Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 21 de Dezembro de 2010 - Edição nº 8476
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Márcio Vidal
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenadoria Judiciária
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
3
3
3
3
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Criminais
5ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal - J. Militar
3
3
3
3
3
4
17
Terceira Entrância
Comarca de Cáceres
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
18
18
18
18
Comarca de Diamantino
4ª Vara Cível
22
22
Segunda Entrância
Comarca de São José do Rio Claro
1ª Vara
22
22
22
Comarca de Juína
Juizado Especial Cível e Criminal
23
23
Comarca de Mirassol D'Oeste
2ª Vara
24
24
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
24
24
24
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
26
26
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
26
26
26
26
Comarca de Juína
Município de Juína
Cartório do 2° Ofício
27
27
27
Comarca de Primavera do Leste
Município de Primavera do Leste
Cartório do 2° Ofício
27
27
27
(Advs:Dr(a). JONAS FERREIRA DA SILVA).
DECISÃO DO RELATOR (fls. 169/175-TR): (...) Pelo exposto, defiro o
pedido de liminar para suspender a tramitação do processo nº.
001.2010.017.564-3, até o julgamento definitivo deste mandado de
segurança. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no
prazo de 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da
Lei 12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cuiabá,
17 de dezembro de 2010. Nelson Dorigatti – Juiz de Direito/Relator.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenadoria Judiciária
Portaria
REPUBLICADA POR CONTER ERRO MATERIAL
PORTARIA N.º 001/2010/CJ
O PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Portaria nº 957/2010/C.MAG, de 03.11.2010, e, nos termos
do artigo 5º da Resolução nº 03/2006/OE, de 16 de novembro de 2006,
RESOLVE:
Estabelecer a seguinte escala de atendimento e de Plantão Judiciário dos
Membros da Câmara Especial:
Dias 20, 21, 22 e 23/12/2010 – expediente normal: matéria criminal –
Doutor CARLOS ROBERTO CORREA PINHEIRO; matéria cível – Doutora
MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6539/2010 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
IMPETRANTE(S) - BV FINANCEIRA S/A (Advs:Dr(a). CARLOS EDUARDO
DE LARA MOSQUEIRO, Dr. (a) ELIZETE APARECIDA O. SCATIGNA),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
PONTES E LACERDA/MT, AUTORIDADE COATORA - DR. GERARDO
HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, LITISCONSORTE(S) - ALDEIR
APARECIDO DE FREITAS (Advs:Dr(a). FABIANO REZENDE).
DECISÃO DO RELATOR (fls. 51-TR): (...) Pelo exposto, indefiro a petição
inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. Intime-se e,
observadas as formalidades legais, arquive-se. Cuiabá, 17 de dezembro
de 2010. Nelson Dorigatti – Juiz de Direito/Relator.
E-mail: [email protected]
Mismam do Carmo Santos – Escrivã Judicial.
Plantão dias 20, 21, 22, 23 e 24/2010 - Doutor CARLOS ROBERTO
CORREA PINHEIRO;
COMARCAS
Entrância Especial
Plantão dias 25 e 26/12/2010: Desembargador JUVENAL PEREIRA DA
SILVA;
Dias 27, 28, 29 e 30/12/2010 – expediente normal: matéria
Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA;
criminal – Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA;
Plantão dias 27, 28, 29, 30 e
ALBERTO ALVES DA ROCHA;
Desembargador
31/12/2010:
Comarca de Cuiabá
cível –
matéria
Varas Criminais
5ª Vara Criminal
CARLOS
Expediente
Plantão dias 1º e 02/01/2011: Doutora MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;
JUIZ(A):CELIA REGINA VIDOTTI
ESCRIVÃO(Ã):MARJULY RUFFO DO AMARAL
EXPEDIENTE:2010/74
Dias 03 e 04/01/2011 – expediente normal: matéria criminal – Doutor
CARLOS ROBERTO CORREA PINHEIRO; matéria cível – Doutora
MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Plantão dias 03 e 04/01/2011: Doutora MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;
Dias 05 e 06/01/2011 –
PEREIRA DA SILVA;
expediente
normal:
Desembargador
JUVENAL
Plantão dias 05 e 06/01/2011: Desembargador JUVENAL PEREIRA DA
SILVA.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de dezembro de 2010.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
Intimações do Relator
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6473/2010 - Classe: II-2
QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
IMPETRANTE(S)
SKY
BRASIL
SERVIÇOS
LTDA*
(Advs:Dr(a).
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), IMPETRADO - QUINTO JUIZADO CÍVEL DE
CUIABÁ (ANTIGO - PLANALTO), AUTORIDADE COATORA - DR. YALE
SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - INES FRANCISCO DOS SANTOS
Disponibilizado - 21/12/2010
Cod.Proc.: 169356 Nr: 16645-45.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROBERTO GONÇALVES PERON
ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO A SEGUIR: "(...)SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,
A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA SITUAÇÃO NOVA E
NÃO HOUVE NENHUMA MODIFICAÇÃO FÁTICA OU LEGAL QUE PUDESSE
ENSEJAR UMA DECISÃO CONTRÁRIA ÀQUELAS JÁ PROFERIDAS NESTES
AUTOS. ASSIM, CONSIDERANDO AS DECISÕES DE FLS. 133/135,
168/169, 212/215 E NO HABEAS CORPUS N.º 109168/2010, PELA 2ª
CÂMARA CRIMINAL DO TJMT, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA".
143572 - 2009 \ 218. Nr: 13877-83.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
RÉU(S): O. D. L.
ADVOGADO: ARIANE FERREIRA MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO A SEGUIR: "VISTOS ETC. DEFIRO A JUNTADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 304/320 E HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS MARCELY PONTES DA SILVA E ZANDIRA SANTOS DE
CARVALHO, CONFORME MANIFESTADA ÀS FLS. 302/303. INTIME-SE A
DEFESA A MANIFESTAR, NO PRAZO DE SETENTA E DUAS (72) HORAS
SE TEM INTERESSE NA INQUIRIÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
Página 3 de 28
SOB PENA DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EM CASO POSITIVO, CUMPRA-SE
CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE FLS. 286/284.(...)"
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 169356 Nr: 16645-45.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ROBERTO GONÇALVES PERON
ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(S) ILUSTRE(S) ADVOGADO(S) ACIMA
MENCIONADO(S), PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA
29 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 16:00 HORAS, PARA ASSISTIR(EM) SEUS
CONSTITUINTE(S) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
9ª Vara Criminal
NONA VARA ESPECIALIZADA DELITO TOXICO
JUIZ(A):MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA CORREA FERNANDES
EXPEDIENTE:2010/121
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 168307 Nr: 15600-06.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): BENEDITO LOPES
INDICIADO(A): ALEX DE JESUS LIMA
INDICIADO(A): EMILSON XAVIER DO NASCIMENTO
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
DEFESA PRÉVIA DOS RÉU BENEDITO LOPES E EMILSON XAVIER DO
NASCIMENTO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 169769 Nr: 17053-36.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): DARCI DAVI PERES
INDICIADO(A): RAFAEL NASCIMENTO BRANDÃO
ADVOGADO: NELSON PEDROSO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA PARA APRESENTAR DEFESA
PRÉVIA, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 165548 Nr: 12858-08.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SANDRO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
OS MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 169068 Nr: 16357-97.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): JONATHAN DOS SANTOS
ADVOGADO: DABERSON MACHADO BATISTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
DEFESA PRÉVIA,. NO PRAZO LEGAL
Disponibilizado - 21/12/2010
RÉU(S): WILLIAN DHIEGO RIBEIRO MORAIS
ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL DA SILVA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
OS MEMORIAIS FINAIS NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 159899 Nr: 7231-23.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): NECIVALDO GOUVEIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADA ACIMA CIATDA DA DECISÃO
CONFORME SEGUE ABAIXO DESCRITA: RECEBO A APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO D. PROMOTOR DE JUSTIÇA, FLS. 168/177. JÁ
ATRELADAS AOS AUTOS AS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO APELO.
