S.
R.
Tribunal Central Administrativo Sul
2º Juízo - 2ª Secção (Contencioso Tributário)
Tabela da Sessão de: 24-09-2015
00869/05
02079/07
02415/08
02950/09
03238/09
03264/09
03448/09
03640/09
04210/10
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
INTERBRINCA - IMPORTADORA DE BRINQUEDOS, LDª.,
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
BANCO POPULAR ESPAÑOL, SA. ( Sucursal em Portugal )
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Empreendimentos Imóbiliários Colombo
Recorrido
Câmara Municipal de Lisboa
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Carlos Alberto Marques Laranjo Medeiros e Outros
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fernando Manuel de Moura Coutinho Torrinha
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Sociedade de Construções Pregueira, Lda.
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Aquamarina - Fábrica de Artefactos Texteis, Lda.
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
J.Ferreira . Lda.
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
George Propriedades, S.A.
Relator: Dr. Cremilde Miranda
Juizes Adjuntos: Drs.
Joaquim Condesso
Catarina Sousa
Relator: Dr. Cremilde Miranda
Juizes Adjuntos: Drs.
Joaquim Condesso
Catarina Sousa
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Cristina Flora
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Pereira Gameiro
Relator: Dr. Cremilde Miranda
Juizes Adjuntos: Drs.
Joaquim Condesso
Catarina Sousa
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Cristina Flora
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Cristina Flora
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Cristina Flora
Relator: Dr. Cremilde Miranda
Juizes Adjuntos: Drs.
Joaquim Condesso
Catarina Sousa
Página 1 de 6
Tabela da Sessão de: 24-09-2015
04264/10
04327/10
04825/11
05086/11
05204/11
06265/12
06490/13
06662/13
06704/13
06873/13
06899/13
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública e Carolina da Conceição de Freitas Costa
Recorrido
Os mesmos
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
5 G Gestão e Comércio , S.A.
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
RESIFÉRIA - Construções Urbanas, SA
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Manuel Milagres Alves Canada
Recorrido
Fazenda Pública do Funchal
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Cristina Flora
Relator: Dr. Cremilde Miranda
Juizes Adjuntos: Drs.
Joaquim Condesso
Jorge Cortês
Relator: Dr. Cremilde Miranda
Juizes Adjuntos: Drs.
Joaquim Condesso
Catarina Almeida e So
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Cristina Flora
Relator: Dr. Ana Pinhol
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Cristina Flora
Relator: Dr. Lurdes Toscano
Juizes Adjuntos: Drs.
Ana Pinhol
Jorge Cortês
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Pereira Gameiro
Joaquim Condesso
Relator: Dr. Lurdes Toscano
Juizes Adjuntos: Drs.
Ana Pinhol
Jorge Cortês
Relator: Dr. Cristina Flora
Juizes Adjuntos: Drs.
Cremilde Miranda
Joaquim Condesso
Relator: Dr. Anabela Russo
Juizes Adjuntos: Drs.
Pereira Gameiro
Lurdes Toscano
Relator: Drª Catarina Sousa
Juizes Adjuntos: Drs.
Bárbara Tavares Teles
Anabela Russo
Recorrente
José Martins Carreto e mulher, Elsa Otília Tanora Melo Santos Martins Carreto
Reclamado
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
Recorrida
Cederat - Empresa de Trabalho Temporário, Lda
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
AFER - Engenharia e Construções, S.A.
Recorrida
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
PT Comunicações, SA
Recorrido
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Artur de Aguilar Seguro Pereira
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrida
Matthias Schmelz, Lda
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Domingos da Silva Ribeiro
Recorrido
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Página 2 de 6
Tabela da Sessão de: 24-09-2015
06960/13
07438/14
07454/14
07645/14
07655/14
07749/14
07756/14
07762/14
07774/14
07880/14
07881/14
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
PT Comunicações, SA
Recorrido
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Relator: Dr. Joaquim Condesso
Juizes Adjuntos: Drs.
