CO NV E NÇ Ã O COL ET I V A D E TR A B AL HO
JU N HO DE 2 0 1 4 A M A IO D E 2 0 1 5
Pel o p r es en t e i n st r u men t o , o S I N DI C ATO DO S R EG IS TR A DO R ES P ÚBL IC OS
DO E ST A DO DO R IO GR A N D E DO S UL - SI N D IR EG I S , c o m s e de n est a
Ca pit al , n a R ua C or on el Gen uin o , 4 2 1 co nj . 30 2 , Bai rr o Ce nt ro
Hist ó ri c o d e P o rt o Al egr e , R S ins crit o no C N PJ s ob nº 9 4 .59 5 .48 5/ 00 01 57 , re gi st r o si n di cal s ob o n .º 46 01 0 .00 16 46 /9 2 - 1 4 , p u blica do no D O U
em
07 / 10 / 92
e
C ódi g o
de
E nt id ade
Si ndic al
s ob
n úm er o
01 3 .0 0 0 .0 3 87 4 - 3 de u m lad o , e , d e o ut r o , o S I ND IC AT O DO S
FU NC IO N Á R IO S DO S C AR TÓ RI OS E X TR A JU DI CI A I S D A E NC OST A D O
NO R DE ST E D O RI O GR A N DE DO S UL - SI N D E ST E , c om s ede na ci dad e d e
N ov a P rat a , n a R u a Pl aci dina de Ar a új o , 6 21 , Bair r o Ce nt ro , CE P :
95 32 0- 0 00 i n scri t o n o C NP J nº 9 4 .72 2 .60 0/ 00 01 - 07 , de pl en o e com u m
aco rd o , cel eb ram a p re se nt e C O NV E N Ç ÃO C O LE TI V A DE T R AB AL H O ,
na fo rm a do s art i g o s 61 1 e se g uint e s d a C on s olidaç ã o da s Lei s do
Tra bal h o e n o s t erm o s d o art . 7º inci s o X X V I , da C onst it uiçã o Fed era l ,
medi an t e as cl á u s ul as e co ndiç õ es s eg ui nt es :
1 . D AT A- B A SE - A d at a - b as e da c at eg ori a pro fi ssi on al oc or re n o m ê s
de j un h o .
2 . RE AJ U S TE S AL AR I AL N A D AT A - B AS E - E m 01 d e j unh o d e 2 0 1 4 a
cat eg ori a e c on ômi c a re aj u st ará o s sal ár io s d e se u s emp re g ad os e m
7% (s et e p or cen t o ) , a i n cidi r s obr e o s alári o vig ent e em j unh o d e
20 13 , op era n d o - se de f or ma a ut o m át ica a co mpe ns a ção do s
reaj u st e s co n ce di d o s n o i n t er re gn o .
§ 1º - Ten d o e m vi st a q ue a n eg oc iaçã o c ol et iva da pre sent e
C on ven çã o s ó f oi c on cl uí da e m d at a po st eri o r a o t er mo i n icial d o
mê s d a dat a - b as e , fi ca a j ust a d o q ue o paga ment o das di f ere nça s ,
dec or re n t es d o r eaj u st am ent o salar ial h avid o , se rá e fet ua d o n o mê s
de co mp et ên ci a s u p erv en i ent e à dat a d e d ep ó sit o de st a C o nven çã o
junt o à S up eri n t e n d ên ci a R egi onal d o Tr abalh o e E mpr eg o d o E st ad o
do Ri o Gr an d e d o S u l – SR TE - R S , ain da q u e e m f olha s upl em en t ar , c o m
efic áci a r et r oat i va ao mê s de c omp e t ência j unh o d e 2 0 14 , se m
qual q ue r ôn u s o u ac ré sci m o s .
§ 2 º - Ob se rva r - s e- á , p a ra o s e mpr eg ad os ad mit id os ap ó s a dat a bas e , o r eaj u st am en t o p r op or cio nal .
