Nº4 8 9 4 / 2 0 1 4PGR -RJ MB Re c l a ma ç ã o17. 09 1RJ El e t r ôni c o Re l a t or : Mi ni s t r oRi c a r doLe wa ndows ki Re c l a ma nt e : Ba nc oNa c i ona ldeDe s e n v ol v i me nt oEc onômi c oe S oc i a l Re c l a ma do: Tr i b una lRe g i ona lFe de r a lda2 ªRe g i ã o RECLAMAÇÃO.MANDADO DE S EGURANÇA.AF AS TAMENTO DAAPLI CAÇÃO DO ART.1 ºDALEICOMPLEMENTAR 1 0 5 / 2 0 0 1 . NÃO OBS ERVÂNCI A DA CLÁUS ULA DE RES ERVADEPL ENÁRI O. CONF I GURADAAF RONTAÀS ÚMULA VI NCULANTE1 0 . 1 . OJ uí z oRe c l a ma done g ouai nc i dê nc i adoa r t . 1 ºdaLe i Comp l e me nt a r1 0 5 / 2 0 0 1 , aqua lr e s g ua r daos i g i l oda sope r a ç õe sa t i v a sepa s s i v a ses e r v i ç ospr e s t a dospe l a si ns t i t ui ç õe s f i na nc e i r a s . 2 . Pa r e c e rpe l ap r oc e dê nc i adar e c l a ma ç ã o . Tr a t a s eder e c l a ma ç ã o , c om pe di d od el i mi na r , a j ui z a dape l o Ba nc oNa c i ona ldeDe s e n v ol v i me nt oEc onômi c oeS oc i a lc ont r a a c ór dã opr of e r i dope l a6 ª Tur maEs pe c i a l i z a dadoTr i b una lRe g i ona lFe de r a lda2 ªRe g i ã o ,p ors upos t av i ol a ç ã odaS úmul aVi nc ul a nt e1 0 . Re c l a ma ç ã o1 7 . 0 9 1 RJ PGR Naor i g e m,i mpe t r ous ema nda dodes e g ur a nç aobj e t i v a ndo oa c e s s oa osr e l a t ór i osdea ná l i s edec r é di t odeope r a ç õe sdef i na nc i a me nt o de t e r c e i r os de v a l or i g ua l ou s upe r i or a R$ 1 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0( c e m mi l hõe sder e a i s )a pr o v a da spe l adi r e t or i ado BNDESe nt r eosa nosde2 0 0 8e2 0 1 1 . Ap ósane g a t i v adel i mi na r , aor de mf oipa r c i a l me nt ec onc e di dape l oJ uí z os i ng ul a rpa r at or na ra c e s s í v e i sosr e f e r i dosr e l a t ór i oss ome nt ee mr e l a ç ã oà sope r a ç õe sdef i na nc i a me nt oc e l e br a da s c om pe s s oa sdedi r e i t opúb l i c o ,a oe nt e ndi me nt odenã oha v e rs i g i l oas e rr e s g ua r da d o . Di a nt edi s s o ,oBNDESeae mpr e s aj or na l í s t i c ai mpe t r a nt e i nt e r p us e r a ma pe l a ç ã o .Ne g a dopr o v i me nt oàa pe l a ç ã odor e c l a ma nt e ,aa pe l a ç ã oi nt e r pos t ape l ae mpr e s aj or na l í s t i c af oip r o v i da pa r ade t e r mi na r : [ …]oa c e s s oeae x t r a ç ã odec óp i a sdosr e l a t ór i osdea ná l i s e e s pe c i f i c a dosà sf l s . 3 7 / 4 9 , dequec ons t a ma sope r a ç õe sc om v a l ori g ua lous up e r i orac e m mi l hõe sder e a i s ,a pr o v a da s pe l aDi r e t or i adoBa nc onope r í odoc ompr e e ndi doe nt r ej a ne i r od e2 0 0 8ama r ç ode2 0 1 1 . I r r e s i g na do , oBNDESopôse mba r g osdede c l a r a ç ã o , osqua i s f or a mc onhe c i dosede s pr o v i dos .A s e g ui r ,i nt e r pôss i mul t a ne a me nt er e c ur s oe s pe c i a ler e c ur s oe x t r a or di ná r i o , pe nde nt e sdej ul g a me nt o . Nã oobs t a nt e ,i ng r e s s ouc om apr e s e nt er e c l a ma ç ã o ,naqua l a l e g at e roa c ór dã oi mpug na doc ont r a r i a doaS úmul aVi nc ul a nt e 1 0 : 2 Re c l a ma ç ã o1 7 . 