Direito Previdenciário
Doutor Luiz Lyra Neto
Advogado especialista em direito previdenciário
Professor da Faculdade de Direito de Paulínia e do Senac
LUIZ LYRA NETO
Advogado especialista em Direito Previdenciário
Professor da Faculdade de Direito de Paulínia
Professor convidado do Senac - Campinas
Professor do JN Concursos
GAGLIARDO, LYRA E TIMÓTEO
ADVOGADOS
www.facebook.com/LuizLyraNetoAdvogado
http://site.aasp.org.br/lyraneto/
Rua Barão de Jaguara, n. 1.091, Salas 403/404,
Centro, Campinas – SP
Telefones.: (019) 41410282 (019) 99135-5940
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
Os infortúnios da vida são preocupações
constantes da humanidade (doença, morte,
velhice, fome etc).
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO MUNDO
1) Fase inicial (até 1918)
Família: primeiro sistema de proteção social.
Os mais novos auxiliam os idosos e demais incapacitados para o trabalho.
Sistema de proteção limitada.
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO MUNDO
Voluntariado de terceiros: auxílio prestado pela igreja. 1601 (Inglaterra) –
Poor relief act (lei dos pobres): marco inicial da assistência social.
Rainha Elisabeth I
Workhouse
Trabalhadoras da Workhouse
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO MUNDO
Grupos de mútuo: conjunto de pessoas com interesse comum reune-se, visando à cotização de
valores para o resguardo de todos, em caso de algum infortúnio.
1891 – Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII.
Papa Leão XIII
1883 (Alemanha) – Projeto de seguro doença, acidentes de trabalho, invalidez e velhice, de
autoria de Otto Von Bismark (marco inicial da previdência social).
Otto Von Bismark
1917 –Constituição Mexicana (primeira a mencionar o seguro social).
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
2) Fase intermediária (até 1919 a 1945)
 Intervenção estatal: assunção, por parte do Estado, da responsabilidade
pela assistência dos desprovidos de renda, através da criação de um
sistema estatal securitário, coletivo e compulsório. Precariedade do Estado
Mínimo (Liberalismo).
1919 (Alemanha) – Constiuição de Wiemar.
1935 (EUA) – Social Security Act – Franklin Rossevelt.
1942 (Inglaterra) – Relatório de Lord Beveridge (Origem da Seguridade
Social). Responsabilidade estatal na área do seguro social, mas também
de ações nas áreas de saúde e assistencial social. Surgimento do Welfare
State (Estado do Bem-estar social).
William Henry Beveridge (Lord Beveridge)
(05/03/1879 – 16/03/1963)
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
3) Fase contemporânea (a partir de 1946)
1946 – Reformulação do plano Beveridge.
Princípios do plano: participação da sociedade na administração, concessão
de aposentadorias com idades avençadas, universalidade, assistência
social complementar, compulsoriedade, tríplice fonte de custeio, unificação
das contribuições.
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL
1) Criação de montepio, caixa de socorro e santa casa.
- 1539: Santas Casas – assistência social (Olinda, 1539; Santos, 1543; Vitória, 1545).
- 1808: Montepio para a guarda pessoal de D. João VI.
- 1919: Decreto Legislativo n. 374/1919 – Criou o seguro de acidentes de trabalho –
o empregador organizava e mantinha o fundo, custeando a indenização para seus
empregados em caso de acidentes.
2) Lei Eloy Chaves e Caixas de Aposentadorias e Pensões.
- Decreto Legislativo n. 4682/23 (24/01/1923): Caixas de aposentadorias e pensões
para os ferroviários. Fepasa – primeira a criar uma caixa. Marco inicial da
previdência no Brasil.
- Outras caixas foram criadas para os empregados das empresas portuárias, de
serviços telegráficos, água, energia, mineração etc.
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
Elói de Miranda Chaves
Pindamonhangaba (27/12/1875 – 19/04/1964)
1910 – Criou a S.A Industrial Jundiaiense, grande tecelagem do interior paulista.
Fundador e principal acionista do Banco Comind.
1912 – Vereador por Jundiaí e deputado federal pelo PRP.
Secretário estadual de Justiça e Segurança Pública de São Paulo.
1923 – Autor do projeto que originou o Decreto Legislativo n. 4.682/23.
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL
3) Institutos de aposentadorias e pensões.
- 1930: Getúlio Vargas – Criou os institutos de aposentadorias e pensões (IAP).
Eram Autarquias controladas pelo Estado e organizadas por categorias
profissionais. Primeiro: IAPM, Instituto de Aposentadorias dos marítimos.
- CF de 1946: Mencionou, pela primeira vez, a expressão “previdência”.
4) Uniformização da legislação e unificação administrativa.
- 1960: Lei n. 3.807/60 (LOPS: Lei Orgânica da Previdência Social), Unificou a
legislação securitária e os IAP´S.
- 1966: Decreto-lei n. 72/66: criou o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).
Unificação administrativa.
5) Reestruturação
- 1976: Decreto n. 77.077/76: criou a Consolidação das Leis da Previdência Social
(CLPS), unificando a legislação até então existente.
- 1977: Lei n. 6.439/77: Criou o Sistema Nacional da Previdência e Assistência
Social. Unificação Administrativa.
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
INPS
Instituto Nacional de
Previdência Social
IAPAS
Instituto de Administração financeira
da Previdência Social
Função:
conceder
e
controlar a manutenção dos
benefícios
Função: arrecadar, fiscalizar
e cobrar as contribuições.
S
INAMPS
I
N
Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social
P
FUNABEM
A
Fundação Nacional do Bem-estar do
Menor
Função: prestar assistência
médica.
Função: prestar assistência
ao bem-estar do menor
S
LBA
Fundação Legião Brasileira de
Assistência
CEME
Central de medicamentos
DATAPREV
Processamento de dados
Função: prestar assistência
às pessoas carentes.
Função:
distribuir
medicamentos às pessoas
carentes.
Função:
serviço
de
processamento de dados.
ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL
EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL
6) Seguridade Social
- 1988: A CF/88 tratou, pela primeira vez, da Seguridade Social (artigo 194).
- 1990: Decreto n. 99.350/90, criou o INSS (Instituto Nacional da Seguro Social),
fusão do IAPAS e INPS. Os demais órgãos foram extintos, exceto a DATAPREV.
7) Reforma
- 1998: EC n. 20/1998: Trouxe mudanças para o sistema de Previdência Social.
- 1991: Leis n. 8.212/91 e 8.213/91.
- 1999: Lei n. 9.876/99, alterou as duas leis anteriores (cálculo, fator previdenciário,
etc).
SEGURIDADE SOCIAL