3 . POL ÍT IC A
S AL AR I AL
Os
s alári o s
con f or mi da de c om a l e gi sl açã o em vi g o r .
s erã o
r eaj u st ad o s
de
4 . O P I SO S AL AR I AL - Fic a aj u st ad o q ue n enh u m e mpr e gad o
int egran t e d a c at eg ori a p ro fi ssi on al re fe rida p od erá re ceb er , a part ir
de j un h o de 2 01 4 , con si d er ada a s ua r em un era çã o int e gra l, salár io
men sal i n f eri or a o p i s o míni m o at ri buí d o à s u a f un ção , de
con f or mi da de c o m a t abela abai xo , não p o den d o , e m qual q ue r
cas o , se r i n fer i o r a o sal á ri o mí nim o naci o nal .
D I S T R I T AL
I NI C I A L
I NT E R M E D I ÁR I A
FINAL
S e r vi ç o s G e r a i s (O f í c i o )
e Au x i l i a r (C R V A)
7 2 4 ,0 0
7 2 4 ,0 0
7 2 4 ,0 0
7 2 4 ,0 0
At e n d e n t e (O f í c i o e
C R V A)
7 2 9 ,0 0
7 3 8 ,0 0
7 8 4 ,0 0
7 8 8 ,0 0
D a t i l ó gr a f o (O f í c i o )
7 4 6 ,0 0
7 5 6 ,0 0
8 6 0 ,0 0
9 0 2 ,0 0
E s c r e ve n t e (O f í c i o )
7 5 6 ,0 0
8 2 9 ,0 0
9 6 9 ,0 0
1 .1 7 3 ,0 0
E s c r e ve n t e Au t o r i z a d o
(O f í c i o ) o u I VD (C R V A)
7 8 4 ,0 0
9 0 3 ,0 0
1 .1 0 5 ,0 0
1 .4 4 2 ,0 0
Aj u d a n t e / S u b s t i t u t o
(O f í c i o ) o u
C o o r d e n a d o r (C R V A)
8 2 9 ,0 0
9 8 8 ,0 0
1 .2 3 9 ,0 0
1 .5 8 6 ,0 0
E NT R ÂN C I A S / C AR G O S
5 . D AT A DO P A G AM E N TO D O S AL ÁR IO ME N S AL - O pa gam en t o d o
salá ri o m en sal s erá f ei t o - n o máxi m o - a t é o pri mei r o di a út il d o m ê s
s ub seq u en t e a o m ês d e c omp et ênci a , ve da do , par a t ant o , o
paga men t o c o m c h eq ue s de t erc eir o s .
6 . A DI A N T AM E NTO D O S AL Á RI O M E N S AL - Fica a s s eg ur ad a a os
emp reg ad o s a fa cul dad e , de s de q ue m anif est a da d e f o rma
ineq uí v o ca , de r ec e b er a diant am ent o d e cinq üe nt a po r c e nt o (5 0 % )
do sal ári o b ási c o m en s al a p art ir da se gu nda q uin zena d o mê s de
co mp et ê n ci a .
7 . A DI CI O N AL P A R A H OR A S E XT R AS - S erá de vid o a dici onal d e ce m
por cen t o (1 00 % ) p ara a s h ora s e xt ras t rabalha da s ao s d o ming o s e
feri ad o s , i n d ep en de n t e d o dir eit o a o g oz o da f olg a se manal .
8 . A DI CI O N AL P OR T E M PO DE S ER V IÇO , A TÍT UL O DE TR I Ê NI O - Fica
as se g ura d o a os e m p reg ad o s um adici o nal de t rê s p or cen t o (3 % ),
men sal men t e , cal c ul ad o s obr e o s alári o básic o , a c ada t rê s ano s de
efet i v o s er vi ç o p r est ad o a o m es m o e mpr ega d or , at é o li mit e de on ze
t riêni os , o u se ja , t ri n t a e t r ês p or cent o , c omp ut an d o - s e , para e ss e
efe it o , o t e mp o de s ervi ç o j á d ec or rid o .
