Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 611, DE 2007 - Complementar
Autor
Ementa
Data de apresentação
Situação atual
Indexação da matéria
SENADOR - Romero Jucá
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o
aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
23/10/2007
Local:
22/12/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Indexação: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO,
DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE...
Sumário da Tramitação
Tramitação encerrada
Despacho
Nº 1. Despacho Inicial
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Comissões
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores: Edison Lobão (encerrado em 04/12/2007 - Parecer
Oferecido)
Votação Nominal
16/12/2009
Votação do PLS nº 611, de 2007 - Complementar.
Votação das Emendas nºs 1 e 2-CAE e alterações propostas pelo autor ao PLS 611, de 2007 Complementar.
Prazos
13/12/2007 - 16/12/2009 - Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d",
do RISF)
TRAMITAÇÕES (ordem ascendente de data)
23/10/2007 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
23/10/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicação em 24/10/2007 no DSF Página(s): 36942 - 36959 ( Ver Diário )
24/10/2007 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
14/11/2007 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Edison Lobão relator da Matéria
03/12/2007 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
04/12/2007 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Em 04/12/07 foi apresentada a Emenda n° 01, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexada ao
processado.
04/12/2007 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Em 04/12/07, após a leitura do Relatório e iniciada a discussão da Matéria, o Relator acata a Emenda nº 01, de
autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, acatando, ainda, a Emenda nº 02 sugerida pelo Senador Romero
Jucá. Colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas nºs
Impresso em 10/04/2010 21:19h
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00611 / 2007 - Complementar
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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
01 e 02-CAE. À SCLSF.
05/12/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/12/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Juntei às fls. nºs 54 a 56, legislação citada no parecer da CAE. Matéria aguardando leitura de Parecer.
11/12/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.262, de 2007-CAE, Relator Senador Edison Lobão, pela aprovação do Projeto de Lei do
Senado nº 611, de 2007 - Complementar, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CAE. A matéria ficará
perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do
Regimento Interno. À SCLSF.
Publicação em 12/12/2007 no DSF Página(s): 44906 - 44927 ( Ver Diário )
Publicação em 12/12/2007 no DSF Página(s): 44933 ( Ver Diário )
12/12/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2007 a 19/12/2007.
19/12/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
20/12/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto de lei do Senado, que será
incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Publicação em 21/12/2007 no DSF Página(s): 46319 ( Ver Diário )
21/12/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
17/11/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em
atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não
representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/12/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: SIM - 48; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 48, tendo usado da palavra
os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CAE e as alterações
propostas pelo relator. Leitura do Parecer nº 2.702, de 2009 - CDIR, Relator Senador Mão Santa, oferecendo a
redação final do projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Votação em 16/12/2009: Votação do PLS nº 611, de 2007 - Complementar.
Publicação em 17/12/2009 no DSF Página(s): 72168 - 72174 <br>( Volume nº I) ( Ver Diário )
17/12/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Recebido neste órgão às 20:45 hs.
18/12/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o texto revisado (fls. 66 e 67).
22/12/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício SF nº 3189 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para
revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).
Impresso em 10/04/2010 21:19h
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00611 / 2007 - Complementar
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