Com o objetivo
8. Direito Administrativo
633
de assegurar que a multa fosse paga, a Autarquia
apreendeu produtos (dentro do prazo de validade)
cujo valor somasse exatamente o valor da multa, e
que tivessem proveito para a autarquia, como água
mineral, café e açúcar.
(C) Nos atos administrativos discricionários, todos os
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa
correta.
A: correta. De fato, pela teoria dos motivos determinantes, a inexistência do fato invocado como motivo do ato torna este inválido;
B: incorreta. Motivo é o fato que autoriza a prática do ato; já motivação é a demonstração de que o ato é legal; a inexistência do fato
utilizado para praticar o ato é um problema no requisito “motivo”; a
inexistência de demonstração da legalidade (de uma motivação) é um
problema no requisito “forma”; C: incorreta. Nos atos discricionários
há sempre duas partes: a vinculada (ou de legalidade) e a de mérito
(consistente na margem de liberdade do administrador público);
D: incorreta. Trata-se de uma presunção relativa (juris tantum).
A, B e D: incorretas, pois, segundo a Súmula STF n. 323, “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para
pagamento de tributos”; C: correta, pois, apesar da Administração
poder executar as leis sem ter de buscar o Judiciário, a cobrança
de multas de maneira forçada só pode se dar no âmbito de um
processo judicial.
Gabarito “C”
Não configura, segundo
a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato
administrativo
(OAB/Exame Unificado – 2008.2)
(A) a
forma.
objeto.
(C) a finalidade.
(D) a discricionariedade.
(B) o
Os requisitos dos atos administrativos são: competência, objeto,
forma, motivo e finalidade.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) Com relação aos diversos
aspectos que regem os atos administrativos, assinale
a opção correta.
(A) Segundo
a teoria dos motivos determinantes do
ato administrativo, o motivo do ato deve sempre
guardar compatibilidade com a situação de fato
que gerou a manifestação de vontade, pois, se o
interessado comprovar que inexiste a realidade
fática mencionada no ato como determinante da
vontade, estará ele irremediavelmente inquinado
de vício de legalidade.
(B) Motivo e motivação do ato administrativo são
conceitos equivalentes no direito administrativo.
Considerando que há
evidentes elementos de identidade entre ato jurídico
e ato administrativo, e que este é espécie do gênero
ato jurídico, assinale a opção correta.
(OAB/Exame Unificado – 2007.3)
(A) Existem
atos praticados pelos administradores
públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos
disciplinados pelo direito privado.
(B) Atos administrativos, atos da administração e atos
de gestão administrativa são expressões sinônimas.
(C) O exercício de cargo público em caráter efetivo é
conditio sine quae non para prática do ato administrativo.
(D) Mesmo nos casos em que o administrador público
contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois
a administração pública está sendo representada
por seu agente.
A: correta. Não são atos administrativos típicos os atos praticados
pela administração com regência da lei privada (ex.: contrato de
locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e os fatos
materiais (ex.: a pavimentação de uma rua); B: incorreta. Como se
viu na resposta à letra “a”, nem todos os atos da administração são
atos administrativos; C: incorreta. Exercentes de cargo em comissão
podem expedir atos administrativos, nos termos da lei que rege a
competência daquele cargo; D: incorreta. Nos poucos casos em
que a administração está em pé de igualdade com o particular (ex.:
contrato em que a administração é locatária), não se fala em ato
administrativo, mas em ato jurídico regido pelo direito privado.
Gabarito “A”
de bens com o objetivo de quitação
de multa regularmente aplicada pela fiscalização
é manifestação da autoexecutoriedade do poder
de polícia, sendo legitimamente exercida pela
Autarquia.
(B) Não é cabível a apreensão de bens, neste caso,
pois ela somente seria viável se a Administração
tivesse feito pesquisa e constatado que os preços
correspondem à média de mercado.
(C) A Administração goza da prerrogativa da autoexecutoriedade, mas a cobrança das multas
aplicadas não pode se dar de maneira forçada,
manu militari, devendo ser feita por meio de
processo judicial, caso não ocorra o pagamento
administrativamente.
(D) A apreensão de bens para quitação de multa
pode se dar sobre produtos cuja validade está
vencida ou, como no caso, sobre produtos bons
para consumo, e não pode ser questionada por
se inserir no mérito do ato administrativo.
Gabarito “A”
(A) A apreensão
requisitos são vinculados.
presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja,
uma presunção absoluta.
(D) A
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) O conselho diretor de uma
autarquia federal baixou resolução disciplinando que
todas as compras de material permanente acima
de cinquenta mil reais só poderiam ser feitas pela
própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes
estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação
acabou sendo feita sem incidentes, e o citado
superintendente homologou o resultado e adjudicou
o objeto da licitação à empresa vencedora. Nessa
situação, o superintendente
(A) agiu
(B) agiu
com excesso de poder.
com desvio de poder.
