Legislação do Trabalho
(aplicada à Medicina do Trabalho)
Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha
Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha
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Médico especialista em Medicina do
Trabalho (ANAMT / AMB) - CRM-GO
9846
Sócio Titular da ANAMT
Advogado / Pós-graduando em
Direito do Trabalho – OAB-GO 29.670
Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha
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Perito Judicial / Assistente Técnico no TRT e TRF – GO

Membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas

Diretor da Clínica ASMETRO – Goiânia – GO

Professor de Cursos de Pós Graduação de Medicina do
Trabalho, Perícias Médicas, e Direito Médico
www.asmetro.com.br
E-mail: [email protected]
MSN: [email protected]
Principais Tópicos da Aula:
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Conceitos Jurídicos Fundamentais: Direito,
Lei, Constituição, etc.;
Hierarquia das Leis no Brasil;
Características gerais da CLT;
Algumas questões sobre Direito do
Trabalho;
Características da CLT relacionadas à
Medicina do Trabalho;
Principais Tópicos da Aula:
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Visão geral das Normas Regulamentadoras
(NRs):
NR-7: PCMSO, ASO;
NR-4: SESMT;
NR-9: PPRA;
NR-5: CIPA;
NR-17: Ergonomia;
NR-15: Insalubridade;
NR-16: Periculosidade.
Principais Tópicos da Aula:
• Tópicos de Legislação Previdenciária;
• Conceito e caracterização de Acidente de
Trabalho e Doenças Ocupacionais;
• Estatísticas dos Acidentes de Trabalho e
Doenças Ocupacionais;
• O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e
suas repercussões;
• Responsabilidade do Empregador: Civil,
Trabalhista, Penal e frente ao INSS;
Principais Tópicos da Aula:

Curiosidades: hierarquia dos atestados
médicos; as leis referentes às gestantes;
médico assistente x médico perito do
INSS; sugestões de conduta médica;
casos concretos de litígios trabalhistas (um
breve enfoque sobre perícias médicas que
envolvem doenças ocupacionais e
acidentes de trabalho), o preenchimento
da CAT, o salário mínimo do médico, etc.
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é o DIREITO ?
O Direito, visto como ciência, é um conjunto
de normas de cumprimento obrigatório,
impostas pelo Estado aos cidadãos, e
destinadas a regular as relações sociais.
Diz-se, também, que uma pessoa tem um
direito quando lhe é dada a possibilidade
ou faculdade de agir de acordo com a
norma.
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é a LEI ?
Lei é a regra de caráter geral que exprime a
vontade do Estado, e por ele imposta a
todos. Ninguém pode deixar de cumprir
uma norma dizendo não conhecê-la; ao
contrário, o Estado presume que todos têm
conhecimento das leis que cria, exigindo o
seu cumprimento. Existem diversos tipos
de lei, geralmente editadas pelo Poder
Legislativo federal, estadual ou municipal.
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é a CONSTITUIÇÃO ?
A Constituição é a lei mais importante
de um país,à qual todas as outras
estão submetidas. No Brasil, a nossa
Constituição data de 1988, tem 245
artigos e é tida como uma das mais
liberais e democráticas que já
tivemos.
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é EMENDA CONSTITUCIONAL ?
Algumas vezes verifica-se que uma norma existente
na Constituição não representa da melhor forma a
vontade da população ou não constitui a melhor
forma de regulamentar uma determinada
matéria.
Deste modo, o Poder Legislativo vota uma nova lei
constitucional, que vai alterar em parte a
Constituição, o que se chama de emenda
constitucional.
Conceitos Jurídicos Fundamentais
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As Convenções da OIT, devidamente
aprovadas no Congresso Nacional, e
ratificadas pelo Presidente da República,
adquirem o status de Emenda
Constitucional, conforme Art. 5, parágrafo
terceiro, da Constituição Federal de 1988.
Exemplos: OIT 136 – Benzeno; OIT 176 –
Segurança e Saúde nas Minas, etc.
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é uma LEI COMPLEMENTAR ?
Algumas leis são chamadas de leis complementares
à Constituição. São aquelas que regulamentam
matérias tão importantes que praticamente
assumem o caráter de lei constitucional. A própria
Constituição delega as matérias a serem
regulamentadas por Leis Complementares.
Têm elas mais valor do que as outras leis, exceção
feita, é claro, à própria Constituição
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é uma LEI ORDINÁRIA ou COMUM?
A maior parte das leis que regulamentam as
relações sociais e às quais estamos todos
sujeitos podem ser denominadas de leis
ordinárias (comuns).
Conforme sejam elaboradas pelo Poder
Legislativo federal, estadual ou municipal
são chamadas de leis federais, estaduais
ou municipais.
Exemplos de Leis Federais Ordinárias ou
Comuns:
• Código Civil: Lei 10.406 / 2002;
• Código Eleitoral: Lei .737 / 1965;
• Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
(Decreto-Lei 5.452 / 1943): apresenta
modificações dadas por várias Leis Ordinárias
(por isso adquire esse status).
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848 / 1940):
apresenta modificações dadas por várias Leis
Ordinárias (por isso adquire esse status).
Curiosidade...
Decreto-Lei: decreto com força de Lei
Ordinária que emana do Poder Executivo.
Esse poder ao Executivo é dado, seja por
suspensão do Poder Legislativo, seja por
autorização do Congresso.
A CLT e o Código Penal foram instituídos
por Decretos-Leis de Getúlio Vargas.
Relembrando...
Getúlio Vargas
• Dia 10/11/1937, Getúlio Vargas vai foi ao rádio
anunciar a descoberta do Plano Cohen, um falso
plano comunista para tomar o poder no país.
Com esse pretexto, Vargas dá um golpe de
estado, fecha o Congresso e promulga uma nova
Constituição (“Polaca”), inspirada na
Constituição da Polônia: o país mergulha em um
período de violenta ditadura (1937-1945: Estado
Novo).
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é uma MEDIDA PROVISÓRIA ?
As medidas provisórias são exceção à regra de que
uma norma somente pode ser elaborada pelo
Poder Legislativo. Nesse caso, em hipóteses
relevantes e urgentes (estabelecidas na
Constituição), o Presidente da República baixa
uma medida provisória com força de lei e que
deve, por isso, ser obedecida por todos. As
medidas provisórias devem ser submetidas ao
Congresso Nacional e, se não forem aprovadas
por este, perdem a sua validade após um certo
período de tempo (60 dias, conforme Art. 67 da
CF, podendo ser prorrogada por mais 60 dias).
Curiosidades...
• A MP gera “trancamento” ou “travamento” de pauta a
partir de 45 dias de sua publicação;
• Caso não seja votada em 60 dias, é automaticamente
prorrogada por mais 60 dias;
• Caso a MP seja reprovada pelo Congresso, o mesmo terá
que editar Decreto Legislativo regulando a ineficácia da
MP desde o início (efeito “ex-nunc”). Caso isso não
ocorra, terá a MP validade resguardada nos seus 120
dias de vigência (efeito “ex-nunc”).
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que são PORTARIAS e REGULAMENTOS ?
Alguns atos de caráter administrativo são editados
pelo Poder Executivo (e, eventualmente, pelos
demais poderes), com o intuito de permitir a
correta aplicação de uma lei. Assim, temos como
exemplo, as portarias, as normas
regulamentadoras (regulamentos), decretos,
resoluções, etc.
Conceitos Jurídicos Fundamentais
O que é a VIGÊNCIA DA LEI ?
Uma lei passa a ser de conhecimento de todos
quando é publicada no Diário Oficial. Geralmente
as próprias leis indicam quando passam a ter
valor; se, porém, ela nada fala, ela será
obrigatória no país após 45 dias. Este espaço de
tempo compreendido entre a publicação da lei e a
sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.
Hierarquia das Leis no Brasil
(conforme Hans Kelsen)
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CONSTITUIÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas)
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO (EX.: PL autoriza PE a elaborar LEI DELEGADA)
DECRETO LEGISLATIVO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO NORMATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
PORTARIA (Portaria MTE 3.214 / 78: NRs)
RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.)
CONTRATOS
Curiosidade: onde entra o Código de Ética Médica (Resolução 1246 do CFM)?
Curiosidade: Resolução 1810 / 06 CFM

