IV Encontro Regional Paulista de
Administrações Tributárias Municipais
Elementos para Eficácia da Administração
Tributária Municipal
NOÇOES DO SEFISC
PALESTRANTE: LUCIMARA STOCCO BORTOLOTTI
Ribeirão Preto, 13 a 15 de junho de 2012
SEFISC
Quais
serão
funcionalidades do...
as
SEFISC ?
Sistema
Eletrônico
Único
de
Fiscalização, Exclusão e Contencioso
do Simples Nacional.
SEFISC – Previsão Legal
Art. 33, §4º
123/2006;
da Lei Complementar nº
Art. 5º da Resolução CGSN nº 30/2008;
Art. 78º da Resolução CGSN nº 94/2011.
SEFISC – Previsão Legal
Art. 78º da Resolução CGSN nº 94/2011, as
ações fiscais serão registradas no Sefisc, e
conter no mínimo:
I - data de início da fiscalização;
II - abrangência do período fiscalizado;
III - os estabelecimentos fiscalizados;
IV - informações sobre:
a) planejamento da ação fiscal, a critério
de cada ente federado;
b) fato que caracterize embaraço ou
resistência à fiscalização;
SEFISC – Previsão Legal
Art. 78, Resolução Nº 94/2011..
c) indício de que o contribuinte esteja
praticando, em tese, crime contra a
ordem tributária;
d) fato que implique hipótese de exclusão
de ofício do Simples Nacional, nos
termos do art. 75;
SEFISC – Previsão Legal
Art. 78, Resolução Nº 94/2011..
V
- prazo de
prorrogações;
duração
e
eventuais
VI - resultado, inclusive com indicação do
valor do crédito tributário apurado, quando
houver;
VII - data de encerramento.
SEFISC – Previsão Legal
Art. 78, Resolução Nº 94/2011..
§ 1º A autoridade fiscal deverá registrar o
início da ação fiscal no prazo de até 7 (sete)
dias.
§ 2º O Sefisc conterá relatório gerencial
com informações das ações fiscais em
determinado período.
§ 3º O mesmo ente federado que abrir a
ação fiscal deverá encerrá-la, observado o
prazo previsto em sua respectiva legislação.
SEFISC – Requisitos de Acesso
Disponibilidades:
 Portal do SN;
 Disponível no sistema 24/7; exceto a
funcionalidade “gerar AINF” (das 07:00
às 21:00, dias úteis);
 Certificado Digital;
 Cadastramento prévio no Perfil de
acesso
Específico:
Gestor
(UF
e
Municípios), Fiscalizador e Julgador
SEFISC – Requisitos de Acesso
Browser:
 Internet Explorer 7.0 (8.0 por modo de
compatibilidade):
 Firefox: 3.0 até 3.9
Resolução Vídeo:
 igual ou superior a 1024x768
SEFISC – Acesso Entes Federados
SEFISC – Acesso Entes Federados
SEFISC – MÓDULOS
Documentos de Trabalho;
Consultas;
Registro da Ação Fiscal;
Lançamento e Emissão do Auto de Infração –
AINF;
Exclusão – (Sistema SISTEX);
Contencioso – (Sistema SiefProcessos);
SEFISC–Documentos de Trabalho
MODELOS DE TRABALHO
SEFISC–Documentos de Trabalho
Modelos de Trabalho:
Pasta
com
Modelos
de
Formulários
disponibilizados
para
utilização,
de
forma
opcional, pelos Entes Federados, a exemplo de:
 Papeis de Trabalho:
 Termo de Início de Ação Fiscal;
 Intimações e Notificações
 Roteiros de Fiscalização
 Planilhas de Fiscalização
SEFISC – Módulo Consultas
SEFISC – Módulo Consultas
Entes Federados:
 Consultas Gerenciais:
 Consulta Parametrizada
 Consulta Especial ICMS/ISS
 Consulta Quantitativa
 Consulta por Número da Ação Fiscal
 Consulta por CNPJ base
 Consulta por Fiscal
Contribuintes:
SEFISC – Consulta Ação Fiscal
Consultas Gerenciais – Parametrizada:
 Acesso: Gestor do Ente Federado
 Campos de exibição das informações:
Selecionáveis. (Nº da Ação Fiscal, Dt. Início,
Situação, estabelecimento fiscalizados)
 Ordem de exibição das informações:
Ascendente ou descente
SEFISC – Consulta Ação Fiscal
Consultas Gerenciais – Especial ICMS/ISS:
Serão exibidas todas as ações fiscais em que
foram incluídos estabelecimentos da jurisdição do
Ente e que possuem fatos geradores de ISS, no
caso do consultante ser Município, ou ICMS, se
Estado.
Acesso: Fiscal e o Gestor (ações jurisdição)
Informações: Possibilidade de geração de
arquivo para exportação
SEFISC – Consulta Ação Fiscal
Consultas Gerenciais – Quantitativos:
Dados quantitativos de um determinado período
informado pelo usuário.
Acesso: Gestor do ente.
Dados informados:
Período da consulta.
Opcionalmente o Ente/Unidade.
Caso não seja indicado o Ente/Unidade a
consulta conterá informações a nível
Nacional.
SEFISC – Consulta Ação Fiscal
Consultas Gerenciais – Quantitativos:
Informações exibidas:
Totalização de Ações fiscais;
Termos de Exclusão
respectivos valores.
e
AINFS
e
seus
Possibilidade de geração de arquivo para
exportação
SEFISC – Consulta Ação Fiscal
Consulta por número da Ação Fiscal:
Consulta Específica aos dados da Ação Fiscal
informada:
Acesso:
Ações Fiscais “Encerradas”: todos os perfis;
Ações Fiscais “Abertas”: somente o Gestor
e o Fiscal do Ente responsável.
Dados Informados: Número da Ação Fiscal,
do AINF ou CNPJ raiz.
Informações Exibidas: Todas relativas a
Ação Informada, além da situação da mesma.
SEFISC – Consulta Ação Fiscal
Consulta por CNPJ Base:
Consulta Específica às ações fiscais para o CNPJ
base informado:
 Dados Informados: Número CNPJ base
Informações Exibidas:
Todas as ações fiscais existentes para o
CNPJ informado, independente de sua
situação;
As informações de uma ação fiscal
específica é obtida no seu detalhamento.
SEFISC – Consulta Ação Fiscal
Consulta por Fiscal:
Consulta Específica das ações fiscais abertas para
todos os CPFs.
Acesso: Fiscalizador do Ente Consulente.
Informações Exibidas:
Todas a ações fiscais de cada CPF de
auditores
responsáveis
do
Ente
Consultante, independente de sua situação;
As informações de uma ação fiscal
específica é obtida no seu detalhamento.
SEFISC – Consulta Contribuintes
SEFISC – Registro da Ação Fiscal
Procedimentos Operacionais Específicos do
Ente:
Planejamento Fiscal;
Procedimentos Administrativos;
Sistema Fiscal.
Serão próprios do Ente
O registro da Ação Fiscal no SEFISC será até
7 dias após o início da ação fiscal;
SEFISC – Registro da Ação Fiscal
Obrigações Acessórias:
Fatos previstos ;
Penalidade Aplicável;
Base de Cálculo ou Valores.
LEGISLAÇÃO DO ENTE
SEFISC – Registro da Ação Fiscal
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal
Somente para apuração de fatos referentes ao
Simples
Nacional,
ocorridos
a
partir
de
01/07/2007.
Acesso:
Gestor do Ente Federado responsável (até
a geração do Número da Ação);
Fiscal Responsável;
SEFISC – Número de Identificação
As Ações Fiscais, os AINFs e os Termos de
Exclusão Individual de Ofício são identificados por
um número composto por 30 Digitos :
 Posições 1 e 2 - Tipo do Ato:
 01 - Ação Fiscal
 02 – Exclusão de Ofício em Lote
 03 – Exclusão de Oficio Individual
 04 – AINF
 05 – Processo Apartado
SEFISC – Número de Identificação
Posição 3 – Identificação do Ente:
7 – RFB
8 – UF/Estados
9 - Município
Posições 4 e 5 – Código da UF;
 Posições de 6 a 9 – TOM do Município;
 Posições de 10 a 16 – Unidades do Ente;
 Posições de 17 a 24 – Número Sequencial
do Documento;
 Posições de 25 a 28 – Ano;
 Posições de 29 a 30 – Dígito Verificador;
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal: Inclusão
Entrada de Dados:
Seleção dos Estabelecimentos a serem
fiscalizados; Individual por CNPJ base.