Expediente
Cod.Proc.: 164450 Nr: 11765-10.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE NECIVALDO GOUVEIA DE
OLIVEIRA, ÀS FLS. 179. INTIME-SE O D. DEFENSOR CONSTITUIDO PARA
APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO E EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO
D. PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARA AS CONTRARRAZÕES, PRAZO
LEGAL.
POSTERIORMENTE REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 169273 Nr: 16562-29.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): FAGNER ROLDE FERREIRA
INDICIADO(A): DIONE RODRIGUES NOVAIS
ADVOGADO: VANDERLEY SOUZA AMORIM
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESSCRITA: ANALISANDO OS AUTOS PARA ATENDER
DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFICIO CIRCULAR 91/2010-CGJ-ITEM 1,
CONSTATEI QUE NOS AUTOS EM APENSO JÁ INDEFERIDOS PEDIDOS DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. NESTE AUTOS, JÁ OFERTADA A DENUNCIA.
ASSIM PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS QUANDO DO INDEFERIMENTO
DAS LIBERDADES PROVISÓRIAS, FICAM MANTIDAS AS SEGREGAÇÕES
DE FAGNER ROLDE FERREIRA E DIONE RODRIGUES NOVAIS, PRESOS EM
FLAGRANTE AOS 09.10.2010 PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS.33 E 35 DA LEI 11.343/2006.
NOTIFIQUEM-SE PARA APRESENTAREM AS DEFESAS PRÉVIAS NO
PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR E
FAZER CONSTAR DE SUA CERTIDÃO SE OS ACUSADOS PRETENDEM
CONSTITUIR DEFENSOR OU TEREM NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PATROCÍNIO DE SUAS DEFESAS, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA
NO PROVIMENTO 30/2008, CGJ, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO D. DEFENSOR PÚBLICO.CUMPRA-SE A R. COTA
MINISTERIAL DE FLS.71.
139044 - 2009 \ 149. Nr: 6258-05.2009.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): HÉLIO FRANCISCO PEREIRA INAGAKI
ADVOGADO: ISAQUE ROCHA NUNES
ADVOGADO: EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: IINTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
Página 4 de 28
DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 153345 Nr: 787-71.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEANDRO BORGES SOARES
ADVOGADO: ALEXANDRE IVAN HOUKLEF
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO ABAIXO
DESCRITA: RECEBO APELAÇÃO DE FLS.166/172.
INTIME-SE O D. DEFENSOR PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES
NO PRAZO LEGAL.
POSTERIORMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.
Cod.Proc.: 300865 Nr: 18024-21.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): YGOR FERNANDO DOS SANTOS
INDICIADO(A): DIONEI CARLOS PROENÇA
INDICIADO(A): AJAQUELAN DA SILVA NARDES
INDICIADO(A): MÁRCIO FRANÇA DOS SANTOS
INDICIADO(A): PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO
INDICIADO(A): ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
INDICIADO(A): FABIANO SANCHES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE IVAN HOUKLEF
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
DEFESA PRÉVIA DO RÉU MARCIO FRANÇA DOS SANTOS.NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 163529 Nr: 10847-06.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LAURA DANIELE NEVES DE SOUZA
RÉU(S): EDSON MARQUES SOARES
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARÃES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
OS MEMORIAIS FINAIS NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 157803 Nr: 5163-03.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOEDSON BARRETO BARBOSA
ADVOGADO: VANDERLEY SOUZA AMORIM
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA SENTENÇA
CONFORME ABAIXO DESCRITA: VISTOS, ETC. JOEDSON BARRETO
BARBOSA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, ELETRICISTA, NASCIDO EM
ARIQUEMES/RO, AOS 07.05.1982, FILHO DE ADOLFO BARBOSA DE
JESUS E DE IVANETE BARRETO BARBOSA, FOI DENUNCIADO PELA
PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, "CAPUT", DA LEI
N. 10.826/2003; ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006; E, ARTIGO
244-B, "CAPUT", DA LEI N. 8.069/1990 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO
PENAL. CONSTA DA PEÇA INAUGURAL QUE EM 10.03.2010, POR VOLTA
DAS 20H15MIN, FOI PRESO EM FLAGRANTE NA ESQUINA DA RUA 12,
BAIRRO TRÊS BARRAS, NESTA, POR, EM CONCURSO MATERIAL,
"PORTAR" UM REVOLVER MARCA TAURUS, CALIBRE 38, COM 07
MUNIÇÕES INTACTAS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E POR "TER EM DEPÓSITO"
Disponibilizado - 21/12/2010
PARA VENDA, NA CASA EM QUE HABITAVA COM A AMÁSIA, A
ADOLESCENTE ELAINE DIAS DE OLIVEIRA, 01 TROUXA DE COCAÍNA COM
31,24 G (TRINTA E UM GRAMAS E VINTE E QUATRO CENTIGRAMAS); E,
POR "CORROMPER OU FACILITAR CORRUPÇÃO" DA ADOLESCENTE
ELAINE. NARRA A INICIAL QUE OS POLICIAS ESTAVAM EM RONDAS
QUANDO VIRAM O CASAL EM BICICLETA E RESOLVERAM DE FAZER
UMA ABORDAGEM. NA REVISTA ENCONTRARAM O REVOLVER COM O
DENUNCIADO E, TOMARAM CONHECIMENTO QUE ERAM USUÁRIOS DE
DROGAS, POR ISSO FORAM ATÉ A CASA DO CASAL E LÁ
ENCONTRARAM A DROGA, PLÁSTICO RECORTADO, SAL AMONÍACO E
OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À FL. 30. O ACUSADO ASSUMIU A
PROPRIEDADE DA ARMA E CONFESSOU SER USUÁRIO, ASSIM COMO
SUA AMASIA E NEGOU A TRAFICÂNCIA. LAUDOS DE: CONSTATAÇÃO
(FL. 34), DEFINITIVO (FLS. 88/89) E DA ARMA (FLS. 165/186).
NOTIFICADO (FLS. 106/107), SEGUIU-SE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO (FLS. 108/109). A DENUNCIA
FOI RECEBIDA ÀS FLS. 126/127. CITADO ÀS FLS. 143/144, FOI
REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO,
QUANDO FOI INTERROGADO, INQUIRIDA 01 TESTEMUNHA E TOMADAS
DECLARAÇÕES DE ELAINE DIAS DE OLIVEIRA (149/153 E 156/158). EM
ALEGAÇÕES FINAIS, O D. PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENTENDENDO QUE
OS ELEMENTOS DE PROVAS REUNIDOS NOS AUTOS CONFIRMAM A
AUTORIA E A MATERIALIDADE, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO
ACUSADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 14, "CAPUT", DA LEI N.
10.826/2003 E ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006. ENTENDEU
NÃO PROVADA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B,
"CAPUT",DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA, ALEGANDO QUE O ACUSADO É
USUÁRIO, REQUEREU A CONDENAÇÃO NO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI
N. 10.826/2003; E, ALTERNATIVAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO
ARTIGO 33, "CAPUT", PARA O ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006, OU, EM
CASO DE CONDENAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º,
DO MESMO ARTIGO.
