BALANÇO DA GESTÃO DO CADE 2009-2010
APRESENTAÇÃO
A melhoria da eficiência da política antitruste contribui para um ambiente de negócios mais
dinâmico e competitivo, favorecendo o crescimento econômico de longo prazo e a
competitividade global da indústria nacional. A concorrência visa à maximização do bem-estar
social, mediante o aumento da eficiência econômica, da flexibilidade dos recursos, da
produtividade e da inovação tecnológica.
Ao assumir a Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em 07 de
novembro de 2008, ousei sonhar que o Brasil poderia ter um sistema antitruste com padrão
equivalente às mais eficazes agências de concorrência do mundo.
Para tanto, o CADE precisava ser repensado. Determinar a sua estratégia seria fundamental,
pois o objetivo de qualquer órgão de defesa da concorrência é tomar decisões eficazes, que
produzam efeitos desejados sobre o mercado. Essa tarefa não é simples, depende do
empenho de todo o corpo técnico do CADE, a começar pela Presidência.
Pela primeira vez, foi elaborado um “Planejamento Estratégico do CADE” para o biênio
2009/2010, cuja linha mestra calcava-se em:
“Todas as ações estarão voltada à preparação do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC) para o Novo CADE, antecipando, na medida do possível, as inovações
institucionais e de rotinas prevista no PL 06/09, que integra o Plano de Aceleração do
Crescimento – PAC 2007/2010.”
Ainda em 2008, o projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em 2009, o PL foi
aprovado em cinco comissões do Senado Federal (CAE, CCJ, CI, CDMAC e CCT). O ano eleitoral
retardou a tramitação legislativa do projeto, cuja aprovação é esperada até final do ano.
Mesmo sem a completa aprovação do PL, o CADE não esteve parado. Segundo a revista
britânica Global Competition Review, no período “o CADE teve um ano de sucesso. *…+ De um
modo geral, os advogados e economistas que militam na área dizem que o CADE continua a
melhorar tanto em termos de eficiência quanto de efetividade. O CADE é reconhecido por sua
transparência e ‘vêm tomando decisões muito mais técnicas’. Seu programa de controle de
atos de concentração, embora esteja longe da perfeição, está ‘se saindo cada vez melhor’, de
acordo com um profissional da área” (Rating Enforcement 2009).
Dentre as principais realizações do CADE no biênio 2009/2010, destacam-se:

Aprovação parcial do Projeto de Lei 06/09, que moderniza a legislação brasileira de
defesa da concorrência e reforma o CADE, na Câmara dos Deputados e em cinco
comissões do Senado Federal;

Criação do Departamento de Estudos Econômicos do CADE, órgão responsável por
assistir aos Conselheiros, mediante a elaboração de estudos e pareceres econômicos e
econométricos, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do
CADE;

Criação do Escritório de Projetos do CADE, CADE responsável por gerenciar o
desenvolvimento de projetos, encorajando maior participação do corpo técnico em
questões institucionais e estratégicas do CADE;

Criação do Serviço de Cumprimento das Decisões - SCD junto à Procuradoria do CADE,
responsável por conferir maior rapidez e rigor ao enforcement das decisões do CADE;

Criação da Assessoria de Comunicação do CADE, mediante a contratação de empresa
especializada, suprindo antiga demanda de profissionalização do serviço;

Criação da Ouvidoria do CADE, com a finalidade de estimular a participação do
cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos por meio do recebimento
de críticas, reclamações, opiniões, denúncias e sugestões sobre procedimentos ou
práticas inadequadas ou irregulares, bem como erros, omissões e abusos;

Maior empoderamento do corpo técnico permanente do CADE, o que proporciona
estabilidade e memória institucional. Pela primeira vez, servidores do quadro
permanente do CADE foram indicados para cargos de direção superior, como
Procurador-Geral (Gilvandro Araujo), Chefe de Gabinete (Sara Coutinho), SecretárioExecutivo (Joice Arantes) e Conselheiros (Vinícius Carvalho e Carlos Ragazzo). Além
disso, foram criados quatro grupos de trabalho, com funções consultiva e deliberativa;

Disponibilização na internet de todos os autos digitalizados, bem como áudio das
sessões de julgamento, desde 1994;

Definição de uma política permanente de treinamento e capacitação do corpo técnico
do CADE, com oferecimento de cursos de pós-graduação e de línguas estrangeiras,
bem como intercâmbios em autoridades antitruste de outros países;

Normatização de rotinas administrativas do CADE, conferindo maior transparência,
coerência e sistematicidade aos procedimentos internos,

Maior efetividade no combate aos cartéis, demonstrado pela fixação da maior multa
em acordo para encerramento de processo de investigação de cartel (TCC), celebrado
com Whilrpool, no caso do Cartel dos Refrigeradores (R$ 100milhões);

Maior rigor no combate a condutas unilaterais, demonstrado pela aplicação da maior
multa em caso abuso de posição dominante, da ordem de R$ 350milhões, no caso
AMBEV/Tô Contigo;

Maior rigor no combate aos cartéis, demonstrado pela aplicação da maior multa da
história do CADE, no valor total de R$ 2,5bilhões, às empresas envolvidas no Cartel
dos Gases Medicinais e Idustriais (AGA S.A., Linde Gases Ltda., Air Liquide Brasil Ltda.,
Air Products Brasil Ltda., Indústria Brasileira de Gases Ltda. e White Martins Gases
Industriais Ltda., além de sete pessoas físicas ligadas às empresas);

Adoção de medidas acautelatórias em casos importantes, como Sadia/Perdigão,
Votorantim/Camargo Correia/Cimpor, Sanofy-Aventis/Medley, Pontofrio/Casas Bahia,
Votorantim/Fischer, Ponto Frio/Casas Bahia, Ricardo Eletro/Insinuante;

Decisão de atos de concentração de grande repercussão social, tais como
Itaú/Unibanco, Banco do Brasil/Nossa Caixa, Oi/BrT, Sanofi-Aventys/Medley,
Abril/Chinaglia, Coca-Cola/Mate Leão, TIM/Telefonica; Polimix/Tupi;

Programa de treinamento de funcionários de autoridades de defesa da concorrência
da América Latina, despontando a hegemonia regional do Brasil;

Realização de importantes eventos internacionais, contando com importantes nomes
do antitruste mundial: primeira conferência internacional do CADE, conferência sobre
concorrência e comércio exterior, conferência sobre concorrência e propriedade
intelectual; etc.;

Redução do tempo médio de análise de atos de concentração, de 50 dias (em 2008)
para 40 dias (2010);

Promulgação de cinco Súmulas de Jurisprudência do CADE, o que visa aumentar a
segurança a respeito da aplicação da lei pelo CADE;

Celebração de acordos de cooperação internacional com Europa (DG Competition),
Mercosul, Portugal e Rússia;

Aproximação institucional com agências reguladoras, tendo sido formalizados
convênios com ANAC, ANS, ANTAQ, ANTT, CVM, ANEEL, INPI e DNPM;

Regulamentação da atividade do Ministério Público Federal junto ao CADE, mediante
portaria conjunta;

Reformulação do procedimento para instrução e julgamento de atos de
concentração, em conjunto com os demais órgãos de defesa da concorrência, visando
conferir maior agilidade e qualidade nas decisões. Isso permitiu uma redução do
tempo médio de análise de atos de concentração nos três órgãos de 252 dias (2005)
para 165 (2010);

A defesa judicial do CADE continua a ser aprimorada, sendo que em 84% dos casos a
decisão do CADE é confirmada pelo Poder Judiciário;

Realização da primeira Pesquisa de Opinião de Stakeholders, instrumento de
avaliação do desempenho e da imagem do CADE, gerando subsídios para a formulação
do planejamento estratégico;

Projeto CADE nas Universidades, que promoveu cursos e palestras por todo país, bem
como lançou, em parceria com a CAPES, programa de concessão de bolsa de estudos
em nível de pós-graduação, para incentivar o ensino e a pesquisa na área do direito e
economia da concorrência;

O Brasil venceu a disputa para sediar a conferência anual da International Competition
Network – ICN em 2012, maior evento internacional na área da defesa da
concorrência;

O Brasil formalizou seu interesse em ingressar como membro permanente do Comitê
de Concorrência da OCDE;

Reformulação do Programa de Intercâmbio do CADE, que oferece duas vezes ao ano
oportunidade para estudantes atuarem durante um mês no CADE. O programa, criado
em 1999, foi aprimorado para democratizar o acesso a estudantes de todo Brasil,
mediante a concessão de bolsa de estudo, custeio de passagens aéreas e definição de
uma política de ingresso clara, objetiva, amplamente divulgada e que prioriza a
diversidade de Estados da federação. Além disso, foi criado o curso intensivo em
concorrência, com renomados professores, proporcionando uma formação teórica de
excelência;