Art. 12: “O médico de empresa, o médico
responsável por qualquer programa de
controle de saúde ocupacional de empresa
e o médico participante do serviço
especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho não podem atuar como peritos
judiciais, securitários, previdenciários ou
assistentes técnicos, nos casos que
envolvam a firma contratante e/ou seus
assistidos (atuais ou passados)”.
Curiosidade: Código de Processo
Civil – Lei Ordinária n. 5.869 / 73

Art. 422 do CPC: “O perito cumprirá
escrupulosamente o encargo que lhe foi
cometido, independentemente de termo
de compromisso. Os assistentes técnicos
são de confiança da parte, não sujeitos a
impedimentos ou suspeição."
ANTINOMIA!
Critérios de Resolução de Conflitos de
Normas:
1. Hierarquia.
Se houver mesma hierarquia, avalia-se:
1. Especificidade (norma específica
prevalesce sobre norma geral que trate
do mesmo assunto);
2. Cronologia.
No exemplo anterior, avaliando o critério
HIERARQUIA, quem está acima:
Resolução do CFM ou Lei
Ordinária???
Hierarquia das Leis no Brasil
(conforme Hans Kelsen)
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CONSTITUIÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas)
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI DELEGADA
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO (EX.: PL autoriza PE a elaborar LEI DELEGADA)
DECRETO LEGISLATIVO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO NORMATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
PORTARIA (NRs)
RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.)
CONTRATOS
Obs.: Resolução 1810 / 06 - CFM
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Art. 12: “O médico de empresa, o médico responsável
por qualquer programa de controle de saúde ocupacional
de empresa e o médico participante do serviço
especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não
podem atuar como peritos judiciais, securitários,
previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que
envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos
(atuais ou passados).
Por ordem judicial - Proc. 2009.34.00.003451-8 este artigo não se aplica aos médicos integrantes
dos quadros da FUNASA. Provavelmente arguiu-se
incompetência desta Resolução frente ao CPC!
Justificando...

“Normas inferiores não podem inovar ou
contrariar normas superiores, mas
unicamente complementá-las e explicálas, sob pena de exceder suas
competências materiais, incorrendo em
ilegalidade.” (STF - Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2.398-AgR, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgado em 25.06.2007)
Hierarquia das Leis no Brasil


Art. 200 da CLT: Cabe ao Ministério do
Trabalho estabelecer disposições
complementares às normas de que trata
este capítulo (Capítulo V – Da Segurança e
da Medicina do Trabalho), tendo em vista
as peculiaridades de cada atividade, ou
setor de trabalho.
As NRs representam essas disposições!
Hierarquia das Leis no Brasil

Conclui-se então, que as Normas
Regulamentadores (NRs) adquirem caráter
de Lei Ordinária ou Lei Comum, tendo
portanto uma outra posição dentro da
Hierarquia das Leis no Brasil.
Hierarquia das Leis no Brasil
(conforme Hans Kelsen)
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CONSTITUIÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas)
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou MP ou CLT ou NRs
DECRETO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO (incide sobre assuntos internos dos poderes)
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO NORMATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
PORTARIAS
RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA,
ETC.)
Fontes das Leis Trabalhistas
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Constituição Federal (Artigos 6 e 7)
Convenções OIT
Súmulas TST
CLT (Cap. V – Lei 6.514 / 77)
Portarias (3.214 / 78 – Normas Regulamentadoras)
Acordos Coletivos
Jurisprudências
Instruções Normativas
Contrato de Trabalho
Regulamentos da Empresa
Usos e Costumes
Etc.
Constituição Federal

Art. 6 da CF: “São direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
Constituição Federal

Art. 7º da CF: “São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua
condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
Constituição Federal

XXIII - adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei”.
Obs.:
Insalubridade – NR-15;
Periculosidade – NR-16;
Penosidade – ???
A penosidade será definida em
regulamentos (estatutos) ou
normas coletivas daquela
categoria. Exemplo:
Lei 8.112/90 (Lei do Servidor
Público Federal)
Art. 71: ”O adicional de atividade penosa
será devido aos servidores em exercício
em zonas de fronteira ou em localidades
cujas condições de vida o justifiquem, nos
termos, condições e limites fixados em
regulamento.”
CLT
O que é a CLT ?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT
estão as normas que regulam as relações individuais e
coletivas de trabalho e as normas de direito material e
processual relacionadas ao direito trabalhista.
Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos estão
em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT
continua sendo o principal instrumento para
regulamentar as relações de trabalho e proteger os
trabalhadores.
CLT
Características da CLT


