13ª. Reunião Ordinária
Comitê Desoneração e
Desburocratização
Brasília/DF,
09 de fevereiro de 2012
Abertura e Informes Gerais
10h05 - Aprovação da Memória da 12ª Reunião
Ordinária.
10h10- Apresentação do Plano de Trabalho para 2012
10h00
10h30 - Apresentação do Plano de Ação do Acordo
MDIC x MJ
11h00 – Apresentação sobre Custas Judiciais para
MPEs – MJ/CNJ
11h30 - Analise sugestões de ações – Anexo I
11h40 - Informes REDESIM
12h00 - Encerramento
AÇÃO: DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO
ACESSO DAS MPE À JUSTIÇA. (ACT), MDIC e MJ.
Atividad
e
Elaboração de Pesquisa junto as entidades
representativas das MPEs e Judiciário para identificar
as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso
simplificado pelas MPEs a Justiça
Porque
Ampliação do acesso simplificado das MPEs à justiça e
serviços notariais.
Como
a) Elaborar o questionário base para pesquisa junto as
entidades representativas das MPEs e Judiciário.
b) Verificar e Identifcar modelos já implantaddos;
c) Avaliar os reusultados da Pesquisa;
d) Formar Grupo de Trabalho para executar as ações
definidas no plano de trabalho.
Quando
Fevereiro e Março 2012
Quem
Fábio Silva e Consultor
AÇÃO: Fiscalização Orientadora (contemplando
aspectos Trabalhistas, Ambientais, Metrológicos).
Atividad
e
a) Disseminar a Cartilha para Fiscalização Orientadora
quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e
Metrológicos.
b) Acompanhar nota técnica enviada ao IBAMA para
quanto a desconformidade da IN 06/2011 (suspensão
da fiscalização orientadora), a Lei 123/2006.
Porque
a) Divulgar a cartilha, através de ações conjuntas com
os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC,
Sindicatos).
b) Adequar a legislação
IBAMA a Lei 123/2006
ambiental, expedida pelo
Como
Executar capacitação relativa ao tema, para as
entidades representativas das MPEs, membros dos
órgãos públicos envolvidos no tema, Prefeituras e
Sindicados.
Quando
1 Semestre/2012
Quem
Marco Leite, Fabio Silva e Consultor Sebrae
AÇÃO:CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA MPEs
(Resolução CFC nº 1.255/2009)
Atividad
e
Melhorar a aplicação das regras de contabilidade
para MPEs.
Porque
Aplicar as regras contábeis de acordo com a
Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs,
previstos na Lei Complementar 123/2006.
Como
a) Articular reunião com os
integrantes do GT,
conforme Portaria 193/2011.
b) Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho
do referido comitê, para elaborar estudos, analisar
mudanças e propor ações para melhor aplicação das
regras contábeis para MPEs
Quando
Fevereiro e Março/2012
Quem
GT e Consultor Sebrae
AÇÃO: ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A
LEI GERAL (Port. 1.510 e Port. 373 TEM Ponto Eletrônico).
Atividad
e
Propor artigo a ser incluído na Portaria 373,
solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs E
EPPs.
Porque
Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs
Como
Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de
adequação da Legislação Trabahista a Lei 123/2006.
Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011,
encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo
Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria
373/2011 do MTE.
Quando
Março e Abril /2012
Quem
GT e Consultor Sebrae
AÇÃO: Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93
Atividad
e
Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei
das Licitações, para atualização
Porque
Atualizar a Lei das Licitações com benefícios as
MPEs conforme Lei 123/2006.
Como
Acompanhar o andamento da ação e cobrar as
sugestões para apresentação do documento final
(relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que
altera a Lei 8666),
Quando
1º Semestre /2012
Quem
Marcos Leite, Sérgio Nunes e Consultor Sebrae
AÇÃO: Revogação do Artigo 977 do Código Civil que
“discrimina os cônjuges casados em comunhão universal
de bens, impedindo-os de constituir sociedade empresária
entre si”-
Atividad
e
Articulação com parlamentar(es) com vistas à
aprovação deste PL
Porque
Revogação do Artigo 977 do Codigo Civil .
Como
Realizar e acompanhar a articulação com
parlamentar(es) com vistas à aprovação deste
PL
Quando
1º Semestre /2012
Quem
Sergio Nunes e Consultor Sebrae
AÇÃO: Integração dos dados Cadastrais dó DNRC pelo
INPI e Juntas Comerciais
Atividad
e
Articular
com
o
DNRC
para
que
seja
disponibilizados os dados cadastrais de uso
comum pelo INPI e Juntas Comerciais.
Porque
Integrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI
e Juntas Comerciais
Como
Acompanhar andamento das ações do Sr.
Valdemar Thompsen, conforme registrado na
memória da reunião realizada em 10/08/2011.
Quando
1º Semestre /2012
Quem
Valemar Thompsem, Sergio Nunes e Consultor
Sebrae
AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica –
Penhora online – Projeto de Lei nº 3401/08
Atividad
e
Monitoramento do PL nº 3401/08. .
Porque
Aprovação do PL nº 3401/08
Como
Monitoramento
político
na
Câmara
dos
deputados da tramitação do Projeto de Lei nº
3401/08, que fixa critérios objetivos para que
seja desconsiderada a Personalidade Jurídica em
casos tipificados e específicos, afastando a
penhora on-line. .
Quando
1º Semestre /2012
Quem
SETEC, Sérgio Nunes e Consultor Sebrae
º APRESENTAÇÃO SOBRE CUSTAS JUDICIAIS PARA AS
MPES
º FORMAÇÃO DO GT PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS
E PROPOSIÇÃO DE AÇÕES.
Entidade que
apresentou
Assunto
Encaminhamento
Fórum
Permanente Opção
do
Simples Discussão do tema na
Mineiro das MPES
Nacional no Ato do reunião deste Comitê.
Cadastro Sincronizado
Fórum
Permanente Certificação Digital por Discussão do tema na
reunião deste Comitê.
Mineiro das MPES
procuração
Legislação
desatualizada,
vez
que, a Circular da
Caixa
Econômica
Federal nº 566 de
23/12/2011,
Desobrigou o EI e as
MPEs com até 10
funcionários
de
adquirir o Cert.Digital.
INFORMES REDESIM
Secretária Técnica do
Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior