7a. Reunião do Grupo de
Assessoramento Técnico
Brasília – 19 de outubro de 2010
Pauta
Abertura
Secretário Edson
Lupatini
Aprovação da memória da 6a.
Reunião
Resumo das ações dos 6 Comitês
(10 min para cada Coordenador)
Secretaria Técnica – Diretor Sérgio
Nunes
Abertura de debates junto aos
presentes
Secretaria Técnica
• Levantamento junto aos Fóruns
Regionais
Responderam
Responderam
Parcialmente
Não
responderam
Não Implantado
6
11
5
5
BA, GO, MG, MT,
PE e SE
AP, DF, MA, PA,
PI, PR, RJ, RN,
RO, RR e SP
AL, AM, ES, PB
e SC
AC, CE, MS, RS
e TO
Retorno Pesquisa Fóruns Regionais
5
5
Responderam
Responderam parcialmente
Não responderam
Não implantado
6
11
Secretaria Técnica
• Fóruns Regionais
– Não implantados
– Será realizada “força tarefa”, com o
auxílio de alguns consultores, com o
objetivo de estimular sua implantação
– Implantados
– Será realizada reunião para
alinhamento das ações desenvolvidas
pelo Fórum Permanente
Secretaria Técnica
• Capacitação em Compras
Governamentais
Estado
Data Provável
GO
19 de outubro
SE
04, 09, 10 ou 11 de novembro
MG
10 de novembro
PE
17 de novembro
PR
24 de novembro
Secretaria Técnica
• Novo Comitê de Varejo
– Realização de reunião com ABVTEX, IEL e SESI no dia 15
de outubro para acertos finais do Termo de Cooperação
entre as Entidades
– Foco – capacitação de fornecedores
• Conjugação de esforços entre as entidades para que em
conjunto proporcionem, no âmbito de sua atuação, meios para
desenvolver uma qualificação que permita aos associados da
ABVTEX controlar seus fornecedores quanto ao cumprimento
de aspectos ligados à responsabilidade social além de:
– Criar níveis de qualificação para os fornecedores e
subcontratados, dentro dos critérios definidos em conjunto pelas
entidades
– Promover por meio do engajamento evolutivo e da melhoria
contínua as melhores práticas no setor
Secretaria Técnica
• Evento de Dezembro - sugestão
Data
Horário
Reunião
Dia 07 de
dezembro
Das 10:00 às
12:00
Reunião de alinhamento dos
Fóruns Regionais
Dia 08 de
dezembro
Das 09:00 às
12:00
18a. Plenária
• Projeto ABVTEX
•Plano de Ações 2011-2020
•Acordos de Cooperação MPEs
com outros países
Secretaria Técnica
• Implantação da Lei Geral
Fonte: Sebrae – 19/10/10
Secretaria Técnica
• Agenda Estratégica
– A Secretaria Técnica realizou um trabalho
de análise das propostas elaboradas,
apresentando sugestões e implicações
para implementação de cada uma delas.
Tais considerações deverão ser analisadas
por cada Comitê Temático para
apresentação de Plano de Ação 20112020.
Secretaria Técnica
– Compras Governamentais
Proposta
Priorização da aprovação
da cédula de crédito
Ações Preliminares Mapeadas
Atores: Febraban, BACEN, MF/STN
Observação: Provável necessidade de
envolvimento do Poder Legislativo
Federal
Nível de complexidade: alto
Padronização de editais Atores: Fórum Permanente, MP
presenciais, a exemplo do Observação: abrangência nacional
que é realizado em relação Nível de complexidade: alto
a editais eletrônicos
Criação de hot sites em Atores: Fórum Permanente, MP
cada instituição pública com Observação: abrangência nacional
informações claras sobre Nível de complexidade: alto
compras para as MPEs
Secretaria Técnica
– Rede de Disseminação
Proposta
Ações Preliminares Mapeadas
Estruturação do Programa
Nacional de Capacitação de
empresários e empregados
das MPEs
Atores: Fórum Permanente, MTE
Observação: criação de um programa
estruturado
Nível de complexidade: alto
Inserção, na grade curricular
dos ensinos fundamental e
médio,
da
disciplina
empreendedorismo.
Atores: Fórum Permanente, MEC,
Estados e Municípios
Observação: abrangência nacional
Nível de complexidade: alto
Secretaria Técnica
– Investimento e Financiamento
Proposta
Ações Preliminares Mapeadas
Instituição de um sistema
que registrará, além de
débitos, os pagamentos
feitos em dia por pessoas
físicas e jurídicas e de
regulamentação da atuação
de instituições do tipo SPC
e SERASA
Atores: Fórum Permanente, Ministério
da Fazenda, Febraban
Observação:
necessidade
de
criação/alteração de dispositivo legal
Nível de complexidade: alto
Cumprimento do Artigo 58
da Lei Geral, o qual trata de
linha de crédito específica
para o setor de MPEs.