A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de
1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas,
unificando toda legislação trabalhista então existente no
Brasil.
Seu principal objetivo é a regulamentação das relações
individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT
é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do
Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se
empenharam em criar uma legislação trabalhista que
atendesse à necessidade de proteção do trabalhador,
dentro de um contexto de "estado regulamentador".
CLT
Principais Tópicos da CLT
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Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho
Jornada de Trabalho
Salário Mínimo
Férias
Segurança e Medicina do Trabalho
Categorias Especiais de Trabalhadores
Proteção do Trabalho da Mulher
Contratos Individuais de Trabalho
Organização Sindical
Convenções Coletivas
Fiscalização
Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
1) A jornada normal de trabalho compreende:
a) dez horas diárias e cinqüenta horas semanais.
b) seis horas diárias e trinta horas semanais.
c) oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
d) cinco horas diárias e vinte e cinco horas semanais.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra C: O art. 7.º,
XIII, da CF limita a jornada de trabalho
em 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Nada impede, porém, que, por contrato
individual ou convenção coletiva,
estabeleça-se uma jornada inferior, caso
em que, ultrapassada essa jornada
contratual, incidirá hora extra.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

A fixação da jornada em 8 horas por dia,
com descanso semanal de 24 horas,
preferencialmente aos domingos, já foi
estipulada no Tratado de Versalhes,
período pós 1 GM (OIT – criada em 1919,
com 173 Convenções).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Art 7, inciso XIII da CF / 88, e Art. 58 da
CLT: A duração normal do trabalho, para
os empregados em qualquer atividade
privada, não excederá de 8 (oito) horas
diárias, desde que não seja fixado
expressamente outro limite (subentendese que determinadas categorias podem
fixar jornadas menores. Ex.: bancários –
6h / dia.
Além dos bancários, merece destaque um
outro bom exemplo de categoria que tem
jornada máxima diária estipulada em 6
horas:
Acreditem,
OS MÉDICOS!
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Lei 3.999 / 61: “Altera o salário-mínimo dos médicos e
cirurgiões-dentistas” (Ementa)

Lei 3.999 / 61, Art.8, § 2º: “Aos médicos auxiliares que
contratarem com mais de um empregador, é vedado o
trabalho além de seis horas diárias.
§ 3º: Mediante acordo escrito, ou por motivo de força
maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas
suplementares, em número não excedente de duas.”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Lei 3.999 / 61: “Altera o salário-mínimo dos
médicos e cirurgiões-dentistas” (Ementa)
Lei 3.999 / 61, Art. 4º: “É salário-mínimo dos
médicos a remuneração mínima, permitida por
lei, pelos serviços profissionais prestados por
médicos, com a relação de emprego, a pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado.”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Art. 37 da CF/88 - A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade (?),
publicidade (e os atos secretos?) e eficiência e, também,
ao seguinte:
Inciso IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público = MAIORIA:
CONTRATOS PRECÁRIOS!
Curiosidade...
Lei 3.999 / 61, Art. 15: “Os cargos ou
funções de chefia de serviços médicos
somente poderão ser exercidos por
médicos, devidamente habilitados na
forma da lei.”
PL 7703/06 (Lei do Ato Médico), Art. 5:
“São privativos de médicos: direção e
chefia de serviços médicos”
Reflexão...
Pelo menos no serviço privado, a direção do
serviço deve ser do médico desde 1961.
Essa Lei é sempre aplicada??
Sendo aprovada, a Lei do Ato Médico, será
aplicada??
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Art. 61 da CLT: “Ocorrendo necessidade
imperiosa, poderá a duração do trabalho
exceder do limite legal ou convencionado,
seja para fazer face a motivo de força
maior, seja para atender a realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou seja
cuja inexecução possa acarretar prejuízo
manifesto”. = “Horas extras”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Art. 59 da CLT: A duração normal do
trabalho poderá ser acrescida de horas
suplementares, em número não excedente
de duas, mediante acordo escrito entre
empregador e empregado (acordo
individual), ou mediante contrato coletivo
de trabalho (tutelado por sindicato).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Art. 59, § 1º da CLT: Do acordo ou do
contrato coletivo de trabalho deverá
constar, obrigatoriamente, a importância
remuneração da hora suplementar, que
será, pelo menos, 50% (cinqüenta por
cento) superior à da hora normal.
Obs.: sintonia com inciso XVI do Art. 7 da
CF.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Art. 59, § 2º da CLT: Poderá ser dispensado o
acréscimo de salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso de
horas em um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, de
maneira que não exceda, no período máximo de
um ano, à soma das jornadas semanais de
trabalho previstas, nem seja ultrapassado o
limite máximo de dez horas diárias. (“Banco de
Horas”)
Curiosidade...


Art. 62 da CLT: “Não se compreendem
no regime deste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade
externa incompatível com a fixação de
horário de trabalho, devendo tal condição
ser anotada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social e no registro de
empregados;
Curiosidade...

II - os gerentes, assim considerados os
exercentes de cargos de gestão, aos quais
se equiparam, para efeito do disposto
neste artigo, os diretores e chefes de
departamento ou filial”.
Curiosidade...

Parágrafo único do Art. 62 da CLT: O
regime previsto neste capítulo será
aplicável aos empregados mencionados no
inciso II deste artigo, quando o salário do
cargo de confiança, compreendendo a
gratificação de função, se houver, for
inferior ao valor do respectivo salário
efetivo acrescido de 40% (quarenta por
cento).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Lei 605 / 49: Art. 1º: “Todo empregado
tem direito ao repouso semanal
remunerado de vinte e quatro horas
consecutivas, preferentemente aos
domingos e, nos limites das exigências
técnicas das empresas, nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local.”
Obs.: inciso XV do Art. 7 da CF.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Lei 605 / 49, Art. 5º: Esta lei não se aplica
às seguintes pessoas:
b) aos funcionários públicos da União, dos
Estados e dos Municípios e aos respectivos
extranumerários em serviço nas próprias
repartições (Princípio da Legalidade =
nesse caso, burla-se os direitos
trabalhistas celetistas de forma oficial);
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Lei 605 / 49, Art. 9º: Nas atividades em
que não for possível, em virtude das
exigências técnicas das empresas, a
suspensão do trabalho, nos dias feriados
civis e religiosos, a remuneração será
paga em dobro, salvo se o empregador
determinar outro dia de folga.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Exemplos:
Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
6h
6h
6h
6h 6h 6h
6h