Divulgação, em parceria com a SDE, de cartilhas informativas sobre Programa de
Leniência e CADE e Judiciário, bem como gibi da Turma da Mônica para o público
infantil sobre o “Cartel da Limonada”

Aprovação de resoluções e emendas regimentais que tornam mais eficiente o
processo de julgamento do CADE: Resolução 58/2010 (“Programa Malha Fina”);
Resolução 57/2010 (disciplina a lavratura de auto de infração por enganosidade);
Resolução 56/2010 (dispõe sobre atividades do CADE em período de férias coletivas);
Resolução 55/2010 (padronização de ementas de julgamentos); Resolução 54/2010
(elimina a obrigatoriedade de elaboração de acórdãos de julgamentos pelo CADE);
Resolução 53/2009 (Cria o Departamento de Estudos Econômicos); Resolução
Conjunta Cade/PGR 1/2009 (trata das atribuições do representante do Ministério
Público Federal junto ao Cade); Resolução 52/2009 (extingue a CAD/CADE, restituindo
as suas funções à Procuradoria do CADE); Resolução 51/2009 (disciplina o
compromisso de cessação de prática anticompetitiva); Resolução 50/2008 (criação e o
funcionamento de Grupos Técnicos).
Em 2010, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE realizou uma
auditoria independente, submetida a todos os países membros do Fórum Global da
Concorrência (“peer review”), sobre a política brasileira de defesa da concorrência. O Relatório
Final concluiu que o “o sistema de política de concorrência demonstrou um progresso
consistente, até mesmo notável. Tornou-se mais eficiente, especialmente na análise de fusões,
permitindo que redirecionasse suas prioridades para a repressão a cartéis. Seu programa de
combate a cartéis é hoje amplamente respeitado no Brasil e no exterior. [...] O Brasil tem um
programa de leniência ativo, que vem resultando em novas propostas de acordos de leniência
e de casos. Em um período relativamente curto, o Brasil desenvolveu um programa para
processar criminalmente os cartéis, programa esse que o posiciona entre os países mais
atuantes nesta área. *…+ Os advogados do SBDC responsáveis por sua defesa junto ao
Judiciário são respeitados tanto pelos tribunais como pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB). Eles são considerados profissionais sérios e muito trabalhadores. *…+ O CADE tem
adotado uma postura mais pró-ativa no Judiciário nos últimos anos com a obtenção de certo
sucesso, especialmente na cobrança de multas [...].O CADE alcançou um êxito notável nos
últimos anos em um aspecto da suas ações junto aos tribunais - a arrecadação de multas. O
esforço produziu efeitos imediatos”.
Todavia, há ainda muito que fazer. Segundo o mesmo relatório da OCDE, embora o Brasil
tenha obtido notáveis progressos desde 2003, “maiores avanços dependem, todavia, da
reforma da lei. *…+ Esse relatório apresenta algumas recomendações para melhoramento. A
mais importante, de longe, é a aprovação do Projeto de Lei 06/09”.
Em complemento a essas informações, apresento um breve relatório sobre o desenvolvimento
do CADE nesses dois últimos anos.
Arthur Sanchez Badin
Presidente do CADE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Qualidade e eficiência no contato com a mídia
A reestruturação da Assessoria de Comunicação do CADE era antiga demanda dos
servidores e dos órgãos de imprensa. A ausência de uma assessoria profissional obrigou
durante anos o CADE a mediar sua relação com a imprensa de modo improvisado. Por essa
razão, os Conselheiros do CADE, reunidos dia 28/01/09, em sessão administrativa para
discussão de planejamento estratégico, decidiram fixar como prioridade a meta de
contratação de empresa especializada.
A reestruturação da Assessoria de Comunicação do CADE é fruto do Projeto “CADE em
Evidência”, que contratou, por meio de licitação, a empresa “In Press Porter Novelli”, em
junho de 2010. A contratada foi fundada em 1988, tem hoje mais de 60 clientes, escritórios
próprios nas cidades do São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília e pertence à Porter Novelli, uma
das maiores agências de Public Relations / Media Relations do mundo, com sede em Nova
Iorque e presente em mais de 50 países.
Com uma equipe de dois jornalistas, em tempo integral no CADE, a nova assessoria de
comunicação assumiu o compromisso de melhorar o relacionamento entre o CADE e a
imprensa, além de organizar o trabalho de comunicação interna.
Nos primeiros quatro meses de trabalho no CADE, a In Press montou o mailing
nacional com o cadastro de repórteres e editores de economia interessados nos temas do
Conselho. A equipe acompanhou as sessões de julgamento e distribuiu boletins para as
redações. O grande feito dessa nova assessoria foi a criação do Plano de Comunicação do
CADE, um detalhamento das estratégias que serão usadas pela assessoria. O plano inclui a
proposta de reestruturação do “CADE Informa”, informativo distribuído todos os meses aos
assinantes. A ideia é aumentar em 20% as assinaturas e tornar o informativo mais útil para os
leitores. Entre as estratégias propostas, estão:
- Divulgação do trabalho realizado pelo CADE em todo o país por meio da imprensa.
Mostrar que as decisões tomadas pelo CADE refletem no cotidiano de milhões de
consumidores;
- Produzir material explicativo para jornalistas e colocá-lo em destaque no site. Explicar
resumidamente o funcionamento do CADE;
- Criar um glossário com os termos de Direito e Economia mais usados;
- Criar mailings regionais;
- Realizar workshops com jornalistas para explicar a atuação do CADE e tirar dúvidas
frequentes;
- Melhorar a frequência de atualizações do site do Conselho.
Com a reestruturação da Assessoria de comunicação e a conclusão do Plano de
Comunicação acredita-se que o CADE ganhará facilitadores para difundir a cultura da
concorrência no Brasil e no exterior.
PINCADE
10 anos descobrindo talentos
O Programa de Intercâmbio do CADE - PINCADE completou em 2010 dez anos de
existência, e não se mediu esforços em fazer dessa data um divisor de águas na história do
programa. Focando-se numa reformulação total do que já havia sido realizado até hoje, essa
gestão utilizou 7 ações institucionais para transformar o PINCADE numa marca reconhecida
nacional e internacionalmente como difusora da cultura de defesa da concorrência. São essas
as ações:
1. Internacionalização - Celebração de acordo com a Agência Brasileira de Cooperação
para custeio integral das despesas de estadia e translado para palestrantes. Em janeiro de
2010, recebemos 8 autoridades, o que representa um aumento de 100% na diversidade de
origem, comparada à edição de julho (a primeira edição que recebeu tais técnicos). O CADE já
recebeu, ao todo, servidores de autoridades antitruste de 14 Países da América Latina;
2. Diversidade - em julho de 2009, verificou-se número recorde de 10 Estados
representados, sendo mantido este número na edição de janeiro de 2010. Na edição de julho
de 2010 obteve-se novo recorde de 14 Estados, o que corresponde a um aumento de 350% em
diversidade em relação à média histórica;
3. Regime de Meritocracia - firmado4 acordo pioneiro com o Banco Mundial (bolsa
para estadia e translado) a fim de que todos os possíveis interessados, independente de sua
condição socioeconômica, pudessem se candidatar. Esta ação eliminou os critérios não
meritocráticos da seleção. Também foi instituído processo seletivo eletrônico dotado de
critérios mais claros, transparentes e objetivos;
4. Difusão do Conhecimento - o recém criado Curso Aplicado de Defesa da
Concorrência tem contado nas últimas três edições com renomados professores de Direito e
de economia do Brasil e do exterior. Na edição de julho de 2010 foram oferecidas ainda aulas
por vídeo conferência dos professores estrangeiros;
5. Participação - pela primeira vez na história do programa, atingiu-se o número de 25
(vinte e cinco) intercambistas em janeiro de 2010. Em julho de 2009, obteve-se um número de
inscritos superior a 100. Ou seja, um aumento de mais de 250% comparado ao número médio
de inscritos em outras edições;
6. Qualificação - na última edição, 100% dos selecionados desenvolveram ou
desenvolviam, à época do processo seletivo, atividade acadêmica e, dentre eles, contavam-se
três acadêmicos pós-graduandos, dois mestrandos e dois doutorandos. Foi estabelecido novo
recorde de acadêmicos de pós-graduação;
7. Acesso à informação - a partir da criação de uma identidade visual, foi desenvolvido
o sítio oficial (www.CADE.gov.br/pinCADE) que contém todas as informações a respeito do
Programa, depoimentos dos professores e área restrita para os intercambistas. O PINCADE
também foi inserido em novas redes de comunicação social (Twitter:
http://twitter.com/PINCADE e Facebook: http://www.facebook.com/pages/PinCADE/).
Fica claro identificar que hoje o Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem
outro conceito de Programa de Intercâmbio, garantindo mais qualidade, melhor aprendizado,
e principalmente, mais credibilidade institucional.
ESCRITÓRIO DE PROJETOS
Colocando em prática novas idéias
A idéia da criação de um Escritório de Projetos – EP no âmbito da Presidência do CADE
surgiu diante da necessidade de se estabelecer um acompanhamento sistematizado dos
projetos institucionais da autarquia, em consonância com os objetivos estabelecidos no
Planejamento Estratégico da Instituição.
Com isso, em 22 de setembro de 2009, o CADE implantou, de forma pioneira, por meio
da Portaria nº 93, o seu Escritório de Projetos, com atribuições de implementar, acompanhar e
executar os projetos institucionais da instituição.
Iniciou-se o trabalho com 13 projetos:
. Advocacia da Concorrência: 15 anos da Lei 8884/94
O trabalho se concentrou em formar um cronograma de eventos para 2010.
Nesses dois anos, o CADE conseguiu realizar vários eventos e conferências,
sendo quatro deles de âmbito internacional: Conferência em Comércio e
Concorrência entre as Autoridades do Brasil e da Comissão Européia (na Sede
do Banco Central –Brasília – maio -2009); I Conferência Internacional do
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (São Paulo - outubro de 2009);
Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento – UNCTAD
(na Sede do CADE – maio de 2010); I Seminário Regonal sobre Propriedade
Industrial e Política da Concorrência (Rio de Janeiro – junho de 2010).
. Biblioteca de Referência em Direito e Economia da Concorrência
O projeto está em execução. Foi elaborado Termo de Referência para
contratação de software e pessoal qualificado em biblioteconomia o qual
aguarda aprovação do Banco Mundial para contratação dos serviços, já que os
recursos para seu desenvolvimento serão custeados por meio do projeto PACE,
com recursos do Banco Mundial.
Em paralelo, a biblioteca vem sendo aparelhada. Em maio de 2010, adquiriu-se
153 títulos nacionais (livros): mais aprofundados em matéria de defesa da
concorrência e técnicos referentes a diversas áreas da administração pública
deste Conselho, com a finalidade de diversificar o conteúdo bibliográfico da
Biblioteca do CADE.
. CADE em Evidência
Foi realizado processo licitatório e contratada a empresa IN PRESS ASSESSORIA
DE IMPRENSA E PROMOÇÕES LTDA. para prestação de serviços especializados
em assessoria de comunicação, que tem desenvolvido as atividades de
atendimento a jornalistas; agendamento e acompanhamento de entrevistas;
manutenção e atualização do site do CADE; elaboração e monitoramento diário
do clipping; e produção de notas e boletins para imprensa para divulgar as
ações do CADE. No período de junho a outubro de 2010 circularam na mídia 791
matérias sobre o CADE ou de interesse deste por estarem relacionadas com a
atividade da Autarquia.
. CADE Informa
Dentre as estratégias estipuladas no Plano de Comunicação da Assessoria de
Imprensa está a reformulação do CADE Informa, onde se planeja aumentar em
20% as assinaturas e tornar o informativo mais útil para os leitores. Estando em
fase de produção as matérias e entrevistas que farão parte da nova edição do
folhetim.
. Criação e Definição das Atribuições do Comitê Gestor do site do CADE
O projeto iniciado em 2009, com foco em dois grandes pontos: a criação do site
em inglês e espanhol e a criação da intranet mais amigáveis.
Foram realizadas reuniões com diversas áreas do CADE para definir o mapa do
site e da intranet. Para o desenho do site, devido a pequeno recurso de mão-deobra disponível no CADE para implementar essa ferramenta, foi sugerido pela
área de informática a contratação de profissional de Webdesigner para executar
esta tarefa, cuja especificações dos serviços está em elaboração para a devida
contratação.
. Estruturação do Núcleo de Estatísticas
Projeto em execução permanente. Dentre algumas realizações já cumpridas
podemos destacar: Ampliação das informações constantes de planilha que
alimenta os dados estatísticos e Portaria que estabelece o controle do setor pela
Auditoria.
. GESPÚBLICA - Rede Nacional de Gestão Pública
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização tem como objetivo
promover uma administração pública de excelência.
O CADE, por intermédio do Ministério da Justiça, ao qual está vinculado, aderiu
ao Gespública em 2009, com o objetivo de modernizar seus processos de
gestão, em consonância com as diretrizes do Ministério da Justiça.
Em setembro de 2009 foi realizada a primeira atividade relacionada ao
Programa, em que 11 servidores da instituição trabalharam durante três dias
em uma auto-avaliação do CADE, ocasião que foi possível apurar os pontos
fracos da Autarquia, que podiam constituir em oportunidades de melhorias.
A partir das oportunidades de melhorias identificadas, foi traçado um plano de
ação com prazo final de execução para 2010. Atualmente, a equipe trabalha na
prestação de contas dessas ações para resposta ao Ministério da Justiça.
Pela primeira vez na história, o CADE participou do Prêmio Nacional do
GESPÚBLICA - ciclo 2010. O Prêmio tem por objetivo avaliar e premiar
instituições públicas que possuem modernas práticas de gestão, com melhoria
contínua e a busca pela excelência como vetores do desenvolvimento
institucional.
Apesar de o CADE não ter sido premiado este ano, a iniciativa foi extremamente
válida, pois se pôde conhecer melhor a instituição, bem como a obtenção de
experiências que serão importantes para que o CADE possa candidatar-se nos
anos seguintes, para obter o reconhecimento em excelência na Administração
Pública.
. Ouvidoria do SBDC
Vide informações sobre a implantação da Ouvidoria do CADE em item específico
adiante.
. Pesquisa de opinião e satisfação junto a stakeholders
O projeto é permanente. Nesse ano de 2010 teve como objetivo viabilizar,
realizar e publicar uma pesquisa (qualitativa e quantitativa) de satisfação junto
aos diversos stakeholders do CADE quanto à satisfação em relação ao serviço
público e à eficácia da política antitruste. O resultado da pesquisa e o parecer da
Ouvidoria do CADE foi divulgado no site do CADE. As conclusões servirão para
subsidiar a elaboração do Planejamento Estratégico 2011-2012 do CADE.
. Definição da Política de Capacitação dos Recursos Humanos do CADE
O CADE aprimorou sua política de incentivo e capacitação dos servidores por
meio da edição e implementação das seguintes portarias:
70/2009: instituiu e estabeleceu procedimentos de capacitação no estudo de
idioma estrangeiro para servidores - exercício de 2009;
176/2009: instituiu e estabeleceu procedimentos de auxílio-capacitação no
estudo de idioma estrangeiro para os servidores ativos do CADE -exercício de
2010;
20/2010: instituiu e estabeleceu procedimentos de auxílio-capacitação para
cursos de pós-graduação para os servidores;
72/2010: disciplinou o sistema de seleção e participação em treinamento no
Brasil e exterior pelos servidores do CADE.
. Programa de Conscientização - Saúde e Bem Estar no Trabalho
Algumas ações:
Jornada da Qualidade de Vida - Participação dos colaboradores do CADE na
Jornada promovida pelo Ministério da Justiça, de 08 a 10 de Junho de 2010;
Campanha de bom uso das dependências e materiais - Realização de
endomarketing para otimização dos recursos do CADE - Ação em fase de
planejamento.
Criação de espaço de convivência - Aproveitamento do terraço do 2º andar
para criação de um ambiente de integração - Ação em fase de planejamento.
Realização de convênios e parcerias - Parcerias com estabelecimentos para
gerar descontos e benefícios para os servidores do CADE no comércio local.
Foram solicitadas propostas a estabelecimentos, como: Academias,
restaurantes, estacionamentos. Aguarda-se retorno.
. Relatório de Gestão 2009 Desburocratizado
Consiste na elaboração do Relatório de Gestão 2009 e 2010 desburocratizado e
“amigável” ao leitor. O relatório ora apresentado servirá como base para o
relatório final do período.
. Normatização das Rotinas Administrativas do CADE
Foram editadas as seguintes portarias que normatizam rotinas:
041/2009 – dispõe sobre Normas de Segurança no CADE;
070/2009 – dispõe sobre regras para auxílio capacitação de idiomas;
075/2009 – dispõe sobre uso de telefonia móvel;
020/2010 – dispõe sobre regras para auxílio capacitação em pós-graduação;
072/2010 – dispõe sobre Normas para seleção de participação em
treinamentos;
103/2010 – dispõe sobre procedimentos para acompanhamento de contratos;
105/2010 – dispõe sobre a organização e funcionamento do PINCADE;
108/2010 – dispõe sobre procedimentos de controle e baixa de bens móveis;
Está em fase de edição a portaria que trata do Regime de Competências e
Alçadas Decisórias do CADE – RCAD/CADE e a que aprova o Manual do Setor de
Protocolo e Atendimento ao Público
