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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS1
SOCIAIS
NO
SISTEMA
Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira2
Rosane Todescatt Nottar3
RESUMO: Este artigo aborda o rol de direitos assegurados pelo sistema
Interamericano de Direitos Humanos, dentre eles, os direitos protegidos pela
Convenção Americana de Direitos Humanos. No decorrer do estudo apresenta-se o
posicionamento de alguns autores em relação a estes direitos conferidos em
acordos e tratados internacionais, bem como a falta de proteção desses direitos pelo
Estado. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, analisa a prática da
proteção indireta dos direitos humanos fundamentais sociais através da análise de
caso concreto julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito de
redução no valor de pensão devido a cidadãos peruanos. Este estudo indica ainda
os caminhos práticos para a interposição de petição perante o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana
Internacional. Direitos Fundamentais Sociais.
de
Direitos
Humanos.
Justiça
ABSTRACT: This article discusses the role of rights provided by the Inter-American
Human Rights System, among them, the rights protected by the American
Convention on Human Rights. Throughout the study we present the position of some
authors regarding these rights in international agreements and treaties, as well as the
lack of protection of these rights by the State. Based on the principle of human
dignity, examines the practice of indirect protection of fundamental human rights
through social analysis of the case judged by the Inter-American Court of Human
Rights regarding the reduction in the amount of pension due to Peruvian citizens.
This study also indicates the practical ways to the filing of a petition before the InterAmerican Human Rights system.
KEY WORDS: Interamerican Court of Human Rights. International Justice. Social
Fundamental Rights.
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Trabalho confeccionado como pré-requisito para aprovação na Disciplina de Teoria dos Direitos
Fundamentais Sociais do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direitos
Fundamentais, da Universidade do Oeste de Santa Catarina.
2 Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira, Advogado Militante, Professor de Graduação e PósGraduação nas Faculdades Anglicanas de Erechim-RS e Tapejara-RS, Bacharel em Direito pela
Universidade Católica de Pernambuco (2002), especialista em Direitos Humanos pela Universidade
Católica de Brasília (2012), Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade do Oeste de Santa
Catarina, Chapecó-SC (2014).
3 Rosane Todescatt Nottar. Graduada em Pedagogia (1995) em Direito (2013) e Mestre em Direitos
Fundamentais Sociais na Unoesc - Campus Chapecó (2014). Servidora Pública Municipal
(Chapecó/SC) desde 1986.
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I - INTRODUÇÃO
O sistema Interamericano de Direitos Humanos, com base nos direitos
protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos procura assegurar e
garantir a dignidade da pessoa humana. Esses direitos protegidos pela Convenção
Interamericana são meios de assegurar, às pessoas que sofreram violação em seus
direitos humanos, a garantia de seu gozo e reparação dos danos sofridos. O amparo
legal para a garantia de tais direitos encontra-se nos Acordos e Tratados
Interamericanos de Direitos Humanos.
Quando lesados os direitos humanos, o acionamento jurídico internacional
deve ser utilizado, principalmente diante da ineficiência do Estado em garantir a
defesa perante a ação de particulares, e mesmo em virtude de violação perpetrada
pelo próprio Estado ou por seus agentes. (BENVENUTO, 2005, p.483). Evidencia-se
uma possibilidade crescente de proteção, porém um padrão diferenciado para os
direitos humanos econômicos, sociais e culturais em relação aos direitos humanos
civis e políticos. Complementa que existe resistência por parte dos Estados na ação
de ratificar os instrumentos internacionais relativos e no comprometimento com as
normas relativas de proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais.
Percebe-se assim, que nem todos os direitos estatuídos nos Tratados
Internacionais são acolhidos e protegidos internamente no sistema legal dos países
membros da mesma forma que os Direitos Humanos. Neste estudo será
apresentado um caso concreto pelo qual, apesar da negação do Direito pelo Estado
Peruano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece o direito à
previdência, que fora negado aos peticionantes através de redução arbitrária em
suas pensões pelo Estado do Perú.
Em virtude de alguns diretos não estarem especificamente previstos nos
acordos, a Corte, por vezes, baseia-se em outros direitos semelhantes, portanto
fundamentais para assegurar a dignidade da pessoa humana, utilizando-se da
analogia. Portanto, como o direito a previdência enquadra-se na categoria de direitos
sociais, e, está presente no ordenamento jurídico como direito fundamental, tanto em
âmbito nacional, como internacional, justifica-se a sua proteção.