Par ágr a f o úni c o – Os e mpr eg ad o s c uj o s c ont rat o s v enh a m a s er
ext int o s p el a ap o se n t ado ria e q ue r e mane sc er em pr e st ando se u s
se rviç o s à s er ven t i a n ão t erã o dir eit o a co mp ut ar o t e mp o d e s er viç o
ant ece den t e à ap o sen t a do ria par a efe it o de st e adi ci onal . O
cô mp ut o p ara e s se efe i t o t erá iní ci o co m o n ov o c ont r at o , esc rit o o u
t ácit o , ap ó s a ap o sen t a d oria e d es de que e m vig or a clá us ula
nor mat i v a a s sec u rat óri a d e ss e dir eit o .
9 . COM P E NS A Ç ÃO D A J OR N A D A DE TR A B AL H O - A j o rna da d e t ra balh o
po der á s er p r orr o g ada , de sd e q ue n ã o s ej a ult r apa ss ad o o limit e
máxi m o d e 1 0 h ora s di á ria s , s em o p a gam ent o de acr é sc imo da s
hor as s up l em en t ar e s , c o m vi st as a c om pen sa r a s u pr es sã o e / o u
dimin ui ç ã o da j o rn a da d e t rabalh o em o ut r o dia , na s sext as - f eir as
e/ o u n os sáb a d os , de m od o a s er ob s e rv a d o o li mit e l eg al de ho ra s
se man ai s , fi c an d o , de sd e l og o , co nv enci ona d o q ue ca s o o dia
co mp e n sa d o cai r n o f eri a d o , nã o h av e rá ô n us p ara o e mp reg ad or ,
qu e p o de rá c on ce d er f ol g a co mpe nsat óri a em o ut ro di a d a sem ana
s ub seq u en t e , o u a deq ua r o r egi me co mpe nsat óri o na se man a
co rre sp on den t e . O p re s ent e a co rd o de c omp en saçã o alcanç a ,
t amb é m , as at i vi da de s i nsal u bre s , sen do di sp en sáv el a insp eçã o
pré via de q ue c ogi t a o a rt ig o 6 0 da CL T .
1 0 . DE SC O NTO EM FOL H A - As emp re sa s po de rã o de sc ont ar d o s
salá ri os de s e us emp reg ad o s , alé m d os de sc ont o s l egai s e
con ven ci on ai s , e de sd e q ue p or ele s pr evia ment e a ut ori za d o s , e p o r
esc rit o , val or es d es t i n ado s à int e gra çã o em plan o s de as sist ê ncia
od on t ol ógi c a , médi co - h o spit ala r , d e s e gu r o , d e pr evi dên ci a priv ada ,
o u d e en t i da de c o op er at iv a , c ult ural o u r ecr eat iva a s s oci at iva d os
se u s t rab al h ad o re s , em ben efí cio do s me sm o s e d o s s e us
dep en d en t e s , b em co m o val e - f arm ácia , parc ela s c or re sp on dent e s à
cest a d e al i m en t o s , i n t egral o u a pa rc ela nã o s ub ven ci on ada pel a
me sma , v al e - s up er m erca d o , t ick et s r ef ei çõ es e q uai sq u er o ut r o s d o
int ere s se e co n v en i ê n ci a do e mpr eg ad o .
1 1 . RE CO N H EC IM E NTO D E AT E ST A DO S - R ec o nheci ment o d e at e s t ado s
médi c os e o do n t ol ó gi c os f orn eci d os p or pro fi ssi on ais cr ed enc iad os o u
não , em ór gã o p r evi d enci ári o s , d es d e qu e nã o haj a con vên io
médi c o- h os p i t al ar
fi rm ad o
pela
se r vent ia ,
nos
t e rm o s
de st a
con ven çã o . Par a as s erv ent ia s qu e m ant êm s er viç o m édi co e / o u
od on t ol ógi c o , p r óp ri o o u em c onv êni o , s om ent e t e rã o vali da de p ara
a ju st i fi c açã o d e a u sên cia s a o se rvi ç o , p o r d oen ça , o s a t est ad o s
pas sa do s p or e ss es p ro fi ssi on ais .
2
1 2 . RE MOÇ Ã O P AR A A TE N DI ME N TO M É DI C O - Fi ca a ss eg u ra da a
rem o çã o p a ra at en di me n t o médi c o , a exp ens as d o em pr eg ad or , d os
emp reg ad o s q u e p es s oal ment e ne ce s si t arem d u rant e o h or ári o de
t rabal h o , at é o l i mi t e de d u as h ora s , medi ant e c omp r ova ção p or
at est ad o m édi c o .
