GESTÃO 2007/2009
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente - TJMT
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente - TJMT
Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
COORDENADOR DA AÇÃO
DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA
Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça
LIDER DA AÇÃO
AURINEIDE MARIANO PEREIRA
Analista Judiciário – CGJ
EQUIPE DE SERVIDORES
Alciane Rodrigues Alves de Assis
Aurineide Mariano Pereira
Carlos Henrique F. Foz
Doralice Mendonça faust
Ducineia dos Santos Morimã
Gézica Pereira R. Oliveira
Guilhermina Machado Abade
Heloísa Helena Soares de Siqueira
João Gualberto Neto
Lúcia Helena Soares Leite
Mareli Grando
Margareth Sulamirti Ferreira Paes
Marly Maria da Silva Garcia
Maria Heloísa Micheloni
Maria de Lourdes Duarte
Natalíria Gouveia da silva
Ricardo Nogueira de Souza
Rosmeire de Castilho Ribeiro
Thais Cristianne Ferreira
Valcides Ferreira de Assis
Vera Maria Signori
Vilma Carfane Zocal
Vitório César Munsignato
COLABORADORES:
EQUIPE DO
DEPARTAMENTO DE APRIMORAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAPI
INSTRUTORES INTERNOS
Aurineide Mariano Pereira
Carlos Henrique F. Foz
Doralice Mendonça faust
Gézica Pereira R. Oliveira
Guilhermina Machado Abade
Heloísa Helena Soares de Siqueira
João Gualberto Neto
Lúcia Helena Soares Leite
Mareli Grando
Margareth Sulamirti Ferreira Paes
Maria Heloísa Micheloni
Maria de Lourdes Duarte
Natalíria Gouveia da silva
Ricardo Nogueira de Souza
Rosmeire de Castilho Ribeiro
Thais Cristianne Ferreira
Vera Maria Signori
Vilma Carfane Zocal
Vitório César Munsignato
SUMÁRIO
01 02 04 –
05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 -
FLUXOGRAMA - INQUÉRITO POLICIAL: ................................................................................11
PROCECIMENTO COMUM ORDINÁRIO ..................................................................................17
CARTA PRECATÓRIA..................................................................................................................24
PROCEDIMENTO SUMÁRIO.......................................................................................................35
PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
(PROCEDIMENTOS ESPECIAIS).............................................................................................38
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEI n.º
11.101/2005..................................................................................................................................60
PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA – ARTIGOS 519 A 523 DO CPP .......63
PROCEDIMENTOS DOS CRIMES FUNCIONAIS – CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – Arts. 513 a 518 do CPP ..........................................................68
PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL- ART. 524 A 530
DO CPP (LEI 9.279/96)...............................................................................................................73
PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOSART. 541 A 548 DO CPP. ...........................................................................................................76
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS ........................................80
CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (LEI N.º 5.250/67):............................83
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – LEI 11343/06 –FLUXOGRAMA....................................88
FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO JUSTIÇA MILITAR...........................................................92
1. INQUÉRITO POLICIAL
1.1. Fluxograma
1.2. Conceito
2. AÇÃO PENAL
2.1. Conceito
3. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO PENAL
3.1. SUJEITOS PROCESSUAIS
3.2. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ
SINGULAR, APENADOS COM RECLUSÃO.
3.3. Fluxograma
3.4. Conceito
3.5. Recebimento da Denúncia ou Queixa-Crime
3.6. Citação
3.7. Suspensão do Processo
3.8. Revelia
3.9. Interrogatório do Réu
3.10. Defesa Prévia
3.11. Audiência de Inquirição de Testemunhas
3.12. Requerimento de Diligências
3.13. Alegações Finais
3.14. Sentença
3.15. PROCEDIMENTO SUMÁRIO: CRIMES NÃO APENADOS COM RECLUSÃO
3.16. FLUXOGRAMA
3.17. CONCEITO
4. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI
7
4.1. Fluxograma
4.2. Princípios Básicos do Tribunal do Júri;
4.3. Características do Tribunal do Júri;
4.4. Competência do Tribunal do Júri;
4.5. Crimes julgados pelo Tribunal do Júri;
4.6. Requisitos para ser jurado;
4.7. Procedimento do Tribunal do Júri;
4.8. Primeira Fase do Processo no Tribunal do Júri;
4.9. Sumário da Culpa “Juízo de Formação da Culpa” judicium accusationis;
4.10. Diligências determinadas pelo juiz;
4.11. Segunda Fase do Processo no Tribunal do Júri – Juízo da Causa
“judicium causae”;
4.12. Libelo Acusatório;
4.13. Contrariedade ao libelo acusatório;
4.14. Desaforamento ao libelo acusatório;
4.15. Designação de data para julgamento no Tribunal do Júri;
4.16. Composição e organização do Tribunal do Júri;
4.17. Instalação da Sessão do Processo no Tribunal do Júri;
4.18. Da Instrução do Processo no Tribunal do Júri;
4.19. Preparação e Votação dos Quesitos do Processo no Tribunal do Júri;
4.20. Da Sentença do Processo no Tribunal do Júri.
5.
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
PREVISTOS
NO
CÓDIGO
DE
PROCESSO PENAL:
5.1. Procedimento dos Crimes Falimentares
5.2. Procedimento dos Crimes Contra A Honra
5.3. Procedimento dos Crimes Funcionais
5.4. Procedimento dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial
5.5. Procedimento de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
6. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS.
8
6.1. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crime de Abuso de Autoridade
(Lei 4.898/65).
6.2. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crimes contra a Liberdade de
Informação (Lei 5.250/67).
6.3. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crimes de Lavagem de Dinheiro
(Lei 9.613/98).
6.4. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crimes de Tráfico Ilícito de
Drogas (Lei 11.343/2006).
7. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR –
CRIMES MILITARES
7.1 – Fluxograma
7.2 – Considerações Gerais
8. RECURSOS
8.1. Recurso em Sentido Estrito
8.2. Apelação
8.3.Protesto por Novo Júri
8.4.Embargos Infringentes ou de Nulidades
8.5.Carta Testemunhável
8.6. Correição Parcial
8.7.Do Agravo Penal
8.8.Do Recurso Extraordinário
8.9.Do Recurso Especial
8.10. Da Revisão Criminal
8.11. Habeas Corpus
8.12. Mandado de Segurança
01 - FLUXOGRAMA - INQUÉRITO POLICIAL:
Delegacia de Origem
9
Se o indiciado estiver preso, o
prazo para conclusão do
Observação: A denúncia é a peça acusatória inaugural da Ação Penal
Pública – Condicionada ou Incondicionada – (artigo 24 do CPP); a queixa,
peça acusatória inicial da Ação Penal Privada. O prazo para apresentação da
10
queixa é de seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber
quem é o autor do crime.
1.2. CONCEITO – INQUÉRITO POLICIAL
O inquérito policial é um procedimento policial, anterior a ação
penal (pré-processual), mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia e
presidido pelo delegado de polícia. Conforme Julio Fabrini Mirabete, trata-se
de instrução provisória, preparatória e informativa, destinada a reunir os
elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de
sua autoria.
O inquérito policial é o instrumento formal de investigações,
compreendendo o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial
(delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria.
Em suma, é a documentação das diligências efetuadas pela Polícia
Judiciária, conjunto ordenado cronologicamente e autuado, das peças que
registram as investigações.
Podem ser instaurados:
a) de ofício, pela autoridade policial;
b) pela lavratura de flagrante;
c) mediante representação do ofendido;
d) mediante requisição do juiz ou MP;
e) por requerimento da vítima.
Além do inquérito policial, elaborado pela Polícia Judiciária, cabe
aqui citar outras modalidades de inquérito, de caráter penal ou civil,
existentes em nosso ordenamento. Fernando da Costa Tourinho Filho
(Processo Penal.13ª edição. São Paulo: Editora Saraiva,1992. V.1 . p. 175)
chama de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados
pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares,
presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes
militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as
11
comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de
maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder
Legislativo; e finalmente, o Inquérito civil, que visa colher elementos para a
proposição da Ação Civil Pública por danos causados ao patrimônio público e
social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido
por membro do Ministério Público.
Provimento 12/2005-CGJ:
7.2.1.8 Após a providência inicial de registro, a tramitação dos
inquéritos policiais ocorrerá entre o Ministério Público e as Delegacias de
Polícia, entre o Ministério Público e a Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária
Civil ou entre o Ministério Público e a Superintendência da Polícia Federal,
conforme o caso.
7.2.1.9 – Somente será admitida a tramitação nas Varas com
competência criminal dos inquéritos policiais e demais peças de informação,
quando houver:
a)
denúncia ou queixa;
b)
pedido de arquivamento formulado pelo Ministério
c)
procedimento instaurado a requerimento da parte,
Público;
para instruir ação penal privada (art. 19, Código de Processo Penal),
quando tiver que aguardar em juízo sua iniciativa;
d)
comunicação de flagrante ou qualquer outra forma de
constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal;
e)
medidas cautelares, tais como busca e apreensão,
seqüestro, quebra de sigilo bancário ou telefônico, dentre outras previstas
na legislação.
CNGC:
12
7.2.1.2 - Assim que distribuídos às Varas competentes, os inquéritos
policiais
deverão,
independentemente
de
prévio
despacho,
ser
encaminhados ao representante do Ministério Público.
7.2.1.3 - Somente com a denúncia ou com pedido de arquivamento,
ou ainda por provocação de interessados, é que os autos de inquérito
policial serão encaminhados à apreciação judicial.
Também, no caso de uma representação da autoridade policial de
Decretação de Prisão Preventiva, temporária ou busca domiciliar, o
inquérito policial deverá ser encaminhado primeiramente Ministério Público
e, após, remetido para apreciação judicial.
AÇÃO PENAL
É a ação penal promovida pelo Ministério Público. Pode ser
condicionada ou incondicionada. A primeira depende de representação do
ofendido ou de requisição por parte do Ministro da Justiça. A segunda
independe de outra iniciativa que não a do próprio Ministério Público.
Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a
declara privativa do ofendido. Assim, um meio prático de saber se a ação é
pública ou privada consiste na verificação, em cada caso, do que diz o CP ao
definir os crimes: se, depois da definição, estiver dito que somente se
procederá mediante queixa da parte ofendida (p. ex., Art. 145), a ação será
privada.
A ação penal privada poderá ser intentada como subsidiária da ação
penal pública, no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no
prazo legal. CP: Art. 100.
PROCEDIMENTO NO PROCESSO PENAL
CONCEITO - PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo
anda; é a parte visível do processo.
Classificação dos Procedimentos:
13
=> COMUM OU ORDINÁRIO – é a regra geral; aplicável sempre que não
houver disposição em contrário. Aplica-se aos crimes apenados com
reclusão, para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a
502, CPP).
=> SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena
máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito
especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF).
=> SUMARÍSSIMO - Lei 9.099/95
=> ESPECIAIS – é a exceção.
SUJEITOS PROCESSUAIS
Juiz Penal: Sujeito imparcial, que possui garantias e poderes, para
a realização da atividade jurisdicional. Está presente no processo para a
aplicação do direito material penal.
Ministério Público: Instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado. Na esfera criminal, o órgão representa o EstadoAdministração, expondo ao Estado-Juiz a pretensão punitiva. A Constituição
Federal, no artigo 129, I, atribui-lhe, com exclusividade, a função de propor
a ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, entre outras
funções.
Querelante: Como já visto, a acusação é atributo do Ministério
Público. Entretanto ela será do ofendido em duas situações: no caso de
desídia do Promotor de Justiça (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29) ou quando a
norma penal assim determine; são os casos de ação penal privada (CP, art.
100).
Acusado: Sujeito passivo; é aquele em face de quem se deduz
pretensão punitiva.
14
Defensor Constituído: Será constituído o defensor quando ele for
nomeado pelo réu mediante procuração
Defensor dativo: Quando o réu não possuir defensor constituído, o
juiz nomear-lhe-á um, que se chamará dativo.
Assistente de acusação: O CPP, no artigo 268, possibilita ao
ofendido ou seu representante legal, ou qualquer das pessoas mencionadas
no artigo 31 do CPP, intervir, como assistente do Ministério Público, em
todos os termos da ação pública. A função do assistente é de auxiliar a
acusação.
02 - PROCECIMENTO COMUM ORDINÁRIO
02.1 - Fluxograma
15
O MP denuncia / arrola até 8 testemunhas /
prazos: 5 dias, estando o réu preso e 15 dias,
se solto (art. 398 e 46 CPP)
O réu poderá
impetrar Habeas
Corpus para
trancar a ação
O juiz recebe a
denúncia em 5
dias (art. 394)
Citação por mandado –
prazo de 10 dias para
cumprimento pelo
Oficial de Justiça
(art. 351)
Citação por carta
precatória – prazo de
cumprimento fixado pelo
juiz deprecante (60 dias)
(Art. 353 e seguintes)
O réu não atende.
Revelia. Suspensão do
processo (art. 366)
O réu comparece, é
qualificado e
interrogado (art. 188)
A denúncia é
rejeitada
(art. 43)
O MP poderá
recorrer em sentido
estrito / art. 581, I.
Prazo: 5 dias / art.
586 do CPP
Se o réu não for encontrado será
citado por edital com prazo de
15 dias (art. 361) e 5 dias em
caso de ocultado (art. 362) ou
nos prazos do art. 363 do CPP
O réu comparece e
fica silente
CF art. 5°, LXIII
1) Se comparecer com advogado, abrir-se-á prazo para defesa própria.
2) Se indicar advogado, este será intimado.
3) Se não indicar, dar-se-á prazo para indicar.
4) Não indicando, o juiz nomeará defensor, caso em que o réu arca com os honorários.
- Sempre que o réu declarar ser pobre ou não dispor de meios para constituir advogado
ser-lhe-á nomeado defensor.
Facultativamente poderá o réu apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas (até 8) e
requerer diligências em 3 dias (art. 395)
Recebimento da defesa prévia / exame das preliminares / designação de audiência de
testemunhas do rol da denúncia
Audiência de testemunhas da denúncia em 20 dias se preso o réu ou em 40 dias se solto
(art. 401)
Audiência de testemunhas da defesa,
se possível nos mesmos prazos acima
Fase de diligências – 24h. para cada parte (art. 499)
Alegações finais – 3 dias (art. 500)
Não encontradas as
testemunhas de defesa e
não substituídas em 3
dias, passa-se à fase do
art. 499 (art. 405)
Sentença
Conceito
16
=> COMUM ORDINÁRIO – como já dito, aplica-se aos crimes apenados
com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a
502, CPP).
O procedimento-regra para os crimes apenados com reclusão tem a
seguinte seqüência de atos processuais, se tudo correr normalmente:
1- Oferecimento da denúncia ou queixa (art. 399 do CPP).
2- O juiz recebe a peça acusatória e designa data para interrogatório do
réu ou querelado, determinando sua citação, notificação do Ministério
Púbico ou do querelante e do Assistente, quando for o caso. Se
houver requerimentos de diligências, estes também são apreciados,
nesta oportunidade (art. 394 do CPP).
3- O réu será citado (art. 351 e seguintes do CPP).
4- Devidamente citado, o réu comparece à audiência e é interrogado.
Nesta audiência é obrigatória a presença do defensor do acusado,
devendo, na sua falta, ser nomeado defensor dativo ou “ad hoc”,
sendo permitido ao réu entrevistar-se com ele reservadamente antes
da realização do ato (CNGC, Capítulo 7, Seção 6, item 7.6.1.2). No
caso de o réu não comparecer ser-lhe-á decretada revelia (367).
5- Segue-se para a fase da apresentação da defesa prévia, onde o
defensor constituído, dativo ou público, requererá diligências e
poderá arrolar até oito testemunhas.
6- Após, o Juiz designa data para oitiva das testemunhas arroladas na
peça acusatória, cujo número também não pode ser superior a oito,
bem
como
aprecia
requerimentos
contidos
na
defesa
prévia
apresentada.
7- Ouvidas
todas
as
testemunhas
arroladas
pela
acusação,
será
designada data para a oitiva das testemunhas arroladas na defesa
prévia, não podendo haver inversão dos momentos, sob pena de
nulidade.
8- Logo, não havendo mais testemunhas a serem inquiridas, o juiz
passa para a fase do art. 499, que é a etapa em que as partes, que
17
sentirem necessidade ou conveniência, requerem diligências, no
prazo de 24 horas. Primeiro, a acusação, depois, a defesa.
Observação: Segundo a regra do artigo 501, esse prazo corre em
cartório, sem que as partes sejam notificadas, salvo com relação ao
Promotor de Justiça. Vale anotar que apesar dessa disposição, muitos
magistrados determinam a notificação dos Defensores, entendendo
que, caso contrário, haveria violação expressa ao princípio do
contraditório.
9- Não havendo pedido de diligências ou, se requeridas, forem
deferidas, após a sua realização, passa-se à fase final da instrução,
cumprindo-se o disposto no artigo 500. Abre-se vista, pelo prazo de
três dias, ao Promotor de Justiça ou querelante; ao assistente, se for
o caso; e, por último, à defesa (no caso de vários réus, com
diferentes defensores, o prazo de três dias é para todos, correndo em
cartório, conforme o artigo 500, §1º e §2º).
10- Proferimento da sentença, no prazo de dez dias.
Observação: no caso de Ação Privada , primeiro fala o querelante, depois,
o Ministério Público.
Resumo:
Após o interrogatório será designada data para audiência de
inquirição de testemunhas de acusação e, após, as de defesa, utilizando-se
os mesmos formulários que os do rito anterior. Após tal fase, o processo
passa para a fase do artigo 499 do CPP, quando as partes podem requerer,
em 24 horas, diligências. A intimação do MP será pessoal e a do defensor
constituído poderá ser feita via DJE, enquanto o Defensor Nomeado ou
Público será também pessoal. Logo, os autos serão conclusos para decisão
do juiz.
18
Situações que podem ocorrer, mudando a seqüência de atos
processuais vista anteriormente:
1- O Juiz rejeita a denúncia/queixa ou o réu entra com HC para trancar
a ação penal. Nestes casos, se o MP não recorrer, ou, caso recorra,
seja improvido o recurso e, ainda, se for concedida a ordem no HC
impetrado, os autos serão arquivados.
2- O réu não atende a citação. Decreta-se a revelia e suspende-se a
ação.
