Direito Educacional e
Gestão Escolar
Sílvia Fráguas
Assessoria Jurídica
Abril/2013
“O Direito delimita para libertar.”
(Miguel Reale)
O que é o Direito Educacional?
Direito Educacional X Legislação
do Ensino
Direito Educacional X Direito à
Educação
Direito Educacional
“(...) o conjunto de normas reguladoras dos
relacionamentos entre as partes envolvidas no
processo ensino-aprendizagem (...).” (Elias de Oliveira
Motta)
“(...) o conjunto de normas, princípios, leis e
regulamentos que versam sobre as relações de
alunos, professores, administradores,
especialistas e técnicos, enquanto envolvidos,
mediata ou imediatamente, no processo ensinoaprendizagem.” (Renato A. T. di Dio)
Importância das Constituições,
dos Códigos e das Leis
Fixam linhas gerais da organização
social e da convivência humana;
Fornecem subsídios essenciais para a
solução dos conflitos de interesse.
Fontes do Direito
Leis
Costumes
Jurisprudência
O que é lei?
Lei
Para ser aprovada uma lei deve
obedecer aos seguintes preceitos:
objetivos jurídicos;
princípios norteadores;
constitucionalidade.
Importância das Leis que Regulam o
Ensino no Brasil
Definem os princípios e as
dimensões do ensino no Brasil, e
dão as diretrizes e bases que
norteia sua organização e seu
funcionamento.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Brasileira – LDB (Lei n.º 9394/96)
Toda nova lei é uma consequência
lógica das mudanças ocorridas em
nossa sociedade...
... então, a LDB é reflexo das
mudanças no trato com o Direito à
Educação, ocorridas na sociedade
brasileira.
Diretrizes e Bases??
Diretriz = linha que mostra o
caminho.
Bases = alicerces.
Estrutura da Lei Darcy Ribeiro
Título I: Da Educação
Título II: Dos Princípios e Fins da
Educação
Título III: Do Direito à Educação e do
Dever de Educar
Título IV: Da Organização da Educação
Nacional
Estrutura da Lei Darcy Ribeiro
Título V: Dos Níveis e das Modalidades
de Educação e Ensino
Capítulo I: Da Composição dos Níveis Escolares
Capítulo II: Da Educação Básica
Seção I: Das Disposições Gerais
Seção II: Da Educação Infantil
Seção III: Do Ensino Fundamental
Seção IV: Do Ensino Médio
Seção V: Da Educação de Jovens e Adultos
Estrutura da Lei Darcy Ribeiro
Capítulo III: Da Educação Profissional
Capítulo IV: Da Educação Superior
Capítulo V: Da Educação Especial
Título VI: Dos Profissionais da Educação
Título VII: Dos Recursos Financeiros
Título VIII: Das Disposições Gerais
Título IX: Das Disposições Transitórias
Legislação Conexa
“(...) conjunto de leis que, apesar de
regularem aspectos da educação, não
estão incluídas na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, pois
tratam de determinadas particularidades
que os legisladores brasileiros não
incluíram na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (...)” (Elias de
Oliveira Motta)
Normas Complementares
Decretos
Regulamentos
Resoluções
Pareceres
Portarias
Instruções
Planos anuais e plurianuais
Exemplos
Legislação Conexa e Normas
Complementares
CF/88 (Artigos 205 a 214)
ECA (Artigos 53 a 59)
Resoluções dos Conselhos de Educação
Plano Nacional da Educação
Leis Estaduais e Municipais
Jurisprudência
É a doutrina adotada pelos
Tribunais (Estaduais, STJ e STF)
em suas decisões (acórdãos e
decisões monocráticas).
Recapitulando
Direito Educacional = conjunto de normas
Importância da Constituição, dos Códigos e
das Leis
Leis são fontes do Direito
LDB – diretrizes e bases
Legislação Conexa e Normas
Complementares
Jurisprudência
Muito Obrigada!
Sílvia Fráguas
Assessora Jurídica – Departamento
Pedagógico
Editora Positivo
E-mail: [email protected]
Tel.: (41) 3218 1172