A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
OLIVEIRA, Cleniilde Martins
[email protected]
Eixo Temático: História da Educação
Agência Financiadora: Não contou com financiamento
Resumo
A Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, com base na Constituição Federal de 1988,
que define a obrigatoriedade dos Municípios atuarem com prioridade no Ensino Fundamental
e na Educação Infantil, propõe aos Municípios, a Municipalização das Escolas de Ensino
Fundamental. Este processo se intensificou na década de 90. O Congresso Federal, em1996,
aprova a Ementa 14 que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que é dividido pelo número total de
alunos do Estado, cadastrado no Censo Escola. Municípios que aderirem à Municipalização
do Ensino Fundamental passam a receber repasses de percentuais de impostos para arcar com
as despesas com educação. O dinheiro deve ser gasto em manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental público e na valorização do magistério. A proposta é interessante para os
Municípios e para a Educação, mas que efeitos podem refletir na educação? Na tentativa de
analisar a questão, este trabalho em primeiro momento descreve detalhes sobre o Fundef e o
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação), que em 2007 substitui o Fundef; em segundo momento, um
histórico sobre a Municipalização do Ensino Fundamental no Estado de São Paulo, dando
ênfase aos objetivos da Municipalização propostos pelo governo; finalizando apresentam-se
duas opiniões que se demonstram contrárias em relação ao tema ora estudado: a visão do
Governo do Estado de São Paulo em contraposição à visão da mídia sobre os resultados da
Educação Fundamental Municipalizada. Para tal estudo, este trabalho está fundamentado nos
pareceres apresentados nos portais da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo e nos
relatos apresentados nos Jornais.
Palavras-chave: Estado. Município. Educação. Municipalização.
Introdução
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal Brasileira (1988), a Educação é
um “DIREITO DE TODOS” e dever da família e do Estado em promovê-la. O Estado,
responsável pelas políticas públicas, para viabilizar a prática e a democratização da educação
no Brasil, adotou a descentralização como estratégia para a sua fomentação. Assim, além do
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Governo Federal, os Estados e os Municípios brasileiros também são responsáveis pela
implementação da Educação no Brasil.
O processo de Municipalização do Ensino Fundamental se intensificou na década de
90, tornando Ensino Fundamental uma responsabilidade das Prefeituras e não mais do
Governo Estadual, tendo como objetivo aumentar a participação dos cidadãos na elaboração,
implementação e avaliação do processo de ensino- aprendizagem. Mas essa política apresenta
dificuldades em sua implementação.
O Ensino Fundamental ficaria, então, a cargo dos Municípios, o Ensino Médio a cardo
dos Governos Estaduais e o Ensino Superior a cargo do Governo Federal. O problema é que
no meio desse caminho há inúmeros desvios, como a dificuldade do Governo Federal,
Estadual e Municipal em estabelecer metas conjuntas.
O Governo não obriga o Município a Municipalizar a sua Rede de Educação, mas a
retenção dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino e de
Valorização do Magistério) só é destinada ao responsável pelo Ensino Fundamental no
Município, seja o próprio Município ou o Estado. Esta foi a estratégia usada pelo Governo
Estadual para atrair o interesse de Prefeitos a assumirem o compromisso: a liberação recursos.
Com a descentralização fiscal estimulada pelo fundo, houve aumento número de
crianças matriculadas e da municipalização da rede de ensino público do Ensino
Fundamental, entre 1998 e 2004.
No final de 2006, o Fundef é substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Instituído pela Ementa Constitucional nº 53, de dezembro de 2006, o Fundeb, é um fundo de
natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, posteriormente convertida
pela Lei nº 11.494/2007 e pelos Decretos nº6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007.
Enquanto o Fundef destinava-se unicamente ao Ensino Fundamental, o Fundeb deve
financiar toda a Educação Básica, envolvendo as etapas da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio, como também a educação de jovens e adultos, educação
indígena, educação profissional, educação de campo e educação especial (voltada a portadores
de deficiências).