Finalmente, cabe registrar que a grande maioria dos projetos é de efeito contínuo
devendo ser acompanhados e ajustados permanentemente.
OUVIDORIA DO CADE
Valorizando a opinião do público interno e externo
A Ouvidoria foi criada em 30 de julho de 2010, por meio da Portaria nº 78, com a
finalidade de estimular a participação do usuário-cidadão na fiscalização e planejamento dos
serviços públicos por meio do recebimento de críticas, reclamações, opiniões, denúncias e
sugestões sobre procedimentos ou práticas inadequadas ou irregulares, erros, omissões e
abusos.
Com essa iniciativa abriu-se um novo canal de comunicação, tanto do CADE com a
sociedade, como da Administração com os servidores.
Nesses primeiros meses, a Ouvidoria convidou o público em geral para participar da
Pesquisa de Opinião e satisfação. A participação foi anônima e os resultados da Pesquisa
forneceram subsídios para elaboração do Planejamento Estratégico para o próximo biênio.
Essa pesquisa é fundamental para aprimorar os serviços oferecidos pelo CADE. O relatório final
encontra-se disponível no site do CADE.
O contato com a Ouvidoria pode ser feito pessoalmente ou pelo e-mail
[email protected].
COMISSÃO DE ÉTICA
Valores que devem guiar os agentes públicos
Em 2009 foi reestruturada a Comissão de Ética do CADE, proporcionando
funcionamento mais ativo e preventivo.
Para a implantação dessa reforma duas comissões de ética setoriais consideradas
“modelos” pela Comissão de Ética da Presidência da República foram visitadas: a do Ministério
do Trabalho e a do Banco Central. Essas visitas tiveram como objetivo observar as melhores
práticas de funcionamento dessas Comissões, de maneira a subsidiar o trabalho a ser iniciado
no CADE.
Dessa forma, em 16 de julho de 2009 foi produzido um pequeno relatório denominado
“Proposta de Trabalho para a Comissão de Ética do CADE”, com algumas diretrizes e propostas
que poderiam ser introduzidas na atuação da Comissão.
Em 25 de novembro de 2009, por meio da Portaria nº 154, foram designados novos
membros para compor a “Comissão de Ética do CADE”, com mandatos de dois anos. A partir
daí, a Comissão passou a realizar reuniões periódicas, para deliberações a respeito de ações
para divulgar a sua proposta de trabalho e opinar sobre possíveis casos a serem investigados.
Nesse período foram realizadas 5 (cinco) reuniões ordinárias, aberto um processo de
investigação de conduta ética, ainda sob apuração em investigação. Foram discutidos também
os procedimentos de apuração, inclusive por meio de consulta à Comissão de Ética Pública da
Presidência da República, que aguarda resposta.
Como forma de promover a cultura ética na Autarquia foi editado um pequeno folder
com as principais atribuições da Comissão de Ética do CADE, onde consta os nomes dos
membros que a compõe e os meios pelos quais podem ser contatados
Espera-se, com isso, ter aberto mais um canal de comunicação no CADE.
ASSESSORIA INTERNACIONAL
Reconhecimento internacional da política antitruste brasileira
Acordos Internacionais
Nos últimos dois anos o CADE buscou estreitar seus laços de cooperação com outras
autoridades de concorrência de relevância no cenário mundial. Ao todo foram assinados 3
(três) acordos de cooperação técnica internacionais, destacando-se o acordo firmado entre o
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e o Diretório-Geral de Concorrência da
Comunidade Européia.
Destaca-se também a incorporação de dois importantes entendimentos do MERCOSUL
à nossa jurisdição, sendo eles: o Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de
Defesa da Concorrência dos Estados partes do MERCOSUL para o Controle de Concentrações
em Âmbito Regional e o Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa da
Concorrência dos Estados partes do MERCOSUL para a Aplicação de suas Leis Nacionais de
Concorrência.
Rede Internacional de Concorrência (International Competition Network – ICN)
O Brasil foi o país escolhido para sediar, em 2012, a 11ª Conferência Anual da Rede
Internacional da Concorrência (ICN - International Competition Network). A eleição foi
anunciada em abril, na Turquia, durante a 9ª Conferência Anual da Rede Internacional da
Concorrência, que reuniu autoridades de mais de 90 países, além de acadêmicos e
profissionais atuantes na área.
A definição do Brasil como sede é resultado dos crescentes esforços das autoridades
brasileiras na área da defesa da concorrência e do reconhecimento da sua importante atuação
nos trabalhos desenvolvidos na ICN.
A organização da ICN 2012 ficou sob a responsabilidade do CADE que instaurou uma
Comissão composta por servidores dos três órgãos que compõem o SBDC (CADE, SDE e SeAE),
presidida pelo conselheiro Olavo Chinaglia.
Foi definida a Cidade do Rio de Janeiro para sediar a ICN 2012.
Participação do Conselho nos Foros Internacionais
Nos últimos dois anos, o CADE este presente nos mais importantes fóruns de
discussões globais em matéria de defesa da concorrência, dentre eles a Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a
Rede Internacional de Concorrência (ICN), a Organização Mundial do Comércio (OMC), a
Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Foro IberoAmericano de Concorrência, o Foro Latino-Americano de Concorrência e a Conferência
Internacional de Concorrência dos BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China). As participações nos
fóruns foi atribuídas preferencialmente ao Presidente, Conselheiros e Procurador-Geral membros do Plenário do CADE, e as iniciativas desenvolvidas contaram com a orientação e
participação direta e ativa dos mesmos nos eventos, reforçando a relevância conferida pelo
CADE às relações com outras autoridades e à troca de experiências nos principais fóruns de
discussão internacionais.
Peer Review da OCDE
Nas reuniões de setembro de 2010, da OCDE, o CADE enviou três servidores com a
finalidade de participarem da apresentação do Peer Review sobre Lei e Política da
Concorrência no Brasil.
Durante a apresentação do Peer Review, o Consultor Sênior da OCDE, John Clark,
elogiou o expressivo progresso do SBDC, enfatizando que o programa de combate a cartéis do
Brasil é amplamente admirado não só na América Latina, como em outras regiões. Destacou-se
a necessidade de se agilizar o processo de tomada de decisões, ressaltando a importância da
aprovação do projeto de lei que reforma e moderniza o SBDC, dotando-o de maior celeridade
e eficiência.
Eventos Internacionais organizados pelo CADE
I Conferência Internacional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Realizada em São Paulo, nos dias 15 e 16 de outubro, a Conferência contou com a
presença de importantes autoridades na área de defesa da concorrência, tanto do Brasil como
do exterior. Dentre outros nomes de renome internacional, participaram como palestrantes
William E. Kovacic, Conselheiro da U.S. Federal Trade Commission (FTC); Bernard Phillips,
Presidente da Divisão de Concorrência da OCDE; George Priest, Professor da Faculdade de
Direito da Universidade de Yale; e Nuno Pires de Carvalho, Gerente do Projeto da OMPI
(Organização Mundial da Propriedade Intelectual) sobre Propriedade Intelectual e Política da
Concorrência. A conferência contou, ainda, com a presença de renomados especialistas
nacionais do setor de defesa da concorrência e teve audiência de mais de 300 participantes.
I Seminário Regional sobre Propriedade Intelectual e Política da Concorrência
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, a Organização Mundial de
Propriedade Intelectual -OMPI e o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, com o
apoio do Ministério das Relações Exteriores -MRE, reuniram-se para promover o I Seminário
Regional sobre Propriedade Intelectual e Política da Concorrência, que foi realizado nos 07 e
08 de junho de 2010, no Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro – RJ. O Seminário reuniu
grandes especialistas nacionais e estrangeiros nas áreas-tema, tratando-se de oportunidade de
importância considerável para o fomento de debates inseridos na agenda de desenvolvimento
da OMPI para o Brasil e para a América Latina.
Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)
Pela primeira vez, o CADE sediou e organizou um seminário da UNCTAD: II Seminário
Regional UNCTAD-SELA sobre Comércio e Concorrência e reunião preparatório para a VI
Conferência das Nações Unidas sobre a Revisão do Conjunto de Princípios e Normas sobre
concorrência. Este seminário ocorreu no Plenário do CADE, entre os dias 26 a 28 de maio de
2010, e contou com a presença de vários representantes das autoridades de concorrência da
América Latina e Caribe. Neste evento houve a participação dos dirigentes do CADE e da SDE, e
também do Chefe de Políticas de Competência e Proteção ao Consumidor, da UNCTAD, o Sr.
