Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 480, DE 2007
Autor: SENADOR - Cristovam Buarque
Ementa: Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e
demais dependentes em escolas públicas até 2014.
Assunto: Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação: 16/08/2007
Situação atual: Local: 14/01/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 14/01/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Indexação da matéria: Indexação: FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AGENTE PÚBLICO, OCUPANTE,
CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA,
ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, MATRÍCULA, FILHOS, DEPENDENTE, ESCOLA
PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO
GRAU, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, APLICAÇÃO, NORMAS.
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.Despacho Inicial
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Romeu Tuma (encerrado em 17/10/2007 Redistribuição)
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 Fim de Legislatura)
Prazos: 20/08/2007 - 24/08/2007 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES (ordem ascendente)
16/08/2007 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
16/08/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, cabendo à última a decisão
terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão,
após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CE, em decisão
terminativa.
Publicação em 17/08/2007 no DSF Página(s): 27825 - 27826 ( Ver Diário )
17/08/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior
distribuição.
20/08/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 20.08.2007 Último dia: 24.08.2007
27/08/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
21/09/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.
Impresso em 03/08/2011 10h06
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00480 / 2007
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Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
16/10/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela rejeição do Projeto.
17/10/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Romeu Tuma não mais pertencer à CCJ.
11/02/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
29/05/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com apresentação de Requerimento de realização de
Audiência Pública para instrução da matéria.
17/11/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em
atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não
representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/04/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame.
18/06/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Senador Antonio Carlos Valadares. Matéria aguardando redistribuição. *************
Retificado em 08/07/2009************* Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, para aguardar audiencia
pública e instruir a matéria em data oportuna. Matéria aguardando redistribuição. ************* Retificado em
08/07/2009************* Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, para aguardar Audiencia Pública com o
objetivo de instruir a matéria em data oportuna.
02/09/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2009-CCJ, de autoria do Senador
Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria em data oportuna.
22/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4,
de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
14/01/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
Impresso em 03/08/2011 10h06
Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00480 / 2007
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