VIERAM PARA OS AUTOS AS FOLHAS DE ANTECEDENTES (FLS. 99/100,
128/130 E139/142),
COM
REGISTROS
ANTERIORES.
RELATEI.
FUNDAMENTO. DECIDO.
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA JOEDSON BARRETO BARBOSA,
PARA APURAR SE ELE PRATICOU OS DELITOS PREVISTOS NOS
ARTIGOS 14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003; ARTIGO 33, "CAPUT", DA
LEI N. 11.343/2006; E, ARTIGO 244-B, "CAPUT", DA LEI N. 8.069/1990 C/C
ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE
PROVADA À SACIEDADE. NO TOCANTE À AUTORIA, AS PROVAS
FORAM AS SEGUINTES: ORLANDO VINICIUS DE SOUZA E HERIVELTON
GOMES DE OLIVEIRA, POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM
FLAGRANTE, AFIRMARAM PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE
ESTAVAM EM RONDAS, QUANDO AVISTARAM O CASAL JOEDSON
(TAMBÉM IDENTIFICADO NA DATA COMO ORLANDO) E ELAINE
ANDANDO EM BICICLETA E RESOLVERAM FAZER A ABORDAGEM. NA
REVISTA ENCONTRARAM O REVOLVER COM O JOEDSON, TOMARAM
CONHECIMENTO QUE AMBOS ERAM USUÁRIOS E POR ISSO, FORAM ATÉ
A CASA DOS DENUNCIADOS E LÁ ENCONTRARAM A DROGA, PLÁSTICO
RECORTADO, SAL AMONÍACO E OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À
FL. 30. DEPONDO PERANTE O JUÍZO HERIVELTON GOMES DE OLIVEIRA
DISSE QUE SE FAZIA PRESENTE NO ATO DA PRISÃO, QUE ESTANDO
NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO TRÊS BARRAS O AVISTARAM E
RESOLVERAM FAZER ABORDAGEM DE ROTINA. NÃO HOUVE DENÚNCIA,
FOI SÓ ROTINA. O REVOLVER FOI ENCONTRADO DISTANTE DO
ACUSADO UNS DOIS METROS, NÃO SE LEMBROU SE ESTAVA
MUNICIADO E NÃO SOUBE INFORMAR SE JOEDSON ASSUMIU A
PROPRIEDADE DA ARMA, PORQUE A PERGUNTA FOI FEITA PELO
POLICIAL CONDUTOR. SOBRE A DROGA, O TENENTE PERGUNTOU ONDE
ERA A RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO E FORAM ATÉ LÁ, TENDO O
DEPOENTE FICADO NO CARRO E O TENENTE ENTROU COM O
DENUNCIADO E DEPOIS SAÍRAM COM A DROGA, QUANDO ENTÃO A VIU.
JUNTO COM O ACUSADO ESTAVA UMA ADOLESCENTE, MAS NÃO SABE
SE ELES VIVIAM JUNTOS. O BO FOI FEITO PELO TENENTE. ADMITE A
POSSIBILIDADE DE ESTAR ENGANADO QUANTO AO LOCAL ONDE A
ARMA
ESTAVA,
MORMENTE
PORQUE
ATENDEM
A
MUITAS
OCORRÊNCIAS, MAS, AFIRMA, QUE SE O DEPOIMENTO DADO AO
DELEGADO, ASSINADO POR SI, DIZ QUE A ARMA ESTAVA NA CINTURA,
É PORQUE ESTAVA E ASSIM ASSUME. NÃO SE LEMBROU SE O
ACUSADO FEZ ALGUM COMENTÁRIO SOBRE O DESTINO QUE SERIA
DADO À DROGA. NÃO SE RECORDOU SE OUTROS OBJETOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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UTILIZADOS PARA BATIZAR A DROGA.
ELAINE DISSE À AUTORIDADE POLICIAL QUE ESTAVA ANDANDO DE
BICICLETA JUNTAMENTE COM SEU MARIDO, QUANDO FORAM
ABORDADOS PELOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM O REVÓLVER COM
MUNIÇÃO NA CINTURA DELE. SABIA QUE ELE ESTAVA COM A ARMA E
TAMBÉM QUE ELE É USUÁRIO, MAS NÃO TEM CONHECIMENTO QUE SEJA
TRAFICANTE. RELATOU QUE ÀS VEZES ELE SAI À NOITE, MAS, NÃO
SABE PARA ONDE VAI, POIS NÃO VAI JUNTO. NEGOU SER USUÁRIA OU
E/OU TRAFICANTE E CONFESSOU QUE JÁ FOI APREENDIDA NA DEA POR
FURTO. FALOU QUE OS CELULARES ENCONTRADOS, UM ERA SEU E OS
DEMAIS ESTAVAM ESTRAGADOS. ELAINE DIAS DE OLIVEIRA DECLAROU
PERANTE O JUÍZO SER AINDA MENOR DE IDADE. QUE NA DATA DO FATO
IAM PARA A CASA DO PAI DELA DE BICICLETA, QUANDO FORAM
ABORDADOS PELA POLICIA. DURANTE A REVISTA JOEDSON ESTAVA
COM UMA ARMA, QUE SEMPRE PORTAVA, PORQUE ESTAVAM SENDO
AMEAÇADOS POR UM EX- NAMORADO. USAVAM DROGAS TODOS OS
DIAS, NA OPORTUNIDADE TINHAM USADO. PARA COMPRAR A DROGA
JOEDSON TRABALHAVA FAZENDO "BICOS", COMO ELETRICISTA. NÃO
SOUBE DIZER SE ELE VENDIA, OU MESMO DAVA DROGAS PARA
OUTRAS PESSOAS. QUANDO PRESOS, JOEDSON FALOU QUE AMBOS
ERAM USUÁRIOS. FORAM LEVADOS PELOS POLICIAIS ATÉ A CASA DA
MÃE DE JOEDSON PARA AVISAR DA PRISÃO E OS POLICIAIS PENSARAM
QUE OS DENUNCIADOS ESTAVAM FALANDO QUE MORAVAM LÁ, DISSE
TEREM SIDO ESPANCADOS. QUE OS POLICIAIS PEDIRAM PARA IR ATÉ A
CASA DELES, PARA ONDE FORAM OS DENUNCIADOS E TRÊS POLICIAIS,
SENDO QUE ELA E UM POLICIAL FICARAM NO CARRO, SENDO QUE DOIS
POLICIAIS E JOEDSON ENTRARAM NA RESIDÊNCIA. QUE NÃO VIU
QUANDO A DROGA FOI ENCONTRADA, NÃO SABIA QUE A DROGA
ESTAVA LÁ, MAS SABIA QUE TINHA DROGA. QUE DEPOIS FICOU
SABENDO QUE A DROGA ESTAVA DENTRO DE UM URSO DE POLÍCIA
DELA E QUE ELE ESCONDIA PARA ELA NÃO USAR. TINHAM DOIS
APARELHOS CELULARES E OS OUTROS DOIS NÃO FUNCIONAVAM,
SENDO QUE NENHUM DELES TINHA SIDO TROCADO POR DROGA. QUE
USAVA SAL AMONÍACO PARA DESCOLORIR OS PELOS DOS BRAÇOS E
FOI ELA QUEM COMPROU O QUE FOI APREENDIDO. DISSE QUE UM
POLICIAL BAIXINHO E BRANQUINHO, AO QUAL CHAMAVAM DE
ORLANDO PEDIU-LHE SE TINHA TESOURA AO QUE ELA RESPONDEU QUE
SIM, E A ENTREGOU. QUE ELE PEGOU A TESOURA E CORTOU UMA
SACOLA DE MERCADO E DISSE-LHE "ISSO É PARA ENRABAR VOCÊS".