Semelhante ao Fundef, no Fundeb uma parte das receitas dos impostos e transferências
estaduais e municipais encaminhados para os fundos contábeis estaduais, retornam aos
Estados e Municípios, para investimentos na educação, de acordo com o número de
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matrículas que existem em suas redes de ensino informado no censo escolar do ano anterior.
Os Municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação
infantil e do ensino fundamental, e os Estados, com base nos alunos do ensino fundamental e
médio. A União interfere nesta redistribuição, pois em janeiro de cada ano, ela decreta o valor
de investimento mínimo por aluno e o estado que tiver um valor abaixo do estabelecido,
recebe um complemento para alcançar este valor nacional mínimo por aluno.
Foi iniciada a implantação do Fundeb em 1º de janeiro de 2007, de forma gradual,
com previsão de ser concluída em 2009, envolvendo todos os alunos da educação básica
pública presencial e os percentuais das receitas destinadas a este fim terão alcançado 20% de
contribuição. Sua vigência é até 2020 e para que isso ocorra, o aporte do Governo Federal ao
fundo será de 10% do montante resultante da contribuição de Estados e Municípios a partir de
2010.
Histórico da Municipalização da Educação no Estado de São Paulo
A Municipalização da Educação no Estado de São Paulo iniciou em 1995, com base
nos preceitos constitucionais definidos na Constituição Federal de 1988, que define no artigo
211, parágrafo 2º, a obrigatoriedade dos Municípios atuarem com prioridade no Ensino
Fundamental e na Educação Infantil. Com este intuito, a Secretaria iniciava as primeiras
conversas com os Municípios, esclarecendo dúvidas sobre a proposta de Municipalização.
A Secretaria de Estado da Educação de São Paulo estabeleceu as seguintes medidas
norteadoras para a fomentação do Ensino Fundamental:
•
Fez o cadastramento dos alunos das escolas públicas com vistas à fixação do
custeamento de cada aluno;
•
Fez a reorganização das Escolas Públicas e separou as quatro primeiras séries do
Ensino Fundamental (antigo primário), já com a intenção de que fossem
assumidas pelos Municípios;
•
Passou a responsabilidade das classes de pré-escola para o Município;
•
Incentivou o estabelecimento de convênios entre Municípios e o Estado;
•
Dificultou a existência de escolas rurais, sobretudo, aquelas em que não tinham
número de alunos suficiente para as quatro primeiras séries;
•
Impôs dificuldades para matrículas de alunos na faixa etária entre 6 e 7 anos,
fazendo com que os Municípios assumissem esses alunos.
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Como a maioria das Escolas Públicas de Ensino Fundamental era de responsabilidade
Estadual, foram instituídas Leis e Decretos para regulamentação da Municipalização das
mesmas, pois desde o quadro de professores, direção, funcionários, o patrimônio público
(prédios, móveis, equipamentos), bem como a responsabilidade da educação de qualidade e a
gerência de recursos, seriam trocados de poder público.
Em 1996, no total de 46 Municípios iniciaram a sua rede parcial de Ensino
Fundamental.
Segundo a pesquisadora do Departamento de Pesquisas Educacionais Ângela Maria
Martins, da Fundação Carlos Chagas, a Municipalização do ensino, permitiu a recolocação do
centro de poder e que as Secretarias Municipais se tornaram mais visíveis. Uma das principais
justificativas para a Municipalização é que, tanto os professores como diretores, além dos pais
e alunos, tinham uma relação distante com o Governo do Estado e com a Municipalização
estariam mais próximos da administração.
O Governo Estadual, para tal proposta apóia-se no objetivo constitucional e na
preocupação com a melhoria da qualidade do ensino e ressaltava a importância em apoiar e
acompanhar tecnicamente os Municípios.