Vejamos, resumidamente, cada uma das fases supramencionadas:
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA
Denúncia/Queixa: Consiste em uma exposição escrita de fatos
que constituem, em tese, um tipo penal, com indicação de provas e a
manifestação expressa da vontade para aplicação da lei penal a quem se
impute a prática do crime. A denúncia é a peça inaugural da Ação Penal
Pública (Condicionada ou Incondicionada), enquanto que a queixa dá inicio
a Ação Penal Privada.
Não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 43
do CPP, o juiz deve receber a denúncia ou queixa.
O recebimento da
denúncia ou queixa dá início efetivo à ação penal e constitui causa
interruptiva do prazo prescricional.
Oferecida e recebida a denúncia ou queixa-crime, o cartório
remeterá ao Distribuidor o IP para distribuição. Após, fará o registro e a
autuação, colocando a peça na frente do inquérito policial.
Tratando-se de queixa-crime, não sendo caso de assistência
judiciária, o cartório verificará se foram recolhidas as custas iniciais do
processo (vide item 2.26.2 da parte geral deste manual).
Ausente o pagamento, o cartório fará certidão e intimará o
querelante para providenciar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias.
Não o fazendo, os autos serão conclusos ao juiz.
19
Rejeitada a denúncia ou queixa-crime, intimar-se-á o promotor de
justiça ou o querelante da decisão.
Recebida a denúncia ou queixa-crime, o cartório providenciará a
citação do réu ou querelado.
Arts. 41 e 46 do CPP:
Art. 41 – A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado
ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do
crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 46 – O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu
preso, será de 5 (cinco) dias, contados da data em que o órgão do
Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze)
dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver
devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o
prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente
os autos.
Ao receber a denúncia ou a queixa-crime, o Juiz determinará:
I - a citação do réu ou do querelado;
II - a designação da data do interrogatório;
III - a imediata solicitação de informações sobre os antecedentes do
acusado ou querelado, ao juízo do lugar de sua residência, à
Superintendência do Sistema Prisional do Estado, às Varas de Execuções
Penais e ao Instituto de Identificação do Estado;
IV - a comunicação do recebimento da denúncia ou da queixa-crime ao
Distribuidor, ao instituto de Identificação e, quando for o caso, à delegacia
de polícia de onde se originou o inquérito.
20
O CARTÓRIO CUMPRIRÁ TODAS AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS
ITENS SUPRACITADOS
3.6.
CITAÇAO
Citação:
é
o
ato
processual
que
tem
por
finalidade
dar
conhecimento ao réu da existência da ação penal, o teor da acusação, bem
como cientificá-lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade
de providenciar sua defesa
O juiz, quando do recebimento da denúncia ou queixa, designa dia e
hora para o interrogatório do réu e determina sua citação.
Após a citação, estará efetivada a relação jurídica processual (juiz e
partes).
A falta da citação constitui causa de nulidade absoluta do processo
(artigo 564, III, e).
A Citação pode ser:
A – Real, que pode ser efetivada por:
Mandado: É a regra no processo penal e realiza-se quando o réu
reside no território sujeito à jurisdição do juiz por onde corre a ação penal.
(artigo 351). É a chamada citação pessoal, realizada pelo oficial de justiça.
O oficial deve procurar o acusado, nos endereços constantes dos autos e, ao
encontrá-lo, efetuar a leitura do mandado e entregar-lhe uma cópia, o qual
dever estar acompanhado da cópia da denúncia ou queixa-crime. Assim, o
oficial de justiça elabora uma certidão, onde constará minuciosamente os
fatos ocorridos, o que comprova a citação, sendo dispensável a assinatura
de ciente no mandado.
CNGC:
21
Do mandado de citação deverão constar os requisitos do artigo 352 do CPP,
devendo o Escrivão indicar pontos de referências para a localização do
endereço residencial e comercial do réu.
O mandado será acompanhado de cópia da denúncia ou da queixa crime.
22
Carta precatória: quando o réu reside em comarca diversa daquela
em que tramita o processo (artigo 353, CPP).
04 – CARTA PRECATÓRIA
Sentença
Expede carta Precatória para
Citação e interrogatório do
réu residente em outra
comarca
Recebe a Precatória, designa
audiência de interrogatório
(que se realizará no próprio
juízo deprecado),
determinando a citação do réu
Juízo Deprecado
Citação do réu
Carta precatória
devolvida para a
comarca de origem
Se encontrado, é citado
e interrogado
Mudança de domicílio
Não
Tem endereço?
Sim
Recebe a carta
precatória itinerante e
Cumpre
Remete à Comarca do
novo endereço do réu,
comunicando o Juízo
Deprecante
23
Carta Rogatória: Ocorre quando o réu tem residência no exterior,
com endereço conhecido (368 e 369 do CPP).
Mas se o réu estiver no exterior e o endereço não for conhecido,
será ele citado por edital.
Observação: Expedida a Carta rogatória, o prazo prescricional
ficará suspenso, até o momento de seu cumprimento.
Carta de Ordem: Ocorre nos casos em que a Ação tem início no
Tribunal, em razão de o réu ter foro privilegiado por prerrogativa de função.
Observação: Requisição refere-se ao réu preso (artigo 360 do
CPP), tendo em vista a impossibilidade de o réu se deslocar à sala de
audiências, para ser interrogado, deve o Juízo determinar que se requisite,
por meio de ofício, sua escolta e apresentação ao diretor do presídio, onde
se encontra o réu recolhido.
CNGC:
A carta precatória será instruída com as peças necessárias à boa realização
do ato, devendo constar, sempre, o nome de todos os acusados ou
querelados.
Tendo por objeto a citação, a carta deve, obrigatoriamente, ser instruída
com cópia reprográfica ou traslado da denúncia ou queixa-crime. Sendo o
objeto o interrogatório, além da denúncia ou queixa-crime, é imprescindível
que ela seja instruída com a cópia do interrogatório policial. Se o objeto for
inquirição de testemunhas, deverá, ainda, ser instruída com cópia da defesa
prévia, se houver, e do depoimento policial.
Havendo mais de um réu, sendo as defesas conflitantes, será instruída
também com cópia do interrogatório de todos, com a advertência da
necessidade de nomeação de defensores distintos.
24
Tratando-se de réu preso, observar-se-ão os prazos máximos de 10 (dez)
dias, para comarcas contíguas ou próximas; de 20 (vinte) dias, para outras
comarcas do Estado ou de Estados próximos; e de 30 (trinta) dias, para as
dos demais Estados, com as variações pertinentes.
B – Ficta:
Realizada por intermédio de edital. Pode ocorrer tanto quando o réu
é procurado e não é encontrado quanto quando está ocultando-se para não
ser citado (artigo 362).
No primeiro caso, é imprescindível que seja tentada sua citação
pessoal, antes de se expedir edital, com o prazo de 15 dias (artigo 361 do
CPP). Mesmo nos casos em que o réu não seja encontrado, na fase das
investigações policiais, na Delegacia, deve ser procurado, novamente, em
juízo, antes da citação por edital.
No segundo caso, deve o oficial de justiça certificar as razões que o
levam a crer que o citando encontra-se oculto (ex.: faltando ao trabalho,
não atendendo a porta, etc.). Nesse caso, o prazo é de 5 dias.
Observação: Não existe citação por hora certa na esfera criminal.
Também poderá haver citação por edital nos casos de força maior
(ex.: guerra), onde o prazo será fixado, a critério do magistrado, entre 15 a
90 dias, e quando não houver qualificação completa do réu, caso em que o
prazo será de 30 dias.
O edital será fixado à porta do edifício onde funciona o Juízo
processante (Fórum local), certificando-se nos autos, e será publicado na
Imprensa Oficial (DJE). Os requisitos do edital são os mesmos do mandado,
devendo-se acrescer o prazo, para contagem do prazo, que será a partir do
dia da publicação.
25
Esgotados os meios disponíveis para a localização do acusado, o que deverá
ser certificado com clareza pelo oficial de justiça, será ele citado por edital,
que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça.
Antes de determinar a citação editalícia, o Juiz solicitará diretamente à
Superintendência do Sistema Prisional informação acerca de estar o
acusado preso em alguma das unidades prisionais do Estado.
CITAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES
A Citação dos policiais militares faz-se mediante a expedição de
ofício pelo juízo processante, denominado ofício requisitório, o qual será
encaminhado ao chefe de serviço onde se encontra o militar. (artigo 358 do
CPP).
CITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Se o funcionário público estiver na ativa, será citado por mandado;
mas o chefe da repartição deverá ser notificado de que, em tal dia, hora e
lugar, aquele funcionário deverá comparecer para ser interrogado.
Tratando-se de magistrado, a comunicação deve ser feita ao
presidente do Tribunal de Justiça; quanto a membro do Ministério Público, a
comunicação deve ser feita ao Procurador-geral.
Suspensão do Processo
O artigo 366 do CPP prevê a suspensão do processo, qualquer que
seja o crime apurado; e qualquer que seja o procedimento, no caso do réu
que, citado por edital, não comparece em Juízo na data da audiência do
interrogatório e nem constitui defensor. Durante o período da suspensão,
fica interrompido o prazo prescricional. O juiz também poderá analisar a
conveniência de decretar a preventiva do réu e/ou determinar a produção
antecipada das provas consideradas urgentes.
26
São consideradas urgentes aquelas provas que com o passar do
tempo
podem
desaparecer
ou
tornarem-se
inócuas.
Ex:
oitiva
de
testemunhas; com o decorrer do tempo, podem as testemunhas mudarem
de endereço, morrerem, não se lembrarem mais dos fatos. Assim, elas são
ouvidas na presença do Ministério Público e de Defensor Dativo, nomeado
pelo juiz, uma vez que as provas antecipadas deverão ser produzidas
sempre na presenças destes, sob pena de nulidade.
Revelia será decretada
1- quando o réu citado pessoalmente não comparecer para ser
interrogado, sem motivo justificado;
2- se o réu, intimado pessoalmente para qualquer ato processual,
deixar de comparecer, sem motivo justificado;
3- se o réu mudar-se de endereço sem comunicar o juízo.
Em razão do Princípio da Verdade Real, no processo penal a revelia
não presume veracidade dos fatos alegados, sendo que o seu efeito consiste
tão-somente em deixar de se expedir intimações ao réu para os atos
processuais posteriormente realizados, com exceção da sentença (réu,
mesmo revel, deve sempre ser intimado desta). O defensor do réu revel
também deve ser intimado dos atos processuais. Pode o réu, a qualquer
tempo, acompanhar o processo, caso em que será revogada a decretação
da revelia.
Art. 367 do CPP
Art. 367 – O processo seguirá sem a presença do
acusado
que,
citado
ou
intimado
pessoalmente
para
qualquer ato, deixar de comparecer, sem motivo justificado,
ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o
novo endereço ao juízo.
27
Por outro lado, se a citação se deu por edital (citação ficta) e o
réu não comparecer ao interrogatório, nem constituir advogado, o processo
e o curso do prazo prescricional poderão ser suspensos por decisão judicial.
Art. 366 do CPP
Art. 366 – Se o acusado, citado por edital, não
comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o
processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz
determinar a produção antecipada das provas consideradas
urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos
termos do disposto no art. 312.
§ 1º – As provas antecipadas serão produzidas na
presença do Ministério Público e do defensor dativo.
§ 2º – Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado
pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores
atos.
INTERROGATÓRIO DO RÉU
É o ato processual em que o Magistrado ouve o réu acerca dos fatos
narrados na denúncia ou queixa.
DEFESA PRÉVIA
É a defesa técnica do réu, e deverá ser apresentada no prazo de 3
dias. É o momento de apresentar rol de testemunhas, opor exceções ou
nulidades relativas, requerer produção de prova e suscitar qualquer matéria
de fato ou de direito (artigo 395 do CPP). A defesa prévia é uma faculdade;
e deixar de apresentá-la não gera nulidade processual.
28
Se o defensor (constituído ou nomeado) estiver presente ao
interrogatório, o prazo para apresentação da defesa prévia começará a fluir
daquela data, independentemente de intimação.
Apresentada
a
defesa
prévia,
o
cartório
deverá
certificar
a
tempestividade, procedendo à juntada, independentemente de despacho.
Após, os autos serão conclusos ao juiz.
Sendo caso de advogado constituído, será conferido, também, se há
procuração ou nomeação por temo nos autos (interrogatório). Em caso
negativo, intimar-se-á o advogado para providenciar. Não o fazendo, os
autos serão conclusos ao juiz.
Art. 395 do CPP
Art. 395 – O réu ou seu defensor poderá, logo após o
interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias, oferecer
alegações escritas e arrolar testemunhas.
Art. 396, caput, do CPP
Art. 396 – Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à
inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser
ouvidas em primeiro lugar.
AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
No rito ordinário, o número máximo de testemunhas é 08; estas
devem ser arroladas na denúncia ou queixa-crime, sob pena de preclusão
(.......).
AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA
O número máximo de testemunhas de defesa, evidentemente,
também é 08. Deve haver duas audiências, mas isso não impede a colheita
29
dos testemunhos na mesma data, desde que o juiz tenha terminado a oitiva
das arroladas pela acusação.
Observação: Se alguma testemunha não for encontrada, o MP ou o
Réu deverá indicar outra, em substituição a não encontrada (artigo 405 do
CPP).Também as partes poderão, a qualquer momento, desistir da oitiva de
qualquer das testemunhas
De acordo com a regra do artigo 218 do CPP, a testemunha
devidamente intimada que deixar de atender ao chamamento judicial,
deverá ser conduzida coercitivamente em Juízo.
Art. 218 do CPP
Art. 218 – Se, regularmente intimada, a testemunha
deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá
requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou
determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá
solicitar o auxílio da força pública.
As requisições de réus, de testemunhas ou de informantes deverão ser
feitas aos diretores de estabelecimentos penais ou aos delegados de polícia,
respectivamente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, contados da
data indicada para a realização do ato processual ou administrativo.
REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS (Artigo 499)
Terminada a oitiva das testemunhas de defesa, será declarada
encerrada a instrução criminal; abre-se o prazo de 24 horas para
requerimento de diligências. Primeiro, o prazo corre para o MP ou
querelante; em seguida, ao(s) réu(s). O Ministério Público é intimado
pessoalmente, com vista dos autos, e os defensores, por imprensa oficial
(DJE). Após o decurso do prazo, os autos vão conclusos para apreciação dos
30
pedidos pelo juiz. Realizadas as diligências, no caso de deferimento, abre-se
vista dos autos para oferecimento das alegações finais.
Art. 499 do CPP
Art. 499 – Terminada a inquirição das testemunhas, as
partes - primeiramente o Ministério Público ou o querelante,
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, sem
interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou réus - poderão
requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se
origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução,
subindo
logo
os
autos
conclusos,
para
o
juiz
tomar
conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes.
ALEGAÇÕES FINAIS (Artigo 500)
As alegações finais devem ser apresentadas por escrito , no prazo
de 03 dias.
Deve ser respeitada a seguinte ordem:
a) Ministério Público ou querelante;
b) Assistente de Acusação, quando houver;
c) Defensores dos réus.
Nos casos de ação privada ou subsidiária da pública, o Ministério
Público terá vista dos autos, sempre após o querelante (artigo 500, § 2º).
Vale anotar, também, que, no caso de mais de um réu, com defensores
diversos, o prazo é comum. (fere o principio da igualdade o prazo tem que
ser autônomo)
31
SENTENÇA
Encerrada a fase do artigo 500 do CPP, os autos vão para o juiz
proferir sentença. Vale anotar que o magistrado pode converter o
julgamento em diligência, caso sinta necessidade.
Nos termos do artigo 389 do CPP considera-se publicada a sentença
com a sua entrega pelo juiz ao Escrivão (Gestor Judiciário). Após a
publicação, as partes serão intimadas. Inicialmente o Ministério Púbico será
intimado pessoalmente. Em seguida, o querelante ou Assistente de
Acusação pessoalmente ou na pessoa dos advogados por imprensa oficial.
Por último, o réu, sempre pessoalmente. (Ler 392 do CPP).
Observação: Caso o querelante ou o assistente de acusação não
sejam encontrados para a intimação da sentença, deverá ser expedido
edital com esta finalidade, com prazo de 10 dias (artigo 391). Já o réu,
quando não encontrado, será intimado por edital com o prazo de 90 dias, se
a pena imposta for privativa de liberdade, por tempo igual ou superior a um
ano, e de 60 dias, nas demais hipóteses.
Sendo que o prazo pra o recurso somente ocorrerá após o término
do prazo do edital (392, § 2º).
Contra a sentença caberá recurso de apelação. Assim, o Gestor
certificará a tempestividade e, após recebidas e apresentadas as razões e
contra-razões, os autos serão remetidos ao Tribunal, para julgamento.
Não havendo recurso, a sentença transita em julgado, ou seja,
torna-se imutável não podendo ser novamente discutida, salvo por meio de
revisão criminal, anistia, indulto, unificação de penas ou HC, nos casos de
nulidade.
O réu e o advogado, seja constituído, dativo ou Defensor Público, devem
ser necessariamente intimados da sentença condenatória, correndo o prazo
recursal do último ato.
32
A intimação do réu por edital, exclusiva para os casos de sentença
condenatória, será precedida de diligência do oficial de justiça, no
cumprimento do mandado. Do edital constarão também o nome do réu, o
prazo do edital e para eventual recurso, as disposições de lei e as penas
aplicadas, o regime de cumprimento e a transcrição da parte dispositiva da
sentença.
33
05 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
05. 1 - Fluxograma
O MP denuncia / arrola até 5 testemunhas /
prazos: 5 dias, estando o réu preso e 15 dias,
se solto (art. 539 e 46 CPP)
O réu poderá
impetrar Habeas
Corpus para
trancar a ação
O juiz recebe a
denúncia em 5
dias (art. 394)
A denúncia é
rejeitada
(art. 43)
Citação por mandado –
prazo de 10 dias para
cumprimento pelo
Oficial de Justiça
(art. 351)
Citação por carta
precatória – prazo de
cumprimento fixado pelo
juiz deprecante (60 dias)
(Art. 353 e seguintes)
O réu não atende.
Revelia. Suspensão do
processo (art. 366)
O réu comparece, é
qualificado e
interrogado (art. 188)
O MP poderá recorrer
em sentido estrito / art.