Total: 42 horas.
Houve horas-extras??
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

R.: Não, mas as 6 horas trabalhadas no
domingo devem ser pagas em dobro, com
fulcro na Lei 605 / 49 (Artigo 9).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Exemplos:
Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
8h
8h
8h
8h 8h 4h
6h

Total: 50 horas.
Houve horas-extras??
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


R.: Sim, e ocorreram num domingo. Portanto,
deveriam ser pagas em dobro e acrescidas de
50%, conforme Art. 59 da CLT c/c Lei 605/49
(posicionamento minoritário).
Súmula 172 do TST: “Computam-se no cálculo
do repouso remunerado as horas extras
habitualmente prestadas” (posicionamento
majoritário).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Banco de Horas (Art. 59, parágrafo 2 da
CLT ou CF): só com tutela do sindicato:
folga deverá ser fornecida em até um ano.
Compensação: poder ser via acordo
individual. Folga deverá se dar dentro da
mesma semana (ex.: escala de 12/36).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Exemplos:
Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
8h
8h
8h
8h 8h 4h
8h
É justo que o empregado, pelo regime de
compensação, folgue apenas na terçafeira seguinte, por exemplo??
Reflexão...
E a escala 12 x 36, é legal??
Reflexão...

Art. 59, § 2º da CLT: Poderá ser
dispensado o acréscimo de salário se, por
força de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, o excesso de horas em um dia
for compensado pela correspondente
diminuição em outro dia, de maneira que
não exceda, no período máximo de um
ano, à soma das jornadas semanais de
trabalho previstas, nem seja ultrapassado
o limite máximo de dez horas diárias.
Reflexão...
E a escala 12 x 36, é legal??
R.: De acordo com a CLT,
completamente ilegal!
Não se empolgue!
Exemplo: Lei Estadual 10.460 / 88 (Estatuto dos
Serviores Civis do Estado de Goiás)
Art. 52: “Os órgãos cujos serviços se fizerem
necessários diuturnamente e/ou aos sábados,
domingos e feriados civis ou religiosos
funcionarão nesses dias em regime de plantão,
fixado pelos respectivos dirigentes.”
Reflexão...
E a escala 12 x 36, a quem serve???

Defensores: “ideal para algumas funções
como vigilantes e profissionais da saúde”.
(???) / “Há um maior tempo efetivo de
descanso: em 48h trabalha-se 12h,
enquanto outros empregados trabalham
16”.
Reflexão...
No mês (considerando 4 semanas):


Trabalhadores com 44h/semana: 176
horas trabalhadas.
Trabalhadores em escala de 12 x 36: 168
horas trabalhadas. Detalhe: 4 horas a
mais por jornada: desgaste!
Reflexão...
E a escala 12 x 36, a quem serve???
Apenas ao empregador! Trata-se de uma
maneira de legalizar o não pagamento de
“horas-extras”. É a evidência de uma
questionável atuação sindical!
(Opinião do Professor)
Reflexão...

Há juizes que condenam, quando
solicitados no processo, o pagamento das
horas-extras excedentes às 8 horas,
mesmo em escalas convencionadas de 12
x 36, por entender que a CLT, sendo
norma de ordem pública e de caráter
imperativo, não pode ter sua aplicação
afastada mesmo por negociação individual
ou coletiva.
Relembrando...

Art. 61 da CLT: “Ocorrendo necessidade
imperiosa, poderá a duração do trabalho
exercer do limite legal ou convencionado,
seja para fazer face a motivo de força
maior, seja para atender a realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou seja
cuja inexecução possa acarretar prejuízo
manifesto”. = “Horas extras”
Consequência

Há julgados mais recentes que condenam
o empregador inclusive a pagamento por
“danos morais” (imateriais,
extrapatrimoniais), em virtude do
pagamento de horas-extras e trabalho aos
domingos habituais.
Reflexão...
Mas em alguns casos, o próprio trabalhador
já conta com as horas-extras, e pede ao
empregador!
CUIDADO!!
Reflexão...

Art. 143 da CLT: É facultado ao
empregado converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que tiver direito em
abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes.
Filosofias do Direito do Trabalho...

Excesso de mão de obra (oferta maior que
procura) + Mecanização / Automação,
gera “dumping social” e desemprego
crescente.
Uma breve reflexão: o grande número de
faculdades de Medicina e o “dumping
médico”: que prognóstico você faz??
Filosofias do Direito do Trabalho...


A mecanização veio para desafogar o
trabalhador. É isso que se verifica??
Até onde flexibilizar as leis trabalhistas
contribuiria com a diminuição do
desemprego??
Filosofias do Direito do Trabalho...
Por que em épocas de bonança econômica
não se fala em aumento dos direitos
trabalhistas, e quando vem a crise,
aparecem inúmeros defensores da
flexibilização das leis trabalhistas????
Filosofias do Direito do Trabalho...
Atuação Sindical
x
Paternalismo da CLT
No que mexer primeiro???
Utilidade Pública quanto ao
Sindicato Médico:
Contribuição Sindical (RCSU): obrigatoriedade
do pagamento equivalente a 1 dia de trabalho “a
todos aqueles que participam das categorias
econômicas ou profissionais ou das profissões
liberais representadas” (Art. 513, alínea “e” da
CLT, c/c Art. 580, inciso I, da CLT).
Contribuição Social: só para os que quiserem se
associar ao sindicato – opcional (Art. 540, da
CLT).
Utilidade Pública quanto ao
Sindicato Médico:
Art. 585 da CLT: “Os profissionais liberais
poderão optar pelo pagamento da
contribuição sindical unicamente à
entidade sindical representativa da
respectiva profissão, desde que a exerça,
efetivamente, na firma ou empresa e como
tal sejam nelas registrados.”
Utilidade Pública quanto ao
Sindicato Médico:
Parágrafo único do Art. 585 da CLT:
“Na hipótese referida neste artigo, à
vista da manifestação do contribuinte
e da exibição da prova de quitação da
contribuição, dada por Sindicato de
profissionais liberais, o empregador
deixará de efetuar, no salário do
contribuinte, o desconto a que refere
o Art. 582.”
Utilidade Pública quanto ao
Sindicato Médico:
O valor desse “1 dia de trabalho” é definido em
Assembléia do Sindicato com base no Artigo 8,
inciso IV da CF/88, e atualmente, o SIMEGO
estabelece o valor de R$ 125,00 (adota-se a
média de R$ 3.750,00 com base em fontes do
FENAM).
Já o valor da contribuição social (opcional) é
atualmente de R$ 165,00 (determinado sobre os
gastos anuais do SINDICATO, dividido pelo
número provável de sindicalizados associados,
conforme estatuto do Sindicato).
Curiosidade...
No STF tramita ação movida pelo PPS pela
não obrigatoriedade do contribuição
sindical obrigatória.
Filosofias do Direito do Trabalho...