Inclusão
do
Fato
Gerador
por
estabelecimento (Estados e Municípios);
Dados do Fiscal Responsável e dos
Participantes;
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal: Inclusão
Entrada de Dados:
Dados da Ação Fiscal: data de início e
prazo para término da fiscalização;
Período a ser fiscalizado: contínuo ou
não de PAs fechados (último PA <=
31/12/2011, SEFISC V1.0);
Motivação da Ação Fiscal:
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Motivação da Ação Fiscal:
Seleção a partir de um list-box.
Interna:
Procedimento fiscal programado a partir de
trabalhos de análise, estudos e pesquisas
pela Administração Fiscal do Ente;
Externa Requisitória:
Procedimento
fiscal
programado
por
demandas do Poder Judiciário, C.P.I.,
Ministério Público ou outros órgãos com
poder requisitório;
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Motivação da Ação Fiscal:
Externa Não Requisitória:
procedimento fiscal programado a partir de
demandas de órgãos externos ao Ente sem
poder requisitório, cujo conteúdo justifique
a sua execução;
Procedimento fiscal realizado a partir de
solicitação do sujeito passivo, para verificar
ocorrências
com
possíveis
reflexos
tributários.
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Motivação da Ação Fiscal:
Instrução Processual:
Realizado
para
produzir
informações
necessárias à instrução de processos
administrativos fiscais, no âmbito da
Fiscalização;
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Prorrogações de Prazo:
Somente será exibido quando as datas de início e
prazo para término da Ação Fiscal estiverem
preenchidos.
Acesso:
 Gestor Responsável do Ente;
Entrada de Dados:
Quantidade de dias prorrogados;
Motivação da prorrogação;
Data da prorrogação;
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal: Alteração
Acesso:
Fiscal responsável;
Gestor do Ente Federado responsável.
Entrada de dados:
Número da Ação Fiscal;
CNPJ (um
incluídos)
dos
estabelecimentos
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal: Alteração
Dados passíveis de Alterações para Ações
Fiscais não encerradas:
Dados
do
participantes;
fiscal
responsável
e
Dados do contato e ciência do início da
ação fiscal;
Dados do Auto de Infração de Obrigação
Acessória;
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal: Alteração.
 Dados passíveis de Alterações
Ações Fiscais não encerradas:
para
 Dados
da
Ação
Fiscal:
Período
Fiscalizado; Prazo de duração da
fiscalização,
incluindo
a
sua
prorrogação; Histórico/Observações da
Motivação; Nome e número do
Documento Interno.
 Data do Encerramento sem AINF.
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal: Alteração.
Dados passíveis de Alterações para Ações
Fiscais encerradas:
Somente será permitido alterar a Data de
Ciência do Encerramento.
Informações Complementares:
Na opção “CONSULTAS” também será
permitido a edição dos dados passíveis de
alterações para a Ação Fiscal .
SEFISC – Modulo Ação Fiscal
Registro da Ação Fiscal – Cancelar
Acesso:Gestor
Federado;
Responsável
Ente
Entrada de dados: Número da Ação
Fiscal.
Possibilidades para Cancelamento:
Somente para
Andamento”;
Ações
fiscais
“Em
Obrigatório informação da Motivação do
Cancelamento em campo próprio;
 Consulta por CNPJ base ou por Fiscal.
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Registro da Ação
Encerrar Ação Fiscal:
Fiscal:
Resultado
e
Acesso: Gestor do Ente Federado responsável
e Fiscal responsável;
Entrada de dados:Número da Ação Fiscal;
Informar existência de Auto de Infração
Obrigação
Acessória:
Número
e
a
motivação;
Data do Encerramento;
SEFISC – Registro da Ação Fiscal
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Optar pela Integração - Consulta para
Opção pela Integração:
Será exibido uma lista com todas as Ações Fiscais
em que foram incluídos estabelecimentos de sua
jurisdição, mas que não pertencem à jurisdição do
ente que abriu a Ação Fiscal; com fato gerador de
sua competência.