QUE JOEDSON ESCONDIA A DROGA PORQUE ELES USAVAM JUNTOS E
QUANDO ELE GUARDAVA A DROGA ELA QUERIA MAIS, MAS ELE
NUNCA VENDIA DROGA. DISSE QUE TINHA TRÊS RELÓGIOS, SÓ UM
FUNCIONANDO E ACHA QUE JOEDSON TINHA TRÊS TAMBÉM, SENDO
QUE DOIS FUNCIONAVAM. QUE VIVIA EM COMPANHIA DE JOEDSON
FAZIA ONZE MESES E JÁ USAVA DROGA QUANDO FOI VIVER COM ELE.
JOEDSON ERA ELETRICISTA, ARRUMAVA SOM, VENTILADOR E COM O
DINHEIRO QUE GANHAVA, PAGAVA A DROGA. DISSE QUE FOI
AGREDIDA PELO POLICIAL ORLANDO E QUE DESMAIOU TRÊS VEZES.
JOEDSON, RESPONDENDO A INTERROGATÓRIO FORMULADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL DISSE SER USUÁRIO CRÔNICO DE PASTA BASE E
DE COCAÍNA E QUE SUA AMÁSIA, COM QUEM VIVE HÁ SEIS MESES,
TAMBÉM USA. QUE A DROGA ENCONTRADA É SUA, PARA USO
PRÓPRIO, QUE CONSUMIRIA EM DOIS DIAS, COMPROU DE UM RAPAZ DO
CPA DE QUEM NÃO SABIA DIZER O NOME, POR R$ 200,00, QUE
ENCOMENDOU POR TELEFONE E FORAM ENTREGAR EM SUA CASA.
ESCONDEU A DROGA NO URSO PARA ESCONDER DE SUA FAMÍLIA OU
DE ALGUMA CRIANÇA QUE APARECESSE EM CASA. QUE FAZ "BICOS"
PARA SUSTENTAR O VÍCIO. NEGOU A TRAFICÂNCIA. QUANTO À ARMA,
DISSE QUE A COMPROU PARA SE PROTEGER, POIS, O ESTAVAM
AMEAÇANDO. QUANTO AOS CELULARES, O BRANCO ERA DA ESPOSA,
UM ERA SEU E O RESTO ESTRAGADO, ASSIM COMO OS
CARREGADORES. EM JUÍZO, O ACUSADO, DISSE QUE ESTAVA
AMASIADO COM ELAINE HÁ MAIS DE UM ANO E QUANDO A CONHECEU
ELA JÁ USAVA DROGA, ASSIM COMO ELE, QUE USA DESDE OS 15
ANOS É USUÁRIO CRÔNICO. QUE NA DATA DO CRIME ELA PEDIU PARA
IREM ATÉ A CASA DO PAI DELA E COMO ELE TINHA FUMADO DROGA E
ESTAVA COM MEDO DE SAIR À RUA PORQUE O EX-NAMORADO DELA
OS AMEAÇAVA, SAIU ARMADO. SÓ ANDAVA ARMADO QUANDO
USAVA DROGA. CONTOU QUE A DROGA ESTAVA DENTRO DE UM
CACHORRO PARA ESCONDER DA AMASIA E DE OUTROS QUE
PUDESSEM ENCONTRÁ-LA. QUE NÃO FOI PROCESSADO
Disponibilizado - 21/12/2010
ANTERIORMENTE. PASSO A ANALISAR AS PROVAS RELATIVAS À
AUTORIA. EM QUE PESE O FATO DO POLICIAL QUE ADENTROU A
RESIDÊNCIA, COM O ACUSADO, NÃO TER SIDO OUVIDO PELO JUÍZO, NA
PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL AFIRMOU QUE EM RONDAS PELO
BAIRRO TRÊS BARRAS, NA ESQUINA DA RUA 12, RESOLVEU ABORDAR
OS SUSPEITOS QUE TRAFEGAVAM EM DUAS BICICLETAS. QUE
REVISTADOS, CONSTATOU-SE QUE O ACUSADO LEVAVA UMA ARMA
NA CINTURA. EM RAZÃO DE TER ELE AFIRMADO QUE USAVA
ENTORPECENTES, FORAM ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM
APREENDIDAS AS DROGAS E OUTROS OBJETOS, DENTRE OS QUAIS
ALGUNS RELÓGIOS, CELULARES, SACOLAS PLÁSTICAS PICOTADAS E
SAL AMONÍACO, O QUE O LEVOU A DAR A ORDEM DE PRISÃO. O
POLICIAL QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE O JUÍZO RELATOU
ACERCA DA APREENSÃO DA ARMA, ALEGANDO QUE QUANDO DO
ENCONTRO DAS DROGAS, NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL, POIS
HAVIA FICADO NA VIATURA COM A COMPANHEIRA DO ACUSADO. O
PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU O PORTE DE ARMA EM DESACORDO
COM O QUE DETERMINA A LEI. ASSIM, DE PLANO E SEM MAIS
COMENTÁRIOS, VÊ-SE CONFIGURADA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO
NO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003. QUANTO AO DELITO
INSERTO NO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006, MAIS
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DEVEM SER TECIDAS. PRIMEIRO, É DE BOM
ALVITRE DESTACAR QUE AS INFORMAÇÕES DA COMPANHEIRA DO
ACUSADO, IMPUTANDO AO PRÓPRIO POLICIAL O PREPARO DAS
SACOLAS RECORTADAS, NÃO PASSARAM DE ALEGAÇÕES, SEM
NENHUMA PROVA. ALIÁS, ELA TAMBÉM DISSE QUE HAVIAM BATIDO
MUITO NELA NA DELEGACIA, MAS NADA, NEM NENHUM EXAME FOI
JUNTADO PARA DEMONSTRAR QUE ISTO DE FATO OCORREU. HÁ QUE
SE TER EM CONTA QUE O ACUSADO AFIRMOU QUE PARA ADQUIRIR AS
DROGAS,
PARA
CONSUMIR
COM
A
ESPOSA,
TRABALHAVA
REALIZANDO "BICOS", LOGO, NÃO APRESENTOU QUALQUER TIPO DE
PROVA QUE DEMONSTRASSE QUE POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS
PARA, ALÉM DE PROVER O SUSTENTO DE AMBOS, ARCAR COM OS
CUSTOS DAS DROGAS PARA USAREM. ALÉM DISSO, FORAM
APREENDIDOS OBJETOS EM SUA RESIDÊNCIA, TAIS COMO CELULARES,
RELÓGIOS, TÊNIS, CAMISETA DE MARCA CONHECIDA, SENDO QUE NÃO
DEMONSTROU POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REFERIDAS
AQUISIÇÕES. ADEMAIS, O FATO DE TER DECLARADO SER USUÁRIO DAS
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, POR SI SÓ NÃO
AFASTA A TRAFICÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TEM
CONHECIMENTO DE QUE GRANDE PARTE DOS USUÁRIOS PASSAM A
TRAFICAR PARA SUSTENTAR O VICIO. EMBORA NÃO TENHAM SIDO
APREENDIDOS OBJETOS LIGADOS AO PREPARO E MISTURA DA DROGA,
ESSE FATO TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A
TRAFICÂNCIA, PORQUE NADA OBSTA O RECEBIMENTO DA DROGA JÁ
PREPARADA PARA A VENDA E/OU A VENDA EM QUANTIDADE MAIOR
(TROUXA MAIOR) PARA O COMPRADOR PREPARAR. EM SUMA, O QUE
SE TEM DE CONCRETO É QUE: A DROGA ESTAVA ESCONDIDA NA CASA
DO DENUNCIADO; A QUANTIDADE E A SITUAÇÃO RELATADA PELOS
PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A
TRAFICÂNCIA; O DENUNCIADO VIVE COM UMA COMPANHEIRA E A
SUSTENTA, TANTO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DIÁRIAS, QUANTO
EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE DROGA, JÁ QUE AMBOS SÃO
USUÁRIOS; POSSUEM BENS E OBJETOS DE VALOR ECONÔMICO E, POR
OUTRO LADO, ELE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA QUALQUER
TRABALHO LÍCITO APTO A CUSTEAR AS SUAS DESPESAS. VALE
MENCIONAR QUE O FATO DE TER O MAGISTRADO MENCIONADO NO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO HAVIA PEDIDO DE REALIZAÇÃO
DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NÃO DETERMINANDO A
SUA REALIZAÇÃO MESMO TENDO SIDO REQUERIDO NA DEFESA PRÉVIA,
NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA QUANDO OS
DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DENOTAM A SUA
EXISTÊNCIA. ALIÁS, É DADO AO MAGISTRADO, INCLUSIVE INDEFERIR O
PEDIDO QUANDO ENTENDER IMPERTINENTE. NESTE SENTIDO, EIS OS
SEGUINTES JULGADOS: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - O
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA
ACERCA
DA
DEPENDÊNCIA
DO
RÉU
NÃO
CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O JUIZ, COM FUNDAMENTO NOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, ENTENDE DISPENSÁVEL TAL
PERÍCIA. II - QUALQUER CONCLUSÃO DIVERSA EXIGIRIA UM EXAME DE
PROVAS QUE ESCAPA DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO." (STJ - HC 10.768/SP, REL. MINISTRO
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/12/1999, DJ
14/02/2000, P. 54).
"EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME
TOXICOLÓGICO.
INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO.
NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DECIDIR ACERCA DA VIABILIDADE,
RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVAS
REQUERIDAS PELAS PARTES, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EM CASO DE INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. 2. AÇÃO PENAL.
CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO.
FIXAÇÃO NO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. CRIME FORMAL. (...)" (STF - RHC
83708, RELATOR(A): MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO
EM 02/02/2010, DJE-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT
VOL-02395-02 PP-00508). ADEMAIS, SE A PARTE QUISESSE DE FATO
DEMONSTRAR TAL CONDIÇÃO, PODERIA TER REQUERIDO DURANTE
TODA A FASE PROBATÓRIA OU, ATÉ MESMO TER LEVADO A
DISCUSSÃO PARA A AUDIÊNCIA OU ALEGAÇÕES FINAIS. O SEU
SILÊNCIO CONDUZ À PRECLUSÃO DO DIREITO. NESTE SENTIDO, EIS OS
SEGUINTES JULGADOS. "COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. (...). TÓXICO - DEPENDÊNCIA - EXAME PRECLUSÃO. CENTRADA A DEFESA NA NEGATIVA DA PRÁTICA DO
ILÍCITO PENAL, SILENTES AS ALEGAÇÕES FINAIS QUANTO AO
ENVOLVIMENTO DE VICIADO, SEM CAPACIDADE DE PERCEBER O
ALCANCE DO ATO GLOSADO PENALMENTE, DESCABE ACOLHER
PRELIMINAR DE NULIDADE NO QUE O JUÍZO SILENCIOU, NO
INTERROGATÓRIO, QUANTO À DEPENDÊNCIA, NÃO TENDO SIDO
REALIZADO O EXAME TOXICOLÓGICO." (STF - HC 74988, RELATOR(A):
MIN. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/03/1997, DJ
16-05-1997 PP-19953 EMENT
VOL-01869-02 PP-00327).
"EMENTA:
HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES VISANDO
MENORES DE 21 ANOS (ARTS. 12 E 18, III, DA LEI DE TÓXICOS - LEI Nº
6.368/76). ALEGAÇÕES DE: PROVA TESTEMUNHAL PARCIAL, OBTIDA DE
POLICIAIS; IRREGULARIDADE NO EXAME PERICIAL; CONDENAÇÃO COM
BASE EM INDÍCIOS. PEDIDO EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU,
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A PROVA TESTEMUNHAL OBTIDA
POR DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL NÃO SE DESCLASSIFICA
TÃO-SÓ PELA SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, NA SUPOSIÇÃO DE QUE
TENDE A DEMONSTRAR A VALIDADE DO TRABALHO REALIZADO; É
PRECISO EVIDENCIAR QUE ELE TENHA INTERESSE PARTICULAR NA
INVESTIGAÇÃO OU, TAL COMO OCORRE COM AS DEMAIS
TESTEMUNHAS, QUE SUAS DECLARAÇÕES NÃO SE HARMONIZEM COM
OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. PRECEDENTE. 2. A IRREGULARIDADE NO
EXAME PERICIAL IMPLICA EM NULIDADE RELATIVA (CPP, ART. 564, IV),
QUE DEVE SER ARGÜIDA NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA (CPP,
ART. 571), SOB PENA DE PRECLUSÃO (CPP, ART. 572, I). 3.
CONDENAÇÃO DO PACIENTE COM BASE EM PROVAS VALORADAS NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU EM
GRAU DE APELAÇÃO. 4 (...). 5. HABEAS-CORPUS CONHECIDO, MAS
INDEFERIDO." (HC 74522, RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/11/1996, DJ 13-12-1996 PP-50167
EMENT VOL-01854-05 PP-00942). ANTE AS CONSIDERAÇÕES TECIDAS,
NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A AUTORIA QUANTO À
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, "CAPUT", DA LEI N.
8.069/1990, NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA QUE PUDESSE FORMAR
A CONVICÇÃO DESTE MAGISTRADO. ALIÁS, O PRÓPRIO MINISTÉRIO
PÚBLICO RECONHECE ISSO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ANTE O EXPOSTO
E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR
JOEDSON BARRETO BARBOSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO
14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003 E NAS PENAS DO ARTIGO 33,
"CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006 E, PARA ABSOLVÊ-LO EM RELAÇÃO AO
DELITO DO ARTIGO 244-B, "CAPUT", DA LEI N. 8.069/1990. PASSO A
APLICAR AS PENAS: ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003
A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É REINCIDENTE (COM
TRÂNSITO EM JULGADO E VÁRIAS OUTRAS IMPUTAÇÕES AINDA NÃO
TRANSITADAS); EMBORA NADA POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA
PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA SOCIAL É
REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME, OUTROS NÃO PODEM SER QUE
O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR
COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, HÁ QUE SE TER EM
Disponibilizado - 21/12/2010
CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E TODA A
COLETIVIDADE ORDEIRA, SUJEITA A DELITOS PROVENIENTES DESSES
PRATICADOS PELO ACUSADO. PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO
A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
E 100 (CEM) DIAS MULTA.