0 9 1 RJ PGR Nop r o c e s s oc o g n i t i v oi n g r e s s a d on oa c ó r d ã o , ap r e t e x t od es ea f a s t a r aa p l i c a ç ã od oa r t . 1ºd aLe iCo mp l e me n t a rn º105/ 2001,q u er e a f i r maos i g i l ob a n c á r i o ,e mp r e e n d e u s ee mn o v oc o n t e ú d on o r ma t i v oa oa r t .5º ,i n c i s oXI V ,c / ca r t .200 d aCo n s t i t u i ç ã od a Re p ú b l i c a .O d i r e i t od ea c e s s oài n f o r ma ç ã oean e c e s s i d a d ed ed i v u l g a ç ã oec o n t r o l ep e l o sme i o sd ei n f o r ma ç ã oo b s t a mao p o s i ç ã od o s i g i l ob a n c á r i on ot r a t a me n t od ev e r b a sp ú b l i c a s . Oa c ó r d ã oe x p a n d i uan o r mad ot e x t oc o n s t i t u c i o n a la p o n t a d o ,d e f o r mai n d i r e t a ,i mp u t a n d on o v oc o n t e ú d o .Es s ao p e r a ç ã oo b j e t i v o u e x c l u s i v a me n t eoa f a s t a me n t od an o r mal e g a ld ep r o t e ç ã oa os i g i l o b a n c á r i o . O Mi ni s t r oRe l a t ord e f e r i uope di d odel i mi na r . Ap r e s e nt a dope di doder e c ons i de r a ç ã ope l aEmpr e s aFol hada Ma nhãS / A eRi c a r dodeOl i v e i r aBa l t ha z a r ,oMi ni s t r oRe l a t or ma nt e v eade c i s ã ol i mi na rpors e uspr ópr i osf unda me nt osee nc a mi nhouosa ut osàPr oc ur a dor i a Ge r a ldaRe púb l i c a . Em s í nt e s e , e s s e sosf a t osdei nt e r e s s e . As s i s t er a z ã oa or e c l a ma nt e . Oa r t .1 º ,c a p u t , daLe iCompl e me nt a r1 0 5 / 2 0 0 1 ,quedi s põe s obr eos i gi l oda sope r a ç õe sdei ns t i t ui ç õe sf i na nc e i r a s ,t r a zas e g ui nt epr e v i s ã o: “ Ar t .1º-Asi n s t i t u i ç õ e sf i n a n c e i r a sc o n s e r v a r ã os i g i l o e ms u a so p e r a ç õ e sa t i v a sep a s s i v a ses e r v i ç o sp r e s t a d o s ”. Def a t o , oTr i b una lRe g i ona lda2 ªRe g i ã o ,porme i odeór g ã of r a c i oná r i o , a f a s t ouodi s pos i t i v ol e g a lr e t r ot r a ns c r i t o , s e m obs e r v a roquee x p r e s s a me nt edi s põeaS úmul aVi nc ul a nt e1 0 : Vi o l aac l á u s u l ad er e s e r v ad ep l e n á r i o( CF , a r t i g o97)ad e c i s ã od e ó r g ã of r a c i o n á r i od et r i b u n a lq u e ,e mb o r anã od e c l a r ee xp r e s s a me nt eai nc o ns t i t uc i o na l i d a d ed el e io ua t on o r ma t i v od op o d e r 3 Re c l a ma ç ã o1 7 . 0 9 1 RJ PGR p ú b l i c o ,a f a s t as u ai n c i d ê n c i a ,n ot o d oo ue mp a r t e .