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VCM
000244
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
CARTÓRIO DA 4 8 CÂMARA CRIMINAL - UNIDADE RAJA GABAGLlA
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2012.
Ofício 4° CACRI n° 7.844/2012
Ref.: Ofício nO 323/GAPRE/2012
Excelentíssima Senhora Jô Moraes,
Atendendo à solicitação de V. Exa , contida no ofício em
referência, encaminho as cópias, em OVO, relacionadas no r. despacho
de f. 8.680, referente aos autos nO 1.0079.10.035624-9/006.
Desembargador HERBERT CARI\lEIR
Relator
Exm a
sra.
Jô Moraes
DO. Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
Praça dos Três Poderes. Anexo 11, Ala Alexandre Costa •
. Sala 15 - Subsolo
Senado Federal
CEP 70.165-900 - Brasília/DF
Cód, 10,25,097·2
Subsecretaria de ApOlO às Comissões
Especiels e Parl-ªl1l.entares d..(blnQUérit°
Recebido em di
I· C> !) I~1
As
"" : V
horas.
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REC
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Quarta câmara Criminal
Gabinete do Des. Herbert José Almeida Carneiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N9 1.0079.10.035624-9/006
COMARCA: CONTAGEM
RELATOR: DES. HERBERT CARNEIRO
DeSPACHO
Diante do requerimento constante do Ofício nQ
323/GAPREl2012 e tendo em vista a certidão expedida pelo Cartório
desta Quarta Câmara Criminal, defiro o traslado das peças indicadas
na decisão por mim proferida às f.8.670 dos referidos autos, quais
sejam: denúncia; recebimento da denúncia; defesas preliminares;
alegações finais; sentença com todas as subseqüentes páginas
apresentadas, até a da aludida decisão, inclusive.
Em seguida, determino ao Cartório que oficie a
Excelentíssima
Senhora
Deputada Jô
Moraes,
Presidente
da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nQ
4 de 2011-CN, remetendo-se as cópias determinadas.
Oficie-se
ainda
ao
Excelentíssimo
Senhor
Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal
de Justiça de Minas
rais, inforrnandõàs"prG idências tomadas.
Des. Herbert Carneiro
Relator
Ô
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no
. Ofício n.o 323/GAPRE/2012, que o Cartório não dispõe do
processo digitalizado para reprodução dos autos da forma
solicitada pela Deputada Jô Moraes - "preferencialmente
em meio magnético" - e a cópia integral (8670
páginas)
comprometeria a exigida celeridade para uma eficiente
prestação jurisdicional,
retardando o cumprimento da
determinação do Desembargador Relator - de traslado de
peças dos autos e posterior remessa à Terceira VicePresidência deste Tribunál
para admissibilidade dos
Recursos Especiais e Extraordionários e remessa dos autos
originais ao Juízo de Primeira Intância para o regular
prosseguimento da ação penal. Ressalto que o último
acórdão prolatado pela 4. a Câmara Criminal nestes autos foi
publicado em 03/04/2012
e, até a presente data, os
Recursos Especiais e Extraordinários interpostos ainda não
puderam ser devidamente cadastrados e encaminhados aos
Tribunais Superiores em razão das reiteradas interferências,
em especial, dos pedidos de autorização de entrevista
protocolizados
desde o último julgamento.
° referido é
verdade e dou fé. Belo Horizonte, 10 de agosto d 2
Teima Lúcia Vieira Escuin Gonçalves, Escrivã
o
1e\ma l,' ~ieila
da Quarta Câmara Criminal, a subscrevi,
Cod. 10.25.097-2
~2.
Eu,
artólcLo..
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REQUERIMENTO N°
Com base no art. 2D da Lei nO 1.579, de 18 de março de 1952, e
nos arts. 90. inciso V, e 148 do Regimento Interno do Senado Federal,
aplicados subsidiariamente aos trabalhos desta CPMI, conforme prevê o
art. 151 do Regimento Comum, requeiro seja encaminhada a esta
Comissão, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. cópia dos
autos
do
Processo
nD
0079114-97.2011.8.19.0001.
referente
ao
desaparecimento de Eliza Silva Samúdio, que tem como réus Bruno
Fernandes das Dores de Souza e outros.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2012.
~Q-u~,,-S ~~
Deputada MARINA SANT' ANNA - PT/GO
Senado Federal
Secretaria Geral da Mesa
Secretaria de Comissões
Subsecretaria de Apoio às ComissiJes Especiais e Parlamentares de Inauérito
b. TJMG~p.01lCOLn
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Oficio nO 323/2012/CPMI VCM
A Sua Excelência o Senhor
Herculano Rodrigues
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Rua Goiás nO 253, 14° andar - Anexo II
Belo Horizonte/MG
CEP 30190-030
Assunto: Cópia de processo
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito,
"criada pelo Requerimento n" 4 de 201I-CN, com a finalidade de investigar a situação da
violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público
com relação à aplicação de instrumentos instituldos em lei para proteger as mulheres em
situação de violência", e com amparo no Requerimento nO 652/12, em anexo, solicito a Vossa
Excelência, preferencialmente em meio magnético, cópia dos autos do Processo nO 007911497.2011.8.19.0001, referente ao desaparecimento de Eliza Silva Samúdio, que tem como réus
Bruno Fernandes das Dores de Souza e outros.
Atenciosamente,
~
De
1adll.:(o
/~Yla'(}
Moral(;
Presidente
Senado Federal
Praça dos Três Poderes, Anexo 11, Ala Alexandre Costa, sala 15 - Subsolo
CEP 70.165-900- Brasllia/DF; telefone (61) 3303-3511
6
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Gabinete da Presidência
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Rua Goiás. 253· 14" andar - Centro· CEP.: 30190-030 - Belo HorizontelMG - Telefone: 3237-6594
e-mail: [email protected]
Belo Horizonte, 8
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de
V.
r":
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y.
A Sua Excelência o Senhor
Desembargador Herbert Carneiro
Relator do Processo nO 0356249-66.2010.8.13.0079
43 Câmara Criminal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Senhor Desembargador.
Submeto a Vossa Excelência, para apreciação
atendimento, requerimento apresentado a esta Presidência pela Dep
intennédio do Oficio n° 323/2012/CPMI VCM (cópia anexa),
.
.
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procedimento a cargo da Comissão Parlamentar de Inquérito criad:r pelo R:eqiIerimento
n° 04 de 2011-CN - que investiga a situação da violência contra a mulher no Brasil e
apura denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de
instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência -, de
remessa de cópias àquela Comissão, preferencialmente por meio magnético, dos autos
da ação penal instaurada contra os réus Bruno Fernandes das Dores de Souza e outros,
relativo ao desaparecimento da vitima Eliza Samúdio (n° 0356249-66.2010.8.13.0079).
Caso considere viável o atendimento do pleito, solicito a Vossa Excelência que
promova ou determine diretamente o envio das cópias à ilustre Deputada, para maior
celeridade. Do contrário, peço-lhe que esclareça as azôes que inviabilizariam a
remessa, subsidiando resposta desta Presidência.
Ao ensejo, <cilem
"'0'''''''' de ~,"
el..ruI, con,ide",ão.
/11
Desembargador JOAJJM HERCULANO RODRIGU S
Presidente do TribuJal de Justiça do Estado de Minas G a'
Cód. 10.25.097-2
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OFÍCIO N° 323/GAPRE/2012
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