NA SEGUNDA FASE, DEIXO DE CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORQUE JÁ SOPESADA QUANDO DA
APLICAÇÃO DA PENA BASE, O SENTENCIADO CONFESSOU A PRÁTICA
DELITUOSA, QUE ME LEVA A ATENUAR A PENA DE 04 MESES DE
RECLUSÃO E VINTE DIAS MULTA, FICANDO, POIS, FIXADA NA FASE
INTERMEDIARIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 80(OITENTA) DIAS
MULTA. NA TERCEIRA FASE, NÃO INCIDEM CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA
DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS MULTA,
FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006 DEIXO DE TECER
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO C.P.,
PORQUE JÁ FEITO QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA PELO DELITO DO
ARTIGO 14 "CAPUT" DA LEI 10.826/2003, ACRESCENTANDO, APENAS,
QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL E QUE DEVE
SER LEVADO EM CONTA QUE A DE DROGA APREENDIDA CONSIGO SÓ
NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA
VONTADE. PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM
05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS)
DIAS MULTA. NA SEGUNDA FASE NÃO HAVENDO CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES A CONSIDERAR, MANTENHO A PENA
TAL COMO ACIMA FIXADA, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. NA TERCEIRA FASE, NÃO SE
VERIFICA NENHUMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E/OU DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ASSIM, RESULTA UMA PENA DEFINITIVA DE 05
(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS)
DIAS MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PASSO À SOMATÓRIA DAS PENAS
CONFORME ARTIGO 69 DO C.P. AOS 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E
80 (OITENTA) DIAS MULTA, ACRESÇO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, FIXADA EM
SUA TOTALIDADE EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO
E 580 (QUINHENTOS E OITENTA ) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE
1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO SE APLICA AO CASO A
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA É O INICIALMENTE FECHADO. DEIXO DE
FACULTAR AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,
ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/2006 E PARA A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS
COMO ESSES PELOS QUAIS OS SENTENCIADOS FORAM CONDENADOS.
RECOMENDE-SE NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA. NO TOCANTE ÀS
DROGAS, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA
CONFORME
DETERMINADO
NA
LEI
N.
11.343/2006.
BENS
EVENTUALMENTE APREENDIDOS RESTITUAM-SE. QUANTO À ARMA
APREENDIDA, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA A LEI N.
10.826/2003. CUSTAS PROCESSUAIS AO SENTENCIADO.
TRANSITADA EM JULGADO, SEJA SEU NOME LANÇADO NO ROL DOS
CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, AO FINAL,
PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES,
ARQUIVEM-SE..."
Cod.Proc.: 158779 Nr: 6133-03.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOACIR PEREIRA DA SILVA
RÉU(S): ANNIELY ROCHA DA SILVA
ADVOGADO: IURI SEROR CUIABANO
ADVOGADO: FLAVIO ALMEIDA GONÇALVES
ADVOGADO: IGOR MARTINS MAGALHÃES DE MELO
ADVOGADO: RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA SENTENA
CONFORME ABAIXO DESCRITA: VISTOS, ETC. JOACIR PEREIRA DA
SILVA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, DESEMPREGADO, PORTADOR DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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CÉDULA DE IDENTIDADE, RG N. 15833178 SSP/MT, NATURAL DE
CUIABÁ/MT, NASCIDO EM 09.07.1986, FILHO DE ARQUIMEDES PEREIRA
DA SILVA E DE ALENICE AUXILIADORA DA SILVA; E, ANNIELI ROCHA DA
SILVA, BRASILEIRA, CONVIVENTE, ESTUDANTE, PORTADORA DA
CÉDULA DE IDENTIDADE RG N. 2215419 SSP/MT, INSCRITA NO CPF/MF
021.223.261-40, NATURAL DE CUIABÁ/MT, NASCIDA AOS 18.10.1989,
FILHA DE ÉLSON ROCHA DA SILVA E DE SOLANGE LUZ DA SILVA,
FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO "CAPUT"
DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006.
CONSTA DA PEÇA INAUGURAL QUE NO DIA 19.03.2010, POR VOLTA
DAS 17H50M, OS DENUNCIADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NA
AVENIDA JURUMIRIM, PRÓXIMO DA AVENIDA ACLIMAÇÃO, NO BAIRRO
BOSQUE DA SAÚDE, NESTA CAPITAL, POR "TRANSPORTAREM" 01
PORÇÃO DE MACONHA, QUE TOTALIZOU 104,10 (CENTO E QUATRO
GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS). NARRA A INICIAL QUE POLICIAIS EM
RONDAS
FORAM
ATRAÍDOS
PELA
ATITUDE
SUSPEITA
DOS
DENUNCIADOS QUE ESTAVAM EM MOTOCICLETA PARADA, MOTIVANDO
A ABORDAGEM E, EM REVISTA ENCONTRARAM A DROGA NA BOLSA DE
ANNIELY, MOMENTO EM QUE OS ACUSADOS TERIAM REVELADO QUE
TRABALHAM COMO "MULAS", HABITUALMENTE ERAM CONTRATADOS
PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA. LAUDOS DE:
CONSTATAÇÃO (FL. 33), DEFINITIVO (FLS. 121/122), DO VEÍCULO (FLS.
113/118 E 125/131), E TOXICOLÓGICO (FLS. 161/165 E 185/186).
NOTIFICADOS (FL. 13), SEGUIU-SE DEFESA PRÉVIA (FLS. 131/144),
SENDO RECEBIDA A DENÚNCIA (FLS. 145/147). CITADOS ÀS FLS.
178/179,
EM
AUDIÊNCIA
DE
INSTRUÇÃO,
DEBATES
E
JULGAMENTO,INTERROGADOS
E
INQUIRIDAS
02 TESTEMUNHAS
COMUNS (152/158). EM ALEGAÇÕES FINAIS, O D. PROMOTOR DE
JUSTIÇA, ENTENDENDO QUE OS ELEMENTOS DE PROVAS REUNIDOS
NOS AUTOS CONFIRMAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, PUGNOU
PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 33 "CAPUT",
DA LEI N. 11.343/2006. A DEFESA DE JOACIR, ALEGANDO QUE ELE É
USUÁRIO, REQUEREU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 386, VI, DO CP., OU PELA DIMINUIÇÃO DA PENA,
NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. A DEFESA
DE ANNIELY, ALEGANDO QUE ELA DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA
DROGA, TAMBÉM REQUEREU ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO,
COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI, DO CP., OU A DIMINUIÇÃO DA PENA,
NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. VIERAM
PARA OS AUTOS AS FOLHAS DE ANTECEDENTES (FLS. 148/149), SEM
REGISTROS ANTERIORES. RELATEI. FUNDAMENTO. DECIDO. AÇÃO
PENAL PROPOSTA CONTRA JOACIR PEREIRA DA SILVA E ANNIELI
ROCHA DA SILVA, PARA APURAR SE PRATICARAM O DELITO PREVISTO
NO "CAPUT" DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. A MATERIALIDADE
ENCONTRA-SE PROVADA À SACIEDADE. NO TOCANTE À AUTORIA, AS
PROVAS FORAM AS SEGUINTES: PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
NO PRIMEIRO DEPOIMENTO, AS PARTES MANTIVERAM SILÊNCIO (FLS.
20/23) E, NUM SEGUNDO DEPOIMENTO, CONFESSARAM QUE
REALIZAVAM O TRABALHO DE "MULAS" EM MOTO-TAXI (FLS. 62/67).