Catarina Almeida e So
Bárbara Tavares Teles
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Pereira Gameiro
Anabela Russo
Relator: Dr. Bárbara Tavares Teles
Juizes Adjuntos: Drs.
Pereira Gameiro
Anabela Russo
Relator: Dr. Cristina Flora
Juizes Adjuntos: Drs.
Cremilde Miranda
Joaquim Condesso
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Pereira Gameiro
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Cremilde Miranda
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Pereira Gameiro
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Pereira Gameiro
Recorrente
Zon Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, SA
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Carlota Neta Franco
Recorrida
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Alexandre Miguel Santos Matos Veríssimo e Cristina Isabel da Silva Pardela Veríssimo
Recorrida
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Caixa Economica Montepio Geral
Recorrido
Director Geral dos Impostos
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Caixa Económica Montepio Geral
Recorrido
Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrida
E.T.P. - Empresa de Transportes Portugueses, Lda.
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Caixa Económica Montepio Geral
Recorrido
Ministério das Finanças
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Tecnimede - Sociedade Técnico-Medicinal, S.A.
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Carlos Manuel Vasco Duarte
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrida
Firmino Manuel Rebelo Matias Pinto e Luisa Isabel Vieira Verdasca Sobral Matias Pinto
Página 3 de 6
Tabela da Sessão de: 24-09-2015
07892/14
07926/14
07962/14
08055/14
08072/14
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Having - Investimentos Hoteleiros, S.A
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Construções Rainha - Compra e Venda de Propriedades, S.A.
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Emanuel Leopoldo Rebocho da Silveira Lorena
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
António Gilberto Tavares e Maria da Luz Costa Brum
Recorrida
Fazenda Pública
Espécie
Impugnação de Decisão Arbitral
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Pereira Gameiro
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Cremilde Miranda
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Pereira Gameiro
Relator: Dr. Bárbara Tavares Teles
Juizes Adjuntos: Drs.
Jorge Cortês
Anabela Russo
Relator: Dr. Lurdes Toscano
Juizes Adjuntos: Drs.
Ana Pinhol
Jorge Cortês
Relator: Dr. Cristina Flora
Juizes Adjuntos: Drs.
Cremilde Miranda
Joaquim Condesso
Relator: Dr. Joaquim Condesso
Juizes Adjuntos: Drs.
Catarina Sousa
Bárbara Tavares Teles
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Dr. Joaquim Condesso
Juizes Adjuntos: Drs.
Catarina Sousa
Bárbara Tavares Teles
Relator: Dr. Lurdes Toscano
Juizes Adjuntos: Drs.
Ana Pinhol
Jorge Cortês
Relator: Dr. Joaquim Condesso
Juizes Adjuntos: Drs.
Catarina Sousa
Bárbara Tavares Teles
Impugnante Director - Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
08131/14
Impugnada
Generg Sol do Alentejo - Energias Renováveis, Sociedade Unipessoal, Lda
Espécie
Impugnação de Decisão Arbitral
Impugnante Guesi - Comércio e Serviços, S.A.
08225/14
08270/14
08409/15
08513/15
Impugnada
Autoridade Tributária e Aduaneira
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorrida
Alimentaria 92 - Comércio e Industria, LDA
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Caixa Economica Montepio Geral
Recorrido
Diretor Geral Autoridade Tributária e Aduaneira
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Caixa Económica Montepio Geral
Recorrido
Director - Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Espécie
Impugnação de Decisão Arbitral
Impugnante Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
08516/15
Impugnada
Banif - Banco de Investimento, SA
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Joaquim Fernando Narciso Baeta Duarte da Conceição e mulher
Recorrida
Fazenda Pública
Página 4 de 6
Tabela da Sessão de: 24-09-2015
08523/15
08531/15
08715/15
08734/15
08764/15
08806/15
08812/15
08890/15
08892/15
08923/15
08927/15
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
STO- Serviços Técnicos do Oeste, Ldª
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Porfirio José Carlos Lemos Soares Pinto
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorrida
Sportinveste, SGPS, SA
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Consultempo - Empresa de Trabalho Temporário, Ld.ª
Recorrido
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Relator: Dr. Joaquim Condesso
Juizes Adjuntos: Drs.
