PRESTAÇÃO DE CONTAS OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ 1º SEMESTRE 2009 INDICADORES CMM INDICADORES CMM Objetivo Acompanhar o trabalho realizado pelos vereadores maringaenses que compõem a décima quarta legislatura, no período de 2009 a 2012, fornecendo parâmetros que ajudem o cidadão a avaliar a atuação de seus representantes no Poder Legislativo. Avanços • Diárias • RH • Transparência Despesas Liquidadas 2008/ 2009/ 2009/ 2007 2008 2009 Janeiro a Junho 2007 2007 2008 Total Despesas 5.269.481,15 5.131.214,26 -3% 4.873.155,46 -8% -5% Liquidadas Janeiro-Junho Bandeiras, Flâmulas e 11.687,25 14.600,00 25% 1.300,00 -89% -91% Insígnias 5.212,84 7.619,26 46% 1.157,76 -78% -85% Manutenção de Veículos Equipamentos e Material 92.802,00 34.369,12 -63% 5.473,81 -90% -84% Permanente Combustíveis e 27.958,50 17.914,34 -36% 3.099,72 -89% -83% Lubrificantes Material para Manutenção 15.319,33 14.190,95 -7% 2.742,31 -82% -81% de Veículos 114.223,00 77.364,00 -32% 17.760,00 -84% -77% Diárias Manutenção de Maquinas 20.268,75 7.690,00 -62% 2.000,00 -90% -74% e Equipamentos 38.298,00 32.595,00 -15% 9.040,00 -76% -72% Impressos - Uso Interno Publicidade - Campanhas 377.386,16 295.300,40 -22% 153.642,08 -59% -48% 140.465,57 76.665,69 -45% 45.518,67 -68% -41% Material de Expediente 319.518,98 238.113,69 -25% 187.363,04 -41% -21% Material de Consumo 302.185,07 506.689,44 68% 426.921,48 -41% -16% Pessoal Efetivo Assinatura de Periódicos 3.942,00 8.580,00 118% 12.760,00 224% 49% e Anuidades 94.143,00 50.743,18 -46% 101.012,73 7% 99% Material de Proc. Dados Transparência Preâmbulo Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Maringá, legítimos representantes do povo, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir a Lei Orgânica Municipal, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem como os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, com a solução pacífica das controvérsias, e seguindo os princípios da Carta Magna e da Constituição do Estado, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente LEI ORGÂNICA Art. 10. O povo exerce o poder diretamente: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; (...) IV - pelo acesso aos documentos públicos; V - pela fiscalização dos atos do Governo e da prestação de serviços públicos municipais; Composição da CMM 14° Legislatura O vereador é um agente político investido de mandato legislativo local, para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto (artigo 29, inciso I, da Constituição Federal). Nome Declaração ao TSE (2008) Idade Instrução Ocupação Patrimônio Qtde Votos % votos válidos Aparecido Domingos Regini 49 Ens.Médio Vereador 124.500,00 2.921 1,63 Belino Bravin Filho 62 Agricultor - 4.265 2,37 Carlos Eduardo Sabóia Gomes 62 Ens.Médio Superior Completo Superior Incompleto Superior Completo Superior Completo Superior Completo Superior Incompleto Ens.Médio Superior Completo Ens.Médio Ens.Médio Superior Completo Superior Completo Ens.Médio Incompleto Médico 1.748.024,95 2.083 1,16 Estudante - 3.220 1,79 Professor de Ens. Superior 44.306,95 4.250 2,36 Médico 373.709,47 3.243 1,8 Contador 189.697,37 3.681 2,05 Vereador 246.533,13 2.133 1,19 Outros 17.000,00 1.820 1,01 Médico 758.540,93 2.791 1,55 Comerciante Vereador 355.159,59 36.902,14 3.002 3.077 1,67 1,71 Advogada 2.469.492,83 2.180 1,21 Médico 56.050,00 1.551 0,86 Outros - 4.862 2,7 Evandro Buquera de Freitas Oliveira Junior Flávio Marcelo Gonçalves Vicente 21 38 Heine Santa Rosa Maciera 58 Humberto José Henrique 45 João Alves Correa 47 Luiz Carlos Clóvis 50 Manoel Álvares Sobrinho 62 Mário Massao Hossokawa Mário Sérgio Verri 62 43 Marly Martin Silva 49 Paulo Soni 55 Wellington Andrade Freitas 28 Manual do Vereador - Funções do Legislativo •Organizante: elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas •Institucional: elege sua Mesa; procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomandolhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens; zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida. •Legislativa: elaborar leis que sejam, de fato, expressões da vontade do povo que representa. •Fiscalizadora: verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento, observando a legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade. •Julgadora: julga as Contas do Município, processa e julga o Prefeito e os Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno. •Administrativa: é restrita à sua organização interna •Auxiliadora ou de assessoramento: apresentação de indicações, regimentalmente despachadas pela Mesa Executiva. Critérios do OSM e FIEP para agrupamento de proposituras: 1.Projetos de impacto de políticas públicas: projetos de conteúdo geral que proponham novas políticas públicas que impliquem no reordenamento na prática atual. De inicio serão incentivados os projetos que estimulem à economicidade, transparência ou a prestação de contas. 2.Intervenção Setorial: projetos que tratam sobre os setores da Administração Pública: 3.Segmentos Institucionais: projetos que atendam especificamente determinados segmentos da sociedade (ex: associações, sindicatos, entidades) 4.Aspectos internos: projetos relacionados a gestão ou o funcionamento interno da Câmara e da Prefeitura. Critérios para agrupamento de proposituras: 5. Homenagens: homenagens de cidadão benemérito ou honorífico, que declarem de utilidade pública, que definam datas comemorativas ou que denominem logradouros ou próprios públicos. 6. Projetos Autorizativos: projetos que autorizam alguma ação do Poder Executivo. 7. Indicação: sugestão ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito. 8. Requerimento Administrativos: solicitação de esclarecimentos, dados e informações que permitam o exercício da função Fiscalizadora ou Legislativa. 9. Requerimento de Cumprimento de Lei: solicitação de cumprimento de lei. 10. Outros Requerimentos: convites, “parabenização”, e informações sobre previsão de obras. Req. Administrativos 11% Outros Requerimentos 12% Autorizativo 7% Homenagens 5% Intervenção Setorial 3% Indicação 56% Segmentos Institucionais 3% Req. Cumprimento Lei 2% Aspectos Internos Politicas1% Públicas 0% Total Intervenção Setorial Total 1 1 61 5 1 1 2 30 16 4 7 6 208 1 4 2 32 1 1 1 22 2 12 1 21 Indicação 1 60 3 3 1 2 19 33 3 1 2 14 18 4 3 150 2 5 16 5 13 2 3 2 6 3 2 3 Políticas Públicas Homenagens 5 1 Req. Cumprimento Lei 1 Outros Requerimentos 80 8 1 3 Req. Administrativos 2 2 Segmentos Institucionais 1 1 Autorizativo Zebrão Bravin Dr. Sabóia Evandro Junior Flávio Vicente Dr. Heine Macieira Humberto Henrique John Luiz do Postinho Dr. Manoel Mário Hossokawa Mário Verri Marly Martin Dr. Paulo Soni Wellington Andrade Aspectos Internos Vereadores 2 4 40 13 5 1 3 2 6 4 34 1 3 22 5 1 17 10 2 20 3 59 6 19 2 1 8 3 52 1 2 12 3 94 13 86 26 47 777 7 6 2 1 1 25 9 51 25 35 437 1 1 1 1 68 12 1 7 44 37 Considerações sobre o Ranking Quantitativo O número de proposituras não pode ser utilizado como principal parâmetro para avaliar o desempenho. O número elevado pode ocorrer pela fragmentação de indicações. Na mesma data, para um mesmo local, o vereador elaborou um documento para cada tema (asfalto, luz, árvore, calçada, etc...) Local Qtde Indicação N. NIS III 2 83, 84 Jd. Rebouças 2 90, 91 Grevíleas 2 96, 97 Ipanema e Leblon 2 114, 115 Jardim Universo 7 116 a 119, 121, 123, 178 Jardim Universo 3 1726, 1727, 1729 Jardim Montreal 9 125 a 133 Jardim Montreal 3 713, 715, 716 Escola Criarte 2 154, 155 Jd. Aurora 3 196, 197, 209 Jd. Santa Helena 3 204 a 206 Jd. Brasil 2 207, 208 Jd. São Silvestre 4 512, 515, 517, 518 Jd. São Clemente 4 1608 a 1611 Pq. Hortênsia 2 626, 627 Jd. Imperial 4 674 a 677 Faixa de Pedestre 2 631 e 679 APAE 2 854, 856 Jd Santa Rosa 3 892, a 894 Laranjeiras 3 1437, 1481, 1482 Av. Nildo Ribeiro da Rocha 2 1889, 1890 Média 3,14 Indicação 116/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO. Indicação 