Conforme dados do IPEA, se toda
população ativa mundial trabalhasse
(pleno emprego), todos trabalharíamos 4
horas por dia, 3 vezes por semana, com o
mesmo nível de produção.
Reflexões...
Para a maior parte de nós:


Na infância, brincávamos, andávamos de
bicicleta, etc.
Aos 19 anos, saíamos, baladas, encontros
religiosos, etc. Férias eram férias mesmo!
O que você fez depois que se formou???
Filosofias do Direito do Trabalho...



A saída para desemprego está na
diminuição da jornada de Trabalho??
Exemplo da França: jornada de trabalho
foi de 44h para 35h por semana.
Resultado: não diminuiu o desemprego!
Por que: automação? Capitalismo?
Filosofias do Direito do Trabalho...




Antes da 1 GM as relações de trabalho eram muito
precarizadas, existindo um efetivo “dumping social” .
Na China há uma elevada precarização do trabalho, e
consequente “dumping social”.
O produto chinês é o mais vendido no mundo, mas o
progresso social não alcança os chineses.
Há historiadores que relacionam a atual China, com os
trabalhadores europeus do período pré 1 GM.
Filosofias do Direito do Trabalho...
Em junho de 2009, o Presidente LULA
defendeu na OIT a chamada
“internacionalização do Direito do
Trabalho”: foi muito aplaudido!
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


O empregado doméstico não tem
limitação de jornada de trabalho,
conforme Art. 7, parágrafo único, da CF.
Há jurisprudências, no entanto, que
afirmam que se a doméstica trabalhar
meia jornada, poderá ganhar meio salário
mínimo. Pergunta-se: o que será meia
jornada de trabalho doméstico???
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
2) As horas trabalhadas em seguida ao repouso
semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do
intervalo mínimo de onze horas, devem ser:
a) remuneradas como horas extraordinárias com adicional.
b) remuneradas como horas extraordinárias sem adicional.
c) remuneradas com o mesmo valor da hora normal.
d) compensadas com as horas semanais.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra A: Entre duas
jornadas de trabalho deve haver, no mínimo, um
intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT). Sem a
folga compensatória, segundo a súmula 110 do
TST, "No regime de revezamento, as horas
trabalhadas em seguida ao repouso semanal de
24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do
intervalo mínimo de 11 (onze) horas
consecutivas para descanso entre jornadas,
devem ser remuneradas como extraordinárias,
inclusive com o respectivo adicional."
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
3) Considera-se empregado:
a) a pessoa jurídica prestadora de serviços a outra pessoa jurídica sob
dependência e mediante salário.
b) a pessoa física prestadora de serviços eventuais a outra pessoa
física sob dependência e mediante salário.
c) a pessoa física prestadora de serviços não eventuais, que o faz a
outra pessoa física, mediante subordinação e recebimento de
salário.
d) a pessoa física prestadora de serviços não eventuais a outra pessoa
física sem subordinação desta e mediante recebimento de salário.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra C:
“Empregado é toda pessoa física que
presta serviços de natureza não eventual a
empregador, sob a dependência deste e
mediante salário.” Art. 3 da CLT
Macete: “SHOP”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Art. 114, inciso I, da CF / 88 (alterado
pela Emenda Constitucional n. 45 / 04):
“Compete a Justiça do Trabalho processar
e julgar: as ações oriundas das relações
de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública
direta e indireta da união, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios”.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho



Verifica-se uma distinção entre “relação de
emprego” e “relação de trabalho”.
O termo “relação de trabalho” é mais
abrangente.
Entendimento majoritário: “relação de
trabalho” (gênero); “relação de emprego”
(espécie).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Relação de Trabalho
Relação de Emprego
Ser humano
Pessoa física
Pessoalidade (podendo
haver substituições)
Pessoalidade do
empregado
Onerosidade
(permite voluntário)
Onerosidade
Relação de Trabalho
Relação de Emprego
Habitualidade não
é necessária
(inclui trabalhador
avulso e eventual:
autônomo)
Habitualidade
(Ex. de Jurisprudência:
até 2 dias – diarista;
3 ou mais: empregada)
Subordinação não
necessária
(ex.: trabalho
autônomo)
Subordinação
necessária
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Há uma grande discussão sobre a nova
abrangência da competência da Justiça do
Trabalho após a EC / 2004.
Para muitos, as relações de trabalho
devem incluir as relações entre cliente e
profissional liberal. Com isso, a Justiça do
Trabalho passaria a julgar: honorários não
pagos, erros médicos, etc.
Curiosidade: Terceirização

Na terceirização lícita, o compromisso da
empresa de terceirização para com a
empresa contratante, é apenas o resultado
final – obrigação de resultado ou de fim
(não há pessoalidade, e nem subordinação
direta dos trabalhadores terceirizados,
conforme Súmula 331, III, do TST).
Curiosidade: Terceirização

A terceirização deve ser de serviço
especializado, e diferente do serviço fim
da contratante. Ex.: empresa de
informática pode terceirizar trabalhadores
de limpeza (sem pessoalidade e
subordinação direta), mas não pode
contratar 2 técnicos em informática
através de empresa de terceirização. Seria
uma fraude trabalhista (precarização)!
Curiosidade: Terceirização

Ex.: Um trabalhador terceirizado sofre
acidente de trabalho na empresa que
terceirizou o serviço. Quem responderá
pelo acidente???
Curiosidade: Terceirização


Há controvérsia jurídica nas primeiras instâncias.
No TST, com base na Súmula 331, IV, é
subsidiária (e não solidária), tendo o
empregador direto como maior responsável.
Na prática, vê-se que o reclamante processa as
2 empresas, ou então, uma empresa faz
“denunciação à lide”: chama a outra.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Principais mudanças da nova Lei de Estágios (Lei
11.788 / 2008), que também visa coibir
precarização do trabalho estagiário:

Restrição de jornada
- Quatro horas para ensino fundamental (últimos anos)
profissional de educação de jovens e adultos
- Seis horas para ensino superior, ensino profissional de
nível médio e ensino médio regular
- Jornada reduzida a pelo menos a metade em época de
provas
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Duração do estágio
- Máximo de dois anos por empresa, com
exceção de profissões em que há
regulamentação própria

Bolsa-auxílio
- Remuneração e vale transportes compulsórios
para estágio não obrigatório
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Férias

Saúde e segurança no trabalho
- Serão aplicadas ao estagiário as
legislações trabalhistas que envolvem
saúde e segurança no trabalho
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Defensores: “Os estagiários precisavam
mesmo de uma lei que os resguardassem
em suas relações de trabalho.”
Críticos: “Qual o sentido de contratar um
estagiário no lugar de um empregado
convencional?”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Segundo ABRES (Associação Brasileira de
Estágios), em setembro de 2008 (época
da promulgação da Lei 11.788) haviam 1,1
milhões de estagiários no Brasil. Em
janeiro de 2009, esse número caiu para
900 mil: redução de 200 mil em 4 meses.
Reflexos da crise ou da nova Lei??
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
4) O adicional de trabalho noturno é de, no
mínimo:
a) 10%.
b) 20%.
c) 30%.
d) 40%.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra B: "Art. 73 da
CLT: Salvo nos casos de revezamento
semanal ou quinzenal, o trabalhador
noturno terá remuneração superior à do
diurno e, para esse efeito, sua
remuneração terá um acréscimo de 20%
(vinte por cento), pelo menos, sobre a
hora diurna". (Em sintonia com a Lei
3.999 / 61 – Médicos)
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
5) Segundo a CLT, o empregado poderá deixar de comparecer
ao serviço sem prejuízo do salário:
a) até 05 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente.
b) até 03 dias consecutivos, em virtude de casamento.
c) por 02 dias, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação
voluntária de sangue devidamente comprovada.
d) por 10 dias consecutivos, em virtude de nascimento de seu filho.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra B: Art. 473 da CLT:
O empregado poderá deixar de comparecer ao
serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de
falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada
em sua Carteira de Trabalho e Previdência
Social, viva sob sua dependência econômica;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de
casamento;
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
III - por um dia, em caso de nascimento de filho,
no decorrer da primeira semana (alterado para 5
dias, conforme ADCT, art. 10);
IV - por 1(um) dia, em cada 12 (doze) meses de
trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada;
V – até 2 dias, consecutivos ou não, para o fim de
se alistar eleitor.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Em tais situações, verifica-se que a
relação de emprego pôde ser parcialmente
paralisada, temporariamente, sem a
dissolução do respectivo vínculo contratual
que lhe formou. A essa paralisação se
denomina, tecnicamente, suspensão
parcial do contrato de trabalho, ou
interrupção do contrato de trabalho (o
salário, apesar da ausência do empregado,
é pago pelo empregador).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Nos períodos de suspensão total do
contrato de trabalho (ex.: auxílio-doença),
tendo em vista não serem devidos
salários, não há necessidade de
recolhimento previdenciário e nem
obrigação de depositar FGTS (exceto no
auxílio-doença acidentário), isso em razão
de a empresa não estar obrigada ao
pagamento de salários durante esse
período.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Para as hipóteses de suspensão total, a lei
assegura, em caráter geral, três direitos
principais:
a) direito ao emprego - se inexistisse tal
direito o contrato estaria extinto.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
b) direito, após a suspensão, a todas as vantagens que
tiverem sido atribuídas à categoria que pertencia na
empresa (CLT art. 471);
c) direito à contagem do tempo para antiguidade (desde
que haja retorno ao trabalho antes da aposentadoria –
“tempo intercalado”). Hoje, poucos são os casos de
exclusão da contagem do tempo de afastamento.
Limitam-se a representação sindical e para tratar de
interesses particulares, isto é, licença não remunerada
(CLT art. 476).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Art. 55 da Lei 8213 / 91: ”O tempo de serviço
será comprovado na forma estabelecida no
Regulamento, compreendendo:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo
de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez”
Exemplos de suspensão total do contrato de
trabalho: auxílio-doença, e aposentadoria por
invalidez.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Outras possibilidades em que o empregado não
trabalha, mas recebe do empregador
(“suspensão parcial do contrato de trabalho” ou
também chamado “interrupção do contrato de
trabalho”):
a) férias efetivamente gozadas (e não férias
indenizadas) – art. 130, da CLT. O empregado se
afasta do trabalho, com salários integrais e
pagos, inclusive, antecipadamente;
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
b) licença-maternidade – CF, art. 7º, XVIII - 120 dias (28
antes e 92 dias após o parto). O salário da empregada é
pago indiretamente pela Previdência Social (o benefício
salário-maternidade é custeado pelas contribuições
patronais calculadas sobre a folha de pagamento. O
empregador paga a gestante os salários devidos e os
desconta dos recolhimentos habituais devidos a
Previdência. Em caso de aborto não criminoso: a mulher
tem direito a um repouso remunerado de duas semanas
(CLT, art. 395); o salário maternidade de trabalhadora
avulsa e em casos de adoção, é pago diretamente pela
Previdência Social (Art. 71 Lei 8213 / 91)
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

NOTA: O art. 7º, XVIII, da CF/88 ampliou de 84
para 120 dias o período durante o qual fica
proibido o trabalho da mulher grávida. A Lei
11.170 de 09/09/2008, que criou o Programa
Empresa Cidadã, institui a ampliação para 180
dias, sendo os últimos 60 dias a cargo da
contratante, mediante benefícios fiscais (trata-se
de uma faculdade da empresa ou orgão
público). Em alguns locais essa lei já estava
regulamentada, exemplo: Vitória – ES (Lei
Municipal 6.587 / 06, assinada pelo Pref. José
Carlos Coser)
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Obs.: a Câmara dos Deputados aprovou
em 04/12/08 a PEC 114/2007 (Proposta
de Emenda Constitucional), que confere
estabilidade de 12 meses ao pai de família
que a esposa esteja gestante. Falta
aprovação no Senado Federal.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
c) domingos e feriados, se o empregado
trabalhou durante a semana (Lei n.º 605/49);
d) afastamento do trabalho de, no máximo, 90
dias, por exigência de serviço militar ou encargo
público, devido a motivo de relevante interesse
para segurança nacional (não inclui alistamento
militar obrigatório), conforme art. 472 da CLT;
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
e) quando tiver de comparecer em juízo
como testemunha ou parte em processo
trabalhista (art. 473 e art. 822, da CLT e
enunciado n.º 155,do TST);
f) ausências consideradas justificadas pelo
empregador, quando concorda em pagar
os respectivos salários (art. 131, IV);
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
g) aviso prévio indenizado;
h) afastamento para inquérito, por motivo
de segurança nacional, por 90 dias (art.
472, §5º, CLT);
i) greve, se houver pagamento de salários;
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
j) comparecimento de jurado à sessão do
júri (art. 430, da CLT);
l) ausência por trabalho em eleições
(dobro do número de dias trabalhados);
m) exame vestibular para ingresso em
faculdade (art. 473, da CLT).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