AS TESTEMUNHAS, ÁS FLS. 15/18, RELATARAM À AUTORIDADE
POLICIAL COMO OCORREU O FLAGRANTE, AFIRMANDO QUE OS
DENUNCIADOS AO SEREM ABORDADOS E ENCONTRADA A DROGA,
DISSERAM QUE ESTARIAM REALIZANDO O TRANSPORTE E A ENTREGA
DA DROGA A PEDIDO DE "BAFO". EM JUÍZO, JOACIR PEREIRA DA SILVA
DISSE QUE FOI COM A ESPOSA AO MERCADO PARA COMPRAR
ABSORVENTE ÍNTIMO E QUANDO A ESPOSA ADENTROU AO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O DENUNCIADO FICOU NO CAMPO
AGUARDANDO, ONDE COMPROU UMA SUBSTÂNCIA PARA USO
PRÓPRIO – MACONHA EM PEDAÇO, DE UM RAPAZ A QUEM NÃO
CONHECIA E PAGOU EM TORNO DE UNS R$ 40,00. QUANDO A ESPOSA
RETORNOU, PERGUNTOU-LHE COM QUEM O DENUNCIADO ESTAVA
CONVERSANDO, TENDO RESPONDIDO QUE ERA UM RAPAZ QUE TINHA
IDO ATÉ SUA CASA PARA DEIXAR UM DINHEIRO QUE LHE DEVIA. QUE
PERGUNTOU À ESPOSA SE ELA JÁ TINHA COMPRADO O ABSORVENTE,
ELA AFIRMOU QUE RETORNOU PARA PEGAR UM DINHEIRO, QUANDO ELE
APROVEITOU PARA COLOCAR A DROGA NA BOLSA DELA, SEM QUE
ELA VISSE, POIS, SE TOMASSE CONHECIMENTO A TERIA JOGADO FORA
PORQUE ELE JÁ TEVE PROBLEMA DE SAÚDE POR CAUSA DA DROGA.
AFIRMOU QUE NÃO FAZ "CORRE" E NÃO CONHECE "BAFO", SÓ SABE
QUEM É, PORQUE LEVA A ESPOSA DELE PRO DENTISTA. EM SEGUIDA,
PARARAM EM FRENTE A UMA DISTRIBUIDORA DE GÁS E ASSIM QUE A
ESPOSA DESCEU PARA ENTRAR, A GUARNIÇÃO CHEGOU E REVISTOU
Disponibilizado - 21/12/2010
PRIMEIRO O DENUNCIADO, NÃO ACHOU NADA, EM SEGUIDA REVISTOU A
ESPOSA E ACHOU A SUBSTÂNCIA TENDO ELE DITO QUE ERA PARA SEU
USO. ENCAMINHADOS PARA O SISC DO PLANALTO, ONDE FICARAM EM
CELA SEPARADA. DI
SSE TER FALADO À ESPOSA QUE TINHA VOLTADO A USAR, SENDO
QUE TINHA DEIXADO DESDE QUE OS FILHOS NASCERAM. AFIRMOU QUE
NÃO CONHECIA OS POLICIAIS E QUE NÃO REAGIU. DISSE QUE ELE USA
MACONHA, A ESPOSA NÃO USA. DESDE QUE FOI ABORDADO FALOU
QUE ERA USUÁRIO, MAS, O PRESSIONAVAM PARA DIZER QUE ERA
"MULA", SEMPRE SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO OU DA FAMÍLIA.
FALOU QUE A ESPOSA NÃO SABIA DA PRESENÇA DA DROGA, POIS ELE
COLOCOU LÁ ENQUANTO ELA ENTROU NO MERCADO PARA PAGAR O
QUE COMPRARA. NUNCA FEZ "CORRE", MAS FOI MUITO PRESSIONADO
PELOS PM E TAMBÉM NA DELEGACIA PARA CONFESSAR QUE ERA
"MULA". NEGA QUE ESTEJA PASSANDO POR DIFICULDADE FINANCEIRA
E AFIRMA QUE O SEGUNDO DEPOIMENTO NA DRE, TAMBÉM FOI DADO
SOB PRESSÃO, POIS QUANDO LÁ CHEGOU, SUA ESPOSA FOI OUVIDA
PRIMEIRO, DEPOIS ELE E OS POLICIAIS DIZIAM QUE ELE ERA "MULA",
TRAFICANTE E ELE NEGAVA DIZENDO QUE ERA USUÁRIO. REITEROU
QUE A DROGA ERA SÓ PARA SEU USO E QUE SUA ESPOSA DE NADA
SABIA. NO SEGUNDO DEPOIMENTO, NA DRE, PEDIU PARA FALAR COM O
ADVOGADO, MAS JÁ COMEÇARAM DIRETO PERGUNTANDO. ANNIELY
ROCHA DA SILVA, EM JUÍZO, DISSE QUE FOI COMPRAR UM GÁS E
QUANDO FOI ENTRAR O POLICIAL JÁ VEIO E PUXOU A BOLSA DELA,
SEM NEM AVISTAR O SEU MARIDO. INDAGOU DO POLICIAL O QUE
ESTAVA ACONTECENDO E ELE LHE RESPONDEU QUE ERA REVISTA DE
ROTINA E, DURANTE A REVISTA ENCONTROU UM TABLETE DE
MACONHA. DISSE QUE NÃO SABIA QUE A DROGA ESTAVA LÁ,
EMBORA TIVESSE MEXIDO NA BOLSA NA HORA QUE COMPRARA
ABSORVENTE NO MERCADO, PORQUE A DROGA ESTAVA DENTRO DO
BOLSO DA SUA BOLSA. QUE O MARIDO ERA EX-USUÁRIO E QUE FICOU
SABENDO DEPOIS DO FLAGRANTE QUE ELE TINHA VOLTADO A USAR.
NEGOU TER DITO QUE FAZIAM O "CORRE", SILENCIOU NO CISC PORQUE
ESTAVA BRAVA COM O MARIDO QUE LHE CONTOU NAQUELA
OPORTUNIDADE VOLTADO A USAR DROGA, SENDO QUE HAVIA
PROMETIDO A ELA QUANDO A CRIANÇA DELES NASCEU QUE NÃO IRIA
MAIS USAR. NEGOU CONHECER OS POLICIAIS QUE FIZERAM A
ABORDAGEM, NADA TENDO A ALEGAR CONTRA ELES. NÃO SABE POR
QUE OS POLICIAIS RESOLVERAM REVISTÁ-LOS E NÃO CONHECE O TAL
DE "BAFO", NUNCA O VIU, SÓ SABE QUE ELE MORAVA UM POUCO MAIS
PRA FRENTE DE ONDE ESTAVAM NA HORA DA ABORDAGEM, PORQUE A
POLÍCIA FALOU. TINHA IDO ALI PARA COMPRAR UM GÁS E UM
ENTREGADOR IRIA LEVAR. FOI LEVADA PARA PRESTAR UM SEGUNDO
DEPOIMENTO E OS POLICIAIS DISSERAM QUE NÃO PRECISAVA DE
ADVOGADO E LÁ LHE DISSERAM QUE O MARIDO JÁ TINHA
CONFESSADO TUDO SOBRE O "CORRE" E MANDARAM-NA ASSINAR UM
PAPEL CONFIRMANDO O DEPOIMENTO DO MARIDO. NUNCA FOI PRESA E
NEGOU A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. QUE TINHA MANTIDO SILÊNCIO NO
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO NA POLICIA PORQUE ESTAVA NERVOSA.
NÃO SOFREU NENHUM TIPO DE VIOLÊNCIA DURANTE A PRISÃO, NEM
POR PARTE DOS POLICIAIS CIVIS, NEM MILITARES. LIDO O
INTERROGATÓRIO ONDE TERIA AFIRMADO QUE ERAM "MULAS" E
QUANDO, NUM SEGUNDO DEPOIMENTO, ISENTARAM "BAFO" DE
QUALQUER ENVOLVIMENTO, AO QUE A DENUNCIADA RESPONDEU QUE
NUNCA VIU "BAFO" E PERGUNTADA POR QUE NÃO REAGIU CONTRA O
MARIDO NA HORA DA PRISÃO, FALOU DO SEGUNDO DEPOIMENTO, NÃO
RESPONDEU DIRETAMENTE AO QUE LHE FOI PERGUNTADO. QUE O
MARIDO TRABALHAVA COMO AUTÔNOMO – MOTO-TAXISTA, MAS NÃO
TINHA COMO COMPROVAR PORQUE NÃO TINHA CADASTRO. QUE ELA
RECEBIA PENSÃO DO PAI E DA SOGRA, POIS AINDA NÃO TEM 21 ANOS.