No site da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, apresentam-se os seguintes
objetivos para o Convênio entre Município e Estado, em relação à Municipalização do Ensino
Fundamental:
Objetivos do Convênio:
PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA ENSINO
FUNDAMENTAL (MUNICIPALIZAÇÃO)
• Cumprir a Constituição Federal (de 1988) que determina a partilha do atendimento
ao ensino fundamental entre os poderes estadual e municipal; (artigo211)
• Fortalecer a autonomia do Poder Municipal e o controle das atividades escolares
pelas comunidades locais.
• Descentralizar a gestão educacional com base no princípio da responsabilização;
(Lei nº 9.324/96- LDB- Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
dar cumprimento às disposições da Lei Federal nº 9424/96 que regulamenta o Fundo
de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino e de Valorização do Magistério –
Fundef (SEESP).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), publicada em 20 de Dezembro de
1996, define em seu artigo 32, da seção III- Do Ensino Fundamental, durante esse período o
aluno deve desenvolver a capacidade de aprender dominar a leitura a escrita e o cálculo,
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compreender o ambiente onde está inserido, adquirir valores e atitudes de convivência no
meio social e fortalecer o vínculo com a família.
O Congresso Federal, no 2º semestre de 1996, aprova a Ementa 14 que criou o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), Lei 9424/96 que assegura os recursos para cumprir as metas do Ensino Fundamental
e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 recomendando a descentralização
do Ensino. Esta Lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 1998, onde os recursos dos
Municípios referentes às verbas vinculadas constitucionalmente para a educação, no valor de
15% dos recursos de repasse seriam destinados ao Ensino Fundamental (1ª a 8ª séries) e só
haveria possibilidade de retirar o recurso de acordo com o número de alunos existentes no
Ensino Fundamental, tanto do Estado como dos Municípios.
Recursos dos 645 Municípios (15% dos recursos de cada Município do Estado de São
Paulo formam o Fundef, que é dividido pelo número total de alunos do Estado, cadastrado no
Censo Escolar (renda per - capita aluno/ano), que tanto Municípios como o Estado recebem
em conta própria para o Fundef e para realizar o Ensino Fundamental. Ou seja, a Secretaria de
Estado transfere os recursos financeiros conforme o número de alunos estaduais assumidos
pelo município de convênio, de acordo com os dados registrados no cadastramento no Censo
Escola MRC-INEP do ano anterior e, o Município- Parceiro recebe diretamente do sistema
MEC-Fundef, após o cadastramento, por intermédio de conta especifica aberta no Banco do
Brasil S/A.
Dessa forma, os Municípios que aderirem à Municipalização do Ensino Fundamental
passam a receber repasses de percentuais de impostos para arcar com as despesas com
educação, em função do número de alunos matriculados no ensino fundamental enquanto que
os que não aderirem à Municipalização desse segmento educacional passam a contribuir com
parte de seu orçamento para o Estado.
Com a regulamentação do Fundef entraria em vigor em1º de janeiro de 1998, a partir
de 1997 aumenta a procura dos Municípios para iniciar o processo de Municipalização da
Educação.
Para o Governo do Estado a responsabilidade pelo Ensino Fundamental além de ser
um dever do Município passa a ser um direito, porque seus recursos estão retidos no Fundef.
O Fundef tornou-se um atrativo para vários administradores municipais, mais
preocupados em receber recursos do que investi-los na qualidade de ensino. Pela lei o
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Município deve aplicar na educação 25% da sua receita, provenientes do imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Fundo de Participação dos Estados e do
distrito Federal e dos Municípios, e da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI). Esse dinheiro deve ser gasto em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
público e na valorização do magistério. Nos locais onde a rede municipal tem mais
estudantes, as escolas têm direito a mais verbas que as da rede estadual e vice-versa.
