17 de Novembro de 2006
MOBILIDADE URBANA E
ESTACIONAMENTO
Enquadramento Jurídico
Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Intervenção jurídica dos poderes públicos
 Protecção e promoção de interesses públicos
• Mobilidade, transportes, ambiente e direitos dos consumidores
 Actividade económica – prestação de um serviço remunerado
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Dois níveis de intervenção
 Estado / Administração Central
 Municípios
 Duas lógicas de intervenção
 Indirecta: enquadramento normativo (legislativo e regulamentar)
e políticas de promoção
 Directa: disponibilização de um serviço
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Estado
 Enquadramento legislativo
 Municípios
 Enquadramento regulamentar
 Políticas de promoção dos interesses públicos
 Serviço aos utentes
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Estado
 Enquadramento legislativo
• Código da Estrada – artigo 70º e ss
•
•
Cap. II do antigo Regulamento do Código da Estrada – revogado
Decreto-Regulamentar nº 2-B/2005 – revogado
• Regime Parques e Zonas de Estacionamento
(Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de Abril)
• Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro
• Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Municípios
 Enquadramento normativo
• Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
•
Atribuições e competências
• Regulamentos Municipais
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Os modos de prestação / disponibilização do serviço público
 Município
 Parcerias público-públicas
 Parcerias público-privadas
• Institucionais
• Contratualizadas
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Parcerias Público-Públicas
 As Empresas Públicas Municipais (Lei nº 58/98, 18 de Agosto)
• A delegação do desempenho de funções públicas
 As hipóteses de cooperação intermunicipal
• Áreas metropolitanas
• Empresas intermunicipais
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Parcerias Público-Privadas
 Conceito e modelos
 Procedimentos pré-contratuais
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Parcerias Público-Privadas
 Para que serve uma parceria
• É um regime de colaboração
• Serve para introduzir um elemento de risco, eficiência, gestão e financiamento
privados numa actividade pública nos seus propósitos
Apropriação, para a gestão pública, dos elementos de
iniciativa e gestão privadas
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
Parcerias Público-Privadas
 Parceria pressupõe:
•
•
•
A utilidade pública do serviço prestado pelo privado
A configuração do serviço como actividade económica
A atribuição ao privado do benefício económico do exercício da actividade /
prestação do serviço
Utilidade Pública vs. Lucro
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Parcerias Público-Privadas
 Institucionais
• Criação de uma empresa comum entre o Município e o parceiro privado (Lei nº
58/98)
• Constituição de vínculos contratuais entre a nova empresa e o parceiro privado
 Incorporação de know-how
 Financiamento
 Transferência de risco
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Parcerias Público-Privadas
 Institucionais
• Os procedimentos de escolha do parceiro privado
 As exigências comunitárias
 As exigências da legislação nacional
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
 Parcerias Público-Privadas
 Contratualizadas
• A noção do Decreto-Lei nº 86/2003 (parcerias do Estado e Administração
Central)
“contrato ou união de contratos por via dos quais entidades privadas se obrigam,
de forma duradoura, perante uma entidade pública, a assegurar o
desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade
colectiva”
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
Parcerias Público-Privadas
 Contratuais – a concessão e o procedimento de contratação
•
•
•
O Direito Comunitário
O Decreto-Lei nº 390/82
O novo Código da Contratação Pública
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
Parcerias Público-Privadas
 Outras formas contratuais
•
•
Contrato de gestão
Assessoria e transferência de know-how
Possibilidades de partilha de risco com o privado
•
Os procedimentos – Decreto-Lei nº 197/99
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
Parcerias Público-Privadas
 Concorrência entre operadores públicos e operadores privados
•
•
Auxílios públicos
Igualdade de tributação
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Estacionamento público – aspectos jurídicos
Paulo Pinheiro
[email protected]
Vieira de Almeida &
Associados
Sociedade de Advogados r.l.
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