ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios e atos administrativos INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático 1. O que é a Administração Pública? 2. O que a Administração Pública faz? 3. Que poderes a Administração Pública tem? 4. O regime jurídico administrativo 5. Os atos administrativos INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático 1. O que é a Administração Pública? 2. O que a Administração Pública faz? 3. Que poderes a Administração Pública tem? 4. O regime jurídico administrativo 5. Os atos administrativos INCLUSÃO DIGITAL O Que é a Administração Pública? • Sentido “objetivo” e “subjetivo” para o conceito • Estado x Administração Pública x Governo INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático 1. O que é a Administração Pública? 2. O que a Administração Pública faz? 3. Que poderes a Administração Pública tem? 4. O regime jurídico administrativo 5. Os atos administrativos INCLUSÃO DIGITAL O que a Administração Pública faz? • As funções da Administração Pública - Polícia Administrativa Serviço Público Fomento Intervenção INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático 1. O que é a Administração Pública? 2. O que a Administração Pública faz? 3. Que poderes a Administração Pública tem? 4. O regime jurídico administrativo 5. Os atos administrativos INCLUSÃO DIGITAL Que poderes a Administração Pública tem? • Por que a Administração Pública tem poderes? • Os poderes da Administração Pública - Poder de Polícia Poder Disciplinar Poder Hierárquico Poder Normativo/Regulamentar Poder Discricionário INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático 1. O que é a Administração Pública? 2. O que a Administração Pública faz? 3. Que poderes a Administração Pública tem? 4. O regime jurídico administrativo 5. Os atos administrativos INCLUSÃO DIGITAL O Regime Jurídico Administrativo • Princípios básicos para se entender o regime da Administração - A supremacia do interesse público sobre o privado - A indisponibilidade do interesse público • O que o regime traz de especial para a Administração? - Prerrogativas - Sujeições INCLUSÃO DIGITAL Conteúdo Programático 1. O que é a Administração Pública? 2. O que a Administração Pública faz? 3. Que poderes a Administração Pública tem? 4. O regime jurídico administrativo 5. Os atos administrativos INCLUSÃO DIGITAL Os atos administrativos • O que caracterizam os atos administrativos? - Manifestação unilateral de vontade Com observância da lei Submetida ao regime jurídico de direito público Que gera efeitos jurídicos imediatos Sob controle jurisdicional INCLUSÃO DIGITAL Os atos administrativos • Os atributos dos atos administrativos - Imperatividade - Presunção de veracidade/legitimidade - Auto-executoriedade • Os atos administrativos devem ser produzidos licitamente... - Mas o que acontece quando há falhas na prática do ato? - Anulação x Convalidação - A problema da proteção da confiança legítima