Campinas (SP) é uma das cidades que não municipalizou o ensino. A alegação é que
há 93 mil alunos do Ensino Fundamental pertencentes ao Estado de São Paulo e que o Fundef
repassa apenas R$ 8 milhões ao ano, quando o gasto seria de R$ 40 milhões para assumir toda
a rede. Ainda assim, o Vereador Paulo Búfalo (PT) entrou, no início deste ano, com uma ação
no Ministério Público Estadual para que os recursos do Fundef retornem para Campinas. Ele
esclarece que, até o final deste ano, o Município perderá R$ 40 milhões, que poderiam ser
aplicados na construção de 60 creches, cada uma equipada para atender 120 crianças em
período integral. Para o Vereador, ao municipalizar o ensino, o Governo acabou por
centralizar os recursos no Fundef e que nem sempre há uma destinação correta dos 25% dos
recursos oriundos de impostos, como prevê a lei, na educação. Ele acredita que o Ensino
Fundamental deve ser fruto de uma parceria do Governo Estadual com o Município.
José Mário Pires Azunha, professor da Faculdade de Educação da USP, em Palestra
feita na Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP), intitulada “Uma idéia
sobre a municipalização do ensino”, mostra que a municipalização “é muito mais uma
bandeira do participacionismo do que um projeto de reordenação legal das responsabilidades
públicas em matéria de educação”. O autor destaca que as escolas necessitam de apoio
técnico, financeiro e social, para que sejam capazes de avaliar suas deficiências e se
reorganizarem para resolvê-las e superá-las. Neste sentido, o autor descreve que a
Municipalização da Educação deve ter dois propósitos principais: “Mobilizar a sociedade
local no sentido de despertar a consciência de suas responsabilidades com relação à escola
pública”, bem como, em relação aos políticos e governos “pressioná-los para que a escola
pública tenha apoio técnico e financeiro para assumir sua autonomia pela elaboração e
execução de seus próprios projetos pedagógicos, capazes de eliminarem deficiências e falhas
da instituição”.
A seguir uma síntese do processo de Municipalização apresentado no site da Secretaria
de Educação do Estado de São Paulo:
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Síntese do Processo:
Início do processo de Parceria Estado/Município Março-1996:
ILHA SOLTEIRA, JUNDIAI e SANTOS
• Em 1996: 43 municípios firmaram a Parceria, assumindo 42.933 alunos (junho de
1996).
• Em 1997: sensível progresso - 194 convênios.
• Em 1998 entra em vigor o FUNDEF- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério (SEE repassa recursos
financeiros conforme número de alunos assumidos pelo município e recebe o
ressarcimento do pagamento dos profissionais afastados):
• De 98 a 2002 tem-se o acumulado de 285 a 478 municípios conveniados versus
442 a 544 municípios com rede de ensino fundamental (incluindo os Parceiros e os
com rede própria).
• até outubro 2004 499 Município com Convênios 556 Municípios possuem Rede
de Ensino Fundamental.
O Estado atende exclusivamente o ensino fundamental em 87 Municípios.
Taxa de Participação dos municípios com rede: 86,20%.
Taxa de participação Municipal 86,20% Estadual 13,80%, considerando o número
de municípios com ensino fundamental e aqueles atendidos apenas pelo Estado.
Total de alunos do Ensino Fundamental em 2003 no estado de São Paulo:
Rede Municipal: 2.012.287
Rede Estadual: 3.108.410
42 Municípios com rede própria
78 Municípios sem rede própria
525 Municípios com assinatura de termo de convênio
De acordo com o Censo realizado no Brasil, pelo MEC (Ministério de Educação e
Cultura) em 2005, o total de alunos matriculados no Ensino Fundamental Público é
5.082.490, sendo que 2.954.496 alunos em Rede Estadual e 2.127.994 alunos em Rede
Municipal.
