Comitê de DESONERAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
Brasília, DF, agosto de 2011
Objetivo Geral do Comitê
Conceber e operacionalizar instrumentos legais que
possibilitem simplificar, desburocratizar e racionalizar o
funcionamento das MPEs; além de mapear, analisar e,
principalmente, propor ações para o crescimento da
participação e do acesso das MPEs às Compras
Governamentais.
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
Representante do Governo
Titular: Sérgio Nunes de
Souza
Suplente: Fábio Santos
Pereira Silva
Representante da Iniciativa Privada
Titular: Marcos Tavares
Leite
Suplente: Renato Lino
Olonca
Consultor SEBRAE Nacional
Ariadne Alair Machado de Bastos e Silva Campos
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior
Ações em andamento em 2011
TEMA: Atualização da lei de licitações, com a inversão das fases de
habilitação e de proposta (à semelhança do pregão), para padronização
e simplificação dos procedimentos de editais públicos, dentro dos
mesmos entes
Será apresentada, na próxima reunião do comitê (10/08), uma
proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666.
TEMA: Fortalecimento da fiscalização orientadora (inclusive referente a
questões fiscais de natureza tributária/ambiental)
a) Realizada a estruturação do Manual do Empregador Urbano
b) Em estudo a proposição de Workshop sobre o tema
TEMA: Portaria 1.510 TEM – Ponto Eletrônico
Estruturação de nota técnica, contendo proposta de artigo a ser
incluído na Portaria 373 relativa ao enquadramento previsto na Lei
Geral – apresentação na próxima reunião do comitê (10/08)
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior
Ações em andamento em 2011
Continuação
TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC,
na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei – PL n° 3401/08, que fixa
critérios objetivos para que só seja desconsiderada a Personalidade
jurídica em casos bem tipificados e específicos, afastando a penhora
on-line em determinados casos
Em 05/04/2011: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC )
TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC,
na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei: PL n° 4605/09 que trata
do tema Pessoa Jurídica Unipessoal
11/07/2011 - Transformado na Lei Ordinária 12441/2011. DOU 12/07/11
PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.
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Desenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior
Ações em andamento em 2011
Continuação
TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC,
na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 591 que trata da
Alteração da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005
28/06/2011 – na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC )
TEMA: Revogação do Artigo 977 do Código Civil, que “discrimina os
cônjuges casados em comunhão universal de bens, impedindo-os de
constituir sociedade empresária entre si”
Em elaboração de Anteprojeto de Lei e exposição de motivos, para
encaminhamento da proposta pela Assessoria Parlamentar do MDIC
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Desenvolvimento, Indústria
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Ações em andamento em 2011
Continuação
TEMA: Resolução CFC nº 1.255/2009, que aprovou a NBCT 19.41, que
deve utilizar os conceitos previstos na Lei Geral para as MPEs
-Publicação da Portaria 193, de 21/07/11, que institui Grupo de
Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para
melhor aplicação das regras de contabilidade para MPEs.
TEMA: Uso, em comum, de dados cadastrais do DNRC pelo INPI e
pelas Juntas Comerciais
Encaminhamento, ao DNRC, de memorando solicitando posição sobre
andamento da ação.
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Desenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior
Principais resultados esperados
para 2011
1) Dar andamento às ações de proposição de atualização
de Lei de Licitação - com a inversão da fase de
comprovação
2) Dar andamento às ações previstas para Ampliação do
acesso simplificado das MPEs à justiça
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