PAUTA LEGISLATIVA SEMANAL
CONGRESSO NACIONAL
Plenário da Câmara – 26/05 – 19h – Sessão conjunta
O Congresso Nacional realiza sessão para analisar cinco vetos presidenciais a projetos de
lei. Entre eles, a Lei Orçamentária Anual de 2015 (Lei 13.115/05), o novo Código de
Processo Civil (Lei 13.105/15) e as novas regras para fusão de partidos (Lei 13.107/15).
SENADO FEDERAL
Plenário – 26 a 28/05 – 14h – Sessão deliberativa
Três medidas provisórias trancam a pauta de votações do Plenário do Senado: a MP
665/2014, que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial; a MP 664/2014,
que altera as regras para o direito à pensão por morte e acaba com o fator previdenciário; e
a MP 668/2015, que aumenta as alíquotas de contribuições incidentes sobre as
importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.
Na pauta, a PEC 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e projetos relacionados à
reforma política, como o PLS 268/2011, que institui o financiamento público exclusivo das
campanhas eleitorais; e o PLS 60/2012, que estabelece vedações a doações para
campanhas eleitorais.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – 27/05 – 10h – Plenário 03
Item 1 - OFÍCIO S 54/2015, do Conselho Nacional do Ministério Público - Submete à
aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da
Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome
do Promotor de Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério
Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator: senador Antonio Anastasia.
Item 2 - OFÍCIO S 53/2015, do Conselho Nacional do Ministério Público - Submete à
aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da
Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome
do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do
Ministério Público.
Relator: senador Eunicio Oliveira.
Item 5 – PEC 24/2012, do senador João Capiberibe - Institui o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Segurança Pública.
O relator, senador Aécio Neves, apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário – 26 a 28/05 – 14h – Sessão deliberativa
O Plenário da Câmara dos Deputados dedicará todas as sessões deliberativas desta
semana para a discussão e votação da Reforma Política (PECs 182/07 e outras). A
discussão será dividida em temas: sistema eleitoral; financiamento de campanhas; proibição
ou não da reeleição; duração dos mandatos de cargos eletivos; coincidência de mandatos;
cota de 30% para as mulheres; fim da coligação proporcional; e cláusula de barreira.
Comissão Especial da PEC 182/2007 – Reforma Política – 25/05 – 18h – Plenário 01
Votação do parecer do relator, deputado Marcelo Castro.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – 26/05 –14h30 – Plenário 01
Item 52 – PEC 25/2011, do dep. Fabio Trad - "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao §
3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na
magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense".
O relator, deputado Nelson Marchezan Junior, apresentou parecer pela aprovação.
Item 73 – PL 7921/2014, do Ministério Público da União - "cria cargos efetivos e em
comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências".
O relator, deputado Paes Landim, apresentou parecer pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME) – 27/05 – 10h – Plenário 14
Audiência Pública para discutir os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo
Código de Mineração e sobre a crise do setor de mineração. Convidados: Carlos Nogueira
da Costa Júnior, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério
de Minas e Energia; Ana Claudia Silva, professora da Universidade Federal do Pará; José
Fernando Coura, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; Sérgio
Augusto Dâmaso, diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;
Darlan Airton Dias, coordenador do Grupo de Trabalho de Mineração do Ministério
Público Federal.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – 27/05 – 13h –
Plenário 02
Audiência Pública com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa,
para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 27/05 – 14h – Plenário 09
Audiência Pública para apresentação do relatório de mandato (2012/2014) das relatorias em
Direitos Humanos promovida pela Plataforma Dhesca no Brasil. Convidados: Darci Frigo,
coordenador da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil; Maria Luisa Pereira de
Oliveira, coordenadora da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil; Aurélio Rios,
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; Rosana Heringer, ex-relatora do Direito
Humano à Educação.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 27/05 – 14h30 – Local a definir
Audiência pública para tratar da atual situação da saúde no país, a partir de um caso
concreto, e dos abusos cometidos pelos planos de saúde no país. Convidados: Barbara
Kirchner Corrêa, gerente-geral da Articulação Interinstitucional da Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS; Leandro Farias, coordenador do Movimento Chega de Descaso;
Joana Cruz, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor – Idec; Márcio Barra Lima,
Procurador Regional da República; Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do
Conselho Federal de Medicina; Ana Maria Costa, conselheira do Conselho Nacional de
Saúde.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 27/05 – 14h30 –
Local a definir
Audiência Pública para prestar esclarecimentos acerca da proposta do acordo de leniência
entre o Governo e as empresas envolvidas nas irregularidades da Petrobras, investigadas
na Operação Lava Jato da Polícia Federal, bem como o impacto desse acordo no índice de
desemprego do país. Convidados: Valdir Moysés Simão, Ministro-chefe da ControladoriaGeral da União; Luís Inácio Adams, Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – 28/05 – 9h30 –
Plenário 06
Audiência Pública com o tema “Audiência de Custódia: aplicabilidade, eficácia, aspectos
legais e consequências no aspecto global da segurança pública”. Convidados:
representante do Ministério Público Federal; Flávio Crocce Caetano, secretário de
Reforma do Judiciário/ Ministério da Justiça; Antônio Sbano, presidente da Associação
Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES; Magid Nauef Lauar, juiz de Direito do
TJMG; Fernando Mendonça, da 2ª Vara de Execuções Penais do TJMA; Norma Angélica
Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público –
CONAMP; Maria Tereza Uille, procuradora de justiça do Paraná; Marta Beatriz Tedesco
Zanchi, defensora pública do Rio Grande do Sul; Marcos Leôncio, presidente da Associação
Nacional de Delegados de Polícia Federal; Flávio Werneck Meneguelli, presidente do
Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal; Benito Augusto Galliani Tiezzi,
presidente do SINDEPO/DF; Elias Miller da Silva, diretor da Federação de Entidades de
Oficiais Militares Estaduais – FENEME; Luiz Flávio Borges D'Urso, representante da OABl;
Renato Vieira, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Andressa Porto,
coordenadora da Rede Justiça Criminal de Brasília.
Respeitosamente,
Natasha Machado
Assessora Parlamentar
Fone.: (61) 3961-9012
(61) 9121-2238
DR. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA
PRESIDENTE - BIÊNIO 2015/2017