n) acidente de trabalho, onde nos
primeiros 15 dias a suspensão é parcial,
ou seja, interrupção do contrato de
trabalho, em que o empregador tem
obrigação relativa a remuneração. A partir
do décimo sexto dia a suspensão é total e
toma o lugar da remuneração o benefício
que fica a cargo da Previdência Social
(CLT, art. 4º, art. 133, inciso IV e art.
475);
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
o) doença, onde nos primeiros 15 dias a suspensão é
parcial, ou seja, interrupção do contrato de trabalho. A
partir do décimo sexto dia a suspensão é total e toma
seu lugar o benefício que fica a cargo da Previdência
Social (art. 133, inciso IV, art. 475 e art. 476, todos da
CLT);
p) participação em cursos ou programas de qualificação
profissional (2 a 5 meses), oferecidos pelo empregador
(o empregado, ou não recebe salário, ou recebe algum
benefício conforme voluntariedade do empregador. Gera
suspensão total ou parcial do contrato de trabalho - art.
476 – A, da CLT).
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Obs.: o empregado que tiver recebido
auxílio-doença (acidentário ou não) por
mais de 6 meses, não terá direito a férias,
conforme art. 133, IV, da CLT.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
6) Durante um contrato de experiência, a
trabalhadora fica gestante:
a) poderá ter direito ao salário maternidade e a
estabilidade.
b) poderá ter direito somente ao salário maternidade.
c) poderá ter direito somente à estabilidade.
d) o empregador deve indicar o abortamento de imediato.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Resposta B: poderá ter direito somente ao
salário maternidade.
Se a gestante for segurada e/ou estiver no
chamado “período de graça” (12 meses que
sucedem ao término do último contrato que lhe
atribuiu o status de segurada), a gestante terá
direito ao salário maternidade de 1/12 da soma
dos doze últimos salários-de-contribuição,
apurados em um período não superior a quinze
meses, conforme Art. 73, inciso III da Lei 8.213
/ 91.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


O contrato de experiência não gera a
estabilidade de 120 dias prevista no Art. 7, inciso
XVIII da Constituição Federal.
Jurisprudência: « Ao contrato de experiência
não aproveita a estabilidade provisória da
gestante, e nem a ele se aplica a regra por
despedimento arbitrário, ou sem justa causa,
porque ele expira pelo simples decurso de
tempo. » (TRT - 2 Região)
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
5) Num contrato de trabalho por tempo
indeterminado, a trabalhadora fica gestante
durante o aviso prévio:
a) terá direito ao salário maternidade e a estabilidade.
b) terá direito somente ao salário maternidade.
c) terá direito somente à estabilidade.
d) o empregador, nesse caso, deve ele mesmo realizar o
abortamento de imediato.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Resposta A: “terá direito ao salário maternidade
(desde que seja segurada da PS) e a
estabilidade.”

Dado o aviso prévio, e sobrevindo sobre este
lapso de tempo a estabilidade, tem o empregado
direito a garantia de emprego. Finda a
estabilidade, o empregador poderá dar aviso
prévio no dia seguinte, ou seja, terá o
empregado mais 30 dias de aviso prévio para
procurar um outro emprego.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, Art. 10, inciso II, item b:
“fica vedada a dispensa arbitrária ou
sem justa causa: da empregada
gestante, desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o
parto.”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

O cipeiro, dirigente e representante
sindical gozam de estabilidade desde o
registro de sua candidatura ao cargo, até
um ano decorrido do término de seu
mandato, conforme CLT.
E o CIPEIRO, dirigente ou representante
sindical que se candidatar durante o aviso
prévio?
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


A Orientação Jurisprudencial n.º 35 da SDI-I do
TST, inserida em 14.03.94, apresenta-se no
seguinte sentido: "DIRIGENTE SINDICAL.
REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO
AVISO PRÉVIO. Não tem direito à estabilidade
provisória".
Tal orientação extrapola-se aos cipeiros, visando
evitar fraudes.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
6) Que porcentagem de deficientes físicos entre os
empregados deve ter uma empresa de 200
trabalhadores:
a) 2%
b) 3%
c) 4%
d) 5%
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra A: Art. 93 da
lei 8.213 / 91: “A empresa com 100 (cem)
ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5%
(cinco por cento) dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas
portadoras de deficiência, habilitadas, na
seguinte proporção:
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
I - até 200 empregados.....2%;
II - de 201 a 500......3%;
III - de 501 a 1.000........4%;
IV - de 1.001 em diante. ..............5%.”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
7) Sendo o empregado avisado de sua dispensa, no período de
aviso prévio não indenizado de 30 dias, terá ele direito a
uma redução do horário de trabalho de 2 horas por dia ou 7
dias corridos, conforme Art. 488 da CLT. Se a jornada for de
4 horas:
a) terá direito o empregado a diminuição de 1 hora de trabalho por dia
durante o aviso prévio.
b) terá direito o empregado a diminuição de 2 horas de trabalho por
dia durante o aviso prévio.
c) não terá direito o empregado a nenhuma diminuição de trabalho por
dia durante o aviso prévio.
d) o empregado não precisará trabalhar durante o aviso prévio.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra B: terá direito
o empregado a diminuição de 2 horas de
trabalho por dia durante o aviso prévio. O
art. 488 da CLT fala em redução de
horário de trabalho e não de jornada de
trabalho.
Curiosidade...