Acesso: Gestor Responsável do Ente.
Consulta disponível: Até 10 dias corridos
após a inclusão do estabelecimento no
registro da Ação Fiscal.
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Termo de Fiscalização Integrada – TFI:
Poderá ser emitido pelo integrante da ação fiscal
informada ou pelo gestor do ente integrante.
Informações do Termo:
Permissivo legal;
 Ente Responsável pela ação;
 Ente Integrante;
 Estabelecimentos sujeitos à fiscalização
SEFISC – Módulo Ação Fiscal
Consulta a Ação Fiscal Integrada:
Acesso:
Gestor Responsável do Ente Integrante;
Fiscal Responsável Integrante.
Dados Exibidos:
Número da Ação Fiscal Integrada;
CNPJ raiz do estabelecimento incluído na
Ação Fiscal;
Situação;
Nome
e
CPF
Fiscal
Responsável,
participantes e integrantes.
AINF – Previsão Legal
Art. 79. Verificada infração à legislação
tributária por ME ou EPP optante pelo Simples
Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e
Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do
Sefisc. (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 33, §§ 3º e 4º).
§ 1º O AINF é o documento único de
autuação, a ser utilizado por todos os
entes federados, em relação ao
inadimplemento
da
obrigação
principal prevista na legislação do
Simples Nacional. (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º)
Gestão do
SimplesAINF
Nacional
Sefisc:
Módulo
- Tela Inicial
-Registro da Ação Fiscal
-AINF
-Manutenção das Tabelas De Dominio
-Contencioso
SEFISC – AINF
AINF – INFRAÇÕES
OMISSÃO DE RECEITAS:
Receitas não escrituradas por qualquer meio e
não declaradas.
 comprovadas documentalmente ou
por levantamento fiscal;
 por presunção.
DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO:
Receitas escrituradas e não declaradas
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO:
Receitas declaradas com tributação inferior ao
devido,
decorrentes
de
informações
que
resultaram na aplicação de % de alíquota menor
que o apurado
AINF - Penalidades
Aplicação de Penalidades:
 Regra Geral: 75% (agravada – 112,5 %)
 Sonegação,
Fraude
e
(agravada – 225,0 %)
Conluio:
150%
 Agravamento da multa: Não atendimento
pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de
intimação para prestar esclarecimentos ou
para apresentar arquivos ou documentação
técnica referentes aos sistemas eletrônicos de
processamento de dados utilizados para
registrar negócios e atividades econômicas ou
financeiras, escriturar livros ou elaborar
documentos de natureza contábil.
SEFISC – Tabelas Básicas
TABELAS BÁSICAS:
Deverá ser mantida pelo Gestor do Responsável
do Ente.
 Unidades de Fiscalização:
Nomes
e
endereço
das
Unidades
Administrativas de Fiscalização, Contencioso
e Atendimento, hierarquizada se for o caso.
 Prazos de Contestação:
Prazos e enquadramento legal das Unidades
de Contestação de 1ª até 4ª instâncias
SEFISC – Modulo Ação Fiscal
IMPORTANTE para o SEFISC:
Data de início de contagem para término da
fiscalização;
Data Notificação do contribuinte do início da
ação fiscal;
Obrigação Principal:
AII do Ente - até 31/12/2012 (Fase Trasitória,
art. 1º da Resolução CGSN nº 98/2012);
AINF (quando disponibilizado)
SEFISC – INFORMAÇÕES
TREINAMENTO:
Mesmo o sistema sendo autoexplicativo, serão
realizados treinamentos a multiplicadores para
auxiliar na utilização do sistema SEFISC.
V Seminário Nacional do S.N.:
Todo o material apresentado, está disponível
no Portal do S.N.
O acesso está permitido
certificação Digital.
apenas
com
SEFISC – INFORMAÇÕES
SEFISC – INFORMAÇÕES
SEFISC – INFORMAÇÕES
SEFISC
OBRIGADA PELA ATENÇÃO.
Lucimara Stocco Bortolotti
Agente Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal de
Indaiatuba
[email protected]