Hassan Qaqaya e também do Secretário Permanente do Sistema Latino Americano e do Caribe,
Sr. José Rivera Banuet.
Conferência Brasil– União Européia sobre defesa da concorrência e defesa comercial
Em 21 e 22 de maio de 2009 foi realizada a Conferência em Comércio e Concorrência
entre as Autoridades do Brasil e da Comissão Européia na sede do Banco Central (BACEN). A
abertura da conferência foi realizada pelo Ministro do Banco Central do Brasil, pelo Ministro
da Justiça e pelo Ministro Interino do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, e contou com a presença de relevantes representantes de autoridades de defesa da
concorrência e defesa comercial brasileiras e européias
Dentre os palestrantes estrangeiros, estiveram presentes Stefaan Depypere, Diretor do
Departamento de Defesa Comercial (DG Trade- Comissão Européia), Ewoud Sakkers, Chefe de
Unidade (DG Competition- Comissão Européia), Elena Kamilarova, Força Tarefa do
Pharmaceuticals Sector Inquiry (DG Competition– Comissão Européia), Vittorio Di Bucci,
Consultor Jurídico (Legal Service, Comissão Européia), Manuel Sebastião, Presidente
(Autoridade da Concorrência de Portugal), Aurelio de La Torre, Diretor (Departamento de
Assuntos Jurídicos e Legislativos do Escritório do Primeiro-Ministro da Itália) e Eduardo Diniz,
Diretor (Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca de Portugal).
Dia Nacional de Combate aos Cartéis
Em parceria com a SDE, o CADE organizou no dia 08 de outubro de 2009 um grande
evento no Ministério da Justiça para celebrar o Dia Nacional de Combate aos Cartéis. O evento
contou com a participação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do VicePresidente da República, José Alencar, do Ministro da Justiça, Tarso Genro, do Ministro-Chefe
da CGU, Jorge Hage Sobrinho, bem como de autoridades internacionais, como a Comissão para
Concorrência da União Européia, Neelie Kroes, e o Diretor da Divisão antitruste do
Departamento de Justiça norte-americano, Scott Hammond.
Cursos de capacitação e intercâmbios no exterior
No que tange à capacitação técnica de seus servidores, o CADE concentrou esforços
para promover as mais variadas oportunidades de estágio e curso para seus servidores. No que
se refere ao curso de técnicas de negociação, foram enviados quatro servidores para a
Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.
Ocorreram intercâmbios com autoridades em concorrência de outros países:
Competition Bureau do Canadá, Escuela Iberoamericana de Competencia, Bundeskartellamt,
Legal Service da Comunidade Européia, a Federal Trade Comission dos Estados Unidos e a
Autoridade da Concorrência de Portugal.
Reconhecimento Internacional do CADE
O CADE manteve a média de 3 estrelas no ranking Rating Enforcement da renomada
revista inglesa Global Competition Review que avalia o desempenho das autoridades
antitruste no mundo e espera que com a aprovação do Projeto de Lei em tramitação no
Senado Federal que absorveu diversas recomendações da OCDE em 2005, possa vir a melhorar
ainda mais essa classificação.
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS
Maior especialização técnica na análise dos casos
Por meio da Resolução CADE 53/2009, foi criado em 16 de setembro de 2009 o
Departamento de Estudos Econômicos - DEE, unidade administrativa subordinada diretamente
ao Plenário do CADE, a partir da necessidade de auxiliar o Conselho na construção de expertise
em conhecimentos econômicos específicos relacionados à defesa da concorrência, tais como:
estimulação de demanda, simulação de fusões, definição de mercado relevante, métodos para
detecção de condutas colusivas, portanto com a finalidade de assessorar o plenário na
elaboração de estudos, pareceres e orientações em matérias que envolvam conhecimento
econômico e econométrico, bem como, promover estudos aplicados à Defesa da
Concorrência.
Entre as diversas atividades relevantes realizadas pelo DEE, podemos citar
memorandos preparados sobre “preço abusivo”, “efeitos concorrenciais da presença de
bancos públicos no mercado financeiro” e notas técnicas em demanda do Plenário em casos
de destaque, como a Avaliação dos efeitos competitivos do programa “Tô Contigo” - PA
08012.003805/2004-10; no PA 08012.004484/2005-51 envolvendo SEVA Engenharia Eletrônica
S.A. e Siemens VDO Automotive Ltda., cálculo de danos no cumprimento da decisão no
chamado “Cartel das Britas” PA08012.002127/2002-14; e atos de concentração como
Supermix Concreto S.A. e Cimpor Cimentos do Brasil Ltda.(AC 08012.008947/2008-05), Polimix
Concreto Ltda. e Camargo Corrêa Cimentos S.A.(AC 08012.000836/2009-23), Sanofi-Aventis e
Medley (08012.003189/2009-10), Diagnósticos da América S.A. e Maxidiagnósticos
Participações Ltda.( 08012.010968/2008-82), Oi-BrT (AC 08012.005789/2008-23).
Foram realizados estudos econômicos que geraram documentos de trabalho sobre a
aplicação de métodos quantitativos em análise de casos em defesa da concorrência tratando
de Análise de Demanda e de Delimitação de Mercado Relevante.
Em adição, o DEE emitiu propostas duas propostas para novos guias. O primeiro
constitui um uma proposta para uma guia vertical, atualmente inexistente no SBDC, e o
segundo trata da revisão do guia horizontal.
O DEE também realiza intercâmbios e mantém interlocução com outros
departamentos econômicos de autoridades de defesa da concorrência do exterior e
organismos de comércio no país. Assim esteve presente no Seminário FTC (setembro 2009),
Encontros internos – SFN (setembro 2009), 5ª Jornada de Estudos de Regulação IPEA
(novembro 2009), ANPEC – XXXVII Encontro Nacional de Economia (dezembro 2009), Projeto
Diálogos Setoriais Brasil – UE (abril de 2010), Projeto Diálogos Setoriais Brasil – UE (maio de
2010), Projeto Diálogos Setoriais Brasil – UE (maio/junho de 2010), Seminário Internacional de
Economia e Direito da Concorrência – UFRGS (maio de 2009), Seminário Internacional Sobre
Propriedade Intelectual e Política da Concorrência (junho de 2010), Estratégia Nacional de
Combate a Cartéis ENACC 2ª Edição (junho de 2010), I Seminário sobre Crédito IBRE/FGV
(Junho de 2010), Seminário Internacional sobre Cartões de Pagamento (junho de 2010) e
Participação no Congresso Europeu de Economia Industrial - EARIE 2010, INSTANBUL
(agosto/setembro de 2010).
A ação do DEE foi reforçada pelo apoio financeiro do projeto Diálogos Setoriais da
Comunidade Européia e Brasil (Ministério do Planejamento/Secretaria de Gestão). Este projeto
permitiu a visita de técnicos do DEE ao Chief Economist Team do DG Competition da
Comunidade Européia e receber treinamento e consultoria técnica de especialistas europeus
em temas de defesa da concorrência (relações verticais, condutas anticompetitivas, métodos
quantitativos e cálculos de danos).
Recentemente o DEE firmou parceria com o IPEA para a realização de duas pesquisas:
Interfaces de propriedade intelectual e defesa da concorrência e Estimativas de probabilidade
de entrada de empresas na economia brasileira.
RECURSOS HUMANOS
Valorizando nosso principal ativo
Profissionais qualificados, em qualquer meio de trabalho, seja ele público ou privado,
gera excelência e eficiência. Pensando assim, o CADE não mediu esforços em capacitar, treinar,
e valorizar seus servidores.
Acompanhando essa filosofia, estabeleceu como meta aumentar a força de trabalho
com novos servidores.
Nesses dois anos aumentou-se em 30% o quadro de pessoal concursado com a
chegada de 9 Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, passando
de 19 para 28 gestores.
Dentre algumas atividades realizadas na área de Recursos Humanos, destaca-se:
Substituição de funcionários terceirizados da área administrativa por servidores concursados
O Ministério Público do Trabalho - MPT assinou com o Governo, representado pelo
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, Acordo de Intenções que tem por
objetivo eliminar os serviços terceirizados da área de apoio administrativo, substituindo por
servidores efetivo de carreira do quadro da Administração Pública.
Tal assunto encontra-se aguardando a aprovação de edição de portaria que está sob
análise do MPOG para transferir os cargos para o CADE e a conseqüente chamada dos
concursados aprovados pelo Ministério da Justiça para posse no CADE e assim, concretizar a
substituição dos terceirizados.
Bolsa para curso de língua estrangeira
Considerando que o CADE participa de grupos de trabalho e reuniões em instituições
supranacionais (ICN, OCDE) e de programas de cooperação com as autoridades européia e
americana de defesa da concorrência, a comunicação em idiomas estrangeiros é prioritária.
Além disso, o CADE recebe autoridades estrangeiras e participa de foros estrangeiros e envia
servidores para estágios no exterior e grande parte da doutrina e da literatura especializada
