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Leia o acórdão do TJ-SP na íntegra

        
    






    

        

			                

                    

                        DESPACHO Processo: 1009864-61.2015.8.26.0053
                        
                    

                    

                        

                            DESPACHO Processo: 1009864-61.2015.8.26.0053
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Anexo - AOPMBA
                        
                    

                    

                        

                            Anexo - AOPMBA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        (Arial, 16pt) Orientador/Colaboradores (Arial, 16pt)
                        
                    

                    

                        

                            (Arial, 16pt) Orientador/Colaboradores (Arial, 16pt)
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Aula5 - Agravo de instrumento: caso gerador
                        
                    

                    

                        

                            Aula5 - Agravo de instrumento: caso gerador
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        11ª Câmara de Direito Público
                        
                    

                    

                        

                            11ª Câmara de Direito Público
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DESPACHO Processo nº: 0300795-92.2014.8.05.0141 Classe
                        
                    

                    

                        

                            DESPACHO Processo nº: 0300795-92.2014.8.05.0141 Classe
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Agravo de Instrumento 0198546-84.2012.8.26
                        
                    

                    

                        

                            Agravo de Instrumento 0198546-84.2012.8.26
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DESPACHO Processo: 1001597-90.2014.8.26.0100
                        
                    

                    

                        

                            DESPACHO Processo: 1001597-90.2014.8.26.0100
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Parecer em Agravo de Instrumento dezembro/1999, relativo a
                        
                    

                    

                        

                            Parecer em Agravo de Instrumento dezembro/1999, relativo a