Conceito: rede protetiva formada pelo Estado
e por particulares, com contribuições de todos,
no sentido de estabelecer ações para o
sustento de pessoas carentes, trabalhadores
em geral e seus dependentes, providenciando
a manutenção de um padrão mínimo de vida
digna (Fábio Zambitte Ibrahim).
SEGURIDADE SOCIAL


Artigo 194 da CF/1988
Seguridade social
SAÚDE – ART 196
ASSITÊNCIA
SOCIAL – ART 203
PREVIDÊNCIA
SOCIAL – ART 201
SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE









Artigo 196 da CF/88.
Independe de contribuição direta.
É direito de todos e dever do Estado.
Cabe ao pode público sua execução direta ou através de terceiros.
Regulamentação: Lei n. 8.080/90.
Participação da sociedade: Conselho Nacional de Saúde.
Financiamento: recursos do orçamento da seguridade social, da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aplicação dos recursos: mínimo necessário à realização das finalidades do
SUS (artigo 198, § 3º da CF).
Ações e serviços: descentralização, direção única em cada esfera de
governo, atendimento integral, prioridade para as atividades preventivas.
SEGURIDADE SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL







Artigo 203 da CF.
Assistência social será prestada a quem dela necessitar.
Direcionada às pessoas que não possuem condições de manutenção própria.
Independe de contribuição direta.
Regulamentação: Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Ações realizadas com base na descentralização político-administrativa,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação
e a execução dos programas às esferas estadual e municipal.
Benefício de amparo assistencial: artigo 20, §3° da Lei n. 8.742/93.
SEGURIDADE SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL



Artigo 201 da CF.
Conceito: É seguro de filiação compulsória, além de coletivo, contributivo e
de organização estatal, amparando os seus beneficiários contra os riscos
sociais.
Regimes:
Básicos:
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Regimes Próprio de Previdência Social (RPPS)
Complementares:
Público
Privado =>
Aberto/fechado
SEGURIDADE SOCIAL
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS


Princípios gerais do direito.
Princípios específicos da Seguridade Social:
1) Solidariedade (art 3, I da CF) = aposentadoria por invalidez ao segurado,
após acidente ocorrido no primeiro dia de trabalho.
2) Universalidade da cobertura e do atendimento (artigo 194, I da CF):
Objetiva: busca alcançar todos os riscos sociais.
Subjetiva: busca tutelar qualquer pessoa.
3) Universalidade e equivalência de prestações entre as populações
urbana e rural (art 194, §único, II, CF)
SEGURIDADE SOCIAL
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
4) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços
(artigo 194, § único da CF).
5) Irredutibilidade do valor dos benefícios (artigo 194, § único, IV da CF).
6) Equidade na forma de participação no custeio (artigo 194, § único, V da
CF).
7) Diversidade da base de financiamento (artigo 194, § único, VI da CF).
8) Caráter democrático e descentralizado da administração (artigo 194, VII,
§ único da CF).
9) Preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço (artigo
194, § 5°da CF).
LEGISLAÇÃO BÁSICA
 Constituição
Federal de 1988.
 Lei n. 8.213/1991.
 Lei n. 8.212/1991.
 Decreto n. 3.048/1999.
BENEFICIÁRIOS DO RGPS
 Beneficiários:
Segurados
Dependentes
Obrigatórios
Facultativos
FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO





Sistema previdenciário tem natureza compulsória.
Os trabalhadores são a ele vinculados, independentemente de
suas vontades.
Filiação: Vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado
e o RGPS, do qual decorrem direitos e deveres.
Filiação múltipla.
Inscrição: É ato formal pelo qual o segurado fornece os dados
necessários para sua identificação ao INSS.
- A partir dos 16 anos (Artigo 18, §2º, Dec 3.048/99)
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS



Conceito: A pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou
eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego.
Artigo 11 da Lei n. 8.213/91.
Empregado:
- Aluno aprendiz: É possível o reconhecimento do período laborado,
quando presente os seguintes requisitos: a) aprendizado profissional
realizado em escola técnica; b) comprovada remuneração, ainda que
indireta, a conta do orçamento público. (Súmula 18 do TRF1 e Súmula 32
do TRF2).
- Servidor ocupante de cargo em comissão: tem direito a ser enquadrado
no RGPS, caso a legislação do ente público não disponha de forma distinta.
Não é válido no âmbito do serviço publico federal.
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS



Empregado doméstico.
Trabalhador avulso: Intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-deobra.
Contribuinte individual: titular de firma individual urbana ou rural, aquele
que exerce, por conta própria, atividade econômica etc.
Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições: o contribuinte
individual é responsável pelo recolhimento, sob pena de não
reconhecimento do vínculo para fins previdenciários. Obs.: existe
entendimento no sentido de que a responsabilidade do segurado é
compartilhada com a empresa tomadora dos serviços, havendo
manutenção da qualidade de segurado, ainda que diante da omissão de
recolhimento, desde que condicionado a posterior recolhimento.
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

Segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia
familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
1) Regime de economia familiar: atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
2) Mútua dependência e colaboração: todos trabalham em benefício do grupo
familiar e o resultado da produção é utilizado de forma conjunta, para subsistência
da família, sem partilha.
3) Auxílio eventual de terceiros: aquele exercido ocasionalmente, em condições
de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração. Obs.: o
grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado
ou mesmo contribuinte individual (§7, artigo 11 da Lei 8.213/91), à razão de, no
máximo, 120 pessoas/dia por ano civil:
Exemplo: 1 empregado = 120 dias; 3 empregados = 40 dias
2 empregados = 60 dias; 4 empregados = 30 dias
SEGURADOS FACULTATIVOS





Artigo 13 da Lei n. 8.213/91.
Conceito: Aquele que, não estando em nenhuma situação que a lei
considera como segurado obrigatório, deseja contribuir para a Previdência
Social, desde que seja maior de 14 anos e não esteja vinculado a nenhum
outro regime previdenciário.
Ex.: dona de casa, estudante, estagiário etc.
Excluídos do RGPS, inclusive na modalidade segurado facultativo: os que
já possuem filiação ao RGPS ou RPPS.
Idade mínima: a partir de 16 (dezesseis) anos de idade.
MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO




Qualidade de segurado: Enquanto o segurado detém esta qualidade, estará
coberto frente às necessidades sociais previstas em lei.
O segurado, enquanto estiver filiado ao RGPS, seja através do exercício de
atividade remunerada (segurados obrigatórios) ou de contribuições
voluntárias ao sistema (segurados facultativos), mantém a referida
qualidade.
Perda da qualidade de segurado: ocorre automaticamente quando o
segurado deixa de exercer a atividade remunerada ou interrompe as
contribuições.
Período de graça (manutenção da qualidade de segurado) artigo 15 da Lei
8.213/91: É o período no qual o indivíduo continua filiado ao RGPS, mesmo
sem exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado, nem a
contribuir mensalmente, como segurado facultativo.
MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições
(período de graça):
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social
ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de
doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às
Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado
facultativo;
MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Prorrogação do período de graça, referente ao inciso II(artigo 15, §1 e §2 da Lei 8.213/91):
Hipótese
Período de graça
Segurado com menos
de 120 contribuições
12 meses
mensais sem perda da
qualidade de segurado
Segurado com mais
de 120 contribuições
mensais sem perda da
24 meses
qualidade de segurado;
ou segurado com menos
de 120 contribuições, que
Comprove que após os 12 meses
do período de graça permanece desempregado
Segurado com mais de 120 contribuições
mensais sem perda da qualidade de segurado,
36 meses
que comprove, após os primeiros 24 meses, que
permanece desempregado.

DEPENDENTES
Conceito – artigo 16 da Lei n. 8.213/91
 São divididos em três classes:
Classe 1: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz,
assim declarado judicialmente;
União estável (concubinato não é reconhecido).
Redução da maioridade pelo Código Civil
Equiparados a filho: enteado, menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
Classe 2: pais.

Classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta
ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
 Concorrência de dependentes da mesma classe.
 Ordem de vocação entre os dependentes de classes distintas.
 Dependência econômica (classe 1: presumida; outras classes: depende de prova).
Menor tutelado e enteado: devem provar a dependência econômica.
DEPENDENTES

Menor sob guarda: não é dependente, exceto para os óbitos ocorridos até
11/10/1996 (Lei n. 9.528/97).

União homoafetiva – companheiro ou companheira. Ação Civil Pública n.
2000.71.00.09347-0, 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre). Artigo 45, §2º
da IN do INSS n. 45/2010.
CARÊNCIA

Conceito: é o número de contribuições mensais mínimas que o segurado
deve efetivar para ter direito ao benefício (artigo 24, 8.213/91)

Presunção de recolhimento das
empregado, contribuinte individual.

Períodos de carência: artigo 25, Lei n. 8.213/91.

Perda da qualidade de segurado: as contribuições anteriores não serão
computadas para carência, exceto se o segurado contar com 1/3 do
número de contribuições exigidas (artigo 24 § único).
contribuições:
segurado
especial,
CARÊNCIA
Dispensa de carência = artigo 26 da Lei n. 8.213/91.
a) Salário-família, Auxílio-acidente.
b) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de:
Acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do
trabalho.
Doença profissional: a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante do rol elaborado pelo
Ministério da Previdência.
Doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente, constante da relação anterior.
c) Segurado for acometido de alguma das doenças especificadas em lista
elaborada pelo Ministério da Previdência (IN n. 20/2007).
 Carência para os segurados filiados ao RGPS até 24/07/1991 – artigo 142
da Lei n. 8.213/91 (Tabela Progressiva).