De acordo com Hohnerlein (2003, p. 264), os direitos fundamentais sociais
ganharam legitimidade a partir de 1945 com a celebração de acordos e convênios
internacionais e regionais. Mesmo com a obrigatoriedade jurídica de alguns
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instrumentos, no caso das declarações, a autora afirma que estes não possuem
caráter juridicamente vinculante, pois não têm o condão de impor aos países,
adotantes dos acordos, nenhum dever de ação imediata.
Assim, torna-se necessário acionar outros órgãos competentes quando
negados tais direitos pelo Estado, no caso, a Comissão Interamericana de Diretos
Humanos que avalia e encaminha à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para
julgar o litígio. Portanto, serão demonstrados neste estudo, os passos necessários
ao acesso à Justiça Internacional, bem como a maneira que a Corte Interamericana
de Direitos Humanos tem utilizado para proteger os direitos dos cidadãos sob a
égide de sua Convenção Americana dos Direitos Humanos.
II – BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
No processo de consolidação do entendimento contemporâneo dos Direitos
Humanos, vários movimentos de cunho filosófico-histórico, bem como os seus
documentos jurídicos e constitutivos, foram de essencial contribuição.
Pode-se mencionar, especialmente, a Revolução Francesa, no final do Século
XVIII; o processo de independência Norte americana, ainda no ocaso do Século
XVIII; a abolição da escravatura, em meados do Século XIX; o Socialismo; as
Guerras Mundiais do século passado; e, o Capitalismo.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Constituição
Francesa, produzidos no século XVIII, como resultado do processo de revolução,
abrigam os ideais de Fraternidade, Igualdade e Liberdade, que, igualmente estão
consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas, em seu artigo primeiro. Esses ideais são considerados princípios
básicos da moderna concepção de Direitos Humanos. (ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS, 1948)
Sampaio Netto relata alguns dos processos e movimentos históricos
filosóficos que influenciaram fortemente a luta pela afirmação dos direitos humanos.
Para o autor, a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas é
decorrência dos horrores vividos pela humanidade na Segunda Grande Guerra
Mundial, é o nascedouro dos direitos humanos. Afirma ainda que os vários fatores
que levaram à concepção de uma ideia de direito inalienável e inerente à condição
de ser humano é fruto da ação da poesia, das religiões, da filosofia, e da política da
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antiguidade. Assim, a atual concepção de direitos humanos não seria fruto de um
sistema ético ou moral único e específico, mas sim, um conjunto de ideais e fruto
das revoluções sociais e científicas. (SAMPAIO NETTO, 2011, s/p)
A própria revolução e processo de independência ocorrido nos Estados
Unidos da América, com base na Declaração de Direitos de Virgínia, de 1771 e na
Declaração de Independência de 1776, corroboram com os princípios elencados no
movimento revolucionário francês. Ficam evidentes o crescente descontentamento
da classe burguesa para com o Estado Feudal, na direção da construção de ideais
de liberdade e do conceito de Estado Laico, ou seja, desvinculado do poder da
Igreja, surgindo, assim, a concepção do Estado Liberal e dos Direitos de Liberdade
Negativa.
Segundo Carbonari, o jusnaturalismo de Thomas Hobbes era a base para os
direitos liberais, especialmente interessantes à classe burguesa de então. Estas
liberdades consistiam em liberdades negativas, pois propugnavam a não intervenção
estatal na esfera dos direitos privados. (CARBONARI, 2008)
O processo que culminou com a abolição da escravatura nas Américas, ainda
no Século XIX, também fortalece a ideia de igualdade entre todas as pessoas,
independentemente da etnia ou origem geográfica. Tal ideal encontrou feroz
resistência nos países onde a base da economia era a produção rural, sustentada
pela mão de obra escrava. Contudo, o movimento libertário, embasado em ideais
igualitários, gradualmente foi impondo suas razões e deu surgimento à concepção
da igualdade racial e proibição ao racismo. Direitos estes que estão consolidados na
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de
1965, da Organização das Nações Unidas.