em Direito da Concorrência estão disponíveis em idiomas estrangeiros.
Por meio da portaria nº 70/2009 foi instituído o auxílio-capacitação em língua
estrangeira que estabeleceu procedimentos para bolsa-auxílio ao estudo de idioma
estrangeiro aos servidores ativos do CADE o que tem incentivado a participação da grande
maioria dos servidores.
Curso de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas
O CADE é responsável pelo julgamento de atos de concentração econômica e dos
processos que apuram infrações contra a ordem econômica. Essas atividades exigem
conhecimentos teóricos bem específicos na área de direito e de economia daqueles que atuam
tecnicamente nesta área. Como esse conteúdo não faz parte dos programas dos cursos
regulares de graduação de direito ou dos de economia, o CADE, apesar da excelente formação
de seus servidores, constatou a necessidade de aprofundamento teórico de alguns tópicos da
economia e do direito.
Além disso, uma análise antitruste qualificada requer que os servidores envolvidos
estejam em constante atualização, pois essa é uma área cujo conhecimento doutrinário,
teórico e jurisprudencial se renova constantemente. Ademais, a própria dinâmica dos
mercados, sobretudo dos mercados regulados, impõe a necessidade de uma atualização
periódica, por parte dos profissionais que trabalham na área de defesa da concorrência.
Para a capacitação técnica dos servidores de modo a estimular, promover e orientar e
atualização de conhecimentos, com vistas a melhorar a qualidade técnica do trabalho
desenvolvido no CADE, foi contratado o curso coorporativo de “Especialização em Defesa da
Concorrência”, ministrado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
(FGV), iniciado no segundo semestre de 2009 e com duração de 3 (três) semestres.
PROCURADORIA DO CADE
Excelência no enforcement das decisões
A Procuradoria Federal junto ao CADE (ProCADE) tem suas atribuições fixadas na Lei
Complementar nº 73/93, na Lei 10.480/02, no art. 10 da Lei 8.884/94 e nos arts. 17 e seguintes
do Regimento Interno do CADE. É um órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal (PGF) da
Advocacia Geral da União (AGU) e tem como função assessorar juridicamente o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Basicamente, a ProCADE está dividida em quatro setores.
O setor consultivo é o responsável pela supervisão da atividade consultiva fim da
Procuradoria, que consiste na elaboração de pareceres em atos de concentração econômica e
em processos administrativos que apuram condutas anticompetitivas. Em 2009 foram
proferidas 417 (quatrocentos e dezessete) manifestações e em 2010, até setembro, 405
(quatrocentos e cinco). Os números foram reduzidos em relação a 2008, 865 (oitocentos e
sessenta e cinco) pareceres, em virtude do acordo de cooperação ProCADE/CADE/SEAE/SDE,
firmado em 04/03/2009. O Termo de Cooperação foi importante para conferir maior
organicidade ao SBDC, evitando redundantes sobreposições de funções e visando a maior
eficiência, rapidez e racionalidade na prestação do serviço público.
O setor contencioso coordena a atuação da Procuradoria do CADE perante o Poder
Judiciário. Em 2009, o número de ações propostas contra o CADE foi de 46 (quarenta e seis).
Se contarmos todos os incidentes processuais, tais como recursos, impugnações, exceções,
dentre outros, teremos 132 (cento e trinta e dois) incidentes. Em 2010, até setembro, o
número de ações propostas contra as decisões do Conselho foram 27 (vinte e sete). Se
contarmos todos os incidentes processuais, tais como recursos, impugnações, exceções e etc.,
teremos que, em 2010, de janeiro a setembro, foram 41 (quarenta e um) incidentes.
O decréscimo de incidentes processuais pode ser atribuído a dois motivos. Primeiro, a
um decréscimo de condenações impostas pelo CADE em processos administrativos nos anos
de 2009 e 2010. Segundo, existia dúvida no TRF1ª Região sobre qual seção do tribunal era
competente para julgar os processos do CADE. Isto estava paralisando o julgamento de todos
os processos do CADE na segunda instância judicial. A grande vitória da Procuradoria nessa
seara foi ter conseguido pacificar e resolver o impasse no TRF1ª Região. Agora os casos do
CADE voltaram a ser julgados. O melhor exemplo foi o caso do Cartel do Aço que, depois de
dez anos no Judiciário, finalmente teve julgamento final, em junho deste ano, a favor do CADE.
O setor de dívida ativa apura a certeza, a exigibilidade e a liquidez dos créditos da
autarquia e cuida da inscrição destes em dívida ativa. Além disso, esse setor registra as
obrigações de fazer determinadas pelo CADE. Em 2009 foram registrados 39 (trinta e nove)
créditos ativos e inativos. Isso corresponde, em valores, R$ 561.664.305,07 (quinhentos e
sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinco reais e sete
centavos). Desse montante, R$ 557.887.026,05 (quinhentos e cinqüenta e sete milhões,
oitocentos e oitenta e sete mil, vinte e seis reais e cinco centavos) são créditos não exigíveis,
cujo carro-chefe foi o caso da Ambev, condenada pelo programa “Tô Contigo” e que garantiu
por fiança bancária o montante de R$ 352,6 (trezentos e cinqüenta e dois milhões e seiscentos
mil reais). Em 2010, até setembro, foram registrados 11 (onze) créditos ativos e inativos,
correspondendo, em valores, a R$ 178.076.571,98 (cento e setenta e oito milhões, setenta e
seis mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Deve-se registrar que, devido a atuações conjuntas do contencioso e da dívida ativa, o
CADE tem hoje, garantidos em juízo, créditos da ordem de R$ 3.170.271.943,00 (três bilhões,
cento e setenta milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais).
Isto somente é possível por duas razões: o setor de dívida ativa tem como meta obter
a garantia de todos os créditos do CADE discutidos em juízo e o setor de contencioso tem se
obrigado a nunca permitir que qualquer pedido de liminar seja apreciado por um Juiz sem
antes ouvir o CADE. A procuradoria utiliza meios eletrônicos de acompanhamento de novas
ações que permitem aos procuradores saberem, em tempo real, quando uma demanda é
proposta contra o CADE. A ProCADE costuma despachar com o magistrado antes mesmo que
os autos cheguem em sua mesa.
O setor de cumprimento de decisão (SCD), quarto e último setor da ProCADE, cuida do
acompanhamento administrativo do cumprimento das decisões do CADE. O SCD foi criado em
maio de 2009 por meio da Emenda Regimental 02/09 e tem como objetivo o emprego dos
diversos instrumentos administrativos e judiciais de execução forçada das decisões do CADE,
mediante o aumento do conhecimento técnico de cobrança, racionalizando os escassos
recursos humanos e materiais da autarquia.
Com a criação do SCD, as manifestações acerca de cumprimento voluntário e/ou
descumprimento passaram a ser mais rápidas, pois etapas redundantes foram eliminadas.
Existem casos em que a manifestação da Procuradoria foi exarada no prazo de 1 (um) dia útil
após o vencimento da obrigação. Registre-se também que, em situações de total
inadimplemento, a Procuradoria já consegue propor a execução forçada da decisão do
Conselho no dia seguinte ao vencimento do cumprimento voluntário.
Em casos em que o cumprimento pode gerar dúvidas, o imbróglio é apresentado ao
Plenário em um prazo médio de 44 (quarenta e quatro) dias. Considerando que o CADE, em
geral, estabelece prazos de 30 (trinta) dias para cumprimento voluntário de seus julgados
(durante este tempo o processo fica aguardando a manifestação da parte na Procuradoria), e
que as sessões são quinzenais, isso significa que o Plenário toma ciência do posicionamento da
ProCADE acerca dos cumprimentos/descumprimentos das decisões, em média, na primeira
sessão após o vencimento do prazo de cumprimento voluntário.
O SCD constatou que em 2008, dos 84 (oitenta e quatro) atos de concentração e/ou
processos administrativos com alguma restrição, 54% (cinqüenta e quatro por cento) das
decisões tiveram cumprimentos voluntários. Em 2009, houve 49 (quarenta e nove) decisões
com algum tipo de restrição, sendo que foram cumpridas voluntariamente 83% (oitenta e três
por cento) das decisões. Em 2010, até setembro, observou-se a que foram julgados 28
processos com alguma restrição, condenação ou incidência de contribuição pecuniária. Desses,
houve apenas dois processos não cumpridos, ambos referentes à aplicação de multa por
intempestividade. Os demais casos ou foram totalmente adimplidos, ou se referem a TCDs e
TCCs celebrados que ainda estão em fase de acompanhamento de cumprimento. As
obrigações desses TCCs e TCDS, até o presente momento, vêm sendo adimplidas. Ou seja,
neste ano, cerca de 92,85% das decisões do CADE vem sendo espontaneamente cumpridas.
O acréscimo no índice de cumprimento voluntários das decisões do CADE é reflexo do
sucesso que a ProCADE obteve nos últimos anos no enforcement da política de defesa da
concorrência aplicada pela autarquia. As empresas, em conjunto com seus advogados, ao
ponderar os custos que terão em optar por litigar contra o CADE e sua procuradoria, muitas
vezes optam por cumprir de imediato a sua decisão.
CASOS DE DESTAQUE
Decisões relevantes no panorama econômico brasileiro
Cartel das Mangueiras Marítimas. Trata-se dos acordos celebrados entre o CADE e empresas
do setor de mangueiras marítimas, investigadas pela formação de cartel. O Departamento de
Justiça dos Estados Unidos e a Comissão Européia haviam celebrado acordos semelhantes com
as empresas do setor em virtude de a prática transcender as fronteiras nacionais. A
coordenação entre os agentes econômicos teve impacto no Brasil e, em decorrência disso,
celebram-se os acordos. Nos dois acordos (TCC), houve recolhimento de mais de 6 milhões de
reais em multas ao Fundo de Direitos Difusos. (Requerimento n° 08700.005321/2008-81,
Manuli Hidráulica do Brasil Ltda; Manuli Rubber Industries S.p.A. e Requerimento n°
08700.002312/2009-19, Trelleborg Industrie SAS).
AMBEV/Tô Contigo. Este processo apurou as práticas anticompetitivas levadas a cabo pela
AMBEV por meio do programa de fidelização “Tô Contigo”. O programa criava barreiras à
entrada substanciais aos concorrentes na medida em que os pontos de venda eram levados a
garantir exclusividade à AMBEV, que os recompensava com descontos e outras vantagens. A
participação de mercado da AMBEV aliada ao programa de fidelização da revenda impedia a
competição no mercado de cervejas. Com base nos documentos apreendidos em inspeção
realizada pela SDE, o CADE considerou que a Representada objetivava excluir as concorrentes
dos PDVs, com a consciência de que se tratava de conduta concorrencial ilícita. Com base na
instrução realizada pela Secretaria de Direito Econômico, o CADE aplicou multa no valor de R$
350milhões, equivalente a 2% do faturamento do ano anterior à instauração do Processo
Administrativo. (Processo Administrativo 08012.003805/2004-10, Primo Schincariol Indústria
de Cervejas e Refrigerantes vs. Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV).
TIM/Telefonica. Tratou-se da aquisição de participação minoritária do Grupo Telefônica na
Telecom Itália. Ambos grupos econômicos controlam concessionárias de telefonia móvel no
Brasil (Vivo e TIM, respectivamente). Em razão da superposição de outorgas, foi celebrado
entre o CADE e as requerentes um Termo de Compromisso de Desempenho a fim de que a
aquisição de participação minoritária não implicasse a coordenação entre concorrentes no
mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP). Os mecanismos societários visavam
predominantemente evitar a coordenação entre os envolvidos, pelo menos naquelas situações
que pudessem causar prejuízos á concorrência no Brasil. (Ato de Concentração:
53500.0012487/2007, Telefônica S.A.; Assicurazioni S.p.A. e outros.).
Sanofi-Aventis/Madley. O caso foi submetido ao SBDC em decorrência da aquisição da Medley
S.A. pela Sanofi-Aventis, sendo aquela uma farmacêutica especializada na produção de
medicamentos genéricos. Somadas as duas empresas, criou-se a indústria farmacêutica de
maior faturamento no Brasil com forte presença em medicamentos de marca e genéricos. Foi
celebrado no início do processo um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação
(APRO), pelo qual as empresas comprometeram-se com um “Plano de Separabilidade”. Diante
da concentração expressiva em algumas classes terapêuticas propôs-se às partes a celebração
de um Termo de Compromisso de Desempenho em que as requerentes se comprometiam a
alienar algumas linhas de medicamento para outras empresas que não detivessem mais de
15% de participação de mercado. Aceito o Termo, o Ato foi aprovado pelo Plenário. (Ato de
Concentração: 08012.003189/2009-10, Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. e outros).
União Brasileira de Avicultores. Neste caso, uma associação e seu presidente foram réus em
processo administrativo em decorrência de prática anticompetitiva. Havia inequívocos indícios
de que a associação instara seus membros a reduzir a quantidade produzida, além de fixar
cotas globais de produção, com o intuito de evitar a queda nos preços. Os réus decidiram
negociar um Termo de Compromisso de Cessão com a autoridade antitruste e neste se
comprometeram a prestação pecuniária de 850 mil (associação) e 25 mil (presidente).
Ademais, assumiram compromissos de não reiteração da conduta e de divulgação da Cartilha
de Combate a Cartéis em Sindicatos e Associações. (Requerimento: 08700.002933/2009-01,
União Brasileira de Avicultores – UBA; Ariel Antônio Mendes).
Itaú/Unibanco. O CADE aprovou sem restrições a fusão entre os bancos Itaú e Unibanco,
considerando haver rivalidade suficiente no setor bancário, o que torna pouco provável o
exercício do poder de mercado das empresas com a operação. Além disso, a participação de
mercado das empresas só tornou-se superior a 20% em sete áreas (cartão de crédito,
financiamento de veículos para pessoa física, empréstimo em moeda estrangeira para pessoa
jurídica, seguros patrimoniais, seguros de responsabilidade, seguros de cascos e previdência
privada). Nos casos de depósito à vista (conta corrente) e poupança, por exemplo, a
participação conjunta dos bancos não chega a 20% do mercado. (Ato de Concentração:
08012.0011303/2008-96, Banco Itaú S.A. e Unibanco).
Cartel dos Gases. O processo administrativo começou em 2003 com denúncia anônima
encaminhada à Secretaria de Direito Econômico (SDE). A Justiça determinou diligências de
interceptações telefônicas e buscas e apreensões contra as empresas e pessoas investigadas.
O cartel operava por meio da divisão de clientes entre as empresas. Foram encontradas, nas
sedes das empresas investigadas, regras determinando como essas divisões seriam operadas.
Este processo resultou na maior multa aplicada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência. O montante entre todas as representadas atingiu mais de 2,5 bilhões de reais
pela prática de cartel no setor de gases industriais e hospitalares. A dosimetria da pena levou
em consideração, dentre outros aspectos, a reincidência por parte da White Martins que teve,
por este motivo, seu percentual em relação ao faturamento duplicado. Os administradores das
empresas também receberam multas pecuniárias que variam de 60 mil a mais de 300 mil reais.
(Processo Administrativo: 08012.009888/2003-70, White Martins gases Industriais Ltda; Air
Liquide Brasil Ltda; AGA S.A. e outras).
Cartel dos Compressores. Durante a Sessão de Julgamento 452, em 30 de setembro de 2009,
foi homologado, pelo Plenário do CADE, a proposta de Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) de prática apresentada por Brasmotor S.A., Whirlpool S.A. e pessoas físicas a elas
relacionadas, que investiga a suposta existência de cartel no mercado brasileiro de
compressores herméticos, equipamentos concebidos para comprimir fluído refrigerante e que
se configuram como componentes essenciais para o funcionamento de geladeiras, freezers,
bebedouros, resfriadores de líquidos, dentre outros eletrodomésticos de aplicação doméstica
ou comercial. Segundo investigação da SDE, o cartel teria envolvido os maiores fabricantes do
produto no Brasil e no exterior. O acordo previu a cessação da prática, o reconhecimento de
violação ao artigo 20 da Lei nº 8.884/94 e o recolhimento de contribuição pecuniária no valor
total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas e R$ 3.068.180,00
(três milhões, sessenta e oito mil, cento e oito reais) para as pessoas físicas. O valor encontrase na faixa de 20% a 25% do faturamento no mercado relevante considerado. Aliado a isso,
houve a assunção de obrigação de não questionar judicial ou administrativamente as buscas e
apreensões realizadas pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o que robustece o
conjunto probatório contra os demais investigados. (Requerimento: 08700.001369/2009-09.
Requerentes: Whirpool S.A.; Brasmotor S.A. e outros).
Banco do Brasil/Nossa Caixa. O caso teve por objeto a compra do banco estadual paulista,
Nossa Caixa, pela empresa de economia mista federal Banco do Brasil S.A. Na esteira do que
sucede nos casos em que o mercado é o de serviços bancários e financeiros, os pareceres SeAE
e SDE apenas tocam os mercados não financeiros e um parecer do Banco Central do Brasil
abrange os mercados financeiros. Instrução suplementar foi feita no CADE de modo a abarcar
os mercados financeiros em consonância com a jurisprudência do Conselho no caso Finasa. Ao
fim da análise, constatou-se que alguns municípios paulistas teriam somente ou