581, I. Prazo: 5 dias /
art. 586 do CPP
Se o réu não for encontrado será
citado por edital com prazo de
15 dias (art. 361) e 5 dias em
caso de ocultado (art. 362) ou
nos prazos do art. 363 do CPP
O réu comparece e
fica silente
CF art. 5°, LXIII
1) Se comparecer com advogado, abrir-se-á prazo para defesa própria.
2) Se indicar advogado, este será intimado.
3) Se não indicar, dar-se-á prazo para indicar.
4) Não indicando, o juiz nomeará defensor, caso em que o réu arca com os honorários.
- Sempre que o réu declarar ser pobre ou não dispor de meios para constituir advogado
ser-lhe-á nomeado defensor.
Facultativamente poderá o réu apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas (até 5) e
requerer diligências em 3 dias (art. 395 c/c 539, §1º)
Recebimento da defesa prévia / exame das preliminares / designação de audiência de
testemunhas do rol da denúncia
Audiência de testemunhas da denúncia em 20 dias se preso o réu ou em 40 dias se solto
(art. 401)
Despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento para um dos 8
dias seguintes (art. 538)
Audiência
1) oitiva das testemunhas arroladas pela defesa;
2) suspensão para realização de diligências com prosseguimento em 5 dias (art. 538, §
4°);
3) debates orais pelo tempo de 20 + 10 minutos às partes na seguinte ordem:
Querelante (ação privada), MP, assistente do MP e defesa (art. 538, §2°)
Em seguida será prolatada a sentença oralmente e lavrada em termo ou os autos serão
conclusos para sua prolação no prazo de 5 dias (art. 538, §§ 2° e 3°)
34
Conceito
Procedimento sumário: “Tal rito é relativo única e tão-somente
aos crimes apenados com detenção, e cujo máximo da pena privativa de
liberdade seja superior a um ano”.1
Aplica-se o procedimento sumário no julgamento dos crimes punidos
com detenção, desde que a legislação não estabeleça procedimento especial
para o caso.
As etapas iniciais do rito sumário são idênticas às do procedimento
comum ordinário, valendo as mesmas orientações relacionadas à denúncia
ou queixa-crime, interrogatório do réu e defesa prévia já expostas para
aquele procedimento.
A diferença reside no fato de que as partes poderão arrolar no
máximo 5 (cinco) testemunhas.
Apresentada a defesa prévia, ou escoado o prazo para fazê-lo, os
autos serão conclusos ao juiz, para verificar as possíveis irregularidades ou
nulidades, antes de ser designada a audiência de instrução e julgamento.
Após, será designada a data para audiência de inquirição de
testemunhas de acusação. A audiência é um ato processual concentrado,
pois nela realiza a oitiva das testemunhas de defesa, com apresentação das
alegações finais. Embora devam comparecer o MP e o Defensor do réu, a
ausência do Assistente de Acusação, não invalida o ato.
Na Ação privada, quando ocorrer a falta injustificada do querelante
ou seu representante legal, leva a perempção (artigo 60-III do CPP)
Com a ouvida da última testemunha de acusação, poderá o juiz, de
ofício, ou a requerimento das partes, determinar a realização de diligências
visando o esclarecimento da verdade.
Determinada diligência, o cartório providenciará a sua realização.
1
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 517.
35
Concluída a diligência, as partes serão intimadas do resultado.
Caso não concordem com o resultado da diligência, os autos serão
conclusos ao juiz.
Havendo concordância, o escrivão marcará a data para audiência de
julgamento (desde que haja autorização normatizada do juiz nesse
sentido), intimando as partes e as testemunhas de defesa (vide item 2.15
da parte geral deste manual).
36
06 - PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS)
06.1 - Fluxograma
Depois de sanear o processo, o juiz
decidirá de acordo com as provas dos
autos pela:
ou
Desclassificação
do delito
Os autos são remetidos
à autoridade judiciária
competente, onde o
delito será processado
ou
ou
Absolvição
Sumária do Réu
Impronúncia
Da Pronúncia
cabe Recurso em
Sentido Estrito
Pronúncia
Sentença da Pronúncia
transitada em julgado
O MP oferece o Libelo
Acusatório no prazo de 5
dias
A Defesa oferece a
Contrariedade ao Libelo,
no prazo de 5 dias
Saneamento do processo,
diligências requeridas
pelas partes ou pelo juiz
(ex oficio)
Julgamento
(Leitura de peças, debates
orais, votação dos quesitos
e sentença)
O Ministério Público pode
apelar da sentença absolutória
O Réu foi condenado?
NÃO
SIM
A condenação foi inferior a
20 anos de reclusão?
Cabe Protesto por Novo Júri
NÃO
SIM
Cabe Apelação
37
Conceito
Tribunal do Júri: “O Tribunal do Júri é um órgão colegiado
heterogêneo e temporário, constituído por um juiz togado, que o preside, e
de vinte e um cidadãos escolhidos por sorteio (CPP, art. 433)”.2
O Tribunal do Júri é o órgão jurisdicional brasileiro com competência
para analisar e julgar os crimes dolosos contra a vida. A Constituição
Federal
reconhece
a
instituição
do
Júri,
dotando-a
de
algumas
características peculiares, tais como o sigilo das votações e a soberania dos
veredictos.
Princípios Básicos do Tribunal do Júri
Os princípios que informam o Tribunal do Júri também foram
delineados pelo constituinte. São eles:
a) Plenitude de defesa: O réu tem assegurado sua defesa;
b) Sigilo das votações, sob pena de se anular o júri: Os jurados
devem votar em segredo;
c) Soberania dos veredictos: Cabe apelação, quando da decisão dos
jurados for manifestamente contrária às provas dos autos. Em princípio, a
soberania dos jurados é relativa. Torna-se absoluta quando os jurados
decidem pela segunda vez, no mesmo sentido. A partir daí, sendo a
sentença absolutória, nada mais pode ser feito. Em caso de condenação,
cabe a revisão criminal.
d) Competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida: mínimas por serem asseguradas pela constituição sob
2
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 570.
38
julgamentos de tais delitos, não havendo proibição da ampliação do rol dos
crimes apreciados pelo Tribunal do Júri por via de norma infraconstitucional.
Características do Tribunal do Júri
a) Órgão Colegiado: a decisão da causa é entregue o número
plural de pessoas;
b) Heterogeneidade: O Tribunal é composto por 1 juiz togado
(juiz-presidente) e 21 juízes leigos (jurados);
c) Horizontalidade: O juiz-presidente e os jurados encontram-se
no mesmo grau de jurisdição;
d) Decisão tomada por maioria de votos;
e) Temporariedade (caráter não permanente): O Tribunal do
Júri é constituído em certas épocas do ano para julgamento das causas que
já se encontram preparadas.
Competência do Tribunal do Júri
A) Regra Geral: julga crimes dolosos contra a vida, tentados ou
consumados, omissivos ou comissivos.
B) Exceções (não vão a JÚRI):
a) Latrocínio – Súmula 603 do STF – Justiça Comum;
b) Militar que mata militar – Justiça Militar;
c) Competência originária dos Tribunais;
39
d) Crimes qualificados pelo resultado com resultado morte;
e) Absolvição sumária (CPP, art. 411);
C) Foro competente: é o do local onde o crime se consuma.
Crimes julgado pelo Tribunal do Júri
Serão julgados pelo tribunal do júri os crimes dolosos contra a vida,
consumados ou tentados.
Conceito
Crime doloso: “Para o CP, o crime é doloso quando: a. o agente
quis o resultado; b. (o agente) assumiu o risco de produzi-lo (o resultado).
Em (a), tem-se o dolo direto (ou determinado); em (b), o chamado dolo
indireto (ou indeterminado), que tem duas formas (dolo eventual e dolo
alternativo)”. 3
São considerados crimes dolosos contra a vida:
a) homicídio (simples ou qualificado) – art. 121, §§ 1º e 2º, do CP;
b) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – art. 122,
parágrafo único, do CP;
c) infanticídio – art. 123 do CP;
d) aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – art.
124 do CP;
3
DELMANTO, Celso e outros. Código penal comentado, p. 32.
40
e) aborto provocado por terceiro com ou sem o consentimento da
gestante (simples ou qualificado) – art. 125, 126 e 127, do CP.
No caso de haver conexão ou continência entre crime doloso contra
a vida e outra espécie de crime, prevalecerá a competência para julgamento
do Tribunal do Júri.
Conceito
Conexão: “É o nexo, a dependência recíproca que os fatos guardam
entre si. A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem
entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção
dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro
probatório”.4
Continência: “Na continência, duas ou mais pessoas são acusadas
da mesma infração, ou o comportamento do sujeito representa concurso
formal (CP, art. 70), aberratio ictus (CP, art. 73) ou aberratio delicti (CP,
art. 74)”.5
Requisitos para ser jurado
a) ter nacionalidade brasileira;
b) ser maior de 21 anos (art.434);
c) ter gozo dos direitos políticos;
d) notória idoneidade (art. 436);
e) ter alfabetização;
4
5
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 204.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 205/206.
41
f)
ter residência na comarca;
g) ter gozo perfeito das faculdades mentais.
Procedimento do Tribunal do Júri
O procedimento das ações de competência do Júri apresenta duas
fases distintas e, por isso, é dito escalonado (ou bifásico). conforme o
exposto abaixo.
a) primeira fase: Sumário da Culpa “Juízo de Formação da
Culpa” “judicium accusationis ”, inicia com a denúncia ou queixa-crime e
encerra com a pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição
sumária. Tal fase traduz atividade processual voltada para a formação de
juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação);
b) segunda fase: Juízo da Causa
“judicium causae”, tem início
com o libelo acusatório e termina com a sessão de julgamento em plenário,
havendo o julgamento do mérito do pedido (juízo de deliberação).
Para todos os crimes de competência do júri, sejam eles apenados
com reclusão ou detenção, observar-se-á o mesmo rito processual por ser
idêntica à do procedimento comum ordinário, ou seja, do recebimento da
denúncia ou queixa-crime até a audiência de inquirição das testemunhas,
valem as mesmas orientações já expostas para aquele procedimento.
Primeira Fase do Processo no Tribunal do Júri
Sumário da Culpa “Juízo de Formação da Culpa”
“judicium
accusationis ”
O juízo de formação da culpa constitui a primeira fase do
procedimento do júri. A fase do judicium accusationis, até o término da
42
oitiva das testemunhas de defesa (art. 405), apresenta procedimento
idêntico àquele previsto para os crimes apenados com reclusão (rito
ordinário), de competência do juiz singular. Tal fase segue o rito ordinário
previsto pelo Código de Processo Penal, na seguinte ordem:
a) Denúncia: o Ministério Público, analisando as provas colhidas no
inquérito policial, entende pela existência de indícios suficientes de autoria e
provas da materialidade do crime aptas a embasar o início de uma ação
penal.
b) Citação e interrogatório: o réu é citado e comparece em juízo
para prestar seus esclarecimentos. O interrogatório, além de ser uma
oportunidade em que o réu pode apresentar a sua versão, também constitui
um meio de prova.
c) Defesa Prévia: na prática, trata-se da oportunidade de que
dispõe o réu para apresentar seu rol de testemunhas. Isso porque, sendo
facultada à defesa a apresentação de alegações finais após a manifestação
do Ministério Público, não se torna interessante que sejam adiantadas as
teses de defesa.
d) Instrução: audiência realizada para inquirição de testemunhas.
e) Alegações Finais: Ultrapassada a fase de instrução criminal, o
cartório procederá à intimação das partes para apresentarem as alegações
finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Nas Alegações Finais o réu tem oportunidade para que apresente
sua defesa, de forma que o processo não seja sequer levado a julgamento
pelo Tribunal do Júri. Muitos advogados, certos, por experiência adquirida
durante a profissão, que o caso invariavelmente será julgado pelo júri,
deixam para oferecer sua argumentação apenas em plenário.
43
Caso a defesa não apresente alegações finais, os autos serão
conclusos ao juiz.
3.7.
Diligências determinadas pelo juiz
Apresentadas as alegações finais das partes, ou na ausência das
razões da defesa, o cartório certificará e fará conclusão dos autos ao juiz
presidente do tribunal do júri (normalmente será o mesmo que presidiu a
instrução), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o qual poderá ordenar
as diligências que julgar pertinentes.
Ordenada
alguma
diligência,
o
cartório
providenciará
a
sua
realização, intimando as partes do resultado e, após, fará conclusão dos
autos ao juiz.
Feitas as alegações finais, chega-se ao momento processual em que
o juiz sumariamente decidirá se o processo deverá ou não ser julgado pelo
Tribunal do Júri. São quatro as decisões que o juiz poderá tomar:
a) Pronunciar o réu: CONCEITO: Pronúncia: “Decisão processual
de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação,
encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri”.6 “Convencido
da existência do crime e de haver indícios da autoria, o juiz deve proferir a
sentença de pronúncia”.7
Estando o juiz convencido da existência do crime e de indícios de
que o réu seja o autor, o processo será submetido ao julgamento pelo
Tribunal do Júri. De acordo com a doutrina majoritária, o juiz, em caso de
dúvida, deverá decidir em favor da sociedade, levando o caso ao júri. Tratase de uma inversão excepcional do princípio do “in dubio pro reo” que, aos
olhos dessa Coordenadoria, possui uma constitucionalidade duvidosa.
6
7
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 573.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, p. 915.
44
Realizadas as diligências, ou não tendo sido ordenadas, o juiz, caso
tenha se convencido da existência do crime e de indícios suficientes de que
o réu seja o seu autor, proferirá sentença de pronúncia, submetendo-o ao
julgamento pelo tribunal do júri. Pronunciado o réu, o cartório intimará as
partes.
O réu e seu defensor serão intimados pessoalmente (pelo escrivão
ou por mandado). Caso não sejam encontrados pelo oficial de justiça, o
cartório procederá à intimação editalícia.
Enquanto o réu não for regularmente intimado da sentença de
pronúncia, os autos permanecerão no cartório até que seja realizada, sem o
que os atos posteriores não poderão ser efetivados.
Realizadas as intimações, os autos serão conclusos ao juiz.
b) Impronunciar o réu: não se convencendo da existência do
crime,
ou
ausentes
indícios
suficientes
de
autoria,
o
juiz
julgará
improcedente a denúncia. Como na fase da pronúncia o juiz não realiza um
exame aprofundado do mérito, a impronúncia não tem a natureza de uma
sentença absolutória. Tanto é que, surgindo novas provas, poderá ser
proposta nova ação penal.
c) Absolver sumariamente: o juiz absolverá o réu sumariamente
quando, de plano, verificar que ele agiu amparado por uma causa
excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Nesse caso, não poderá ser
proposta nova ação penal.
d) Desclassificar o delito: o juiz entende que o fato narrado na
denúncia não constitui crime afeto à competência do Júri, pelo que envia o
processo para que seja julgado pelo juízo que entende competente.
45
Segunda Fase do Processo no Tribunal do Júri – Juízo da Causa
“judicium causae”
Começa com o Libelo Acusatório e vai até a sentença final é a
exposição do MP do que se pretende provar contra o réu no que se apurou
até a Sentença de Pronúncia.
Pronunciado o réu, será iniciada a segunda fase do procedimento do
Tribunal do Júri. Essa fase começa com a apresentação do libelo acusatório
pelo Ministério Público, onde o escrivão deverá dar imediata vista ao MP,
para que, no prazo de 5 dias, ofereça o libelo acusatório (art. 416)
delimitando os fatos sobre os quais versará a acusação. Apresentado o
libelo, bem como a resposta do réu (contrariedade ao libelo), podem ser
requeridas justificações e perícias.
Feito isso, o processo está pronto para o julgamento pelo Júri.
A abertura dos trabalhos ocorre quando estão presentes o juiz, o
promotor, o porteiro e o escrivão. Estando todos presentes, são verificadas
as cédulas que contêm o nome de todos os jurados sorteados para aquela
sessão.
Libelo Acusatório
Conceito
Libelo
acusatório:
“Exposição
escrita
e
articulada
do
fato
criminoso reconhecido na pronúncia, com a indicação do nome do réu, das
circunstâncias agravantes previstas na lei penal e dos fatos e circunstâncias
que devam influir na fixação da sanção penal, bem como do pedido de
procedência da pretensão penal”.8 É assinado pelo promotor de Justiça.
8
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, p. 953.
46
Transitada em julgado a sentença de pronúncia, o cartório intimará
o promotor de justiça para que ofereça o libelo acusatório, no prazo de 5
(cinco) dias.
Se a ação for privada, o prazo para o querelante apresentar o libelo
será de 2 (dois) dias.
No caso de haver mais de um réu, elaborar-se-á um libelo para
cada. Verificando a falta de libelo para algum dos réus, o cartório certificará
e remeterá os autos conclusos ao juiz.
Juntamente com o libelo, poderá o promotor de justiça ou o
querelante apresentar o rol de testemunhas que deverão depor em
plenário, até o máximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer
diligências.
As testemunhas apresentadas serão intimadas assim que for
designada a data da sessão de julgamento.
Havendo pedido de diligência, os autos serão conclusos ao juiz.
Se houver assistente de acusação já admitido no processo, deverá
ser intimado para, querendo, aditar o libelo, no prazo de 2 (dois) dias.
Contrariedade ao libelo acusatório
Conceito
Contrariedade ao libelo: Apresentado o libelo, ”o defensor será
intimado para oferecer sua contrariedade, também no prazo de cinco dias,
quando poderá arrolar testemunhas, em número máximo de cinco, e
47
requerer diligências que reputar imprescindíveis, valendo as mesmas regras
do libelo”.9
Recebido o libelo acusatório, cumpre ao cartório, no prazo de 3
(três) dias, entregar ao réu, pessoalmente, uma cópia, intimando o seu
defensor para oferecer a contrariedade, no prazo de 5 (cinco) dias.
Findo o prazo, apresentada ou não a contrariedade, os autos serão
conclusos ao juiz.
Desaforamento ao libelo acusatório
É possível o desaforamento do julgamento, ou seja, tirar o
julgamento do foro natural e mandar para outra comarca. Hipóteses de
desaforamento (art. 424):
a) interesse público: casos em que a realização importar risco para
a paz social ou para a incolumidade dos jurados;
b) falta de imparcialidade dos jurados: elementos que indiquem que
os jurados não apreciarão a causa com isenção;
c) falta de segurança na comarca: quando houver prova de risco
para incolumidade física do acusado;
d) não realização do julgamento: quando o réu não é julgado depois
de um ano do recebimento do libelo.