Percebe-se ainda uma grande influência sobre os Direitos Humanos o
Socialismo surgido na Rússia, no século XIX. Tal movimento e suas doutrinas fazem
contraponto ao Capitalismo que dá surgimento às desigualdades econômicas e altos
índices de desemprego, forçando muitos a uma vida marginalizada. O Socialismo,
por sua vez, propaga teorias que impulsionam no sentido de um ideário baseado em
Direitos de Liberdade, e que ampliam o conceito de igualdade perante a Lei e inclui
no rol de direitos alguns direitos humanos sociais, tais como o direito ao trabalho, à
educação, à saúde e à segurança. (GIANNATTASIO, 2009; TOSI, 2011; TRINDADE,
2011)
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Os horrores e crimes cometidos contra a dignidade humana, durante a
Primeira e Segunda Grandes Guerras, foram o combustível para a elaboração de
cartas de direitos internacionais, especialmente nos períodos pós-conflitos. Neste
período surgiram as normas de direito internacional a respeito de prisioneiros de
guerra, contra o uso de armas cruéis, contendo normas de tratamento a feridos e
civis, enfim, dando nascimento ao movimento internacional de Direito Humanitário.
Igualmente, o período após o final da Segunda Grande Guerra, na esteira das
ideias socialistas, e sob a influência dos movimentos operários promoveu a inserção
dos Direitos Sociais nas Constituições, dando origem ao Estado do Bem-Estar
Social, também conhecido como Welfare State. (TOSI, 2011; TRINDADE, 2011)
A forma atual dos Direitos Humanos foi estabelecida pela Declaração
Universal de 1948, sendo consolidada em 1993, através do estabelecido na
Convenção de Viena, em 1993.
Ainda é digno de nota que, na evolução filosófico-histórica dos Direitos
Humanos, houve grande influência do cristianismo social. Através da hermenêutica
de fragmentos do Novo Testamento, o movimento cristão social, embora
enfrentando séria oposição dentro das fileiras da igreja, contribuiu grandemente para
o conceito de Direitos Humanos atual. Os ideais de igualdade e liberdade de
pensamento, foram repudiados como inaceitáveis no seio da Igreja Romana, sendo
aceitos apenas com a promulgação da Encíclica Papal, conhecida como Rerum
Novarum, de 1894. A partir daí, os direitos humanos foram, de maneira gradual,
sendo aceitos no seio da Igreja Romana. O Concílio Vaticano II, modificou, de
maneira profunda, a postura inicial de condenação dos direitos humanos dentro da
igreja. O Papa João Paulo II, em sua Encíclica Redemptor Hominis, atribui às
Nações Unidas a defesa dos invioláveis direitos do homem, reconhecendo, assim, a
importância deste organismo internacional e do próprio reconhecimento dos Direitos
Humanos. (TOSI, 2011)
Assim, a consolidação dos Direitos Humanos e a confirmação dos Direitos
fundamentais, dá-se em função das fortes mudanças ocorridas na sociedade,
principalmente com impacto da Revolução Industrial no âmbito dos movimentos
políticos do final do século XVIII e ao longo do século XIX. Com a situação da classe
operária e o surgimento de outras categorias sociais, surgem situações em que os
seres humanos são expostos a condições indignas de sobrevivência, sendo
explorados pelos donos do capital. O surgimento de várias Declarações e Cartas
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Constitucionais institui-se no ordenamento jurídico os direitos individuais e coletivos,
favorecendo, assim, o surgimento dos Direitos Fundamentais (LEAL, 2000, p. 3640).
Dentre os Tratados Interamericanos de direitos humanos destacam-se os sete
principais que servem de instrumentos para coibir a violação dos direitos humanos,
dentre eles: 1) Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José
da Costa Rica”, de 1969; 2) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a
Tortura, de 1985; 3) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San
Salvador”, de 1988; 4) Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Relativo à Abolição da Pena de Morte, de 1990; 5) Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher, “Convenção de Belém do
Pará”, de 1994; 6) Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de
Pessoas, de 1994; 7) Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiências, de 1999.
A principal e mais importante fonte de direitos Humanos no âmbito do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos é a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, na qual estão reconhecidos os seguintes direitos, dentre outros: Direito ao
reconhecimento da personalidade jurídica; Direito à vida; Direito à integridade
pessoal; Direito de toda pessoa de não ser submetida a escravidão e servidão;
Direito à liberdade pessoal; Direito às garantias judiciais; Princípio da legalidade e da
irretroatividade; Direito de toda pessoa de ser indenizada conforme a lei, no caso de
haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário; Direito à
proteção da honra e da dignidade; Liberdade de consciência e de religião; Liberdade
de pensamento e de expressão; Direito de retificação ou resposta; Direito de
reunião; Liberdade de associação; Direito à proteção da família; Direito ao nome;
Direitos da criança; Direito à nacionalidade; Direito à propriedade privada; Direito de
circulação e de residência; Direitos políticos; Direito à igualdade perante a lei; Direito
à proteção judicial; Direito ao desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos,
sociais e culturais.