1 3 . DI S P E NS A R EM U NE R A D A – De ac o rd o c o m o di sp o st o n o art i go 4 73
da C LT , s e m p r ej uí z o d a aplic abilid ad e de o ut ra s n or ma s de or de m
públi ca q uan t o a os cas o s d e s u spe nsã o o u int er r upçã o d o cont r at o
de t rab al h o , o s con ven ent e s e st ipu lam , e m fa v or d e se u s
emp reg ad o s :
a) Di sp en sa re m un e r ada d e u m (1 ) dia p or mê s , e o ut ra s q u e se
fi z er em
n ece s sári as ,
est a s
se m
rem un er açã o ,
para
aco mp a n h am en t o d e filh o , g enit or o u côn j uge , em i nt erna ção
h o sp i t al ar o u em at e n dim ent o am b ulat o ri al .
b ) di s p en sa re m un e r ada d e d oi s di as co nse c ut iv os em cas o de
fal e ci m en t o d e c ôn j ug e , pai , mãe , filh o o u i rmã o .
c) Di sp e n s a r em u n er ada de t rê s dia s p ar a ca sa ment o .
d ) Di s p en sa r em un e rada de um (1 ) dia a cada 1 2 m es es para
do açã o de s an g u e .
1 4 . FOR N EC IM E NT O DO L A NC H E - F o rne cim ent o grat uit o de la nche
para e mp r ega d os q ue d e sen v olv er em t r abalh o ext ra o rdiná ri o .
1 5 . A VI SO P R É V IO - C o n cedi d o o avi s o pr é vio , ne st e d e ver á c on st ar
obr igat ori a me n t e :
a ) s ua fo rm a (s e
cu mp ri me n t o ) ;
t ra balhad o ,
ind eni zad o
ou
disp en sad o
do
b ) a re d uçã o da j o rn a da o u d o s di as de t rabalh o , s en do e st e s
de l i v re op çã o d e e mpr ega d o . Ca s o el e opt ar p ela red u çã o
da j o rn a da , p od erá esc ol her o h o rári o d est a ;
c) a dat a d o p aga me n t o d as v erb as r esci s ó rias ;
d ) N o ca s o de o e mpr ega d o de spe did o c om pr ov ar a obt enç ão
de n ov o e mp reg o o mes m o fic a di spen s ad o d o c ump rim ent o
do avi s o p r évi o , d e s one rand o o em pre gad or d o pa gam ent o
do s di a s n ã o t rab alh ad os .
1 6 . MUL T A DO § 1 º D O A RT IG O 1 8 D A L EI DO FGT S - Q ua ndo o
emp reg ad o c on t ar mai s de cin c o (5 ) ano s d e e fet iv o ser viç o na
Se rv en t i a , a m ul t a p revi st a n o art ig o 18 , § 1º , da Lei d o F G TS ser á de
qua re n t a e ci n co p or c en t o (4 5 % ). Re s s alvad o o dep ó sit o o brigat óri o
do s 4 0 % , o r em an e s cen t e , d e 5 % (cinc o por ce nt o ), p o st o con st it ui r
bene s se d o emp re g ad or , se rá pa g o ao empr eg ad o p or oc asiã o d a
as sinat ura d o t erm o de re siliçã o d o c ont r at o de t r abalh o .
1 7 . DE CL AR A Ç ÃO E X P RE SS A D O MOT I VO D A DI S P E NS A ( R E SOL U Ç Ã O D O
CO NT R ATO) PO R J U ST A C A US A - Ao s e mpr ega d os di sp ens ad os p or
ju st a ca u sa s erá f o r n eci d a decl ara çã o , por e sc rit o , do mo t ivo q ue
de u en sej o à re s ol uç ão c ont rat ual .