Designação de data para julgamento no Tribunal do Júri
Superada as fases do libelo e contrariedade ao libelo, o juiz poderá
determinar a realização das diligências eventualmente requeridas pelas
partes, ou outras que ele próprio entender necessárias, devendo o cartório
providenciar a sua realização.
9
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 583.
48
Realizadas as diligências, o escrivão designará a data para o
julgamento em plenário (desde que haja autorização normatizada do juiz
nesse sentido), providenciando a intimação das partes, do assistente, se
houver, e das testemunhas arroladas.
Composição e organização do Tribunal do Júri
O tribunal do júri é constituído por um corpo de 21 (vinte e um)
jurados, 07 (sete) que formarão o Conselho de Sentença, sorteados entre
os inscritos na lista geral e anual, e presidido pelo Juiz de Direito da vara
criminal responsável pelo julgamento dos processos afetos ao júri da
comarca.
Para que a sessão seja instalada, no entanto, a lei exige que um
mínimo de quinze jurados esteja presente à chamada.
Instalação da Sessão do Processo no Tribunal do Júri
No dia e hora designados para a sessão do tribunal do júri, estando
presentes o juiz e o promotor de justiça, o escrivão conferirá os nomes dos
21 (vinte e um) jurados sorteados, fazendo a chamada e colocando-os em
local separado, na primeira fila.
Caso esteja presente um número de jurados maior que quinze e
menor que vinte e um, será promovido o sorteio de jurados suplentes. Os
jurados faltosos, que foram substituídos, não poderão mais funcionar
naquela sessão periódica.
Estando presentes ao menos 15 (quinze) jurados, será possível a
realização da sessão, caso contrário, o escrivão informará imediatamente ao
juiz.
Se o número de presentes for inferior a quinze jurados, o juiz
deixará de instalar a sessão, marcando outra data para o julgamento. O
49
Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação de multa aos
jurados faltosos. O art. 253 prevê ainda a possibilidade de que o jurado
faltoso venha a responder por crime de desobediência.
O escrivão fará a chamada do réu e o colocará em local separado.
Caso o réu não esteja presente, o escrivão informará imediatamente ao
juiz.
Ato
contínuo,
o
escrivão
deverá
conferir
a
intimação
das
testemunhas de acusação e defesa, separando-as e recolhendo-as a lugar
onde não possam ouvir os depoimentos e os debates, cientificando-as de
que não serão dispensadas até o encerramento dos debates, eis que
poderão ser novamente inquiridas.
Verificado o não comparecimento de alguma testemunha, o escrivão
informará imediatamente ao juiz o motivo da falta, de acordo com a
certidão do oficial de justiça no mandado de intimação.
Em regra, a ausência de testemunha não constitui causa para o
adiamento do julgamento pelo Tribunal do Júri. Apenas quando o seu
depoimento for declarado imprescindível, e sendo seu paradeiro indicado
com antecedência, é que o juiz determinará a sua condução por oficial de
justiça e adiará o julgamento.
Se o juiz declarar instalada a sessão do tribunal do júri, o escrivão
anunciará o processo a ser julgado, determinando ao oficial de justiça que
proceda ao pregão das partes e das testemunhas arroladas.
Estando presente o quorum mínimo para a instalação da sessão, o
juiz anunciará que o processo será julgado, sendo apregoada as partes e as
testemunhas.
Podem suceder, então, duas hipóteses. O não comparecimento do
réu, com motivo justo, possibilita o adiamento do julgamento para a 1ª
50
sessão periódica. Se não houver motivo justo para a sua ausência, o
julgamento se realiza à revelia do réu.
Todos presentes, proceder-se-á ao sorteio do jurados em plenário.
Cada parte poderá recusar até três jurados sorteados, sem que haja a
necessidade de justificação. São as chamadas escusas peremptórias.
Eventuais recusas que excedam esse número deverão ser justificadas pela
parte interessada, podendo ser aceitas ou negadas pelo juiz. O Conselho de
Sentença será formado por sete jurados.
Feito o pregão, e comparecendo o réu, o juiz perguntará seu nome,
idade e se tem defensor.
Após, o juiz verificará a urna, conferindo se contém apenas as
cédulas dos jurados presentes, e anunciará o sorteio de 7 (sete) deles para
formação do conselho de sentença.
Na medida em que os jurados forem sorteados, tendo sido aceitos
pelas partes, o escrivão deverá encaminhá-los ao local reservado ao
conselho de sentença.
Da Instrução do Processo no Tribunal do Júri
Formado o conselho de sentença com os 7 (sete) jurados sorteados,
o juiz tomar-lhes-á o compromisso por termo nos autos. Compromissados
os jurados, proceder-se-á ao interrogatório do réu.
Feito o interrogatório, o juiz, sem manifestar-se sobre o mérito da
acusação ou da defesa, fará o relatório promovendo um resumo do
andamento processual, o chamado relatório do processo. Nesse momento, o
juiz não pode exprimir qualquer juízo de valor em relação à causa, como
forma de evitar uma interferência indevida no ânimo dos jurados.
51
Encerrado o relatório, as partes ou jurados podem requerer a leitura
de peças do processo e o juiz determinará que o escrivão o faça. Em
seguida, passa-se à inquirição de testemunhas. Em primeiro lugar são
ouvidas as testemunhas da acusação. Em seguida, as da defesa.
Ao final da ouvida das testemunhas, o escrivão deverá consultar o
juiz acerca da possibilidade de serem dispensadas as testemunhas. Em
havendo concordância, as testemunhas poderão deixar o Fórum.
Concluída a inquirição das testemunhas, passa-se para a fase dos
debates em plenário.
A acusação, que inicia os debates, terá o prazo de 2 (duas) horas.
Havendo mais de um réu, no entanto, o prazo será de três horas. Se houver
assistente de acusação, esse falará logo após o promotor.
Por fim, tem a palavra a defesa que terá o prazo de 2 (duas) horas.
Na hipótese de haver mais de um réu, em respeito ao princípio da isonomia,
os prazos serão de 3 (três) horas.
Encerrada a defesa, a acusação, querendo, terá novamente a
palavra para a réplica, pelo prazo de 30 (trinta) minutos ou 1 (uma) hora,
dependendo do número de réus. Proferida a réplica, surge para a defesa o
direito de tréplica, pelo mesmo tempo.
De acordo com o princípio da eventualidade, os debates orais
constituem o momento processual adequado para que sejam levantados
todos os fundamentos de acusação e defesa possíveis, não importando que
tais fundamentos se excluam mutuamente. Afinal, se uma determinada tese
não for acolhida, resta ainda a possibilidade de que seja acatada a tese
subsidiária.
52
Nada impede que a defesa, durante a tréplica, inove, apresentando
teses ainda não levantadas em Plenário, visto que ainda não está finda a
fase dos debates orais. Todavia, esta Coordenadoria entende que, na
prática, tal conduta pode ser perigosa. Suponhamos a seguinte situação. A
defesa argúi a tese de legítima defesa. Contudo, não alega o estado de
imputabilidade do agente, "guardando" essa tese para a tréplica. Se a
acusação não exercer a faculdade da réplica, também não haverá que se
falar em tréplica, pelo que a tese da defesa não poderá ser analisada pelos
jurados, prejudicando o réu.
Encerrados os debates, qualquer dos membros do conselho de
sentença poderá pedir esclarecimentos acerca de questões de fato. Podem
ser lidos documentos em plenário. Todavia, todos os documentos a serem
lidos em plenário devem ter sido juntados aos autos com antecedência de
pelo menos de três dias.
Os documentos não juntados aos autos no
referido prazo serão considerados como prova surpresa, sendo sua leitura
causa de nulidade do julgamento.
O serviço do júri é obrigatório, e será exercido por cidadãos maiores
de 21 (vinte e um) anos, com notória idoneidade.
Anualmente, o juiz-presidente do tribunal do júri elaborará uma lista
de 80 (oitenta) a 500 (quinhentas) pessoas, conforme a comarca, para
servirem como jurados, anotando-se os nomes dos alistados em cartões,
depositados numa urna geral.
A lei prevê a exclusão do serviço do júri de determinadas pessoas,
quer pelo exercício de suas funções, quer por incompatibilidade com as
atividades por elas exercidas.
A relação de isenção é taxativa, podendo ser alistadas todas as
demais pessoas que preencham os requisitos necessários.
53
Após o alistamento, no mês de novembro de cada ano, o cartório
providenciará a publicação provisória da lista contendo os nomes, profissão
e endereço dos alistados, na Imprensa Oficial ou no átrio do Fórum. Essa
listagem poderá ser alterada de ofício, pelo juiz, ou em virtude de
reclamação de “qualquer do povo”, até a publicação definitiva, que se dará
na segunda quinzena de dezembro daquele ano.
A relação dos 21 (vinte e um) jurados que integrarão o tribunal do
júri para cada reunião será elaborada mediante sorteio dentre os inscritos
na lista geral anual da comarca.
O sorteio será realizado de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes da
data estabelecida para a reunião mensal do júri, devendo o cartório
designar data e horário para a solenidade, intimando o promotor de justiça.
Para realizar o sorteio o cartório providenciará a presença de um
menor de 18 (dezoito) anos.
Realizado o sorteio, o cartório expedirá edital de convocação do
tribunal do júri, fazendo dele constar a data em que se realizará a reunião e
o convite nominal dos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas
da lei. O edital será fixado no átrio do Fórum e publicado pela Imprensa
Oficial.
Convocado o tribunal do júri, expedir-se-á mandado de intimação
pessoal dos réus, dos jurados e das testemunhas e peritos que serão
ouvidos em plenário.
Caso o jurado não seja encontrado em sua residência, o oficial de
justiça deixará cópia do mandado para que tome conhecimento, ficando
efetivada a intimação.
54
O cartório afixará, antes da data do primeiro julgamento, no átrio do
Fórum, a lista dos processos que serão julgados, dando-se preferência aos
processos de réus presos e, dentre eles, os de prisão mais antiga.
Preparação e Votação dos Quesitos do Processo no Tribunal do Júri
Finda instrução, o juiz formula aos jurados os quesitos que deverão
por eles ser respondidos. Os quesitos versarão apenas sobre as teses
argüidas tanto pela defesa quanto pela acusação.
A formulação dos quesitos respeitará a seguinte ordem (art. 484 do
CPP):
a) quesitos referentes à materialidade e autoria do crime;
b) quesitos que envolvam excludentes de ilicitude;
c) quesitos referentes às excludentes de culpabilidade;
d) quesitos que envolvam uma possível desclassificação do delito;
e) quesitos referentes às qualificadoras;
f) quesitos referentes às causas de aumento e diminuição de pena,
assim como as relativas às agravantes genéricas;
g) quesitos sobre as atenuantes.
Os quesitos serão lidos em Plenário, devendo o juiz explicar cada
um
deles
aos
jurados.
O
juiz
informará,
nesse
momento,
qual
a
conseqüência das respostas "sim" ou "não" para o deslinde do julgamento.
Após a leitura dos quesitos, os jurados se retiram para a Sala
Secreta. Nessa sala, estarão presentes os jurados, o juiz, bem como
representantes da defesa e da acusação. O juiz poderá tirar dúvidas dos
jurados acerca de determinado quesito, se for solicitado.
Os jurados respondem "sim" ou "não" aos quesitos colocando em
urnas separadas um papel dobrado com a resposta que, de acordo com seu
55
íntimo convencimento, entenderem como adequada ao caso. Se o resultado
da
votação
referente
a
um
determinado
quesito
tornar
os
outros
prejudicados, o juiz assim os declarará. As decisões são tomadas por
maioria de votos.
Em seguida, os jurados se reunirão na sala secreta, onde se
procederá à votação dos quesitos, assegurado o sigilo do voto. Ficam na
sala secreta o juiz, os jurados, os acusadores, os defensores, o escrivão e
dois oficias de justiça.
Nas comarcas em que não há sala secreta, a votação dos quesitos
será feita no próprio salão do tribunal do júri, devendo o escrivão
providenciar para que todos os presentes à sessão se retirem nesse
momento.
O oficial de justiça velará para que os jurados não discutam ou
manifestem suas impressões sobre o processo para os demais. Verificando
qualquer ocorrência nesse sentido, deverá comunicá-la imediatamente ao
juiz.
A votação se dar-se-á de acordo com os preceitos legais.
Concluído o julgamento e apurados os votos, o escrivão lavrará o
termo de votação, com o resultado de todos os quesitos, devendo dele
constar as respostas a cada quesito, com os votos sim e não, o qual será
assinado pelo juiz e pelos jurados.
Da Sentença do Processo no Tribunal do Júri
A sentença será elaborada pelo juiz, de acordo com a votação dos
jurados.
A sentença pode ser:
56
1 – Absolutória: se o réu está preso, deve ser automaticamente
liberado. A sentença absolutória pode ser própria (quando impõe medida de
segurança).
2 – Condenatória: não é necessário fundamentar. Somente a
aplicação da pena é fundamentada. O juiz fixa o regime e decide se o réu
pode ou não apelar em liberdade.
3 – Desclassificação do Crime: Havendo duas possibilidades:
a)
Desclassificação
própria:
dá-se
quando
os
jurados
desclassificam o crime de competência do júri e não afirmam que crime
ocorreu;
b)
Desclassificação
Imprópria:
dá-se
quando
os
jurados
desclassificam o crime de competência do Júri e já afirmam que crime
ocorreu;
c) Crime conexo com crime da competência do júri: Os jurados
desclassificam o crime. O juiz julga o crime desclassificado. Os jurados
julgam o crime conexo, portanto, julgam o outro crime.
Elaborada a sentença, voltam todos para o plenário e ali dar-se-á a
publicação da mesma, a portas abertas.
Enquanto
são
os
jurados
que
decidem
pela
condenação
ou
absolvição do réu, é o juiz quem decidirá a pena que eventualmente deverá
ser aplicada. Isso porque a aplicação da pena é um procedimento técnico
que necessita ser realizado por um profissional da área do Direito, não
podendo se deixado a cargo dos jurados.
A sentença será sempre lida em voz alta, diante do público. Finda a
leitura, estará encerrada a sessão de julgamento.
Discute-se se o réu condenado pode ou não aguardar o julgamento
em liberdade. Quanto a isso, a jurisprudência é quase unânime em afirmar
57
que o réu que permaneceu preso durante a instrução permanecerá preso;
ao passo que o réu que aguardou julgamento solto continuará em liberdade.
Essa possibilidade, no entanto, não é aplicada quando interpostos os
recursos especial e extraordinário:
"O direito de recorrer em liberdade só vai até o término
dos
recursos
ordinários,
restando
inviável
o
reconhecimento por todo o transcurso da causa. Ordem
concedida em parte para que a Paciente possa
responder em liberdade ao recurso de apelação".
(HC 34352 / RJ ; HABEAS CORPUS. 2004/0036767-5.
Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca)
Se o réu for absolvido, será imediatamente solto (se estiver
aguardando o julgamento preso), mesmo que seja interposta apelação pela
acusação, devendo o escrivão providenciar a expedição de alvará de
soltura.
Compete
ao
escrivão
lavrar
ata
circunstanciada
de
todo
o
julgamento, onde deverão constar todas as circunstâncias, incidentes e
movimentos do julgamento, desde a abertura até o encerramento, com
menção aos termos essenciais que devem ser lavrados.
58
07 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL – LEI n.º 11.101/2005
07.1 PROCEDIMENTO DOS CRIMES FALIMENTARES - ARTS. 503 A
512 DO CPP.
Sentença de Decretação da falência ou
de concessão de recuperação judicial
Não
O MP denunciou?
MP Requereu instauração de Inquérito
policial
Sim
Oferecimento da denúncia pelo
Ministério Público
Conclusão do Inquérito Policial
Recebimento da denúncia
Prossegue-se pelo rito sumário
A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512
do Código de Processo Penal. Logo, a própria Lei de Falências regula o
processo penal nos crimes falimentares.
Competência: A lei de falências afasta a competência do juízo
universal para processar e julgar os crimes falimentares.
59
Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido
decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o
plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes
previstos nesta Lei.
No caso de pluralidade de juízes com igualdade de competência
aplica-se a regra do artigo 70 do CPP e seguintes (regra geral de
competência).
Ação Penal:
Regra: Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal
pública incondicionada.
Exceção: Condicionada ou privada, nos casos previstos em lei.
Entretanto, no caso de o MP não oferecer denúncia no prazo, caberá
ação privada subsidiária, conforme o artigo 184, parágrafo único:
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1o,
sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer
credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal
privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis)
meses.
Oferecimento da denúncia: O Ministério Público deverá promover
a ação penal ao receber provas de crimes falimentares:
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a
recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de
qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente
ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito
policial.
O prazo para oferecimento da denúncia é o do artigo 46, do CPP:
(05 dias se o indiciado estiver preso e 15, se estiver solto. A única exceção
60
é quando o réu estiver solto e o Promotor de Justiça aguardar a exposição
circunstanciada apresentada pelo administrador judicial da falência. Neste
caso, deverá oferecer a denúncia em 15 dias.
Recebida a denúncia ou a queixa, segue-se o rito sumário, seja para
os crimes apenados com reclusão ou detenção.
61
08 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA – ARTIGOS
519 A 523 DO CPP
08. 1 - CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ
SINGULAR
Ação Penal Privada
Ação Penal Pública
Queixa
Denúncia
Não recebe a queixa e
marca Audiência de
conciliação
Recebimento da
Denúncia/Queixa
Não
Há Conciliação?
Citação
Interrogatório
Oferecimento de
Queixa e vistas ao
Ministério Público
Sim
Defesa Prévia
Termo de desistência
Intimação do autor para
contestar e 02 dias
Arquivamento da
queixa
Sim
Há Exceção da
Verdade?
Não
Contestação do autor
com possível alteração
no rol de testemunhas
Testemunha de
Acusação
Testemunhas de Defesa
Diligências
Alegações Finais
Sentença
62
No Capítulo V, do Título I, da Parte Especial do Código Penal estão
definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a
integridade ou incolumidade moral da pessoa humana.