Portanto, as Declarações contêm uma lista de direitos que os Estados devem
respeitar e proteger. Já os Tratados Interamericanos de Direitos Humanos tem como
objeto reafirmar a proteção e desenvolver o conteúdo dos direitos humanos,
garantidos pela Declaração Americana e pela Convenção Americana. Esses
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instrumentos proíbem, entre outros, os atos que são considerados degradantes e
desumanos, a exemplo da tortura.
III – ÓRGÃOS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS
HUMANOS
O primeiro passo, antes do ingresso de uma petição na Corte Interamericana,
é o esgotamento dos meios internos de satisfação dos direitos, ou a comprovação
de que os instrumentos jurídicos nacionais são incapazes de prover à prestação
jurisdicional contra a violação de direitos humanos contidos nos instrumentos
internacionais de proteção e garantia de direitos.
É necessário compreender o funcionamento e estrutura do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Nele funcionam dois órgãos: a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Comissão é composta por sete membros, nacionais de qualquer Estado
membro da Organização dos Estados Americanos, com competência que alcança
todos os Estados partes da Convenção Americana, no tocante aos direitos humanos
ali consagrados, e cuja competência alcança ainda os Estados membros da
Organização dos Estados Americanos. A Comissão deve promover a observância e
proteção dos direitos humanos na América Latina. No exercício de sua função,
compete à Comissão fazer recomendações aos Estados-partes, estimulando a
adoção de medidas para a proteção de direitos, e solicitar aos governos informações
relacionadas com a implementação dos direitos protegidos pela Convenção
Americana de Direitos Humanos (PIOVESAN, 2012, p. 130-138)
A Corte Interamericana é um órgão judicial autônomo da OEA, e tem como
objetivo interpretar e aplicar a Convenção Americana e outros Tratados
Internacionais de direitos Humanos. Os casos que chegam são encaminhados pelos
Estados membros ou pela Comissão. A Corte é composta por sete juízes nacionais
dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos e eleitos pelos
Estados-partes da Convenção. Esta Corte Internacional tem competência consultiva
e contenciosa. A competência consultiva diz respeito à interpretação das disposições
normativas da Convenção, e a contenciosa, relaciona-se à solução de litígios
concernentes à interpretação ou aplicação da mesma Convenção. Qualquer membro
da OEA pode requerer à Corte um parecer relativo à interpretação da Convenção ou
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qualquer outro tratado de direitos humanos. Na esfera contenciosa, a jurisdição da
Corte está adstrita aos Estados-partes da Convenção e que reconheçam esta
jurisdição expressamente, conforme o disposto no artigo 62 da Convenção.
(PIOVESAN, 2012, p. 139-146)
A OEA tem como fundamento a democracia, a proteção aos direitos
humanos, segurança e desenvolvimento, e, como um dos princípios básicos, o
respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Ela integra Estados membros
que ratificaram a Convenção Americana, num total de 35 países, sendo eles: Antiga
e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile,
Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, Equador, El Salvador, Estados Unidos,
Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua,
Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Saint Kitts e Nevis, Santa Lúcia,
São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.
Em caráter procedimental, qualquer petição deve primeiro ser apresentada à
Comissão, que exercerá o juízo de admissibilidade, em conformidade com o artigo
46 da Convenção, sendo possível que Estados ou particulares apresentem petições
à Comissão. Dentre os principais requisitos de admissibilidade estão o esgotamento
prévio dos recursos internos ou injustificada demora processual, e a inexistência na
legislação interna do Estado-parte da previsão do devido processo legal.
Após o recebimento da petição, a Comissão exerce o juízo de admissibilidade
e, se considerada admissível, a Comissão buscará informações com o Estado
denunciado, ouvirá os denunciantes e testemunhas, bem como o Estado denunciado
e, considerando pertinente a denúncia, fará recomendações ao Estado denunciado.
Se este Estado não cumprir as recomendações, aí a Comissão poderá encaminhar a
petição à Corte, para fins de julgamento.