117/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO. Indicação 118/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO. Indicação 119/2009 POSSIBILIDADE DE - SUGERINDO DETERMINAR AO A PREFEITO QUE ESTUDE A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO. Indicação (56,2%) O MANUAL DO VEREADOR da Câmara Municipal descreve este tipo de projeto da seguinte maneira: “A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito, sobre questões de interesse público local, de alçada do Município. Não obriga o Executivo nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um poder a outro.” Indicação 385/2009 - SUGERINDO ÀQUELA AUTORIDADE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA PARA ATUAR, EM TEMPO INTEGRAL, EM CADA UM DOS POSTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. Indicação 1160/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O TERRENO EXISTENTE NO JARDIM INDAIÁ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEJA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CENTRO ESPORTIVO, POSTO DE SAÚDE OU OUTRA BENFEITORIA QUE FAVOREÇA DIRETAMENTE OS MORADORES DO BAIRRO. Indicação mais frequentes elaborados pelos vereadores Tipo / Tema Qtde % Indicações de Sugestões 411 94,1% Árvores 39 8,9% ATI 36 8,2% Campo Futebol 23 5,3% Limpeza 25 5,7% Iluminação 29 6,6% "Tapa Buraco" 36 8,2% Semáforo 14 3,2% Redutor de velocidade 10 2,3% Outras Sugestões 199 45,5% Outras Indicações 26 5,9% Total 437 100% Indicação 1189/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE O CORTE DA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA DAS ROSAS, DEFRONTE DO NÚMERO 499, NO JARDIM MARAVILHA. Indicação 1282/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE A PODA DA ÁRVORE LOCALIZADA NA AVENIDA MONTEIRO LOBATO, DEFRONTE DO NÚMERO 629, NA ZONA 08. Indicação 383/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NOS QUATRO BUEIROS EXISTENTES NA RUA SHIBAZABURO KITAZATO, NO CRUZAMENTO COM A RUA CHILE, DEFRONTE DO NÚMERO 965, NO JARDIM ALVORADA. Indicação 124/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RODOVIA PR 317, KM 0,5, DEFRONTE DO SHOPPING MERCOSUL. Outros Requerimentos (12,1%) Requerimentos que formalizam convites, apresentam parabéns e, na sua maioria, os que solicitam informações sobre obras. Outros Requerimentos (12,1%) Requerimento 944/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CONTORNO NORTE IRÁ PASSAR PELO JARDIM OURO COLA. DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB 23/04/2009 Aprovado S S S S S S S S S S S S Outros Requerimentos (12,1%) Requerimento 523/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA NA RODOVIA OSVALDO DE PACHECO LACERDA, NA ENTRADA DO DISTRITO INDUSTRIAL II E DO PARQUE DOS CEREALISTAS. DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB 02/04/2009 Aprovado S S S S S S S S A S S S Req. Administrativos (11,1%) Neste grupo enquadram-se as solicitações de esclarecimentos, dados e informações que permitam o exercício da função fiscalizadora ou legislativa. Req. Administrativos (11,1%) Requerimento 1937/2009 - SOLICITANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE QUATRO MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, DESENVOLVER ESTUDOS, DEBATES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM A COMUNIDADE ACERCA DA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MARINGÁ, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PREVISTO PARA O DIA 27 DE AGOSTO DE 2.010. DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB 30/06/2009 Aprovado S S S S S S - S - S S S S - S Req. Administrativos (11,1%) Requerimento 1792/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE DO INGÁ, QUAL O NOME DA EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA, QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, QUAIS AS AÇÕES DA MUNICIPALIDADE PARA A RECUPERAÇÃO DO PARQUE E QUAL A PREVISÃO PARA A REABERTURA DO LOCAL PARA VISITAÇÃO PÚBLICA. DATA RESULT BRA HEI MAN PAU SAB EVA FLA HEN JOH LUI HOS VER MAR WEL ZEB 28/05/2009 Aprovado S S S S S S S S S S Autorizativos (6,6%) Projeto de Lei Ordinária 11153/2009 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes Autorizativos (6,6%) Projeto de Lei Ordinária 11297/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO FÁCIL (COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE E EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE). Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes PRESENÇA NAS SESSÕES Nas Sessões Ordinárias: Estas sessões são realizadas, independentemente de convocação, as terças e quintas-feiras e os vereadores Voluntários acompanham todas as sessões, verificando horário de chegada e saída dos Vereadores e acompanhando a votação dos itens da Ordem do dia e os que são apresentados em Regime de Urgência. Art. 94. São deveres do Vereador, dentre outros: I - comparecer à hora regimental, nos dias designados às sessões da Câmara, nelas permanecendo até o final dos trabalhos; II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o decoro parlamentar; III - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do múnus público; IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e participando das reuniões das comissões a que pertencer; V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público; VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; VIII - obedecer às normas regimentais; IX - observar o disposto no artigo 38 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Em sessão, os vereadores do sexo masculino deverão trajar paletó ou similar e gravata. Art. 104. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara. Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações. Participação nas Votações Bravin Dr. Heine Macieira Dr. Manoel Dr. Paulo Soni Dr. Sabóia Evandro Junior Flávio Vicente Humberto Henrique John Luiz do Postinho Mário Hossokawa Mário Verri Marly Martin Wellington Andrade Zebrão Total de Projetos para votação Fevereiro Março Abril Maio Junho Projetos Projetos Projetos Projetos Projetos Part. Part. Part. Part. Part. Votados Votados Votados Votados Votados 78 88% 127 93% 92 77% 95 85% 96 95% 87 98% 134 99% 115 97% 107 96% 91 90% 88 99% 120 88% 95 80% 110 98% 85 84% 78 88% 117 86% 113 95% 107 96% 101 100% 86 97% 134 99% 117 98% 105 94% 97 96% 53 60% 83 61% 97 82% 77 69% 73 72% 54 61% 114 84% 76 64% 108 96% 83 82% 89 100% 128 94% 114 96% 108 96% 98 97% 45 51% 46 34% 58 49% 49 44% 34 34% 88 99% 133 98% 119 100% 109 97% 100 99% 72 81% 96 71% 98 82% 96 86% 100 99% 71 80% 111 82% 97 82% 80 71% 99 98% 89 100% 125 92% 112 94% 102 91% 96 95% 89 100% 104 76% 108 91% 57 51% 54 53% 87 98% 133 98% 108 91% 107 96% 76 75% 89 136 119 112 101 PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES JOHN 42% EVANDRO JUNIOR 69% WELLINGTON ANDRADE 74% FLÁVIO VICENTE 78% MÁRIO VERRI 82% MÁRIO HOSSOKAWA 83% BRAVIN 88% DR. MANOEL 89% ZEBRÃO 92% DR. PAULO SONI 93% MARLY MARTIN 94% DR. HEINE MACIEIRA 96% HUMBERTO HENRIQUE 96% DR. SABÓIA 97% LUIZ DO POSTINHO 99% Não votação em projetos próprios EVANDRO JUNIOR JOHN MÁRIO VERRI BRAVIN FLÁVIO VICENTE WELLINGTON ANDRADE MÁRIO HOSSOKAWA ZEBRÃO MARLY MARTIN DR. HEINE MACIEIRA DR. MANOEL DR. PAULO SONI DR. SABÓIA HUMBERTO HENRIQUE LUIZ DO POSTINHO TOTAL Autoria Não votou 52 14 6 1 17 2 49 5 20 2 24 2 18 1 52 1 64 1 12 0 9 0 24 0 13 0 37 0 21 0 418 29 % 26,9% 16,7% 11,8% 10,2% 10,0% 8,3% 5,6% 1,9% 1,6% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 6,9% PRESENÇAS NAS COMISSÕES As comissões se reúnem independentemente de convocação, em dias e horários prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes. COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS REUNIÕES 11 ZEBRÃO 9 82% WELLINGTON 10 91% FLÁVIO 10 91% COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REUNIÕES 17 EVANDRO JR 13 76% ZEBRÃO 15 88% LUIZ DO POSTINHO 16 94% COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REUNIÕES 12 JOHN 10 83% BRAVIN 11 92% PAULO SONI 11 92%