A honra recebe tríplice proteção: constitucional, penal e civil. A CF
estabelece no seu artigo 5º, inciso V, o direito de resposta e a indenização
por dano moral; a proteção penal está no capítulo dos crimes contra a
honra e em legislações especiais, tais como: eleitoral e imprensa e, por
último, a proteção civil quando reconhece o ressarcimento por dano moral.
Honra é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais que
uma pessoa goza perante a sociedade (objetiva) ou como um sentimento
natural, cuja ofensa causa uma dor psíquica. Assim, a honra pode ser
analisada sob dois aspectos:
a) Honra subjetiva (a honra interna), que se traduz na estima de
si próprio e reputação pessoal, que todos sentimos.
b) Honra objetiva (honra externa), como somos vistos na
sociedade.
Com essas considerações, temos, então: a Calúnia (art. 138imputação falsa a alguém de fato criminoso) e a Difamação (art. 139imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação) que ferem a honra
objetiva, sendo necessário à consumação o conhecimento de terceiros e a
injúria (art. 140- CP- ofender à honra-dignidade: moral, ou à honra-decoro:
atributos físicos e intelectuais, bastando para consumar-se o conhecimento
do ofendido), atingindo a honra subjetiva.
Apesar do CPP prever o procedimento especial somente para a
calúnia e a injúria, aplica-se também à difamação (antiga modalidade de
injúria).
63
Os crimes contra a honra, via de regra, são de ação penal privada,
porém, serão de ação penal pública quando da injúria real resulte lesões
corporais, conforme prevê o artigo 145, “caput”, do Código Penal:
Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede
mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência
resulta lesão corporal.
Serão de ação penal pública condicionada à requisição, se o crime
for praticado contra a honra do presidente da República ou chefe de
governo estrangeiro; e de ação penal pública condicionada à representação
do ofendido, quando atingir a honra de funcionário público no exercício de
suas funções, conforme o parágrafo único:
Parágrafo único – Procede-se mediante requisição do Ministro da
Justiça, no caso do n. I do art. 141, e mediante representação do ofendido,
no caso do n. II do mesmo artigo. A Regra geral: É a Ação penal privada.
Procedimento:
Tem como marca diferenciadora a audiência de conciliação entre as
partes,
antecedendo
o
próprio
recebimento
da
queixa.
Frutífera
a
conciliação, a queixa será arquivada. Caso a queixa seja recebida, o
processo seguirá o rito ordinário.
a)
Oferecimento da queixa-crime (394 CPP).
O Juiz abrirá vista ao MP, para que adite a queixa, supra
irregularidades, saneie omissões etc., no prazo de três dias.(artigo 46,§2º,
do CPP).
b)
o juiz manda notificar o querelante e o querelado a fim de que
compareçam à audiência de tentativa de conciliação, desacompanhados de
advogados (artigo 520 do CPP).
64
Art. 520 - Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes
oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e
ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se
lavrando termo.
c)
Havendo
conciliação,
o
querelante
assinará
termo
de
desistência e os autos serão futuramente arquivados. No caso de a tentativa
de conciliação restar frustrada, o juiz recebe a queixa- crime.
d)
Cita-se
o
querelado,
intimando-o
para
audiência
de
interrogatório.(artigo 394 do CPP).
e)
Apresentação da defesa prévia, três dias.(396 do CPP).
Nesta fase, pode o querelado apresentar exceção da verdade
(demonstrar a veracidade das afirmações) ou exceção da notoriedade
(demonstrar que as suas afirmações são do domínio público). (artigo 523
CPP).
Observação: As exceções são cabíveis somente nos crimes de
calúnia e difamação, nunca nos de injúria.
f)
apresentada exceção nos autos principais, o querelante será
notificado para, dentro de dois dias, oferecer sua resposta, podendo
substituir as testemunhas arroladas na queixa. A partir desse instante, o
procedimento se ordinariza.
Pedido de explicações:
Esse procedimento, previsto no artigo 144 do Código Penal, é uma
medida preliminar, embora não obrigatória à propositura da ação penal.
65
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia,
difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em
juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá
satisfatórias, responde pela ofensa.
Conceito:
É
uma
medida
preparatória
e
facultativa
para
o
oferecimento da queixa quando, em virtude dos termos empregados não se
mostrar evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, gerando
dúvida acerca do significado da manifestação do autor.
O juiz recebe o pedido e designa audiência para o ofensor esclarecer
suas afirmações ou solicitar as explicações por escrito. Cabe ao ofendido
analisar se as explicações deverão ou não ser aceitas e se vai ou não
intentar com a queixa-crime.
66
09 -
PROCEDIMENTOS DOS CRIMES FUNCIONAIS – CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – Arts. 513 a
518 do CPP
09.1 - Fluxograma
Ministério Público ou
Querelante
Oferece denúncia ou Queixa
Juízo processante
Determina notificação do
funcionário público para
apresentar, no prazo de 15 dias,
a defesa preliminar
Rejeita a denúncia ou
queixa
Cabe Recurso em
Sentido Estrito
Juízo processante
Recebe a denúncia ou
queixa
Segue o rito ordinário ( 394 a
405 do CPP)
O procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP aplica-se a
todos os crimes funcionais afiançáveis, ficando excluídos os inafiançáveis.
67
Os crimes funcionais são aqueles cometidos pelo funcionário público
no exercício das suas funções contra a administração pública. Estes se
classificam em:
A - Crimes funcionais próprios: só podem ser praticados por
funcionários públicos.
B - Crimes funcionais impróprios: podem ser praticados por
particulares.
O art. 327, do Código Penal, trata do conceito de funcionário
público:
“Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,
emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,
emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública 139.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos
crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou
de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,
sociedade de economia mista,empresa pública ou fundação instituída pelo
poder público.
Os Crimes mais praticados por funcionários públicos, entre outros,
são:
PECULATO: quando um servidor público se vale do cargo para
apropriar-se de dinheiro ou bem de outra pessoa.
68
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: crime que o agente público
comete quando desvia verba pública, frauda licitação ou usa o cargo em
benefício próprio ou de outrem (Lei n.º 8429/92).
CORRUPÇÃO PASSIVA: quando o funcionário público aceita
vantagem indevida, em razão da função que ocupa
PREVARICAÇÃO: quando o servidor público deixa de cumprir atos
que a obrigação funcional lhe impõe
CONCUSSÃO: quando o funcionário público exige, em razão do
cargo que ocupa, vantagem de outra pessoa.
O rito processual previsto nos artigos 513 e seguintes é aplicável
aos crimes funcionais descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal e em
outros dispositivos em que a qualidade de funcionário público funciona
como elementar ou circunstância especial do tipo, pois existem as
chamadas leis extravagantes penais que também regulam crimes praticados
por servidor contra a administração pública, como, por exemplo, o crime de
sonegação fiscal que recebe a participação de funcionário público do fisco
para a perpetração de delito previsto na Lei n.º 4.729/65.)
Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios submetemse ao procedimento especial, bastando apenas que sejam afiançáveis. Os
únicos inafiançáveis são: excesso de exação (CP, artigo 316, §1º) e a
facilitação de contrabando ou descaminho (CP, artigo 318), os quais
seguem o rito comum da reclusão.
Procedimento:
1 – Oferecimento da denúncia ou queixa (subsidiária):
A peça acusatória poderá estar acompanhada com documentos ou
justificação que façam presumir a existência do delito ou com a declaração
69
fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas provas. (artigo
515, parágrafo único).
2 - Defesa Preliminar:
Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o juiz determinará
não só a sua autuação, mas também mandará notificar o agente para
apresentar a sua defesa preliminar, no prazo de 15 dias. A defesa
apresentada tem por finalidade impedir o recebimento da peça acusatória
inaugural. Constitui uma fase obrigatória no procedimento, sendo que a sua
ausência gera nulidade absoluta do processo. A defesa preliminar poderá
ser dispensada, se a denúncia se apoiar em inquérito policial.
Se
o
acusado
não
puder,
por
algum
motivo,
ser
intimado
pessoalmente, o juiz deverá nomear-lhe defensor dativo para que este
apresente a defesa preliminar, conforme o art. 514, parágrafo único do
Código de Processo Penal.
Observação: É dispensável a notificação prévia quando a denúncia
ou queixa estiver instruída com inquérito policial, ou quando o crime
funcional é julgado juntamente com outro, não funcional, de natureza mais
grave. Da mesma forma, se o agente deixa a condição de funcionário
público, pois a defesa preliminar visa evitar que o funcionário público seja
temerariamente processado, com prejuízo ao normal andamento da
atividade administrativa.
Estando o agente no exercício de qualquer função pública, a falta de
notificação constitui nulidade relativa, a ser alegada em ocasião oportuna,
sob
pena
3-
de
considerar-se
sanada
(artigo
572
do
CPP).
Recebimento ou Rejeição da denúncia ou queixa:
70
Apresentada ou não a defesa prévia (no caso de ter decorrido o
prazo) os autos irão conclusos para o Magistrado para análise.
Art. 516 - O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho
fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu
defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
4 - Recebida a denúncia ou queixa:
O réu será citado (517/CPP) e, a partir do recebimento da peça
acusatória, o procedimento se ordinariza (artigo 518 do CPP).
71
10 -
PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL- ART. 524 A 530 DO CPP (LEI 9.279/96)
Ofendido ou Requerente
Requer produção de prova pericial,
bem como busca e apreensão do
material contrafeito, quando cabível.
Juízo
Deferindo, nomeia dois peritos
Peritos
Fase Préprocessual
Faz a diligência, verificando a
necessidade ou não da
apreensão
MP, ofendido e o juiz
podem elaborar quesitos
Apresentam o laudo, prazo de
três dias
Não
Juízo homologa?
Apelação
Sim
Ofendido poderá apresentar
queixa (Prazo: 30 dias)
Segue o rito comum ordinário
Fluxograma da fase pré-processual, quando o crime deixou vestígios
Art. 525 - No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não
será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o
corpo de delito.
72
A propriedade é um direito que consiste em dispor, usar ou fruir um
determinado bem material ou imaterial. Assim, aos produtos e engenho do
intelecto humano dá-se o nome de Propriedade Intelectual que abrange dois
ramos:
a) o direito autoral que se adestra sobre a propriedade literária,
artística e científica;
b) a propriedade industrial (invenção, modelos de utilidade,
desenhos industriais, marcas e outras).
O tema é tratado nos art. 184 a 186 do Código Penal, que aborda
os crimes contra a Propriedade Intelectual, respectivamente uma de suas
subdivisões, o direito autoral que é regulado pela Lei n.º 9610/98.
Conforme o disposto em lei, o direito autoral assegura ao autor da
obra a propriedade exclusiva sobre ela, para que somente ele usufrua de
todos os benefícios e vantagens delas decorrentes.
Os crimes praticados contra propriedade imaterial, aí incluídos os
crimes contra a propriedade industrial estão elencados na Lei 9.279/96 e,
como regra geral, se apuram mediante ação penal privada, salvo quando
praticados em prejuízo de entidade de direito público.
Para apuração destes tipos penais, na hipótese de deixar vestígios,
deve a parte interessada requerer cautelarmente diligência de busca e
apreensão.
Procedimento:
A particularidade que existe no procedimento que envolve a
propriedade imaterial é a fase que antecede o oferecimento da queixa ou
denúncia, no caso de haver o crime deixado vestígio, pois a partir do
oferecimento da queixa/denúncia, e o seu respectivo recebimento, o
procedimento segue pelo rito ordinário.
73
Particularidade:
Ocorre
quando
tais
crimes
deixam
vestígios,
pois
se
torna
imprescindível, por exigência legal, a produção de prova pericial, qual seja,
o exame de corpo de delito. A queixa não pode ser oferecida sem a prova
da materialidade, condição objetiva de procedibilidade.
O requerente ou ofendido deverão solicitar ao juízo criminal
diligência de busca e apreensão do material contrafeito, cuja medida será,
em regra, executada por dois peritos previamente designados pelo juiz.
Após a apreensão, será dada vista dos autos ao ofendido e ao
Ministério Público, visando à formulação dos quesitos à perícia.
Observação: durante esta fase não se houve o requerido, tendo em
vista tratar-se de uma medida “inaudita altera pars”. Realizada a perícia, os
autos vão conclusos ao juiz para homologação ou não do laudo. Se o laudo
for homologado o requerente ou ofendido poderá oferecer a queixa, no
prazo de trinta dias (contados a partir do dia que tomou ciência da sentença
homologatória). Se a ação for privada, exige-se, ainda, que o requerente
comprove sua legitimidade para a propositura da queixa.
74
11 - PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS
OU DESTRUÍDOS- ART. 541 A 548 DO CPP.
Se existir e for exibida cópia autêntica
ou certidão do processo
Na falta de cópia autêntica ou certidão
do processo
Será uma ou outra considerada como
original (Art. 541, §1º do CPP)
Será uma ou outra considerada como
original (Art. 541, §1º do CPP)
Citação do réu e intimação das partes
para audiência
Lavra-se termo
circunstanciado
Realização de audiência
(Art. 542 do CPP)
Julgamento – Artigo 544 CPP
O artigo 541 do CPP trata da restauração de autos, em primeira ou
segunda instância, quando extraviados ou destruídos.
Art. 541 - Os autos originais de processo penal extraviados ou
destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
§ 1º - Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do
processo, será uma ou outra considerada como original.
75
§ 2º - Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz
mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:
a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua
lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e
registros;
b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto
Médico-Legal,
no
estabelecimentos
Instituto
congêneres,
de
Identificação
repartições
e
Estatística
públicas,
ou
penitenciárias
em
ou
cadeias;
c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem
encontradas, por edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para o processo de
restauração dos autos.
§ 3º - Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que
os autos se tenham extraviado na segunda.
No caso de falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz
tomará as seguintes providências, de ofício ou a requerimento das partes:
a)
determinará que o Escrivão certifique, segundo sua lembrança,
o estado em que se encontrava o processo extraviado ou destruído,
reproduzindo todos os registros que houver (livros, protocolo, etc.);
b)
Requisitará cópias de documentos que constem nos registros
de Órgãos Oficiais, como Instituto de Identificação, IML, etc.
Se as partes não forem encontradas para intimação, pessoalmente,
para a audiência designada, deverão ser intimadas, por edital, no prazo de
dez (10) dias.
A Citação do réu é imprescindível, sob pena de nulidade da
restauração.
76
Na audiência, as partes serão ouvidas, lançando no termo os pontos
que acordarem, a exibição dos documentos, a conferência das certidões e
demais documentos que foram reproduzidos.
O artigo 543 do CPP prevê algumas observações que deverão ser
tomadas pelo magistrado.
Art. 543 - O juiz determinará as diligências necessárias para a
restauração, observando-se o seguinte:
I - caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão
as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se
encontrarem em lugar não sabido;
II - os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de
preferência pelos mesmos peritos;
III - a prova documental será reproduzida por meio de cópia
autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;
IV - poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que
deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais
pessoas que tenham nele funcionado;
V - o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e
produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou
destruído.
As custas e taxas judiciárias, já pagas nos autos originais, não serão
novamente cobradas.
Art. 544 - Realizadas as diligências que, salvo motivo de força
maior, deverão concluir-se dentro de 20 (vinte) dias, serão os autos
conclusos para julgamento.
Parágrafo único - No curso do processo, e depois de subirem os
autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em 5 (cinco) dias,
requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a
restauração.
77
Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
O artigo 546 trata da responsabilidade penal do responsável pelo
extravio:
Art. 546 - Os causadores de extravio de autos responderão pelas
custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 547 - Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos
originais.
Parágrafo único - Se no curso da restauração aparecerem os autos
originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da
restauração.
78
12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS
12.1 - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65):
Fluxograma:
Representação do
ofendido
Inquérito policial ou
outra peça informativa
Ministério Público
Denúncia
(Prazo: 48 horas)
Recebimento da
denúncia
(Prazo: 48 horas)
Interrogatório, testemunhas
de acusação, defesa,
debates e sentença
Citação
Audiência
1-Crime de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/65):
O Artigo 1º da Lei 4.898/6 regula o direito de representação e o
processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de
abuso de autoridade.
Considera-se crime de abuso de autoridade todos os atentados
contra direitos e garantias fundamentais do homem, elencados no artigo 3º
desta lei (Atentado à liberdade de locomoção, Atentado à inviolabilidade do
domicílio, atentado ao sigilo de correspondência, atentado à liberdade de
consciência e de crença e ao livre exercício do culto religioso, entre outros).
79
Assim, são ações que configuram abuso de autoridade: Ordenar ou
executar medida privativa de liberdade, sem formalidades legais, submeter
pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não
autorizado em lei, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente
a prisão ou detenção de qualquer pessoa, deixar o juiz de ordenar o
relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada, levar à
prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida
em lei, cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem,
custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não
tenha apoio na lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor, recusar
o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida
a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa,
ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando
praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal ou
prolongar execução de prisão temporária, de pena ou medida de segurança,
deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente
ordem de liberdade (artigo 4º).
Todos os crimes da Lei n.º 4.898/65 estão sujeitos ao procedimento
sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça. Isso, contudo, não quer dizer que o rito da Lei de Abuso
de Autoridade não mais subsiste em nossa legislação, pois há duas
hipóteses na Lei nº 9.099/95 em que o procedimento da Lei n.º 4.898/65
será aplicado:
a)
Quando o acusado não for encontrado para ser citado, o juízo
deverá encaminhar as peças existentes ao Juízo comum para a adoção do
procedimento previsto na lei. (artigo 66, parágrafo único).
b)
Se a complexidade da causa ou circunstância dos fatos não
possibilitarem a formulação denúncia pelo Ministério Público. (artigo
77,§2º).
80
Procedimento da Lei nº 4.898/65:
Denúncia: 48 horas
Decisão do Juiz: 48 horas
Audiência de instrução e julgamento: até cinco dias
Rol de testemunhas: máximo 3. Mas, se o crime deixou vestígios:
05.
Alegações finais: 15 minutos, prorrogáveis por mais 10.
Sentença.
Observação: Não se admite expedição de Cartas Precatórias, salvo
quando imprescindível.
81
13 - CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (LEI N.º
5.250/67):
Denúncia ou queixa
Despacho do juiz (citação do réu
para apresentar defesa prévia, no
prazo de cinco dias)
Não
Citação
Citação – Edital
Prazo: 15 dias
Réu encontrado?