Resultados observados sobre a Municipalização da Educação no Estado de São Paulo
Dados coletados pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, o Projeto de
Acompanhamento ao Processo de Municipalização realizado pela Equipe de Municipalização
em uma amostra de 150 Municípios Conveniados, evidenciou os seguintes avanços:
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Administração Municipal
• autonomia na gestão do ensino fundamental,
• organização de sistema próprio de ensino,
• verba para construções escolares e reformas,
• financiamento do transporte escolar.
Professores
• concurso público para seleção,
• capacitação permanente,
• apoio de coordenadores pedagógicos municipais e de supervisores estaduais,
• plano de carreira e remuneração
Comunidades
• participação na vida escolar,
• facilidade de contanto direto com os gestores de educação no município, voz ativa
no Conselho Municipal de Educação,
• participação na administração escolar por meio das APMs (Associação de Pais e
Mestres),
• ensino de qualidade para seus filhos
Alunos
• escolas bem construídas, conservadas e bem administradas,
• material didático equipamento de informática para facilitar e modernizar o
aprendizado,
• programas de reforço para apoiar a recuperação de dificuldades, classes de
aceleração de estudos para recuperar alunos com defasagem idade/série,
• participação em projetos de educação ambiental, artes e esportes, transporte
escolar para alunos da zona rural,
• merenda mais farta, nutritiva e saborosa,
• avaliações periódicas para garantir o aprendizado (SEESP).
Em texto publicado pelo Ministério da Educação, em 2002, o então Ministro da
Educação Sr. Paulo Renato Souza elogiou o Fundef por incentivar o aumento do número de
matrículas no Ensino Fundamental, melhorarem os salários dos professores, favorecerem os
planos de carreira Municipal, estimular a oferta de vagas e permitir a capacitação de
professores leigos - obedecendo a uma das exigências da LDB, que era fazer com que, até
2006, todos os professores tenham formação média ou superior.
Dados coletados pela mídia
Numa reportagem apresentada no Jornal O Estadão com o título “Municipalização de
escolas não melhora ensino”, em 24 de Abril de 2009, as repórteres Renata Cafardo e Karina
Toledo comentam sobre a afirmação de alguns especialistas que embasados em dados
estatísticos, observam que a diferença entre o desempenho de alunos da Escola Estadual e
alunos da escola Municipal é praticamente zero e apontam que uma das razões para que a
Municipalização ainda não faça efeito na avaliação, é que os Municípios assumiram a gestão
3240
sem projeto pedagógico ou pessoal qualificado e que a intenção do Governo em descentralizar
a educação, para a comunidade escolar estar mais perto das decisões e poder exigir mais
rapidamente a resolução de problemas, ocorreu de forma descuidada, pois os prefeitos
preocupados em conseguir mais recursos, assumiram as escolas sem estarem preparados para
isto. A seguir a reportagem em suma:
Alunos de escolas estaduais que passaram para a gestão de prefeituras não
aprenderam mais do que os que estudam em estabelecimentos onde não houve a
mudança. Estudo inédito da Fundação Getúlio Vargas analisou o chamado processo
de municipalização do ensino fundamental, que desde 1996 tem sido incentivado por
leis federais. A premissa era que a descentralização favoreceria a educação porque a
comunidade escolar estaria mais próxima dos tomadores de decisão, podendo exigir
mais rapidamente a solução de problemas. Medindo pela primeira vez o aprendizado
das crianças no processo de municipalização, a pesquisa mostra que as notas em
avaliações nacionais aumentaram entre 4 e 6 pontos tanto nas escolas que mudaram
a gestão quanto nas que permaneceram como estavam. Especialistas avaliam que,
em vários municípios, as prefeituras receberam a responsabilidade de gerenciar o
ensino de 1ª a 8ª séries sem que estivessem preparadas. Havia falta de pessoal, de
verba e de estrutura."Muito se dizia que o desempenho das escolas deveria melhorar
à medida que elas ficassem mais perto do centro de tomada de decisões, mas esse
processo se deu de forma descuidada", diz o presidente da Câmara de Educação
Básica do Conselho Nacional de Educação, Cesar Callegari. Para ele, isso é
consequência da criação, em 1997, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - mecanismo que
repassa dinheiro aos municípios conforme o número de alunos matriculados na rede.