1 8 . I NG RE S SO DE R E PR E SE N T A NT ES S I ND IC A I S N AS D E PE N D Ê NC I A S D A
SE R VE N TI A - Fi ca a s se g ura d o a o s r epr e sent ant e s sin dicai s ent rar n o
recin t o d as se rv en t i as re gi st rai s , e m local e h or a pr evia ment e
agen dad o s , p a ra a di st ri b uiçã o , or den ada , d e in f or mat iv o s , e par a
pale st ra s , p or p er í o do de n o máxi m o meia (1 / 2 ) h o ra , d es de q u e
aco rd ad o co m o e m p reg ad or .
3
19. DA
P A RTI CI P A Ç ÃO
E
RE P R ES E NT A TI V ID A D E
SI N DI C AL
–
Os
con ven en t e s a j ust a m , p ara int eira ab rang ência e mai s co mplet a
repr e sen t aç ã o da cat eg ori a pr o fis si on al , q ue a part icip açã o na
admi n i st ra çã o d o s i n di cat o p r ofi ssi o nal , r es peit ad o s o lim it e e a
legit imi d ad e d o s car go s d e q ue t rat a o a rt igo 52 2 da C L T , n ã o p od erá
exc ed er de d oi s m emb ro s r epr es ent ant es p or ca da s er ven t ia. Para
iss o , o Si n di cat o dev er á inf or ma r , por es crit o , o n o me d o s
cont e mp l a d os c om es sa rep re se nt açã o , para q ue se lh es fiq ue m
as se g ura da s a s gar a n t i as l egai s .
Par ágr a f o ún ic o - Na h i p ót e se d e o núm er o d e rep re s ent ant es
sindi cai s exc ed er e m ao n ú me r o limit e de d oi s p or s er vent ia , a
garan t i a n o e mp r eg o , l eg alm ent e pre vist a para os dirig ent e s
sindi cai s , ser á a ss eg ur ada a t ão - s om ent e d ois rep re s ent ant es , c uj o s
no me s de ver ã o se r i n f orm ad o s , de f o rm a ine qu ív oca , p el o sindi cat o
pro fi ssi on al , di r et a men t e à s erv ent ia . E nq uant o o sin di cat o nã o
fo rm al i z ar e s sa c o m un i caç ã o o ev en t ual r epr es ent ant e não t e rá
as se g ura da a s ua ga ran t i a n o e mpr eg o .
2 0 . IM PL A NT A Ç ÃO D E M UR AL – Se rá a dmit id a a impl ant açã o d e m ural ,
est et i ca me n t e ap re s en t áv el , à crit é rio d a ad minist r açã o da se rv ent ia ,
no s l ocai s d e t rab al h o , as se g ur ada a n ã o c ens u ra pr é via e v eda d o o
anon i mat o .
2 1 . FOR N EC IM E NT O D E C ON TR A -R EC I BO D E P AG A ME N TO - F o rne ci ment o
ao s e mp r ega d os d o r eci b o d e pa ga ment o da r em u ne ra ção , c om
ident i fi c açã o d e e m p reg ad or e di scri mi naçã o da s pa rcel as paga s e
do s de sc on t o s e fet u ad os .
2 2 . P AG A ME N TO D E F ÉR I A S P RO P OR CI O N AI S – Fica as se g ura d o o direit o
ao
p aga men t o
de
f éri as
p r op or cion ais
aos
emp reg ad o s
demi s si on á ri o s q ue t en h a m m en o s de u m (1 ) an o d e se rviç o , e xcet o
no s c as o s de c on t rat o a p ra zo d et er mina do .
2 3 . TOL E R Â NC I A EM AT R AS O - T ole rân cia de cinc o (5 ) mi n ut o s de
at ras o , p or t urn o d e t rab alh o , s em pr ej uí zo d e sal ári o s e de mai s
vant ag en s p erc eb i d as p el o emp re gad o . D e m o d o ig u al , o t e mp o
gast o p el o e mp r eg ad o p ar a r egi st r o d e p ont o s n o s 1 0 mi nut os q ue
ant ece de m e s uc ede m à s ua j orn ada n o rmal , nã o po de se r
con si d er ada c om o h or a e xt ra .
2 4 . A BO NO A N U AL DE F AL T A S - Ab on o de f alt a de d oi s dia s p or an o
efet i vam en t e
t ra b al h ad o ,
par a
o
t rat ament o
de
int ere s se s
part ic ul ar e s , c om s o l i ci t açã o pré via a o emp reg ad or de , no mínim o ,
24 h ora s .
2 5 . AT R A SO D E C H EG A D A N O SE R VI ÇO - Oc o rren d o at ra s o n a ch ega d o
do e mp r eg ad o , se n do a dmit id o o se u ing re ss o n o t rab alho , n ã o
po der á o e mp reg ad or d e sc ont ar - lh e o r ep o us o se manal r em un era d o
co rre sp on den t e .
2 6 . SI N D IC AT O COM O S U BS TI TU TO PR OC ES S U A L - O sindic at o pr o fis si onal
po der á a gi r c om o s u b st i t ut o pr o ce ss u al d e t o d os os e mpr ega do s par a
recla ma r o c ump ri m en t o da s clá u s ula s fi xada s ne st a c on ven ção .
2 7 . CL Á U SUL A
A SS I ST E NC I AL
Os
e m preg ad or e s
de sc o nt arã o ,
men sal men t e n a fol h a de pag am ent o s do s e mpr ega d os b e nefici ad o s
co m a p re s en t e c o n ven çã o e q ue ex p re ss am ent e m anif e st are m s ua
con co rd ân ci a , a p a rt i r de j un h o/ 20 14 , o val or e q uival ent e a 1% (u m
por cen t o ) s ob r e o val or do re sp ect iv o pis o s alari al , de q u e t rat a a
clá us ul a q ua rt a (4 ª ) , e rep as sa rã o o s val or es a o Sin dicat o p r ofi s si onal ,
at é o di a de z d o mê s s ubs eq u ent e à ef et ivaç ão d o d e s cont o . O
at ras o n o r ep a ss e i mp l i ca rá m ult a d e doi s p o r c ent o , j u r o s d e mo ra
u m p o r cen t o a o m ês , co rr eçã o m o net ária pel o I G P - M . J u n t o co m o
repa s se , o s emp re g ad ore s de ver ã o f orn ece r a o Si ndic at o p r ofi s si onal
relaç ã o d e s e us e mp reg ad o s .
4
2 8 . A BO NO D E F AL T A S E M D I A D E P RO V AS E S COL AR E S - Se rã o ab ona da s
e re m un e rad as a s f a l t as d o e mpr eg o n os dias d e pr o va s e sc o lare s o u
uni ve rsi t á ri a s , est ab el eci da a pr o po rçã o de u ma (1 ) t ard e po r mê s ,
de sd e q u e c om p r ov ada p or at e st ad o d a inst it uiç ão em q u e est e ja
est uda n d o , e m c u rs o o fi cial e re g ular , e d es de q ue o e m preg ad or
sej a n ot i fi c ad o c o m p el o men o s q u a rent a e oit o (4 8 ) hor as de
ant ece dên ci a .
Par ágr a f o ú ni co – Fi ca a ss eg u rad a a o e mpr ega d o e st u dant e a saíd a
do l oc al de se rvi ç o p ara d esl oc ar - se a o ut ra cid ad e , a fi m de , no
t urn o d a n oi t e , f r eq uen t a r I nst it uiçã o E d uc aci onal , d e sd e q ue
aco rd ada c o m o e m p reg ad or a re sp ect i va c om pen saç ã o de hor ári o ,
re ss al van d o o s a c or do s já cel ebra d os .
2 9 . P RE ST A Ç ÃO D E E X A ME V ES TI B UL AR - Na hipót e s e d e p re st a ção d e
exa me s v e st i b ul are s , o e mp reg ad o p o de rá d eixa r d e c omp ar ece r a o
se rviç o , se m p re j uí z o d o salá ri o , e me diant e ul t e ri or c om pen saçã o ,
no s d i as e m q u e est i v er re aliz and o as p r ov as par a in g re ss o em
est ab el eci me n t o de en si n o s upe ri or , d es de q ue feit a a co m u nicaçã o ,
ao emp re gad o r , co m a an t e ce dên cia mínima de 4 8 (q ua re nt a e oit o )
hor as .