Atores: Fórum Permanente, Febraban
Banco Central
Observação:
necessidade
de
criação/alteração de dispositivo legal
Nível de complexidade: alto
Secretaria Técnica
– Investimento e Financiamento
Proposta
Ações Preliminares Mapeadas
Isenção de impostos para Atores: Fórum Permanente, Febraban,
operações de crédito para Ministério da Fazenda, Banco Central,
MPEs
Legislativo Federal
Observação:
necessidade
de
criação/alteração de dispositivo legal
Nível de complexidade: alto
Secretaria Técnica
– Comércio Exterior
Proposta
Ações Preliminares Mapeadas
Operacionalização
do Atores: Ministério da Fazenda/SAIN,
PROEX para financiamento Banco Central, Banco do Brasil
à produção exportável
Observação:
necessidade
de
criação/alteração de dispositivo legal
Nível de complexidade: alto
Revisão e adequação das
linhas oficiais e Adequação
de fundo garantidor
específico para MPEs
exportadoras
Atores:
Ministério
da
Fazenda,
Febraban, Bacen, Legislativo Federal
Observação:
necessidade
de
criação/alteração de dispositivo legal
Nível de complexidade: alto
Secretaria Técnica
– Comércio Exterior
Proposta
Ações Preliminares Mapeadas
Revisão da legislação sobre
consórcios de exportação e
Revisão da legislação sobre
comerciais exportadoras e
trading companies
Atores: MDIC/SECEX e SCS, Ministério
da
Fazenda/SEAIN,
Congresso
Nacional
Observação:
necessidade
de
criação/alteração de dispositivo legal
Nível de complexidade: alto
Secretaria Técnica
– Desoneração e Desburocratização
Proposta
Ações Preliminares Mapeadas
Estruturação de sistema
para
centralização
das
orientações e informações
buscadas pelas MPEs, nas
cidades com mais de 500
mil habitantes
Atores: Fórum Permanente e seus
Comitês, Fóruns Regionais
Observação:
necessidade
de
articulação interna do Fórum Nacional e
Regionais
Nível de complexidade: baixo
Redução dos custos e das Atores: MDIC/SCS, Ministério do Meio
exigências
de
projeto Ambiente
técnico de licenciamento Observação:
necessidade
de
ambiental
criação/alteração de dispositivo legal
Nível de complexidade: baixo
Secretaria Técnica
– Tecnologia e Inovação
Proposta
Ações Preliminares Mapeadas
Promover um movimento
nacional para inovação para
MPE (similar ao movimento
da qualidade)
Atores: MCT, Executivos Estaduais e
Municipais, Entidades representativas
das MPEs
Observação: abrangência nacional
Nível de complexidade: alto
Sistematizar
casos Atores: Fórum, MCT, FINEP
brasileiros para criação de Observação: abrangência nacional
subsídios para inovação e
Nível de complexidade: médio
Sistematizar portal para
diagnóstico de soluções
Secretaria Técnica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 2010
Autores: Deputados Vignatti, Carlos Melles e outros
Proposta de alteração às seguintes Leis:
-
Lei Complementar nº 63, de 11/01/90: critérios e prazos dos
créditos de parcelas do produto de arrecadação de impostos de
competência dos estados e de transferências por estes recebidas,
pertencentes aos Municípios
-
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
-
Lei nº 11.101, de 09/02/05, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária
Secretaria Técnica
Lei Complementar nº 63, de 11/01/90
O PL 591, de 2010 propõe:
- Modifica a data de publicação pelo Estado do PIB municipal e outras
informações, para efeito da entrega das parcelas do ICMS
pertencentes ao Municípios, de 30/06 para 15 de agosto
-Cria critérios específicos de consideração da receita bruta para as
empresas participantes do Simples Nacional para fins de cálculo do
valor adicionado exigido pelo inciso II do § 1º do mesmo artigo, que
especifica esse valor em 32% da receita bruta
Secretaria Técnica
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
O PL 591, de 2010 propõe:
– Correção dos valores previstos na Lei, com base no INPC
– Alteração da composição do CGSN e criação de seis novos Comitês
Gestores
– Estabelece novos limites para o enquadramento no Simples Nacional: R$
360.000,00 para MEs e R$ 3.600.000,00 para EPPs
– Empreendedor Individual: altera as regras de registro do EI, flexibiliza as
obrigações trabalhistas e corrige os valores de enquadramento para R$
48.000,00
– Modifica as regras relativas ao ICMS no escopo do Simples Nacional
– Oficializa a comunicação eletrônica entre o CGSN e as MPEs do Simples
Nacional, inclusive para fins de notificação de exclusão
– Permite o ingresso de novas atividades no Simples Nacional
– Parcelamento de débitos tributários
Secretaria Técnica
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
O PL 591, de 2010, propõe:
– Convênios para fiscalização entre esfera estadual e municipal
– Restringe à legislação do imposto de renda às hipóteses de
presunção de omissão de receitas para as empresas do Simples
Nacional
– Redução de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias;
– Mudanças no processo administrativo fiscal
– Tratamento mais favorecido nas aquisições e contratações públicas =
remove restrições dos incisos I, II e III do art. 48 e seus parágrafos
– Redução do depósito prévio para interposição de recursos
– Sociedades de Propósitos Específicos: define a SRF como o órgão
responsável pela regulamentação do tema
Secretaria Técnica
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
O PL 591, de 2010, propõe:
– Abatimento de gastos com aquisição de ECF
– Condições de acesso aos depósitos especiais do FAT: inclui cooperativas
de crédito formadas por microempreendedores e MPEs
– Agente de Desenvolvimento: define o perfil do profissional
– Penhora on-line, cadastros de restrição e protestos somente serão
acionados após o trânsito em julgado
– Novas regras para o produtor rural: aplicar à pessoa física os dispositivos
não tributários da Lei Geral, enquadrar os produtores rurais em nova tabela
do Simples Nacional e prever a figura do trabalhador avulso rural
Secretaria Técnica
Lei Complementar nº 11.101, de 09/02/2005
O PL 591, de 2010 propõe:
– Limita a remuneração do administrador judicial de MPEs e prevê parcelas
não superiores a 0,3% do faturamento bruto mensal das ME e EPP nos
parcelamentos tributários
– Recuperação judicial especial das ME e EPP
– Estabelece prioridade para créditos de ME e EPPs
Muito obrigado!
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Esplanada dos Ministérios – Bloco “J”
CEP 70053-900 – Brasília – DF – Brasil
www.mdic.gov.br