Callegari diz que os prefeitos, preocupados em conseguir mais dinheiro, assumiram
as escolas sem um projeto que preparasse a prefeitura para isso. "Não tomaram as
providências necessárias para capacitar professores, aparelhar escolas, estabelecer
sistemas de avaliação e desenvolver projeto pedagógico."A secretária de Educação
Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, completa que 80% dos municípios têm
menos de 20 mil habitantes e, portanto, pouca "massa crítica", ou seja, equipes para
fazer a gestão da educação. Em pequenos municípios, mesmo de São Paulo, a
secretária da Educação costuma ser a diretora da única escola. METODOLOGIA: A
pesquisa da FGV comparou resultados de alunos de 4ª série de 4.934 escolas do
Brasil em duas avaliações. "A diferença (de desempenho) é estatisticamente igual a
zero. A municipalização ainda não surtiu efeito nas avaliações", diz André Portela,
pesquisador da Escola de Economia da FGV e responsável pelo estudo. Ele explica
que o resultado aparece também depois de cálculos que descontam a influência de
fatores externos, como idade dos alunos, educação dos pais, cor e gênero. Uma das
avaliações utilizadas no estudo é a Prova Brasil. O exame foi aplicado pela primeira
vez em 2005 e, como é realizado em todas as escolas públicas do País para todos os
alunos de 4ª e 8ª série, foi usado como base de comparação para avaliações
anteriores. Até 2005, existia só o Saeb, feito por amostragem para o ensino básico. A
pesquisa então analisou o resultado de escolas que fizeram parte das amostras do
Saeb em 1997, 1999, 2001 ou 2003 e comparou com o desempenho delas mesmas
na Prova Brasil. As que eram estaduais quando fizeram o Saeb e se mantiveram
estaduais na Prova Brasil aumentaram em 4,78 sua pontuação em matemática e em
6,15 em português (as notas das duas avaliações vão de 120 a 350 pontos). As
municipais que continuaram com a mesma gestão cresceram em 4,58 e 5,39,
respectivamente. E as que eram estaduais e foram municipalizadas tiveram variação
muito parecida aos outros dois grupos: 4,42 em matemática e 6,61 em português (O
ESTADÃO, 2009).
3241
A reportagem destaca que alunos de Escolas Estaduais que passaram pela a gestão não
aprenderam mais do que estudam em estabelecimentos onde não houve mudanças. Em estudo
inédito da Fundação Getúlio Vargas o chamado processos de Municipalização do Ensino
Fundamental, que desde 1996 tem sido incentivado por leis Federais. Acredita-se que era a
descentralização favorecia a educação porque a comunidade escolar estaria mais próxima dos
tomadores de decisão, podendo exigir mais rapidamente a solução de problemas.
Em avaliação de desempenho dos alunos no processo de Municipalização, a pesquisa
mostra notas em avaliações nacionais aumentaram entre 4 e 6 pontos tanto nas escolas que
mudaram de gestão quanto nas que permaneceram como estavam. Especialistas avaliam que,
em vários Municípios, as Prefeituras receberam a responsabilidade de gerenciar de 1ª a 8ª
séries sem que estivessem preparadas. Havia falta de pessoal, de verba e de estrutura.
Havia uma expectativa de que o desempenho das escolas deveria melhorar à medida
que elas ficassem mais perto do centro de tomada de decisões, mas esse processo se deu de
forma descuidada, diz o Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, Cesar Callegari. Para ele, isso é consequência da criação, em 1997, do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) - mecanismo que repassa dinheiro aos Municípios conforme o número de alunos
matriculados na rede.