Catarina Sousa
Bárbara Tavares Teles
Relator: Dr. Bárbara Tavares Teles
Juizes Adjuntos: Drs.
Pereira Gameiro
Anabela Russo
Relator: Dr. Anabela Russo
Juizes Adjuntos: Drs.
Lurdes Toscano
Ana Pinhol
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Drª Catarina Sousa
Juizes Adjuntos: Drs.
Bárbara Tavares Teles
Pereira Gameiro
Relator: Drª Catarina Sousa
Juizes Adjuntos: Drs.
Bárbara Tavares Teles
Pereira Gameiro
Relator: Dr. Bárbara Tavares Teles
Juizes Adjuntos: Drs.
Pereira Gameiro
Anabela Russo
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Drª Catarina Sousa
Juizes Adjuntos: Drs.
Bárbara Tavares Teles
Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Catarina Sousa
Bárbara Tavares Teles
Recorrente
Município de Lisboa
Recorrido
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Maria Jacinta Nunes Nogueira, João dos Santos Nogueira , Vitor Jorge Nunes Nogueira
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrida
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A
Espécie
Recurso Jurisdicional - Tributário
Recorrente
Pelicano - Investimento Imobiliário, S.A.
Recorrida
Fazenda Pública
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
José Samuel Pereira Lupi Unipessoal, LDA.,
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Canog - Sociedade de Investimentos Turísticos Unipessoal, Ldª e Carlos António Grilo Nogueira
Recorrido
Autoridade Tributária e Aduaneira
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Florindo da Costa
Recorrido
Fazenda Pública
Relator: Dr. Joaquim Condesso
Página 5 de 6
Tabela da Sessão de: 24-09-2015
08928/15
08932/15
08933/15
08936/15
08938/15
08939/15
08966/15
08968/15
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Susana Paula Pires Machado Anacleto
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Galeno - Participações, SGPS, S.A.
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Ana Paula Correia de Nóbrega
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Barata & Neto, Lda.
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Florindo da Costa
Recorrida
Fazenda Pública
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Florindo da Costa
Recorrido
Fazenda Pública
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
João Manuel de Aguilar Pereira Delgado
Recorrida
Fazenda Pública
Espécie
Processos Cautelares
Recorrente
Municipio do Montijo
Recorrido
Fazenda Pública
Relator: Dr. Anabela Russo
Juizes Adjuntos: Drs.
Lurdes Toscano
Ana Pinhol
Relator: Dr. Joaquim Condesso
Juizes Adjuntos: Drs.
Catarina Sousa
Bárbara Tavares Teles
Relator: Dr. Bárbara Tavares Teles
Juizes Adjuntos: Drs.
Pereira Gameiro
Anabela Russo
Relator: Dr. Pereira Gameiro
Juizes Adjuntos: Drs.
Anabela Russo
Lurdes Toscano
Relator: Dr. Anabela Russo
Juizes Adjuntos: Drs.
Lurdes Toscano
Ana Pinhol
Relator: Drª Catarina Sousa
Juizes Adjuntos: Drs.
Bárbara Tavares Teles
Pereira Gameiro
Relator: Dr. Lurdes Toscano
Juizes Adjuntos: Drs.
Ana Pinhol
Jorge Cortês
Relator: Dr. Jorge Cortês
Juizes Adjuntos: Drs.
Cristina Flora
Cremilde Miranda
Lisboa, 23-09-2015
Secretaria do Tribunal Central Administrativo
Secretário de Tribunal Superior
____________________________________
(Carlos Alberto da Silva Correia)
Página 6 de 6