( o r i g i n a ls e m d e s t a q u e s ) Pa r ap r omo v e roa f a s t a me nt odanor mas up r a me nc i ona da ,o J uí z or e c l a ma dof i r mous uade c i s ã onost e r mosdae me nt aas e g ui r : MANDADO DES EGURANÇA.ACES S O ÀI MPRENS ADE RELATÓRI OS DE ANÁLI S E ELABORADOS PELO BANCO NACI ONAL DE DES ENVOL VI MENTO ECONÔMI CO ES OCI AL–BNDES . I NEXI STÊNCI A DE S I GI LO BANCÁRI O.PRI NCÍ PI OS DA PUBLI CI DADEETRANS P ARÊNCI A. Él e g í t i maapr e t e ns ã od ai mp r e ns ad et e ra c e s s oar e l a t ór i os dea ná l i s e ,e l a bor a dospe l oBNDES ,c ont e nd oaj us t i f i c a t i v a t é c ni c apa r aa sope r a ç õe sdee mpr é s t i moef i na nc i a me nt os mi l i oná r i os ,c onc e di dosc om oe mpr e g odev e r ba spúb l i c a s ( e m úl t i maa ná l i s e ) .Ma t é r i adei nt e r e s s epúbl i c oi ndi s c ut í v e l .I ne xi s t e me mt a i sr e l a t ór i osda dosba nc á r i os s i gi l os osouquec ompr ome t a m as e gur a nç adas oc i e da deedoEs t a do( a r t .5 º , i nc i s osXI VeXXXI I I , daLe i Ma i or ) .Obs e r v â nc i adospr i nc í p i osdapub l i c i da de( a r t .3 7 , c a put ,daCF)edat r a ns pa r ê nc i a ,nost e r mosdaLe in. º 1 2 . 5 2 7 / 2 0 1 1 . Apr ópr i ae s s ê nc i adai de i ar e pub l i c a naeal óg i c adal i be r da ded ei mpr e ns as ã or e s pa l dos uf i c i e nt eaa ut or i z a roa c e s s o ,a osc a na i snot i c i os os ,deda dosi mpor t a nt e sà c i ê nc i a ,pe l apopul a ç ã o ,dous odev ul t os a squa nt i a sd ee mpr e s apúb l i c adef i na nc i a me nt o . Ev i t a s eques ed i g aq uef a v or e sf or a m c onc e di dosa a mi g osdo r e i .Ape l a ç ã od o BNDESer e me s s ane c e s s á r i ade s pr o v i da s . Ape l a ç ã odosI mpe t r a nt e spr o v i da . ( or i g i na ls e m de s t a que s ) Ve r i f i c a s e ,por t a nt o ,queoJ uí z or e c l a ma do ,noma nda dode s e g ur a nç ac uj oobj e t oéoa c e s s oai nf or ma ç õe sr e f e r e nt e saope r a ç õe sdef i na nc i a me nt o , ne g ouai nc i dê nc i adoa r t . 1 ºdaLe iCompl e me nt a r1 0 5 / 2 0 0 1 , aq ua lr e s g ua r daos i gi l oda sope r a ç õe sa t i v a s epa s s i v a ses e r v i ç ospr e s t a dos , i nde pe nde nt edae x i s t ê nc i adeda dos 4 Re c l a ma ç ã o1 7 . 0 9 1 RJ PGR s i gi l os osne s t a sope r a ç õe s ,poi sag a r a nt i aédos i g i l odaope r a ç ã o e ms i . AS úmul aVi nc ul a nt e1 0f oie di t a dapa r ai nc i di r ,e x c l us i v a me nt e ,na que l a ss i t ua ç õe sna squa i ss ea f a s t aaa pl i c a ç ã odel e iou a t onor ma t i v o , s e m obs e r v a rodi s pos t onoa r t . 9 7daCons t i t ui ç ã o Fe de r a l ,a f i r ma ndoas uai nc ompa t i bi l i da dec om a l g umanor ma c ons t i t uc i ona l . Ne s s e st e r mos ,f or ç os or e c onhe c e rqueade c i s ã or e c l a ma da , a oa f a s t a rai nc i dê nc i adoa r t .1 ºdaLe iComp l e me nt a r1 0 5 / 2 0 0 1 s e m obs e r v a rac l á us ul ader e s e r v adep l e ná r i o ,a f r ont ouaS úmul a Vi nc ul a nt e1 0de s s aCor t e . Ant eoe x pos t o ,opi naaPROCURADORI AGERALDA REPÚBLI CApe l ap r oc e dê nc i adar e c l a ma ç ã o . Br a s í l i a( DF) , 2 9dea g os t ode2 0 1 4 . Rodr i g oJ a notMont e i r odeBa r r os Pr oc ur a dor Ge r a ldaRe púb l i c a ASC 5