3 0 . V AL E T R A N S PO RT E - O vale t ran sp or t e s erá c onc edi d o a os
emp reg ad o s , n os t erm o s e na f or ma pr evi st a na le gis l açã o de
reg ên ci a , m edi a n t e a mani fe st a e ineq uív oc a s olicit açã o d o
emp reg ad o .
3 1 . MUL T A DO EM P RE G A DO R PEL O D ES CU M PR IM E NTO D A CO N V E N ÇÃ O C om p r o vad o o de sc u mp ri ment o de q ual qu er d a s clá u s ula s a ju st ada s ,
fica o emp re gad o r s ujei t o à m ult a d e doi s p o r ce nt o (2 % ) s obr e o
salá ri o b a se p r o fi s si o n al , p o r obri gaç ã o de sc um prid a , q ue d ev erá s er
paga a o s p rej u di ca do s , i n d epen de nt em ent e d e o ut ra s s anç õe s l egai s
cabív ei s .
3 2 . A SS I ST Ê NC I A M ÉD IC A E H O S P IT AL A R - O s e mpr ega d ore s c ont r a t arão
emp re sa p re st ad o ra de se rvi ç o m édic o , de li vr e e sc olh a , n o s m ol de s
do P L AN O E M P RE S AR I AL – 1 - B ÁSI C O (C O N S U LT AS M É DI C AS E E X AM E S )
- co m p ag am en t o d e ci n q ue nt a po r ce nt o (5 0 % ) da c on s ul t a, e 2 OP CI O N AL – H OS PI T AL AR (c o m ex clu sã o , p o r imp o s sibilid ad e
finan c ei r a , da c ob er t ura de AI D S ), s end o qu e a s de spe sa s me nsai s d e
cu st ei o d o p l a n o e da s c on s ult as se rã o s up o rt ada s eq u it at iva e
igu ali t ari a men t e en t r e os e mpr ega d o s e o emp re gad o r , na p r op or çã o
de 50 % p a ra c ada u m d el e s .
§ 1 º – Fi ca di sp en sa do d o c um prim ent o de st a clá u s ula o e m preg ad or
qu e man t é m c on v ên i o fi rma d o ant eri o rm ent e , se m pre j uíz o d e mig rar
para a n o va m od al i dad e .
§ 2º – P ara s e b en efi ci ar d o c on vên io m é dic o - h os pit alar de q ue t rat a
est a cl á u s ul a , d ev e rá o em p re gad o m anife st ar o se u int e re ss e em
part ici p a r , e m co rr e sp on d ênci a dirig ida ao e mpr eg ad or , a ut ori zan d o
o s d e sc on t o s , i n cl u si ve em f olh a de pag ament o .
3 3 . S AÚ D E O CU P A CI O N A L - Os re gist r ad or e s co m ma is de 25 e a t é 50
emp reg ad o s , en q u adra d os no gr a u de ri sc o 1 o u 2 , fi cam
de s ob ri gad o s de i n di car m édi co c o or d enad o r p ara o Pr og rama d e
C ont r ol e M édi c o e S a úd e O c upaci onal - P CM S O , n a f or ma
est ab el eci da n a N R - 7 , n a re daçã o d ada p ela p ort a ria nº 8 , da
S S ST /M Tb , d e 8 .5 .96 .
3 4 . SE GU RO D E V ID A - Os emp re gad o re s p od erã o in st it uir se g u ro d e
vida (i n di vi d ual o u e m gr u p o ) e m fav o r d e s e u s e mpr ega d os e c om a
anu ên ci a d o s m es mo s , m ediant e de s cont o e m f olh a , in t egral o u
parci al , d o sal ári o do e mpr ega d o , d es de q u e ha ja a anu ênci a
expr e ss a d e st e .