Assim, para que denúncias cheguem à Corte, é necessário que sejam
esgotados os recursos judiciais internos, quer dizer, ter uma decisão em última
instância do Poder judiciário com a comprovação do descumprimento de proteção ao
direito ou violação perpetrada pelo Estado. Não há necessidade de representação
por advogado, para apresentação da petição à Comissão. Porém é exigida a
redação em idiomas oficiais: espanhol, francês, inglês ou português. Todos os
procedimentos são efetuados sem custas judiciais.
As petições devem conter, obrigatoriamente: a) Os dados da(s) suposta(s)
vítima(s) e de seus familiares; b) os dados da parte peticionária, como nome
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completo, telefone, endereço e e-mail; c) a descrição completa, clara e detalhada
dos fatos alegados, que inclua como, quando e onde ocorreram, bem como o Estado
considerado responsável; d) a indicação das autoridades estatais que se consideram
responsáveis; e) os direitos que se consideram violados, se possível; f) as instâncias
judiciais ou as autoridades do Estado a que se recorreu para buscar resolver as
violações alegadas; g)a resposta das autoridades estatais, em especial dos tribunais
judiciais; h) se possível, cópias simples e legíveis dos principais recursos interpostos
e das decisões judiciais internas e outros anexos considerados pertinentes, como
depoimentos de testemunhas; i) a indicação de se a petição foi apresentada a outro
organismo internacional com competência para resolver casos.
IV – O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
O direito ao desenvolvimento está consagrado na Declaração sobre o Direito
ao Desenvolvimento, de 1986, adotada pela Organização das Nações Unidas, em
seu artigo 2º, que afirma que: “A pessoa humana é o sujeito central do
desenvolvimento e deve ser ativa participante e beneficiária do direito ao
desenvolvimento.” (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1986)
O artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece
que:
Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no
âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente
econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena
efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e
sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos
Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida
dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios
apropriados. (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1969)
Na promoção do desenvolvimento, igual atenção deve ser dispensada à
implementação, promoção e proteção dos direitos civis, políticos, culturais, sociais e
econômicos. Deve ainda ser dispensada especial atenção para proporcionar às
mulheres papel ativo no processo de desenvolvimento. (PIOVESAN, 2010, p. 138139)
Esse direito ao desenvolvimento deve ser contemplado em três dimensões
centrais: b) Justiça social, na busca de um contexto social no qual todos tenham
igual acesso a oportunidades e aos recursos básicos da educação, saúde, moradia,
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trabalho, alimentação e distribuição de renda. O desenvolvimento deve compreender
um processo sócio-econômico, cultural e político no intuito de assegurar o bem-estar
dos indivíduos e do coletivo, estimulando a livre e ativa participação nesse processo
de desenvolvimento; b) Participação e accountability, que é o componente
democrático indispensável à concretização do direito ao desenvolvimento. Nesse
diapasão, é dever estatal o encorajamento da participação do povo em todas as
esferas decisórias e de elaboração de políticas de desenvolvimento; c) Programas e
políticas nacionais e cooperação internacional, entendido que o direito ao
desenvolvimento se concretiza nas dimensões nacional e internacional, vez que os
Estados, por força do artigo 4º da Convenção, são obrigados a adotar medidas para
a formulação de políticas de desenvolvimento, em nível nacional e internacional,
entende-se que o direito ao desenvolvimento depende de uma globalização ética e
solidária (PIOVESAN, 2010, p. 139-140).
Dentre os principais desafios ao direito ao desenvolvimento, pode-se
mencionar: 1. A elaboração de indicadores para medir a sua implementação, vez
que só a criação e adoção de critérios de mensuração da implementação deste
direito é que permitirá o reforço na responsabilidade dos Estados; 2. Adoção de um
tratado internacional para a proteção deste direito se faz imprescindível em virtude
de não existir um instrumento juridicamente vinculante; 3. Ratificação do Protocolo
Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pois
a inexistência de mecanismo de direito de petição é um dos principais obstáculos ao
monitoramento das violações a este direito; 4. A reforma das instituições financeiras
internacionais, já que a dívida dos países pode ser considerada como um obstáculo
central aos países pobres e em desenvolvimento no tocante à adoção de medidas
eficazes de garantia do direito ao desenvolvimento, decorrentes do Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. (PIOVESAN, 2010, p.