Cesar Callegari comenta que os Prefeitos preocupados em conseguir mais dinheiro,
assumiram as escolas sem um projeto que preparasse a prefeitura para isso. Não tomaram as
providências necessárias para capacitar professores, aparelhar escolas, estabelecer sistemas de
avaliação e desenvolver projeto pedagógico. A Secretária de Educação Básica do MEC
(Ministério de Educação e Cultura), Maria do Pilar Lacerda, completa que 80% dos
Municípios têm menos de 20 mil habitantes e, portanto, pouca massa crítica, ou seja, equipes
para fazer a gestão da educação. Em pequenos Municípios, mesmo de São Paulo, a Secretária
da Educação costuma ser a diretora da única escola.
A pesquisadora do Departamento de Pesquisas Educacionais da Fundação Carlos
Chagas, Ângela Maria Martins, explica que, a Municipalização do ensino, permitiu a
relocação do centro de poder e que as Secretarias Municipais se tornaram mais visíveis. As
negociações passaram a ocorrer diretamente, pois os integrantes do processo estão mais
próximos. Uma das principais justificativas para a Municipalização é que, tanto professores
como diretores, além dos próprios pais e alunos, tinham uma relação distante com o Governo
3242
Estadual e, ao tornar o Município responsável pela educação, eles estariam mais próximos da
administração.
Na análise da implementação do convênio Estado/Município no Estado de São Paulo,
realizada de 1997 a 2002, Martins constatou que a Municipalização criou uma instabilidade
profissional para os professores. Aqueles que reivindicam melhores salários correm o risco de
serem transferidos para escolas distantes de suas residências ou de serem demitidos. Segundo
ela, a medida, que se encurtou a proximidade com o poder, aumentou a vulnerabilidade do
profissional.
Um trabalho publicado no Caderno de Pesquisa nº 38 do Núcleo de Estudos de
Políticas Públicas (NEPP), da Unicamp, em 1998, intitulado Descentralização da Educação no
Brasil: as reformas recentes no e Ensino Fundamental revela que descentralização e
desconcentração são palavras-chaves no processo de Municipalização, com vistas a tornar as
unidades escolares autônomas. "Essa descentralização, na verdade, distribuiu encargos aos
Municípios, sem a garantia de uma correspondente fonte estável de financiamento”, mostram
os pesquisadores.
Considerações Finais
Em relação aos estudos realizados por órgãos competentes, não há discordância sobre
as melhoras educacionais observadas no Estado de São Paulo, nestes últimos anos. Com a
imensa quantidade de público no Ensino Fundamental Municipal, a grande maioria das
crianças está nas escolas.
Os resultados demonstram que em relação à Municipalização, em média, não trouxe
prejuízos aos alunos, tampouco se pode afirmar, que houve algum impacto positivo em
relação ao desempenho escolar, comparado ao Ensino Fundamental Estadual, porém algumas
dúvidas e incertezas permanecem em relação às interferências do Poder Municipal.
O fato de gastar mais com a educação, não necessariamente aumenta a qualidade de
ensino. Alguns Municípios são capazes de gerenciar os recursos recebidos com mais
eficiência que outros, por esta razão, a gestão de recursos deve ser a questão principal.
Fica claro que o maior desafio, é melhorar a qualidade de ensino, através de apoio e
aperfeiçoamento aos professores, bem como trazer para a Educação Municipal uma
participação mais próxima e ativa da comunidade.
3243
REFERÊNCIAS
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Bastos, Rosane. Prefeituras aderem à municipalização da educação. Reportagens Políticas
Públicas
[Internet].
[Atualizado
em
10
Out.
2002].
Disponível
em:
<http://www.Consciência.br>. Acesso em: 10 Mai. 2009
Cafardo R., Toledo K.. Municipalização de escolas não melhora ensino. O Estadão [internet].
2009 abril. Disponível em: <http://blog.falaeducador.com/2009/04/25/fgv:municipalizacao
deescolasnaomelhoraensino>. Acesso em: 26 mai. 2009
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