Sim
Não
Apresentação da defesa
prévia e arrolamento de
testemunha,
Prazo: cinco dias
Declarado Revel?
Sim
Recebimento da
denúncia ou queixa
O juiz nomeará
Defensor dativo
Audiência de Instrução
de Julgamento
Encerrada a instrução,
inicia-se o prazo de três
dias (sucessivos) para
alegações escritas
Sentença
82
Há crimes de imprensa apenados com reclusão e detenção. Tanto no
primeiro caso, como no segundo, o procedimento é regulado nos art. 42 e
seguintes da Lei de Imprensa (Lei n. º 5.250/67).
Os crimes de imprensa para os quais deva ser observado o rito da
lei, são apenas aqueles tipificados nos art. 14 a 22 da lei 5250/67.
A denúncia ou a queixa deve ser instruída com exemplar do jornal
ou periódico, bem como com indicação das provas julgadas convenientes.
Se o crime for cometido por meio da radiodifusão deverá ainda a
denúncia ou queixa estar acompanhada de notificação feita à empresa
requerida para não destruir o material que se deseja levar à discussão
judicial.
O prazo para propositura da queixa é de 10 dias
Observação: Se tratar-se de queixa crime, poderá o Ministério
Público proceder ao Aditamento, no prazo de 10 dias. Entretanto, mesmo
que não haja aditamento feito pelo órgão ministerial, a intervenção deste é
imprescindível, sob pena de nulidade (artigo 40, §2º, da Lei n.º 5.250/67).
Se a ação penal for privada ou pública, condicionada à
representação, o direito de queixa ou de representação deverá ser
exercido dentro do prazo de três meses, a partir da publicação ou
transmissão da informação incriminada.
Procedimento do crime de imprensa:
1- Oferecimento da denúncia ou queixa
83
Antes do pronunciamento de recebimento ou rejeição, o juiz
determinará a citação do réu para a apresentação da defesa prévia, no
prazo de cinco dias (no caso de não ser encontrado, deverá ser citado por
edital, com o prazo de quinze dias). Quanto às testemunhas – a Lei não
determina a quantidade; aplica, se por analogia, o CPP.
Como vimos, deve ser instruída com um exemplar do jornal ou
periódico que publicou o fato incriminador ou, no caso de radiodifusão, deve
estar acompanhada com a notificação à empresa requerida. O juiz poderá
rejeitar a peça acusatória, nos casos previstos no artigo 43 do CPP ou no
caso de não haver justa causa.
No caso de rejeição, caberá apelação e no caso de recebimento, o
recurso cabível será o em sentido estrito (artigo 581, I).
2 - Defesa prévia, no prazo de cinco dias (resposta-contestação),
conforme art. 43 §1° - peça obrigatória – caso o réu seja citado
pessoalmente e não a apresente, o juiz nomeara defensor para fazê-lo –
art. 45, p. único. Na defesa prévia poderá ser alegada:
Æ Qualquer matéria de cunho processual, ex: decadência, ou
inépcia da inicial.
Æ É o único momento para arrolar testemunhas – art. 43, § 3°.
Æ É a oportunidade para argüir as exceções, principalmente
competência relativa.
Æ É o único momento para oferecer exceção da verdade – art. 43,
§3°.
3-Oitiva do Ministério Público
4-Recebimento da denúncia
5-Interrogatório do réu
6-Oitiva das testemunhas arroladas pelas partes
84
7-Diligências requeridas ou determinadas de oficio
8-03 dias para as alegações escritas, inclusive com parecer do MP
9-Sentença
LEI N.º 9.613/98 - CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Considerações:
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9.613/98
são regulados pelo procedimento comum dos crimes punidos com reclusão,
de competência do juízo singular, previsto no Código de Processo Penal e já
comentado anteriormente.
Todos os crimes nela capitulados são de ação penal pública
incondicionada. Dessa forma, a ação só poderá ser proposta pelo Ministério
Público, mediante denúncia, independente de representação, admitindo-se,
porém, a ação penal privada, na hipótese do art. 29 do CPP, isto é, se a
ação não for proposta, dentro do prazo legal, pelo órgão do Parquet. Logo
temos: recebimento da denúncia: I - citação do réu; II - interrogatório; III defesa prévia; IV - inquirição das testemunhas de acusação e, em seguida,
as da defesa; V - requerimento de diligências para o esclarecimento da
verdade; VI - alegações finais; VII – sentença.
Observações:
a) Conforme o § 2º do art. 2º da Lei, não se aplica ao processo a
norma do art. 366 do CPP. De modo que não haverá suspensão do
processo, no caso de revelia do réu, nem da prescrição, que correrá
normalmente. Nessa hipótese, será proporcionado defensor dativo ao
acusado, procedendo-se ao seu julgamento; e b) O art. 2º, inc. II, da Lei
diz que o processo e julgamento dos crimes nela previstos independem do
processo e julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em
outro país. Os tipos penais da Lei são autônomos e mesmo que os crimes
que o antecedem, tais como: tráfico ilícito de drogas, terrorismo, extorsão
mediante seqüestro e outros, não tenham sido objeto de processo e
85
julgamento, os agentes que "lavarem" ou ocultarem os bens, direitos ou
valores deles provenientes responderão penalmente por suas condutas,
independentemente se esses crimes tenham sido praticados em outro país.
Aliás, mesmo que seja o autor desconhecido, os fatos previstos na lei serão
punidos, desde que comprovados.
c) quanto à Competência, dispõe o art. 2º, inc. III, da Lei em
referência que os crimes ali previstos são de competência da Justiça
Federal:
1) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem
econômica financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (sem
necessidade, pois a Constituição Federal trata desta matéria, art. 109, IV);
2) quando o crime antecedente for de competência da Justiça
Federal.
Apesar
da
competência
da
Justiça
Federal,
resta
ainda
a
possibilidade de a Justiça Criminal Estadual apreciar o crime de "lavagem",
com competência fixada residualmente.
Logo, poderá o Juiz de Direito
conhecer, processar e julgar tais causas.
EX: O art. 27 da Lei 6.368/76, quando define a competência para o
julgamento do tráfico de entorpecentes praticado com o exterior, se no
lugar que tiver sido praticado o delito não houver Vara Federal. Em assim
sendo, será a competência da Justiça Estadual, com a devida interveniência
do Ministério Público respectivo, entre outros.
86
14 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – LEI 11343/06 –FLUXOGRAMA
Delegacia de Origem
Prazo para
conclusão:
Réu Preso: 30 dias
Réu Solto: 90 dias
A i 51
Instaura inquérito policial
arts. 50 a 53 da lei 11343/06
Após a distribuição a Secretaria
da Vara registra e autua,
impulsionado para MP
Requer
Arquivamento
Artigo 54, I
Ministério Público
Requer
Diligências
Prazo: 10 dias
Artigo 54, II
Oferece a DENÚNCIA
art. 54, III da Lei
Juízo Processante
Notificação do acusado para defesa preliminar,
no prazo dez dias.
Art. 55, caput da lei 11.343/06
DEFESA PRELIMINAR
v. art. 55, §1º da Lei
Antes de receber a
denúncia o juiz
poderá determinar
diligências,
exames e pericias
no prazo de dez
dias (artigo 55,
§5º)
DECISÃO DE RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA, art. 55, § 4º da Lei.
Prazo: 05 dias
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM
OS SEGUINTES ATOS (ART. 57 DA LEI):
1 – INTERROGATÓRIO
2 – INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO E DEFESA;
3 – DEBATES ORAIS (artigo 57);
4 – SENTENÇA – será proferida em audiência (artigo 58)
ou, no prazo de dez dias, no caso do Magistrado ordenar que
os autos lhe sejam conclusos.
Se decorrido
o prazo não
apresentar a
defesa, serlhe-á
nomeado
defensor para
a
apresentação,
prazo:
10
dias. (art. 55,
§3º).
A audiência
de instrução
será
realizada
dentro dos
30 (trinta)
dias
seguintes ao
recebimento
da denúncia
A lei n.º 11.343/06 traz novas regras ao combate de drogas,
revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo
procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de
drogas.
87
Começaremos abordando a fase pré-processual, ou seja, o momento
que antecede o oferecimento da denúncia:
Caso de prisão em Flagrante:
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária
fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia
do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em
24 horas (art. 50).
O auto de prisão em flagrante será lavrado com o laudo de
constatação da natureza e quantidade da droga, lavrado por um perito
oficial ou pessoa idônea, que provará a materialidade do crime.
Inquérito policial:
O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, se o
indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, podendo os prazos ser
duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado
da autoridade de polícia judiciária (art. 51). Após relatado, sem necessidade
de retorno para novas diligências, serão os autos encaminhados ao juízo.
2) Fase processual
I – Oferecimento da Denúncia
O Ministério Público terá 10 dias, a partir do recebimento do
Inquérito Policial, para oferecer a denúncia (podendo arrolar até 5
testemunhas), estando o réu preso ou solto, pedir o arquivamento dos
autos ou requisitar diligência que entender necessária.
II – Citação
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para
oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
88
III – Defesa (prévia) Preliminar
No prazo de dez dias, o réu apresentará sua peça por escrito,
quando poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende
produzir e arrolar até 5 testemunhas. Se o réu não apresentar a defesa
preliminar no prazo, a ele será nomeado defensor para que o faça em 10
dias.
IV – Recebimento da Denúncia
No prazo de 05 dias, o juiz deverá decidir se recebe a denúncia ou
não.
Assim, se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10
(dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências,
exames e perícias (art. 55, §5º). Caso contrário, recebendo, designará dia e
hora para a audiência de instrução e julgamento, e ordenará a intimação do
acusado, do Ministério Público e, se for o caso, do assistente.
Se a denúncia for rejeitada, caberá Recurso em Sentido Estrito. Se
for recebida, caberá habeas corpus.
V – Audiência de instrução e julgamento
A audiência deverá ser realizada dentro dos 30 dias seguintes ao
recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação
para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 dias.
Primeiramente, haverá o interrogatório do acusado e a inquirição
das
testemunhas;
após,
será
dada
a
palavra,
sucessivamente,
ao
representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, pelo prazo de
20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos, a critério do
juiz.
Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se
restou
algum
fato
para
ser
esclarecido,
formulando
as
perguntas
89
correspondentes se o entender pertinente e relevante (art. 57, parágrafo
único).
Findos os debates, o juiz julgará. Não se achando apto para prolatar
a decisão, o magistrado poderá fazê-la, no prazo de 10 dias.
VI - Recurso
Nos crimes previstos nos art. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei,
o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de
bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória (art. 59).
90
15 - FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO JUSTIÇA MILITAR
Prazo: 20 dias
preso e
40 dias solto
(artigo 20 do
CPPM)
Encarregado instaura IPM
Depois de distribuídos, a
Secretaria da Vara
registra e autua,
impulsionando ao MP
Requer
Arquivamento
Oferece Denúncia, no prazo de
5 dias se preso e 15 dias se
solto. (Artigo 79 do CPPM)
Auditor
Recebe a denúncia e
providencia o sorteio do
conselho Especial e
permanente ou decide
sobre o arquivamento
Testemunhas (acusação e
defesa) – art. 415 do CPPM
Diligências
(art. 26 do
CPPM)
Ministério
Público
Designa dia, lugar e hora
para instalação do
Conselho de Justiça (399
do CPPM)
Autos conclusos ao Auditor
para providências do 427 do
CPPM
Após prestado
compromisso o auditor
designa data para
interrogatório (art. 402 do
CPPM)
Interrogatório
Alegações finais (artigo 428 do CPPM)
Seção de Julgamento (431 a 435 do CPPM)
1-Preparo: Notificação MP; Notificação/intimação da defesa;
requisição e intimação do denunciado e requisita os juizes
militares.
2-Pregão, apresentação ao oficial, leitura de peças
obrigatórias e requeridas e sustentação oral.
Lavra-se Ata de Julgamento e marca data
para leitura de sentença
91
AS NOVAS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45.
Em 8 de dezembro passado, a sociedade brasileira foi surpreendida
com a publicação da Emenda Constitucional n.º 45, que introduziu diversas
mudanças na competência funcional da Justiça.
Algumas dessas alterações têm sido consideradas pelos operadores
de direito desastrosas para a população, outras, eficazes para agilizar e
diminuir o longo tempo de duração dos processos, o que certamente
contribuirá para harmonização da vida social, finalidade precípua da Justiça.
Uma das modificações de competência introduzida pela Emenda
Constitucional, trata da transferência das ações contra atos disciplinares
militares, que antes eram de competência das Varas Estaduais da Fazenda
Pública, para a Justiça Militar Estadual.
As Varas da Fazenda Pública possuíam, anteriormente, além da
competência para julgamento das ações contra atos disciplinares da
Corporação, competência relativa a processos em que figuram como partes
o Estado ou o Município, o que, por si só, já é suficiente para lotar os
escaninhos dos Cartórios Judiciais com milhares de processos, em que pese
o Fórum da Fazenda Pública, na Capital, possuir catorze Varas, contando,
cada uma, com pelo menos 02 Juízes – um titular e um auxiliar.
Assim, à guisa de dinamizar e otimizar a prestação da justiça à
população, a EC 45 modificou o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição
Federal, remanejando o julgamento de ações contra atos disciplinares à
Justiça Militar Estadual.
Tal medida, em nossa opinião, foi bastante inteligente, pois, uma
vez que existe no Estado de São Paulo justiça especializada na área militar,
92
é dever do Poder Público zelar pela plena utilização do órgão, para que
outros não fiquem assoberbados de serviço.
Além disso, a prática vinha demonstrando que a discussão dessas
ações disciplinares junto à Fazenda Pública desvirtuava a existência e
finalidade desta área da Justiça, pois, aos seus Magistrados impunha-se o
estudo aprofundado de questões afetas somente à atividade militar, o que
sempre foi feito, sem dificuldades, pelos Magistrados da Justiça Militar.
Assim, utilizando o bom-senso, nosso Legislativo otimizou, no que
se refere às ações contra atos disciplinares, a utilização do Poder Judiciário
Estadual, atribuindo naturalmente àqueles que, por força do ofício penal
militar, conhecem detalhadamente a atividade castrense.
Por outro lado, a EC 45 modificou os procedimentos das Justiças
Militares Estaduais, ao introduzir o parágrafo 5º no artigo 125 da
Constituição Federal, permitindo que os juízes de Direito dos juízos militares
julguem singularmente os crimes praticados por servidores militares contra
civis – os chamados crimes militares impróprios – bem como as ações
contra atos disciplinares.
Essa alteração, a nosso ver, reduzirá sensivelmente a necessidade
de instalação dos Conselhos de Justiça, compostos por quatro Oficiais da
Polícia Militar e pelo Juiz de Direito, e, conseqüentemente, deixará de retirar
os Oficiais da Corporação de sua atividade-fim, que é a segurança pública.
Assim, os Conselhos de Justiça somente serão formados quando
houver necessidade de julgar policiais militares que respondam pela prática
dos crimes militares próprios, os quais se apresentam em número bastante
reduzido perante as Justiças Militares Estaduais.
O Informativo Digital DAZIBAO é gratuito e distribuído pelo
escritório Pinheiro Pedro Advogados. Todos os Direitos Reservados.
93
Por Cássio Felippo Amaral
Cabe Juizado especial na Justiça Militar?????
o
Gilson Vasco
Advogado / Rio de Janeiro
o
23/05/2002 23:05:26
A ratio legislativa que levou à criação da Lei nº 9839/99, visava
proteger os princípios da hierarquia e disciplina que poderiam ser
maculados pela medida despenalizadora, de forma que a transação penal
poderia colocar em risco a disciplina militar e, na hipótese de representação
(lesão corporal dolosa e lesão corporal culposa) não se ajustava à
hierarquia militar, podendo levar à impunidade, visto que, se um militar
fosse vítima de um desses delitos jamais representaria contra o ofensor.
Desse modo, o objetivo da Lei 9839 foi excluir do âmbito da justiça militar
os institutos característicos da chamada justiça criminal consensuada.
No entanto, o mesmo raciocínio não pode servir para afastar da
justiça militar o instituto da Suspensão Processual , porque embora
formalmente inserida na Lei 9.099 , sua incidência não está restrita às
infrações de menor potencial ofensivo , projetando seus efeitos para fora da
Lei dos Juizados, de forma a aplicar-se a todos os crimes previstos na
Legislação
Penal
Comum
e
até
àqueles
inseridos
nas
legislações
extravagantes.
Pensamento contrário entraria em rota de colisão com a vontade da
própria Lei, porque não permite que as finalidades da suspensão processual
sejam alcançadas, tais como: evitar a aplicação de penas de curta duração,
reparação do dano, desburocratização da justiça
94
Finalidade do Inquérito
Art. 9º. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato,
que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o
caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar
elementos necessários à propositura da ação penal.
Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação
penal os exames, perícias e avaliações realizadas regularmente no curso do
inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas
neste Código.
Podem ser iniciados:
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou
comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior,
que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou
radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25;
e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a
represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de
quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça
Militar;
f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar,
resulte indício da existência de infração penal militar.
95
Sigilo do inquérito
Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir
que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Incomunicabilidade do indiciado. Prazo.
Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o
indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.
Prazos para terminação do inquérito
Art. 20. O inquérito deverá terminar dentro de vinte dias, se o
indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se
executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o
indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o
inquérito.
Prorrogação de prazo
1º. Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias
pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames
ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à
elucidação do fato.
O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de
modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
Diligências não concluídas até o inquérito
Relatório
Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em
que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas
e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o
fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou
96
indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente,
sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.
Arquivamento de inquérito. Proibição
Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de
inquérito,
embora
conclusivo
da
inexistência
de
crime
ou
de
inimputabilidade do indiciado.
Art. 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de
outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a
terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da
punibilidade.
1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os
autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c.
2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos,
se entender inadequada a instauração do inquérito
Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a
autoridade policial militar, a não ser:
I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por
ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o
preenchimento
de
formalidades
previstas
neste
Código,
ou
para
complemento de prova que julgue necessária.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não
excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.
97
Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de
diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por
documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou
publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos art. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por
denúncia do Ministério Público Militar
Obrigatoriedade
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Proibição de existência da denúncia
Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá
desistir da ação penal.
Exercício do direito de representação
Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação,
poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações
sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os
elementos de convicção
98
Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição.
Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como
representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado,
cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
Relação processual. Início e extinção
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo
juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em
que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer
não.
Casos de suspensão
Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos
previstos neste Código.
Habilitação do ofendido como assistente
Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem
habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.
Competência para admissão do assistente
Art. 61. Cabe ao juiz do processo, ouvido o Ministério Público,
conceder ou negar a admissão de assistente de acusação.
Oportunidade da admissão
Art. 62. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado
a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Advogado de ofício como assistente
99
Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que
não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de
qualquer acusado
Ofendido que for também acusado
Art. 64. O ofendido que for também acusado no mesmo processo
não poderá intervir como assistente, salvo se absolvido por sentença
passada em julgado, e daí em diante.
Personalidade do acusado
Art. 69. Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática
de infração penal em denúncia recebida.
Nomeação obrigatória de defensor
Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será
processado ou julgado sem defensor.
Constituição de defensor
1º A constituição de defensor independerá de instrumento de
mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em
qualquer outra fase do processo, por termo nos autos.
Defensor dativo
2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a
este ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua
confiança.
100
Defesa própria do acusado
3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si
mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a
nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos.
Nomeação preferente de advogado
4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio
da causa, se a nomeação recair em advogado.
Defesa de praças
5º As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo
patrocínio é obrigatório, devendo preferir a qualquer outro.
Proibição de abandono do processo
6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo
imperioso, a critério do juiz.
Sanções no caso de abandono do processo
Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz
Da Denúncia
Art.77 – Requisitos da denúncia
Dispensa de testemunhas
Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o
Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a
denúncia.
Rejeição de denúncia
Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
101
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da
competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se for manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do
acusador.
Prazo para oferecimento da denúncia
Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver
preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos
autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado
estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do
prazo de quinze dias
Prorrogação de prazo
1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho
do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o
acusado não estiver preso.
2º Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro deste
último prazo, ficará sujeito à pena disciplinar que no caso couber, sem
prejuízo da responsabilidade penal em que incorrer, competindo ao juiz
providenciar no sentido de ser a denúncia oferecida pelo substituto legal,
dirigindo-se,
para
este
fim,
ao
procurador-geral,
que,
na
falta
ou
impedimento do substituto, designará outro procurador
Extinção da punibilidade. Declaração
Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e
declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.
102
Morte do acusado
Parágrafo único. No caso de morte, não se declarará a extinção sem
a certidão de óbito do acusado.
Determinação da competência
Art. 85. A competência do foro militar será determinada:
I - de modo geral:
a) pelo lugar da infração;
b) pela residência ou domicílio do acusado;
c) pela prevenção;
II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
Na Circunscrição Judiciária
Art.
86.
Dentro
de
cada
Circunscrição
Judiciária
Militar,
a
competência será determinada:
a) pela especialização das Auditorias;
b) pela distribuição;
c) por disposição especial deste Código.
Residência ou domicílio do acusado
Art. 93. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência
regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no
art. 96.
103
Caso de desaforamento
Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer:
a) no interesse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar;
b) em benefício da segurança pessoal do acusado;
c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou
quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o
curso do processo.
Exceções admitidas
Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de:
a) suspeição ou impedimento;
b) incompetência de juízo;
c) litispendência;
d) coisa julgada.
Dúvida a respeito de imputabilidade
Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental,
houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele
submetido a perícia médica.
Ordenação de perícia
1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a
requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do
processo.
104
Na fase do inquérito
2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito
policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a
requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior
Apreensão de pessoas ou coisas
Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a
que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendê-las. Fá-lo-á,
igualmente, de armas ou objetos pertencentes às Fôrças Armadas ou de uso
exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a
sua propriedade
Sentença condenatória
Art. 196. Decorrido o prazo de noventa dias, após o trânsito em
julgado de sentença condenatória, proceder-se-á da seguinte maneira em
relação aos bens apreendidos:
Destino das coisas
a) os referidos no art. 109, nº II, letra a , do Código Penal Militar,
serão inutilizados ou recolhidos a Museu Criminal ou entregues às Forças
Armadas, se lhes interessarem;
b) quaisquer outros bens serão avaliados e vendidos em leilão
público, recolhendo-se ao fundo da organização militar correspondente ao
Conselho de Justiça o que não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé.
Destino em caso de sentença absolutória
Art. 197. Transitando em julgado sentença absolutória, proceder-seá da seguinte maneira:
105
a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art.
119), observar-se-á o disposto na letra a do artigo anterior;
b) nos demais casos, as coisas serão restituídas àquele de quem
houverem sido apreendidas.
Venda em leilão
Art. 198. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se, dentro
do prazo de noventa dias, a contar da data em que transitar em julgado a
sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não
forem reclamados por quem
de direito, serão
vendidos em leilão,
depositando-se o saldo à disposição do juiz de ausentes
Devolução do auto
Art. 252. O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade
militar, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, se novas
diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.
Concessão de liberdade provisória
Art. 253. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante
que o agente praticou o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o
disposto no art. 40, e dos arts. 39 e 42, do Código Penal Militar, poderá
conceder
ao
indiciado
liberdade
provisória,
mediante
termo
de
comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a
concessão.
Intimação ou notificação a militar
3º A intimação ou notificação de militar em situação de atividade,
ou assemelhado, ou de funcionário lotado em repartição militar, será feita
por intermédio da autoridade a que estiver subordinado. Estando preso, o
oficial deverá ser apresentado, atendida a sua hierarquia, sob a guarda de
106
outro oficial, e a praça sob escolta, de acordo com os regulamentos
militares
Dispensa de comparecimento
4º O juiz poderá dispensar a presença do acusado, desde que, sem
dependência dela, possa realizar-se o ato processual
Tomada de declarações
Art. 262. Comparecendo espontaneamente o indiciado ou acusado,
tomar-se-ão por termo as declarações que fizer. Se o comparecimento não
se der perante a autoridade judiciária, a esta serão apresentados o termo e
o indiciado ou acusado, para que delibere acerca da prisão preventiva ou de
outra medida que entender cabível.
Parágrafo único. O termo será assinado por duas testemunhas
presenciais do ocorrido; e, se o indiciado ou acusado não souber ou não
puder assinar, sê-lo-á por uma pessoa a seu rogo, além das testemunhas
mencionadas
Formas de Citação
Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou
residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal;
II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou
residindo fora dessa sede, mas no País;
III — mediante requisição, nos casos dos art. 280 e 282;
IV — pelo correio, mediante expedição de carta;
V — por edital:
107
a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser
citado;
b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade
de país estrangeiro;
c) quando não for encontrado;
d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido;
e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Assinatura do mandado
Parágrafo único. Em primeira instância, a assinatura do mandado
compete ao auditor, e, em ação originária do Superior Tribunal Militar, ao
relator do feito
Carta citatória
Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a
citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade
judiciária solicitará ao Ministério das Relações Exteriores, para ser entregue
ao citando, por intermédio de representante diplomático ou consular do
Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdição no lugar onde aquele
estiver. A carta citatória conterá o nome do juiz que a expedir e as
indicações a que se referem as alíneas b, c e d , do art. 283
Requisitos do edital
Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos
no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva
publicação na imprensa, ou da sua afixação.
1° Além da publicação por três vezes em jornal oficial do lugar ou,
na falta deste, em jornal que tenha ali circulação diária, será o edital
108
afixado em lugar ostensivo, na portaria do edifício onde funciona o juízo. A
afixação será certificada pelo oficial de justiça que a houver feito e a
publicação provada com a página do jornal de que conste a respectiva data.
Intimação ou notificação a advogado ou curador
2º A intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos
com poderes ad juditia, ou de ofício, ao defensor dativo ou ao curador
judicial, supre a do acusado, salvo se este estiver preso, caso em que
deverá ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento do
responsável pela sua guarda, que o fará apresentar em juízo, no dia e hora
designados, salvo motivo de força maior, que comunicará ao juiz.
Intimação ou notificação a militar
3º A intimação ou notificação de militar em situação de atividade,
ou assemelhado, ou de funcionário lotado em repartição militar, será feita
por intermédio da autoridade a que estiver subordinado. Estando preso, o
oficial deverá ser apresentado, atendida a sua hierarquia, sob a guarda de
outro oficial, e a praça sob escolta, de acordo com os regulamentos
militares.
Dispensa de comparecimento
4º O juiz poderá dispensar a presença do acusado, desde que, sem
dependência dela, possa realizar-se o ato processual.
Citação inicial do acusado
Art. 293. A citação feita no início do processo é pessoal, bastando,
para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se
o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou
notificado.
109
Nomeação de defensor ou curador
1º Se o acusado declarar que não tem defensor, o juiz dar-lhe-á
um, para assistir ao interrogatório. Se menor de vinte e um anos, nomearlhe-á curador, que poderá ser o próprio defensor.
Objeto da perícia
Art. 314. A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais
deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o
crime, possam servir-lhe de prova.
Determinação
Art. 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade policial
militar ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes.
Prazo para apresentação do laudo
Art. 325. A autoridade policial militar ou a judiciária, tendo em
atenção a natureza do exame, marcará prazo razoável, que poderá ser
prorrogado, para a apresentação dos laudos.
Vista do laudo
Parágrafo único. Do laudo será dada vista às partes, pelo prazo de
três dias, para requererem quaisquer esclarecimentos dos peritos ou
apresentarem quesitos suplementares para esse fim, que o juiz poderá
admitir, desde que pertinentes e não infrinjam o art. 317 e seu § 1º.
Exame de sanidade física
Artigo 330 - 2º Se o exame complementar tiver por fim verificar a
sanidade física do ofendido, para efeito da classificação do delito, deverá ser
feito logo que decorra o prazo de trinta dias, contado da data do fato
delituoso.
110
Notificação de testemunhas
Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de
despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será
declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem
comparecer.
Comparecimento obrigatório
1º O comparecimento é obrigatório, nos termos da notificação, não
podendo dele eximir-se a testemunha, salvo motivo de força maior,
devidamente justificado.
Falta de comparecimento
2º
A
testemunha
que,
notificada
regularmente,
deixar
de
comparecer sem justo motivo, será conduzida por oficial de justiça e
multada pela autoridade notificante na quantia de um vigésimo a um
décimo do salário mínimo vigente no lugar. Havendo recusa ou resistência à
condução, o juiz poderá impor-lhe prisão até quinze dias, sem prejuízo do
processo penal por crime de desobediência.
Oferecimento de testemunhas
Art. 348. A defesa poderá indicar testemunhas, que deverão ser
apresentadas independentemente de intimação, no dia e hora designados
pelo juiz para inquirição, ressalvado o disposto no art. 349.
Dispensa do Comparecimento
Art. 350. Estão dispensados de comparecer para depor:
a) o presidente e o vice-presidente da República, os governadores e
interventores dos Estados, os ministros de Estado, os senadores, os
deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público, o prefeito do Distrito Federal e dos Municípios, os
111
secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e
dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os
presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da Ordem dos
Advogados do Brasil, os quais serão inquiridos em local, dia e hora
previamente ajustados entre eles e o juiz;
b) as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou por velhice, que
serão inquiridas onde estiverem.
Capacidade para ser testemunha
Art. 351. Qualquer pessoa poderá ser testemunha
Preferência para a instrução criminal
Art. 384. Terão preferência para a instrução criminal:
a) os processos, a que respondam os acusados presos;
b) dentre os presos, os de prisão mais antiga;
c) dentre os acusados soltos e os revéis, os de prioridade de
processo.
Alteração da preferência
Parágrafo único. A ordem de preferência poderá ser alterada por
conveniência da justiça ou da ordem militar
Prazo para a instrução criminal
Art. 390. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de
cinqüenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto,
contados do recebimento da denúncia.
112
Início do processo ordinário
Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da
denúncia.
Falta de elementos para a denúncia
Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere
o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de
informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da
denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se este concordar
com o pedido, determinará o arquivamento; se dele discordar, remeterá os
autos ao procurador-geral.
Designação de outro procurador
1º Se o procurador-geral entender que há elementos para a ação
penal, designará outro procurador, a fim de promovê-la; em caso contrário,
mandará arquivar o processo.
Providências do auditor
Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor:
Sorteio ou Conselho
a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou
a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;
Instalação do Conselho
b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de
Justiça.
Designação para a qualificação e interrogatório
113
Art. 402. Prestado o compromisso pelo Conselho de Justiça, o
auditor poderá, desde logo, se presentes as partes e cumprida a citação
prevista no art. 277, designar lugar, dia e hora para a qualificação e
interrogatório do acusado, que se efetuará pelo menos sete dias após a
designação.
Interrogatório em separado
Art. 405. Presentes mais de um acusado, serão interrogados
separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um
ouvir o interrogatório do outro.
Postura do acusado
Art. 406. Durante o interrogatório, o acusado ficará de pé, salvo se
o seu estado de saúde não o permitir.
Exceções opostas pelo acusado
Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o
acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou
escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada,
as quais serão processadas de acordo com o Título XII, Capítulo I, Seções I
a IV do Livro I, no que for aplicável.
Exceções opostas pelo procurador militar
Art. 408. O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior,
poderá opor as mesmas exceções em relação ao juiz ou ao escrivão.
Revelia do acusado preso
Art. 411. Se o acusado preso recusar-se a comparecer à instrução
criminal, sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício
para
defendê-lo,
ou
outro
advogado
se
este
estiver
impedido,
e,
114
independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá
à sua revelia.
Qualificação e interrogatório posteriores
Parágrafo único. Comparecendo mais tarde, será qualificado e
interrogado mas sem direito a opor qualquer das exceções previstas no art.
407 e seu parágrafo único.
Revelia do acusado solto
Art. 412. Será considerado revel o acusado que, estando solto e
tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o
início da instrução criminal, ou que, sem justa causa, se previamente
cientificado, deixar de comparecer a ato do processo em que sua presença
seja indispensável.
Acompanhamento posterior do processo
Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo
acompanhá-lo-á nos termos em que este estiver, não tendo direito à
repetição de qualquer ato.
Defesa do revel. Recursos que pode interpor
Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até
o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de
sentença condenatória.
Precedência na inquirição
Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas
arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem
substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acordo
com o § 4º deste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas
indicadas pela defesa.
115
Inclusão de outras testemunhas
1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a
inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na
denúncia.
Indicação das testemunhas de defesa
2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer
fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco
dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado
poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas
testemunhas referidas ou informantes, nos termos do § 3º.
Testemunhas referidas e informantes
3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não
poderão exceder a três
Inquirição pelo auditor
Art. 418. As testemunhas serão inquiridas pelo auditor e, por
intermédio
deste,
advogados.
Às
pelos
juízes
testemunhas
militares,
arroladas
pelo
procurador,
assistente
procurador,
o
e
advogado
formulará perguntas por último. Da mesma forma o procurador, às
indicadas pela defesa.
Testemunha em lugar incerto. Caso de prisão
Art. 420. Se não for encontrada, por estar em lugar incerto,
qualquer
das
testemunhas,
o
auditor
poderá
deferir
o
pedido
de
substituição. Se averiguar que a testemunha se esconde para não depor,
determinará a sua prisão para esse fim.
116
Notificação prévia
Art. 421. Nenhuma testemunha será inquirida sem que, com três
dias de antecedência pelo menos, sejam notificados o representante do
Ministério Público, o advogado e o acusado, se estiver preso.
Conclusão dos autos ao auditor
Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os
autos irão conclusos ao auditor, que deles determinará vista em cartório às
partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que for de
direito, nos termos deste Código.
Determinação de ofício e fixação de prazo
Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as
medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos
necessários à respectiva execução, se, a esse respeito, não existir
disposição especial.
Vista para as alegações escritas
Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido
requerimento
ou
despacho
para
os
fins
nele
previstos,
o
auditor
determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações
escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério
Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o
encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o
requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas
pelo representante do Ministério Público.
Dilatação do prazo
1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes
forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em
117
cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do
Ministério Público.
Abertura da sessão
Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o
Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o
presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.
Leitura de peças do processo
Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho
de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do
processo:
a) a denúncia e seu aditamento, se houver;
b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou
perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;
c) o interrogatório do acusado;
d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura for proposta por
algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso,
ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.
Sustentação oral da acusação e defesa
Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça
dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras
alegações, em primeiro lugar ao procurador, em seguida ao assistente ou
seu procurador, se houver, e, finalmente, ao defensor ou defensores, pela
ordem
de
autuação
dos
acusados
que
representam,
salvo
acordo
manifestado entre eles.
118
Tempo para acusação e defesa
1º O tempo, tanto para a acusação como para a defesa, será de três
horas para cada uma, no máximo.
Réplica e tréplica
2º O procurador e o defensor poderão, respectivamente, replicar e
treplicar por tempo não excedente a uma hora, para cada um.
Prazo para o assistente
3º O assistente ou seu procurador terá a metade do prazo
concedido ao procurador para a acusação e a réplica.
Defesa de vários acusados
4º O advogado que tiver a seu cargo a defesa de mais de um
acusado terá direito a mais uma hora, além do tempo previsto no § 1º, se
fizer a defesa de todos em conjunto, com alteração, neste caso, da ordem
prevista no preâmbulo do artigo.
Acusados excedentes a dez
5º Se os acusados excederem a dez, cada advogado terá direito a
uma hora para a defesa de cada um dos seus constituintes, pela ordem da
respectiva autuação, se não usar da faculdade prevista no parágrafo
anterior. Não poderá, entretanto, exceder a seis horas o tempo total, que o
presidente do Conselho de Justiça marcará, e o advogado distribuirá, como
entender, para a defesa de todos os seus constituintes.
Uso da tribuna
6º O procurador, o assistente ou seu procurador, o advogado e o
curador desenvolverão a acusação ou a defesa, da tribuna para esse fim
destinada, na ordem que lhes tocar.
119
Disciplina dos debates
7º A linguagem dos debates obedecerá às normas do art. 429,
podendo o presidente do Conselho de Justiça, após a segunda advertência,
cassar a palavra de quem as transgredir, nomeando-lhe substituto ad hoc.
Permissão de apartes
8° Durante os debates poderão ser dados apartes, desde que
permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão.
Conclusão dos debates
Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de
ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em
sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor
esclarecimentos sobre questões de direito que se relacionem com o fato
sujeito a julgamento.
Pronunciamento dos juízes
Art. 435. O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a
se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa,
votando em primeiro lugar o auditor; depois, os juízes militares, por ordem
inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.