143-148)
V – CASO DOS CINCO PENSIONISTAS PERUANOS
O caso que ficou conhecido como “Cinco Pensionistas” Vs. Perú, foi julgado
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 28 de fevereiro de 2003, tendo
sido protocolado sob o número 12.034, em 16 de julho de 1998.
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A denúncia que deu origem ao processo perante a Corte foi apresentada em
01 de fevereiro de 1998, à Comissão Interamericana, pelos autores: Carlos Torres
Benvenuto; Javier Mujica Ruiz-Huidobro; Guillermo Álvarez Hernández; Reymert
Bartra Vásquez; e herdeiros de Gamarra Ferreyra. O réu no caso em tela foi o
próprio Estado do Perú. O pedido foi apresentado à Corte em 04 de dezembro de
2001.
Dentre os pedidos estavam: Indenização, a título de danos morais, pela
violação dos Direitos Humanos através de drásticos cortes nas pensões dos autores
chegando até oitenta por cento da pensão; Efetividade no cumprimento de
sentenças emitidas pelo Suprema Corte de Justiça do Perú, em 1994; Efetividade no
cumprimento de sentenças emitidas pelo Tribunal Constitucional do Perú, em 1998 e
2000; O pagamento das diferenças dos valores das pensões não pagas desde 1992;
e, a anulação retroativa do artigo 5º do Decreto-Lei 25.792, de 23 de outubro de
1992 que efetuava os cortes em até 80% (oitenta por cento) nos valores das
pensões pagas aos autores até então. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS, 2003)
Os fundamentos jurídicos dos pedidos foram violações aos artigos 1º, 2º, 21,
25 e 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Abaixo o texto de
cada artigo utilizado como fundamentação:
Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos
1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os
direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno
exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem
discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião,
opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social,
posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Artigo 2º - Dever de adotar disposições de direito interno
Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1
ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra
natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as
suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as
medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar
efetivos tais direitos e liberdades.
[...]
Artigo 21 - Direito à propriedade privada
1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode
subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o
pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de
interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.
3. Tanto a usura, como qualquer outra forma de exploração do homem pelo
homem, devem ser reprimidas pela lei.
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[...]
Artigo 25 - Proteção judicial
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer
outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a
proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela
Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal
violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de
suas funções oficiais.
2. Os Estados-partes comprometem-se:
a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e
c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda
decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Artigo 26 - Desenvolvimento progressivo
Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no
âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente
econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena
efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e
sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos
Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida
dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios
apropriados. (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1969)
A sentença condenou o Estado Peruano e reconheceu aos autores os direitos
de: a) Pagamento de danos morais pela violação dos Direitos Humanos constantes
na Convenção Americana dos Direitos Humanos; b) Restituição dos valores não
pagos das pensões, usando como referência para este cálculo, os valores
percebidos pelo oficial em atividade na função de “Superintendencia de Banca y
Seguros”; c) Pagamento das pensões em valores atualizados, com relação aos
valores percebidos pelo oficial em atividade na função de “Superintendencia de
Banca y Seguros”; d) Anulação do Artigo 5º do Decreto Lei 25.792; e) Cumprimento
das sentenças do Tribunal Constitucional e Suprema Corte de Justiça do Perú.
(CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2003)
Os juízes reconheceram as violações aos direitos humanos dos denunciantes
e condenaram o Estado Peruano a restituir os valores não pagos, bem como
concederam indenizações pela violação sofrida. Os principais argumentos utilizados
pela Corte, para afirmar a violação dos direitos humanos foram: a) o Direito à
propriedade privada (item 90, “a” e “b”); b) o Direito à proteção judicial (item 122,
“e”); e, c) o Direito ao desenvolvimento progressivo (item 142, “a”, “b” e “c”), pois os
juízes entenderam que os valores concedidos a título de pensão passaram a integrar
o patrimônio jurídico dos denunciantes, constituindo-se em verdadeiro direito
adquirido e, por isso, não poderia o Estado, de maneira arbitrária e injustificada,
realizar cortes drásticos nos valores percebidos por eles, sob pena de violar os
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direitos à propriedade privada, à proteção judicial e ao desenvolvimento progressivo
vez que reduzir seu status financeiro adquirido constituiria em verdadeiro retrocesso
no
desenvolvimento
pessoal.