Wander Garcia
634
(A) Exigibilidade.
(B) Executoriedade.
(C) Presunção
de legitimidade.
(D) Imperatividade.
De fato, o texto trata da imperatividade; a exigibilidade é um plus
em relação à imperatividade, pois permite uma coação indireta para
que o particular cumpra o determinado; e a autoexecutoriedade é
um plus ainda maior, pois permite a coação direta (o uso da força)
para obrigar o particular a cumprir o determinado.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Acerca
trativos, assinale a opção correta.
dos atos adminis-
(A) Se
o motivo que determina e justifica a prática
do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão
apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
(B) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.
(C) Os atos administrativos são praticados apenas
pela administração pública.
(D) Os atos de caráter normativo, de decisão de
recurso administrativo e os de matérias de
competência exclusiva, nos termos da Lei n.º
9.784/1999, não são passíveis de delegação.
A: incorreta. Pela teoria dos motivos determinantes, um problema
no motivo torna o ato inválido; B: incorreta. Um ato discricionário
contém partes vinculadas e partes de mérito; a competência é sempre
vinculada; já os outros elementos podem ser trazidos pela lei com
margem de liberdade (mérito) para o administrador; C: incorreta.
Os atos administrativos podem ser praticados pelas administrações
públicas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); D:
correta. (Art. 13 da Lei 9.784/1999).
Gabarito “D”
Os atos administrativos
possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo
exclusivo do ato administrativo.
(OAB/Exame Unificado – 2006.1)
(C) Autoexecutoriedade.
(D) Legalidade.
Atributos são “prerrogativas”, “qualidades”, “notas peculiares” dos
atos administrativos. São atributos típicos desses atos a presunção
de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. A coercibilidade também é trazida por parte da
doutrina como atributo do ato administrativo.
(FGV – 2014) Com relação ao ato administrativo, analise
as afirmativas a seguir.
I.
Ato administrativo e ato da administração pública
são sinônimos.
II. O ato administrativo, necessariamente, é disciplinado pelo regime jurídico de direito público.
III. O ato administrativo poderá ser típico ou atípico.
Assinale:
(A)se
somente a afirmativa I estiver correta.
somente a afirmativa III estiver correta.
(C)se somente a afirmativa II estiver correta.
(D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B)se
I: incorreta, pois os atos da administração são o gênero, que tem por
espécies os atos administrativos (que tem prerrogativas públicas) e
os demais atos, que não tem tais prerrogativas, como é o caso de
um ato material da Administração ou de um ato regido pelo direito
privado; II: correta, pois, em se tratando de ato administrativo (aquele
em que a Administração atua com prerrogativas públicas com a
finalidade de executar direta e concretamente lei), necessariamente
se está diante de um regime de direito público, consagrador dessas
prerrogativas e finalidades; III: incorreta, pois, em sendo mesmo um
ato administrativo, aplica-se o regime de direito público; o que pode
ser típico ou atípico é o ato da administração, pois este pode ser do
tipo ato administrativo (típico) ou regido pelo direito privado (atípico).
(FGV – 2011) Assinale a alternativa que contempla os
elementos do ato administrativo.
(A) habilitação,
motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo
(B) competência, tutela, motivo, forma e vinculação
(C) forma, finalidade, vinculação e decisão
(D) competência, finalidade, forma, motivo e objeto
(E) habilitação, forma, tutela, motivo e decisão
Os elementos ou requisitos do ato administrativo são: competência,
objeto, forma, motivo e finalidade. Dessa forma, a alternativa “d”
é a única correta.
Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:
(FGV – 2010)
(A) Forma.
(B) Objeto.
(C) Discricionariedade.
(D) Motivo.
(E) Finalidade.
Os elementos ou requisitos do ato administrativo são: competência,
objetivo, forma, motivo e finalidade. A discricionariedade não é,
portanto, elemento ou requisito do ato administrativo.
Gabarito “C”
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2007.3) É a qualidade pela qual
os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do
que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que
permite ao Poder Público editar provimentos que vão
além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja,
que interferem na esfera jurídica de outras pessoas,
constituindo-as unilateralmente em obrigações.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito
Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2000,
p. 373 (com adaptações). O texto acima descreve o
seguinte atributo do ato administrativo:
de legitimidade.
(B) Imperatividade.
Gabarito “D”
O problema é de excesso de poder, pois houve descumprimento ao
requisito “competência” do ato administrativo; o desvio de poder é
um descumprimento ao requisito “finalidade” do ato administrativo.
(A) Presunção
Gabarito “C”
mera irregularidade administrativa, haja
vista a necessidade da compra e o atendimento aos
requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.
(D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em
praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa
ordem de superior hierárquico (a resolução do
conselho diretor).
Gabarito “D”
(C) cometeu