5
3 5 . AU X ÍL IO- AL IM E NT AÇ Ã O
Os
em preg ad or e s
da
cat eg ori a
ec on ômi c a aq ui r ep r es ent ada , c om t rês o u mai s e m preg ad o s ,
con ced er ã o a o s s e u s e mpr eg ad o s a uxí lio r ef eiç ão n o v al or de R $
11 ,55 (o n z e re ai s e ci n q uent a e cinc o cent av o s ) , p o r dia de e fet iv o
t rabal h o , s o b a fo rm a de t íqu et es r ef eiç ão o u t íqu et es ali m ent açã o ,
fac ul t ad o , exc ep ci o n al me nt e , o s e u pag ament o em dinh eir o .
§ 1º - A p re se n t e cl á us ula nã o alca n ça o s e mpr eg ad or e s q ue j á
ad ot am al g um m ecan i sm o si milar
de c o nce s sã o d e a uxíli o
alimen t a çã o , c o m o u se m part icip aç ão do t r abalh ad or , fican do
as se g ura da a t ai s e mp r ega d ore s a fa c ul dad e de s ubst it uíre m , a part ir
da ef et i va vi g ên ci a da clá us ul a , a sist emát ica at é ent ã o ad ot ada
pela c on t i da n o “c a p ut ” d a p re sent e clá u s ula .
§ 2º - O a uxí l i o al i m en t açã o q ue r o q ue venha a s er in st it uí do q u er o
qu e já ve m se n d o c on c edi d o , aind a qu e co m den o minaç ã o análo ga ,
não t e m n at ur e za s al ari al , nã o se int e gran d o ne m s e inc orp o ran d o
ao s sal á ri os , p ara q u al q u er e feit o .
3 5 . GA R A NT I A À G ES T A NT E E COM U N IC AÇ ÃO AO EM P R EG A D OR DO
ES T AD O G R A VÍ D ICO - O di r eit o à ga rant i a no em pre g o à em preg ada
ge st an t e , n os ca s o s de d en úncia d o cont rat o , p or inici at iva do
emp reg ad or , fi ca con di ci ona d o à c o m unicaç ã o , i neq uí v oca , a o
emp reg ad or , d o est ad o gr aví dic o , at é s es se nt a dia s ap ó s a ext inçã o
do c on t rat o , c om vi st as a as s eg ur ar a o emp reg ad or a f ac ul dad e de
decla ra r a n ul i da de do a vi so p ré vi o e da re siliç ã o d o c on t rat o de
t rabal h o , o u i n d en i z açã o c o mpe ns at óri a .
3 6 . P R AZ O DE VI GÊ N CI A - A pr e sent e c on ven ção t e rá vig ênci a a part ir
de 1 º de j un ho d e 2 0 1 4 at é 3 1 d e ma io de 2 0 1 5, c omp r om et end o - se
o s c on ven en t e s a p ro m ov er o d ep ós it o de u ma via da pre sent e
con ven çã o j u n t o à S u peri nt end ência R egi onal d o Tr a balh o e
E mpr eg o , n a fo rm a p rec on i za da p el o a r t igo 61 4 d a C on soli d açã o d as
Lei s de Trab al h o .
3 7 . D A EF IC ÁC I A J UR Í DI CA . P or e st ar em j ust o s e c ont rat ad o s , e para
qu e p r od u za se u s j ur í di c os e legai s e feit o s , os c on v enent e s a s sina m a
pre sen t e c on ven ç ã o col et iva de t rabalh o , e m d ua s (2 ) via s de i g ual
t eor e f or ma .
P or t o A le gr e , 0 2 de j ulh o de 2 0 1 4 .
SI N D IC AT O DO S R EG I ST R AD OR E S P Ú BL I CO S D O E ST A DO D O R IO GR A N DE
DO S UL – S I ND I RE GI S
E d i s o n F e r r e i r a E s p i n d o l a - P r e s i d e n te
CP F n º 2 9 6 0 2 6 2 9 0 - 5 3
SI N D IC AT O DO S F U N CIO N Á R IO S DO S C A R TÓR IO S E X TR A JU D IC I A IS D A
E NCO ST A DO NO RD E S TE D O R IO G R A ND E D O SUL - SI N D ES TE
F l á v i a R e g i n a F a r i n a – P r e s i d e n te
CP F n . º 8 1 8 8 8 8 6 4 0 - 8 7
Advogado do SINDIREGIS
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