Diversidade de votos
Parágrafo único. Quando, pela diversidade de votos, não se puder
constituir maioria para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que
tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por
pena imediatamente menor ou menos grave.
120
Comparecimento do revel
1º Se o acusado revel comparecer nessa ocasião, sem ter sido ainda
qualificado e interrogado, proceder-se-á a estes atos, na conformidade dos
arts. 404, 405 e 406, perguntando-lhe antes o auditor se tem advogado. Se
declarar que não o tem, o auditor nomear-lhe-á um, cessando a função do
curador, que poderá, entretanto, ser nomeado advogado.
Leitura da sentença em sessão pública e intimação
Art. 443. Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se
proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública
audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo,
intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se
presentes.
Intimação do representante do Ministério Público
Art. 444. Salvo o disposto no artigo anterior, o escrivão, dentro do
prazo de três dias, após a leitura da sentença ou decisão, dará ciência dela
ao representante do Ministério Público, para os efeitos legais.
Intimação de sentença condenatória
Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o
tiver sido nos termos do art. 443:
a) ao defensor de ofício ou dativo;
b) ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
c) ao defensor constituído pelo réu.
Intimação a réu solto ou revel
121
Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu solto ou revel
far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que
nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público.
Requisitos da certidão de intimação
Parágrafo único. Na certidão que lavrar da intimação, o oficial de
justiça declarará se o réu nomeou advogado e, em caso afirmativo, intimálo-á também da sentença. Em caso negativo, dará ciência da sentença e da
prisão do réu ao seu defensor de ofício ou dativo
Efeitos da sentença condenatória
Art. 449. São efeitos de sentença condenatória recorrível:
a) ser o réu preso ou conservado na prisão;
b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados.
RECURSOS
Conceito: Recurso é um meio jurídico que permite o reexame de
uma decisão que não transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, a
decisão somente poderá ser atacada por ações de impugnação: revisão
criminal e habeas corpus.
Fundamento: É o duplo grau de jurisdição. O Juízo contra o qual se
recorre é denominado de Juízo a quo e o Juízo ad quem o órgão para o qual
se recorre. Geralmente é um órgão jurisdicional superior, mas tem
exceções: Embargos de Declaração, Protesto por Novo Júri.
Finalidade: Evitar a coisa julgada
122
Pressuposto: A existência de uma decisão. Vale anotar que as
decisões interlocutórias excepcionalmente admitem Recursos (artigo 581,
CPP). Os despachos normalmente não admitem recursos e as decisões finais
sempre admitem Recursos.
Voluntariedade: As partes que se sentirem prejudicadas entram
com o Recurso se quiserem, não existindo obrigatoriedade para recorrer.
Existem os casos de reexame necessário, que é o recurso ex officio. Na
verdade, tecnicamente não é um recurso, mas sim um duplo grau de
jurisdição obrigatório.
Hipóteses de ocorrência do reexame necessário:
a)
concessão de habeas corpus;
b)
absolvição sumária;
c)
concessão de reabilitação; e
d)
arquivamento de inquérito em caso de crime contra a economia
popular.
Princípios recursais:
1-
Previsão legal: Os recursos devem estar previstos em lei.
2-
Recurso adequado: Deve-se se escolher o recurso certo para
o caso que se deseja questionar.
3-
Tempestividade: O Recurso deve ser interposto dentro do
prazo legal.
Prazo dos Recursos em Geral:
- Prazo de 5 dias: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Protesto
Por Novo Júri, Agravos, Correição Parcial, etc.
- Prazo 10 dias: Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade.
- Prazo de 15 dias: Recurso Extraordinário e Recurso Especial.
123
- Prazo de 2 dias: Embargos de Declaração.
Revisão Criminal e HC: não tem prazo.
Contagem de prazo: Inicia-se a partir da intimação, excluindo o
dia do início e computando o dia do vencimento (intimação feita sexta-feira,
o prazo começa no primeiro dia útil subseqüente).
Observações:
a)
No caso de dúvida acerca da tempestividade do recurso, deve
ser ele recebido.
b)
Os prazos não se interrompem nas férias, sábados, domingos
ou feriados (contínuos e peremptórios).
c)
Se o prazo terminar em um domingo, prorroga-se par ao
primeiro dia útil subseqüente (Exceção: se o prazo é decadencial).
d)
O prazo é contado em dobro para o Defensor Público.
Efeitos do Recurso:
a)
Devolutivo: todo recurso devolve ao órgão recursal o reexame
da decisão.
b)
Suspensivo: Suspende a realização da decisão.
RECURSOS EM ESPÉCIES:
1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)
Conceito: É cabível contra algumas decisões interlocutórias (CPP,
artigo 581). O rol do artigo 581 é taxativo, porém esse recurso também
está previsto em leis especiais.
124
Prazo: 05 dias (Exceção: Artigo 581, XIV, que tem o prazo de 20
dias).
Quem conhece e julga esse recurso é o Presidente do TJ.
Regra: São processados em autos apartados, excepcionalmente nos
autos principais.
Procedimento:
O
Gestor
Judiciário
forma
o
instrumento,
fotocopiando as principais peças dos autos. O prazo para oferecer razões e
contra-razões é de dois dias. Não cabe apresentação de razões em 2º grau.
O magistrado pode sustentar o reformar a decisão.
Hipóteses de cabimento: Estão elencadas no artigo 581 do CPP,
observando que todas as situações descritas neste artigo que se relacionam
com a execução penal, admitem o agravo em execução, previsto na Lei de
Execução Penal.
Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho
ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança,
indeferir
requerimento
de
prisão
preventiva
ou
revogá-la,
conceder
liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;118
VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a
punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de
outra causa extintiva da punibilidade;
125
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
Xl - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da
pena;
Xll - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
Xlll - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em
parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão
prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a
sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
Art. 118 Inciso V com redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.06.89.
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos
do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em
que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
2-
DA APELAÇÃO
Conceito: Recurso que admite o reexame da matéria fática, das
provas e pontos jurídicos. Esse Recurso está previsto no CPP e em Leis
Especiais.
Prazo: 05 dias
Regra: é Cabível quando há decisão de mérito (593 do CPP).
126
Hipóteses de Cabimento:
Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas
por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas
por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à
decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da
medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos
autos.
§ 1º - Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa
ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará
a devida retificação.
§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste
artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento, retificará a aplicação da
pena ou da medida de segurança.
§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal
ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente
contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a
novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda
apelação.
§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso
em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. 121
Procedimento:
1-
O recurso é dirigido ao Tribunal competente, mas o Juízo a quo
cuida da verificação dos requisitos de admissibilidade. Se o juiz não receber
127
a apelação, cabe recurso em sentido estrito, não recebendo este também,
caberá carta testemunhável.
2-
É um recurso motivado, com razões e contra-razões, se estas
forem apresentadas fora do prazo, será mera irregularidade, tendo em vista
que os autos subirão para o Tribunal, com ou sem elas (artigo 601, CPP).
3-
Em regra sobe nos autos principais, mas há exceção, quando
então subirá em autos copiados. Ex: Vários réus, sendo que um deles não
apelou.
3- DO PROTESTO POR NOVO JÚRI – ARTIGOS 607 A 608 DO
CPP:
Conceito: é o recurso que permite novo julgamento pelo Tribunal
do Júri
Cabimento:
Art. 607 - O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente
se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual
ou superior a 20 (vinte) anos, não podendo em caso algum ser feito mais
de uma vez.
§ 1º - Não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for
imposta em grau de apelação (art. 606).
Características:
1-
Recurso exclusivo da defesa
2-
Prazo: 05 dias, contados do julgamento
3-
Dirigido ao Juiz Presidente do Júri
4-
Não possui razões
5-
Só é cabível uma única vez
6-
Permite um novo Julgamento
128
7-
O Jurado que participou do primeiro julgamento não participar
do novo Julgamento.
4- EMBARGOS INFRIGENTES OU DE NULIDADE – ARTIGO
609, § ÚNICO, DO CPP:
Embargos Infringentes: refere-se ao mérito da causa
Embargos de Nulidade: refere-se a matéria processual
Características:
1-
Só cabe Embargos (Infringentes ou de nulidade) contra decisão
dos Tribunais, que sejam não unânimes e desfavorável ao réu (necessidade
de um voto vencido em favor do réu);
2-
Recurso exclusivo do réu;
3-
Prazo: 10 dias;
4-
O recurso deve estar acompanhado das razões.
Observação: Não confundir embargos infringentes com embargos
de divergência, pois estes só existem nos Tribunais Superiores (STJ e STF).
5-DA CARTA TESTEMUNHÁVEL – ARTIGO 639 E SEGUINTES
DO CPP:
Finalidade: visa promover o andamento de outro recurso que
não foi recebido ou que ficou paralisado.
Hipóteses de cabimento: Cabe Carta Testemunhável apenas
quando não foi recebido ou não teve andamento:
a)
Recurso em Sentido Estrito
129
b)
Protesto Por Novo Júri
c)
Agravo em Execução
Procedimento:
1-
É um recurso Dirigido ao escrivão ou Diretor do cartório
2-
Prazo: 48 horas
3-
Não tem efeito suspensivo (artigo 646, CPP)
4-
O Gestor elabora o instrumento e encaminha par ao juiz, que
pode ou não se retratar. No caso de não retratar, os recursos sobem ao
Tribunal.
6- DA CORREIÇÃO PARCIAL:
Hipóteses de Cabimento: Cabe contra decisão do juiz que implica
inversão tumultuária ou abuso de poder.
Finalidade: corrigir o erro ou o abuso.
Observação: Corrigido é o juízo contra o qual se entra com a
correição parcial e Corrigente é quem entra com a correição parcial.
7- DOS AGRAVOS NO PROCESSO PENAL:
1-
Agravo de Instrumento: Cabe contra decisão que indefere o
processamento de recurso Extraordinário ou Especial. Prazo: 05 dias;
2-
Agravo
Inominado:
Cabe
contra
decisão
que
indefere
liminarmente revisão;
3-
Agravos
Regimentais:
Estão
previstos
nos
Regimentos
Internos dos Tribunais;
4-
Agravo em Execução: está contemplado no artigo 197 da Lei
de Execuções Penais.
130
8- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
É interposto no Tribunal a quo, mas é dirigido ao STF, visando
manter a supremacia da Constituição Federal. A Lei n.º 8.038/90 regula seu
procedimento. As hipóteses de cabimento estão elencadas no artigo 102 da
Constituição
Federal.
Prazo:
15
dias.
Possui
como
requisitos:
a)
esgotamento dos recursos ordinários; b) a existência de uma questão
jurídica constitucional; c) pré-questionamento da questão constitucional.
9- DO RECURSO ESPECIAL:
É interposto ao STJ e também está previsto na lei nº 8.038/90. Tem
por finalidade a uniformização da aplicação de uma lei federal. As hipóteses
de cabimento estão contidas no artigo 105 da Constituição Federal. Prazo:
15 dias. Possui como requisitos: a) decisão de um tribunal da Justiça
Comum; b) esgotamento das vias ordinárias; c) existência de uma questão
jurídica federal; d) pré-questionamento da questão federal.
10- DA REVISÃO CRIMINAL:
Conceito: Não é Recurso, mas uma ação de impugnação.
Finalidade: Rever uma sentença condenatória que já transitou em
julgado, ou seja, ela visa desfazer a coisa julgada.
Pressupostos: 1) existência de uma sentença condenatória e
trânsito em julgado da decisão.
Prazo: não existe prazo. É cabível antes, durante e depois do
cumprimento da pena.
Hipóteses de Cabimento – Artigo 621 do CPP:
131
Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso
da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição especial da pena.
11- HABEAS CORPUS
CONCEITO
Habeas corpus: “Remédio judicial que tem por finalidade evitar ou
fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder”. 10
Habeas corpus liberatório ou repressivo: “Destina-se a afastar
constrangimento ilegal já efetivado à liberdade de locomoção”.
11
Habeas corpus preventivo: “Destina-se a afastar uma ameaça à
liberdade de locomoção”.
O
habeas
12
corpus
destina-se
precipuamente
a
afastar
constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo,
decorrente de abuso de poder ou ilegalidade.
Art. 5º, LXVIII, da CF
Art. 5º, LXVIII – conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
10
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 469.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 470.
12
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 470.
11
132
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
Arts. 647, 648, 651 e 654, do CPP
Art. 647 – Dar-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência
ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos
de punição disciplinar.
Hipóteses de Cabimento:
Art. 648 – A coação considerar-se-á ilegal:
I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do
que determina a lei;
III – quando quem ordenar a coação não tiver
competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou
a coação;
V – quando não for alguém admitido a prestar
fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
Vl – quando o processo for manifestamente nulo;
Vll – quando extinta a punibilidade.
Art. 651 – A concessão do habeas corpus não
obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não
esteja em conflito com os fundamentos daquela.
Art. 654 – O habeas corpus poderá ser impetrado
por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como
pelo Ministério Público.
§ 1º – A petição de habeas corpus conterá:
133
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de
sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência,
coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou,
em caso de simples ameaça de coação, as razões em que
funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu
rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a
designação das respectivas residências.
§ 2º – Os juízes e os tribunais têm competência
para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no
curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na
iminência de sofrer coação ilegal.
O cartório deverá tomar todas as cautelas para a rápida tramitação
dos processos de habeas corpus, que terão preferência sobre os demais
processos. Assim, deverá levar a conclusão imediata ao juiz a petição de
habeas corpus.
No caso do cartório solicitar informações à autoridade coatora, no
prazo determinado pelo juiz, os autos deverão ser conclusos, com ou sem
as informações solicitadas.
Na hipótese de concessão da ordem, o cartório expedirá o salvoconduto ou alvará de soltura, conforme o caso, apresentando para
assinatura do juiz.
No processo de habeas corpus não haverá pagamento de custas e
emolumentos.
Chegando ao cartório pedido de informações em habeas corpus
impetrado no Tribunal de Justiça contra a Autoridade Judiciária, far-se-á
134
conclusão imediata ao juiz. O Juiz, neste caso, observará o Capítulo 7,
Seção 22, item 7.22.1, da CNGC:
CNGC:
Seção 22 - Habeas Corpus – Informações
“7.22.1 - O Juiz, ao prestar as informações requisitadas pelo
Relator em habeas corpus, e somente ele, observará o seguinte:
I
-
atenderá
com
máxima
prioridade
e
celeridade,
não
ultrapassando, sob qualquer hipótese, o prazo de 05 (cinco) dias;
II - fará relatório objetivo, incluindo a data e a hora da chegada da
requisição;
III - apresentará as considerações de caráter jurídico indispensável;
IV - fará a remessa da informação, direta e imediatamente, à
autoridade requisitante, inclusive, por fac-símile;
V - providenciará o encaminhamento da requisição à correta
autoridade coatora, caso verifique ser outra, comunicando à origem e
evitando
a
devolução
da
requisição
sem
o
devido
e
necessário
atendimento.”
12. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEITO
Mandado
de
segurança:
“Ação
de
natureza
civil,
de
rito
sumaríssimo, e fundamento constitucional, destinada a proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
13
13
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 481.
135
Princípio da Subsidiariedade: somente cabe MS no âmbito
criminal quando não for caso de HC (ameaça direta a liberdade individual)
ou de outro recurso previsto em lei.
Art. 5º, LXIX, da CF
Art.
segurança
5º,
LXIX
para
–
proteger
conceder-se-á
direito
líquido
mandado
e
certo,
de
não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável
pela
ilegalidade
ou
abuso
de
poder
for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público.
Art. 1º da Lei nº 1.533/51
Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for
ou sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º – Consideram-se autoridades, para os efeitos
desta
Lei,
os
representantes
ou
administradores
das
entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas
com funções delegadas do Poder Público, somente no que
entender com essas funções.
§ 2º – Quando o direito ameaçado ou violado couber
a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado
de segurança.
No processo penal, o mandado de segurança é manejado quando
não existe recurso específico contra o ato judicial que se quer atacar, ou
136
quando o recurso cabível não possui efeito suspensivo e a demora no
julgamento possa acarretar dano de reparação impossível ou incerta.
A competência para conhecer e decidir do mandado de segurança
contra ato de juiz é do Tribunal que seria competente para conhecer de
eventual recurso.
Se o ato impugnado for emanado da autoridade policial, será
julgado pelo juiz.
O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e
vinte) dias, a contar do dia em que o interessado tiver conhecimento oficial
do ato a ser impugnado.
Art. 18 da Lei nº 1.533/51
Art. 18 – O direito de requerer mandado de
segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
O mandado de segurança terá tratamento preferencial aos demais
processos, devendo o cartório tomar todas as cautelas para trâmite
rapidamente, encaminhando imediatamente ao juiz a petição de Mandado
de Segurança.
Arts. 7º e 9º, da Lei nº 1.533/51
Art. 7º – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I – que se notifique o coator do conteúdo da petição,
entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente
com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10
(dez) dias, preste as informações que achar necessárias;
II – que se suspenda o ato que deu motivo ao
pedido quando for relevante o fundamento e do ato
137
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja
deferida.
Art. 9º – Feita a notificação, o serventuário em cujo
cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do
ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a
este ou de sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.
Chegada ou não as informações solicitadas, o cartório fará certidão
e remeterá à conclusão.
A decisão no mandado de segurança, seja liminar ou definitiva,
consistirá em mandado para que o coator cesse a ilegalidade, devendo ser
transmitida por ofício ao impetrado, valendo como ordem legal para o
imediato cumprimento do que nela se determina.
Art. 11 da Lei nº 1.533/51
Art. 11 – Julgado procedente o pedido, o juiz
transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo
correio, mediante registro com recibo de volta, ou por
telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer
o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade
coatora.
Parágrafo
único
–
Os
originais,
no
caso
de
transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão
ser apresentados à agencia expedidora com a firma do juiz
devidamente reconhecida.
Chegando ao cartório pedido de informações em mandado de
segurança impetrado no Tribunal de Justiça contra a Autoridade Judiciária,
far-se-á conclusão imediata ao juiz.
138
Prestadas as informações, o cartório providenciará a remessa via
fax, enviando os originais pelo correio e juntando cópia aos autos.
Vindo comunicação do deferimento da ordem pelo Tribunal, o
cartório fará imediata conclusão ao juiz.
139