predominantemente agências Banco do Brasil e Nossa Caixa. O CADE decidiu no sentido de
não haver impacto concorrencial e recomendou a aprovação da compra, desde que fosse
assinado um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) com algumas condições. No
documento, o BB se comprometeria a disponibilizar um serviço de call center para clientes dos
157 municípios de SP onde a concentração de mercado superou os 40%. O serviço tem que ser
gratuito, permitindo que os correntistas possam migrar para bancos concorrentes sem ônus.
(Ato de concentração: 08012.011736/2008-41, Banco do Brasil S.A. e Banco Nossa Caixa S.A.).
Siemens/VDO. O Plenário do CADE condenou a Siemens VDO a recolher 1% do seu
faturamento bruto, excluídos impostos, pela prática de influenciar conduta concertada entre
concorrentes no mercado brasileiro de tacógrafos. A multa alcançou patamar superior a 11
milhões de reais. (Processo Administrativo: 08012.004484/2005-51, Siemens VDO Automotive
Ltda e Continental do Brasil Indústria Automotiva Ltda.).
Oi/Brasil Telecom. A operação no setor de telecomunicações levou à criação de um grupo de
com participação em diversos segmentos de telefonia (móvel e fixa), além de outros
segmentos como o de transmissão de dados e internet. Desde o anúncio da operação, o CADE
agiu de modo a garantir que a operação pudesse ser desfeita. Isto foi feito por meio da
celebração entre o CADE e as requerentes de um Acordo de Preservação da Reversibilidade da
Operação – APRO para evitar riscos concorrenciais até a decisão definitiva do CADE. O acordo
contempla as seguintes obrigações: (i) as Requerentes submeterão ao CADE as autorizações
que venham a obter, até o julgamento da operação, para exploração das tecnologias WiMax,
MMDS e 3G; (ii) as Requerentes manterão, até a data do julgamento da operação, pelo menos
um provedor gratuito de acesso à Internet nos municípios onde os provedores Oi Internet, iG
ou iBest já atuam; e (iii) as Requerentes manterão, até a data do julgamento da operação, a
independência dos provedores iG e Oi Internet, com contabilidades, políticas e diretorias
separadas. Um dos pontos relevantes deste caso é que ele tornou-se possível a partir da
alteração do Decreto Presidencial que aprovara o Plano Geral de Outorgas. A ANATEL
pronunciou-se previamente pela anuência e, em seguida, por meio de instrução nos termos da
LGT (Lei Geral de Telecomunicações). Ao fim, a operação foi aprovada com restrições dispostas
em Termo de Compromisso de Desempenho celebrado com as Requerentes. (Ato de
concentração: 53500.012477/2008, Telemar Norte Leste S.A. (“Oi”); Brasil Telecom S.A.
(“BrT”); Invitel S.A. e Credit Suisse Brasil S.A.).
TV Globo/Clube dos Treze. O processo envolveu grandes times brasileiros de futebol e
empresas de televisão aberta e fechada. A questão girava em torno das formas de aquisição e
transmissão do conteúdo de partidas de futebol, com possível prática anticompetitiva de
exclusão ou aumento de custos de rivais. Outro aspecto relevante dizia respeito ao direito de
preferência do qual gozava o Grupo Globo. O CADE celebrou Termo de Compromisso de
Cessão com algumas das representadas com o intuito de criar incentivos à auto-regulação
concorrencial no setor. Arquivou-se o processo administrativo com relação às outras
representadas. (Processo Administrativo: 08012.006504/1997-11, TV Globo Ltda; União dos
Grandes Clubes do Futebol Brasileiro (Clube dos Treze) e outras.).
Sadia Perdigão. A fusão que criará a mega empresa de alimentos no Brasil ainda não foi
julgada pelo CADE. Todavia, as empresas assumiram perante o CADE um compromisso de
preservação da reversibilidade da operação (APRO), por meio do qual os negócios deverão
permanecer separados até a decisão final. (Ato de Concentração 08012.004423/2009-18, Sadia
S/A e Perdigão S/A).
Ponto Frio/Casa Bahia. A fusão que vai criar a mega empresa de varejo linha branca teve seus
potenciais efeitos anticompetitivos suspensos cautelarmente com a celebração de um Acordo
de Preservação da Reversibilidade da Operação (APRO), assegurando a eficácia de eventual
futura imposição de remédio estrutural pelo CADE quando do julgamento final do processo.
(Ato de Concentração 08012.000647/2009, Companhia Brasileira de Distribuição e Casas
Bahia).
DGB/Chinaglia. O caso representou importante inovação no procedimento de alienação de
ativos em cumprimento de decisões do CADE. A empresa de distribuição de revistas do Grupo
Abril havia adquirido sua concorrente Chinaglia. O CADE determinou a alienação das unidades
de negócio de São Paulo e Rio de Janeiro, de modo a fomentar a entrada de um novo
concorrente na distribuição nacional. A inovação se deu com a estruturação da operação
através de banco de investimento, que organizou de forma transparente e sofisticada o
processo de leilão dos ativos, com “data room” virtual, auditagem de dados e informações e
organização dos procedimentos. (Ato de Concentração 08012.013152/2007-20, DGB/DINAP).
Citrosuco (Votorantim)/Citrovita (Fisher). A fusão que criará a maior processadora de suco de
laranja do Brasil, transformando o mercado brasileiro em um duopólio com a Cutrale, desperta
particular preocupação, tendo em vista tratar-se de um mercado investigado pela prática de
cartel. Foi tomado das empresas um compromisso de separação dos negócios, de modo a
assegurar a reversibilidade da operação (APRO), caso sobrevenha decisão final do CADE pela
reprovação. (Ato de Concentração 08012.005889/2010-74. Fischer S/A).
CADE NAS UNIVERSIDADES
A boa semeadura quando cai em terra fértil dá frutos e se multiplica
O programa CADE nas Universidades visa estabelecer parcerias com universidades de todo país
para estimular o ensino e a pesquisa acadêmica na área do direito e da economia da
concorrência, rompendo com o estigma de ser uma área elitizada e restrita.
Foram realizados cursos e palestras nas seguintes instituições: Associação Paulista de
Propriedade Intelectual (SP); Universidade Mackenzie (SP); Universidade de Blumenau (SC);
Sociedade Brasileira de Direito Público (SP), Universidade Federal de Maringá (PR);
Universidade federal de Itajaí (SC); Universidade Federal de Belo Horizonte (MG); Universidade
Federal de Cuiabá (MT); Universidade Católica de Santos (SP); Instituto de Economia da
Universidade Federal de Uberlândia (MG); Universidade Federal do Rio Grande do Sul (RS);
Universidade do Vale dos Sinos (RS); Universidade Federal do Paraná (PR); Universidade
Católica de Salvador (BA), dentre outros.
Além disso, foram firmados parcerias com instituições de ensino e patrocinadores para
viabilizar pesquisa acadêmica em áreas de interesse do CADE.
Outro importante passo a se destacar é o convênio entre o CADE e a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O acordo prevê a concessão de bolsas
de estudo e de fomento para até seis projetos de pesquisa em instituições de ensino ou
pesquisa sediadas em todo o país. Poderão concorrer às bolsas as unidades que tenham
programas de pós-graduação avaliados e aprovados pela CAPES na área de concorrência e
regulação econômica. Juntas, as instituições destinarão R$ 1,5 milhão para apoiar estudos na
área. O financiamento será concedido a partir deste ano. A seleção será realizada por meio de
um edital divulgado no começo de 2011.
ANDAMENTO PROCESSUAL
Melhorando a eficiência e transparência do processo no CADE e o atendimento ao público
A Coordenação-Geral de Acompanhamento Processual esteve comprometida com o
aprimoramento dos trâmites processuais, mediante a proposição de resoluções e emendas
regimentais que tornam mais eficiente o processo de julgamento do CADE: Resolução 58/2010
(“Programa Malha Fina”); Resolução 57/2010 (disciplina a lavratura de auto de infração por
enganosidade); Resolução 56/2010 (dispõe sobre atividades do CADE em período de férias
coletivas); Resolução 55/2010 (padronização de ementas de julgamentos); Resolução 54/2010
(elimina a obrigatoriedade de elaboração de acórdãos de julgamentos pelo CADE); Resolução
Conjunta Cade/PGR 1/2009 (trata das atribuições do representante do Ministério Público
Federal junto ao Cade); Resolução 52/2009 (extingue a CAD/CADE, restituindo as suas funções
à Procuradoria do CADE); Resolução 51/2009 (disciplina o compromisso de cessação de prática
anticompetitiva); Resolução 50/2008 (criação e o funcionamento de Grupos Técnicos).
Além disso, promoveu a digitalização de todos os processos julgados pelo CADE desde 1994,
disponibilizando-os para consulta pública na internet. Igualmente foram digitalizadas as
gravações do áudio das sessões de julgamento, desde 1994, importante acervo histórico.
No período, o CADE logrou reduzir o tempo médio de análise de atos de concentração de 50
dias (em 2008) para 40 dias (2010) – uma redução de 20%.