(CORTE
INTERAMERICANA
DE
DIREITOS
HUMANOS, 2003)
VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, com base no anteriormente exposto, pode-se concluir que:
1. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos possui estrutura
formada por dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
com caráter consultivo; e, Corte Interamericana de Direitos Humanos, com
caráter consultivo e contencioso;
2. Os indivíduos e grupos podem acessar a Comissão e a Corte, através de
denúncias fundamentadas;
3. A Comissão exercerá o juízo de admissibilidade das denúncias e
encaminhará à Corte os casos em que não for possível a solução
administrativa;
4. Os Estados-partes da convenção e que aceitaram submeter-se à jurisdição da
Corte, podem oferecer denúncias ou figurar no pólo passivo, na condição e
violadores de direitos humanos;
5. Os direitos humanos sociais têm, gradativamente, alcançado patamares mais
altos na proteção e garantia;
6. A Corte julgará os casos e terá a jurisdição de condenar os Estados ao
cumprimento de suas sentenças e também de determinar o pagamento de
indenização às vitimas e suas famílias, quando for o caso;
7. A Corte Interamericana busca, mesmo através da utilização de hermenêutica,
a proteção dos direitos sociais, a exemplo do direito garantido aos
pensionistas peruanos, vez que o direito à previdência não está consagrado
na Convenção, mas, utilizando-se dos direitos à proteção judicial, à
propriedade privada e ao desenvolvimento progressivo, a Corte pôde restituir
às vítimas seus direitos e ainda conceder indenização pela violação sofrida;
8. No caso dos cinco pensionistas peruanos, a Corte, para poder satisfazer a
necessidade de reparação dos direitos violados, e na ausência de norma
legal internacional específica de proteção ao direito à previdência, buscou
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utilizar-se de direitos humanos paralelos, na garantia da dignidade dos
denunciantes.
Conclui-se que, na luta pela efetivação e concretização dos direitos humanos
faz-se necessário o uso de todas as armas legais e hermenêuticas à disposição, na
direção do reconhecimento da dignidade humana e garantia dos direitos
fundamentais a todas as pessoas.
VII - REFERÊNCIAS
BENVENUTO, Jaime. Normas e decisões do Tribunal Europeu e da Corte
Interamericana de direitos humanos: aproximações comparativas em matéria de
direitos econômicos, sociais e culturais. In: A Realização e a Proteção
Internacional dos Direitos Humanos Fundamentais – Desafios do Século XXI.
(BAEZ, Narciso Leandro Xavier & CASSEL, Douglass – Orgs.). Joaçaba. Ed.
Unoesc, 2011.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho;
apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 10ª
Reimpressão.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Sentença do processo
12.034 (2003). Disponível em < http://www.corteidh.or.cr/index.php/jurisprudencia#>
Acesso em: 18 set. 2013
GIANNATTASIO, Arthur Roberto Capella. Ensino e recusa de Direitos Humanos
no Brasil: A ambivalência das origens, dos fundamentos e da eficácia dos
Direitos Humanos. In: Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI. São Paulo,
2009.
HOHNERLEIN, Eva Maria. A proteção internacional dos direitos fundamentais
sociais na Europa: a carta social e a convenção de direitos humanos do conselho da
Europa. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Sociais: Estudos de
Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro: Renovar,
2003
LEAL, Rogério Gesta. Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e
fundamentais no Brasil. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2000.
NETTO, Alexandre Hugo Sampaio. Direitos Humanos para humanos direitos?
Uma desmistificação voltada à sociedade brasileira. Brasília, 2012. 26 f. Artigo
(Especialização em educação à distância) Universidade Católica de Brasília,
Brasília, 2012.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de
Direitos Humanos (1969) Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br> Acesso em:
20 dez. 2013
15
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948). Disponível em: <http://unicrio.org.br> Acesso em: 15 mar. 2012
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção de Viena (1993). Disponível
em: <http://www.pge.sp.gov.br>. Acesso em: 15 mar. 2012
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: um estudo
comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 3. ed.
rev. ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012.
______. Temas de Direitos Humanos. 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.
TOSI, Giuseppe. Anotações sobre a história conceitual dos Direitos do Homem.
Disponível em: <www.dhnet.org.br>. Acesso em: 22 mar. 2011
TRINDADE, José Damião de Lima. Anotações sobre a história social dos direitos
Humanos. Disponível em:<www.dhnet.org.br>. Acesso em: 22 mar. 2011.