Atividades e atos
administrativos
Aulas 20 e 21
Bens públicos
Como saber se um bem é
público?
Código Civil
• Art. 98
• São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem.
Constituição Federal
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a
sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade
ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela EC nº 46, de
2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Terras devolutas
Decreto-lei 9760/46
Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no
Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso
público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao
domínio privado:
a) por força da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de
30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;
b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União
ou dos Estados;
c) em virtude de lei ou concessão emanada de governo estrangeiro e
ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado
ou convenção de limites;
d) em virtude de sentença judicial com força de coisa julgada;
e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa
fé, por termo superior a 20 (vinte) anos;
f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos,
independentemente de justo título e boa fé;
g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos termos do art. 148 da
Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937.
Terrenos de marinha
• 33m a partir da linha do preamar médio de
1831 dos mares e rios navegáveis
• Aviso imperial de 12/07/1831.
• Decreto-Lei 9760/46, art. 2º
Decreto-lei 9760/46
Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade
de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente,
para a parte da terra, da posição da linha do preamarmédio de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas
margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a
influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se
faça sentir a influência das marés.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência
das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5
(cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que
ocorra em qualquer época do ano.
Constituição Federal
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e
em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou
terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Código Civil
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados
a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Características dos bens
públicos
• Alienabilidade condicionada => se vierem a
ser desafetados, poderão ser alienados
• Imprescritíveis
• Impenhoráveis
• Não-oneráveis
Alienabilidade condicionada
• Código Civil
– Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
– Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
Alienação de bens imóveis
Lei 8.666/93
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo,
ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481,
de 2007)
(...)
Obs. Há outros incisos
Alienação de bens imóveis
•Lei 8.666/93
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de
habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição
haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento,
poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas
as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de
concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Imprescritibilidade
• Constituição Federal
– Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(...)
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião.
Imprescritibilidade
•Constituição Federal
–Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural
ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem
oposição, área de terra, em zona rural, não superior a
cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou
de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a
propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião.
•Código Civil
–Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Não onerabilidade e
impenhorabilidade
• Constituição Federal
– Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia,
os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou
Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este
fim.
Uso privativo de bem público por
particular
• Autorização de uso
• Permissão de uso
• Concessão de uso
• Concessão real de uso
Uso privativo de bem público por
particular
• Autorização e permissão: ato unilateral,
discricionário, precário e revogável
• Concessão: natureza contratual (bilateral),
discricionária, sem precariedade (respeito ao
termo contratual)
Concessão real de uso
• Art. 7º do Decreto-lei 271/67
- Natureza real
- Finalidades previstas em lei: urbanização,
edificação, industrialização e cultivo
Decreto-lei 271/67
Art. 7o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou
particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou
indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos
de regularização fundiária de interesse social, urbanização,
industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento
sustentável
das
várzeas,
preservação
das
comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras
modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Redação dada
pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento
público ou particular, ou por simples termo administrativo, e será
inscrita e cancelada em livro especial.
§ 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Decreto-lei 271/67
§ 3º Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o
concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida
no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do
ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer
natureza.
§ 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em
contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão
legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre
coisas alheias, registrando-se a transferência.
§ 5o Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo,
deverá ser observada a anuência prévia: (Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração;
e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República,
observados os termos do inciso III do § 1o do art. 91 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Concessão especial de uso para
fins de moradia
•
•
•
•
•
Posse por cinco anos até 30 de junho de 2001
Posse ininterrupta e pacífica
Imóvel urbano de até 250m2
Fins de moradia
Não ter o particular outro imóvel
=> Neste caso, a natureza da concessão é vinculada
MP 2220/01
Art. 1o Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e
cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área
urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o
direito à concessão de uso especial para fins de moradia em
relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou
rural.
§ 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será
conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil
§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao
mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua,
de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida
no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Uso de bem público por outro ente público ou por
particular para prestação de serviço de interesse
público
• Cessão de uso
–
–
–
–
Gratuita
Com ou sem prazo
Sem finalidade lucrativa
Finalidade que interesse à coletividade
Enfiteuse (“aforamento público”)
• “Instituto pelo qual o Estado permite ao particular o
uso privativo de bem público a título de domínio útil,
mediante a obrigação de pagar ao proprietário uma
pensão ou foro anual, certo e invariável” (JSCF)
• Foro anual e laudêmio na transferência do domínio
útil do bem. Senhorio direto tem preferência para
reaver o bem em caso de alienação
• Terrenos de marinha
aforamento
podem ser objeto de
ADCT
Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis
urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção,
a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio
direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos
contratos.
§ 1º - Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os
critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis
da União.
§ 2º - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam
assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.
§ 3º - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de
marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a
partir da orla marítima.
§ 4º - Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá,
no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar
à guarda do registro de imóveis competente toda a
documentação a ele relativa
Caso gerador
• Empresa de camping localizada em praia
(terreno de marinha)
• Realizou benfeitoriais
• Tem licença da prefeitura para funcionar
RESP 635890
Caso gerador
• Uso de bem público municipal por
concessionária de serviço público federal.
Pode haver cobrança?
RESP 881937
RESP 802.428
Qual a natureza jurídica
dos bens das estatais?
Natureza jurídica dos bens das
estatais
• JSCF => bens privados – ver o Código
Civil
• MSZP => depende: a estatal desenvolve
atividade econômica ou presta serviço
público?
MSZP
“Com relação às entidades da Administração Indireta
com personalidade de direito privado, grande parte
presta serviços públicos; desse modo, a mesma razão
que levou o legislador a imprimir regime jurídico
publicístico aos bens de uso especial, pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno, tornandoos inalienáveis, imprescritíveis, insuscetíveis de
usucapião e de direitos reais, justifica a adoção de
idêntico regime para os bens de entidades da
Administração Indireta afetados à realização de
serviços públicos.” (Direito administrativo, 21ª ed.,
2008, p. 438)
RESP 447867
REsp 242.073/SC
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL S.A – RFFSA. ESTRADA DE FERRO
DESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. LEI N°
6.428/77 E DECRETO-LEI N° 9.760/46.
1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas
de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal
S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957,
aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760,
de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja
qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.
2. Tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso
especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à
execução de um serviço público, são eles inalienáveis,
imprescritíveis e impenhoráveis.
3. Recurso especial conhecido e provido.