Art. 58-A da CLT: “Considera-se trabalho
em regime de tempo parcial aquele cuja
duração não exceda a vinte e cinco horas
semanais”.
§ 4º do Art. 59 da CLT: “Os empregados
sob o regime de tempo parcial não
poderão prestar horas extras”.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
8) O FGTS é recolhido na proporção de:
a) 8%, sem desconto no salário.
b) 10%, com desconto no salário.
c) 12%, sem desconto no salário.
d) 40%, sem desconto no salário.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra A: FGTS é o
pecúlio do empregado, formado com o
depósito compulsório, pelo empregador,
do percentual de 8% (oito por cento) da
sua remuneração mensal, sem ser
descontado do salário, sendo um
acréscimo a este.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
9) São requisitos legais que configuram a relação de emprego:
a) a dependência, o salário, pessoalidade e a não eventualidade do
trabalho prestado.
b) o salário, a pessoalidade, a não eventualidade e a exclusividade.
c) a pessoalidade, a não eventualidade, a exclusividade e a
dependência.
d) a não eventualidade, a exclusividade, a dependência e a
onerosidade.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra A: O
emprego se caracteriza pelo prestação de
serviço do empregado que deve pessoal,
não eventual e mediante salário
(dependência).
Macete: “SHOP”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
10) Trabalhador doméstico é:
a) aquele que, de forma contínua, mediante vínculo de subordinação e
salário, presta serviços no âmbito residencial do empregador e que,
por isso, não envolvam intuito de lucro por parte deste.
b) aquele que presta serviços a uma empresa para atender à
necessidade transitória de substituição do pessoal regular e
permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.
c) aquele que presta serviços a inúmeras empresas, vinculado a
entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo de emprego.
d) aquele que presta serviços acidentalmente e, portanto, não
caracteriza relação de emprego.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra A: Na
alternativa b, está o conceito de
trabalhador temporário. Na c, o conceito
de trabalhador avulso e, na alternativa d,
o trabalhador eventual.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Vale lembrar que atualmente, para fins
previdenciários, trabalhador avulso,
eventual e autônomos são chamados de
contribuintes individuais.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
11) Em regra, o contrato de trabalho
temporário tem por limite normal:
a) 3 meses.
b) 6 meses.
c) 12 meses.
d) 24 meses.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
A alternativa correta é a letra A: Art. 10, Lei 6.019/74 - O
contrato entre a empresa de trabalho temporário e a
empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo
empregado, não poderá exceder de três meses,
salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério
do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a
serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-deObra (nesse caso poderá ser prorrogado mais 3 meses,
no máximo). No caso de contrato celebrado com prazo
superior a 3 meses e sem autorização do Ministério do
Trabalho, o contrato será considerado como contrato de
trabalho por tempo indeterminado.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Trabalho Temporário
X
Contrato de Experiência
X
Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Contrato de Experiência e
Trabalho Temporário
Espécie
X
Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado
Gênero
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Trabalho temporário só vale para empresa
urbana (rural não pode).
Só é válido em caso de necessidade
extraordinária de serviços. Ex (caso
concreto).: empresa afirma que só
contrata temporariamente pois está
sempre em promoção = fraude
trabalhista!
Questões diversas sobre Direito do Trabalho

Art. 443 da CLT: “O contrato individual de
trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito e
por prazo determinado ou indeterminado.
§ 1º: Considera-se como de prazo determinado
o contrato de trabalho cuja vigência dependa de
termo prefixado ou da execução de serviços
especificados ou ainda da realização de certo
acontecimento suscetível de previsão
aproximada.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
§ 2º: O contrato por prazo determinado
só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou
transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter
transitório;
c) de contrato de experiência.
Questões diversas sobre Direito do Trabalho


Art. 445 da CLT: “O contrato de trabalho
por prazo determinado não poderá ser
estipulado por mais de 2 (dois) anos,
observada a regra do Art. 451.
Parágrafo único. O contrato de experiência
não poderá exceder de 90 (noventa) dias”
Questões diversas sobre Direito do Trabalho
Súmula 188 TST: “O contrato de experiência
pode ser prorrogado, respeitado o limite
máximo de 90 (noventa) dias.”
A CLT e a “Segurança e Medicina do
Trabalho”

A Constituição Federal, em seu Capítulo II
(Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo
7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII,
dispõe, especificamente, sobre segurança
e saúde dos trabalhadores.
A CLT e a “Segurança e Medicina do
Trabalho”


A CLT é de 1943.
O art. 184 da CLT versa sobre dispositivos
de emergência em máquinas. Será que em
1943 já haviam tantas máquinas assim??
A CLT e a “Segurança e Medicina do
Trabalho”


A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- dedica o seu Capítulo V à Segurança e
Medicina do Trabalho, de acordo com a
redação dada pela Lei 6.514, de 22 de
dezembro de 1977.
O capítulo V da CLT foi reeditado em 1977,
época em que os militares se defrontaram
com um assombroso número de acidentes
de trabalho.
A CLT e a “Segurança e Medicina do
Trabalho”

Art. 155 (NR-1) - Incumbe ao órgão de âmbito nacional
competente em matéria de segurança e medicina do
trabalho:
II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a
fiscalização e as demais atividades relacionadas com a
segurança e a medicina do trabalho em todo o território
nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de
Acidentes do Trabalho;
A CLT e a “Segurança e Medicina do
Trabalho”

Art. 156 (NR-1) - Compete especialmente às
Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de
sua jurisdição:
I- promover a fiscalização do cumprimento das
normas de segurança e medicina do trabalho;
III- impor as penalidades cabíveis por
descumprimento das normas constantes deste
Capítulo, nos termos do art. 201.
A CLT e a “Segurança e Medicina do
Trabalho”

Art. 157 (NR-1) - Cabe às empresas:
I- cumprir e fazer cumprir as normas de
segurança e medicina do trabalho;
II- instruir os empregados, através de ordens de
serviço, quanto às precauções a tomar no
sentido de evitar acidentes do trabalho ou
doenças ocupacionais;
IV- facilitar o exercício da fiscalização pela
autoridade competente.
A CLT e a “Segurança e Medicina do
Trabalho”

Art. 158 (NR-1) - Cabe aos empregados:
I- observar as normas de segurança e medicina do trabalho,
inclusive as instruções de que trata o item II do artigo
anterior;
II- colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos
deste Capítulo.
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a
recusa injustificada:
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador
na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual
fornecidos pela empresa