Veto a Proposição de Lei
Veto
Recebimento pelo
Presidente da Câmara
Distribuição de
avulsos do Veto
Comissão Especial
Presidente da Comissão
designa relator
Relator emite parecer
Discussão e votação
do parecer na Comissão
Inclusão em pauta de
Plenário - turno único
1
1
Sim
Veto sobresta
a pauta
Vencido
o prazo para
apreciação na
Câmara?
Não
Discussão e
votação secreta
em Plenário
Sim
Arquivo
Veto
mantido pelo
Plenário?
Não
Envio de
Proposição de Lei
ao Prefeito
Prefeito
promulga
em 48h?
Sim
Não
Presidente
da Câmara
promulga
em 48h?
Não
Vice-Presidente
da Câmara
deve promulgar
Sim
Publicação
Lei