À DEFESA DISSE QUE NA HORA DO SEGUNDO DEPOIMENTO OS
POLICIAIS FALAVAM ALTO COM ELA E DIZIAM QUE O MARIDO JÁ TINHA
CONFESSADO QUE ERAM "MULAS" E QUE ESTAVAM PASSANDO
NECESSIDADE. AFIRMOU QUE FORAM LEVADOS REPENTINAMENTE, SEM
AVISAR, PARA UM NOVO DEPOIMENTO, DIZENDO-LHE QUE NÃO ERA
NECESSÁRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO. QUE ANTES DA DATA DO
CRIME O MARIDO TINHA DEIXADO DE USAR DROGAS, MAS QUANDO ELA
ENTROU NO MERCADO PARA FAZER A COMPRA E DEIXOU A BOLSA
COM ELE, ESSE APROVEITOU PARA COLOCAR A DROGA E SÓ DEPOIS
DA PRISÃO LHE CONTOU, DIZENDO-LHE QUE TINHA COMPRADO
AQUELA QUANTIA PARA NÃO TER QUE ENTRAR EM BOCA DE FUMO
PARA COMPRAR MAIS, QUE TERIA COLOCADO NA BOLSA PORQUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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ESTAVA CHOVENDO. CONTOU QUE O MARIDO FOI JUNTO COM ELA NA
VIATURA PARA O CISC E O POLICIAL FOI CONDUZINDO A MOTO
EMBAIXO DA CHUVA. A TESTEMUNHA COMUM MARCELO ALVES DE
OLIVEIRA, DISSE EM JUÍZO QUE PARTICIPOU DAS PRISÕES. QUE JÁ
TINHAM RECEBIDO VÁRIAS DENÚNCIAS DANDO CONTA DE QUE NO
BOSQUE DA SAÚDE II, FICAVAM VÁRIOS ANDARILHOS E USUÁRIOS E,
POR ISSO, FORAM INTENSIFICADAS AS RONDAS, EM UMA DELAS, EM
ABORDAGEM DE ROTINA, OS DENUNCIADOS DEMONSTRARAM
NERVOSISMO E DURANTE A REVISTA O DEPOENTE ENCONTROU A
DROGA NA BOLSA DA DENUNCIADA. N A HORA DA ABORDAGEM OS
DOIS DENUNCIADOS ESTAVAM JUNTOS NUMA RUA, NAS PROXIMIDADES
DA AV. JURUMIRIM, ASSIM QUE ENTRARAM NELA O ACUSADO SAIU
CAMINHANDO DISFARÇADAMENTE QUANDO FORAM ABORDADOS. NA
HORA NÃO DISSERAM NADA, DEPOIS A DENUNCIADA CONFESSOU QUE
FAZIAM ISSO – TRANSPORTE DE DROGA - CONSTANTEMENTE. DISSE
QUE NA HORA EM QUE ENCONTRADA A DROGA NA BOLSA, ELA FICOU
DESESPERADA E DIZIA QUE ERA A PRIMEIRA VEZ QUE ESTAVA
FAZENDO "ISSO" POR CAUSA DOS FILHOS. NÃO DEMONSTROU IRA
CONTRA O AMASIO, AO CONTRÁRIO, SEMPRE FICARAM JUNTOS E
POSTERIORMENTE AFIRMARAM QUE FAZIAM A CORRERIA JUNTOS
PARA ENTREGAR OS PEDIDOS DOS TRAFICANTES PARA NÃO SEREM
ABORDADOS, POIS É MAIS COMUM ABORDAREM SÓ HOMENS. OS
DENUNCIADOS FORNECERAM O NUMERO DO TELEFONE DO "BAFO",
MORADOR DAS PROXIMIDADES DO LOCAL DA ABORDAGEM E É
CONHECIDO COMO TRAFICANTE. NA ABORDAGEM, PERCEBERAM QUE A
DENUNCIADA
ESTAVA
NERVOSA
E
FALARAM
PARA
QUE
COLABORASSE E ELA FOI FALANDO SOBRE A QUESTÃO DE FAZER
"CORRERIA" E DO "BAFO". AO QUE LHE PARECIA, POSTERIORMENTE
"BAFO" TAMBÉM FOI PRESO. DISSE QUE ERA UM SÓ TABLETE DE
DROGA. POUCO ANTES DA ABORDAGEM, O DENUNCIADO COMEÇOU A
CAMINHAR E ELA FICOU NA MOTOCICLETA, COMO ESTAVAM ERAM
DOIS POLICIAIS, O DEPOENTE ABORDOU A DENUNCIADA E OUTRO O
DENUNCIADO. NAS PROXIMIDADES HAVIA UM COMERCIA DE ÁGUA. A
TESTEMUNHA COMUM RAMOM AGUNIA SILVA DISSE QUE PARTICIPOU
DAS PRISÕES. NO DIA, ESTAVAM EM RONDAS E VIRAM UMA MOTO NA
RUA PARALELA À JURUMIRIM E SUSPEITARAM DO LOCAL PORQUE ALI
TEM UMA "BOCA DE FUMO" E FIZERAM A ABORDAGEM, O DEPOENTE
REVISTOU O DENUNCIADO E O CABO MARCELO A MULHER,TENDO
ENCONTRADO NA BOLSA DELA O ENTORPECENTE, COM JOACIR NADA
FOI ENCONTRADO. VÁRIAS PESSOAS FAZEM TRÁFICO NO LOCAL, MAS
O MAIS CONHECIDO É O "BAFO", QUE MORA HÁ UNS 30 METROS DO
LOCAL DA ABORDAGEM, SENDO QUE O ÚNICO ACESSO À CASA DELE É
PELO CAMINHO ONDE OS DENUNCIADOS ESTAVAM. DISSE QUE
ABORDAGENS A MOTOCICLETAS É COMUM PARA A POLÍCIA MILITAR E
O FATO DE TEREM ENTRADO NAQUELA RUA DESPERTOU-LHES A
ATENÇÃO PARA UMA ABORDAGEM DE ROTINA. CONTOU QUE O LOCAL
É BEM MOVIMENTADO POR PESSOAS NÃO IDÔNEAS. A CASA DO
"BAFO" FICA NUM BECO PARALELO AO ASFALTO, PARA SE CHEGAR
LÁ, SÓ TEM AQUELE CAMINHO, ONDE OS DENUNCIADOS ESTAVAM. NA
HORA DA ABORDAGEM A DENUNCIADA CONTOU AO CABO MARCELO
UMA HISTÓRIA DIFERENTE DA QUE O JOACIR CONTOU AO DEPOENTE.
QUE JOACIR LHE DISSE QUE ESTAVA VENDO ALGO SOBRE ÁGUA E ELA
DISSE OUTRA COISA AO CABO MARCELO, NÃO SABE EXATAMENTE OS
TERMOS, MAS LEMBRA QUE AS HISTÓRIAS NÃO BATERAM. QUANDO
DA REVISTA, VIU QUE A MOÇA ESTAVA NO CAPÔ DA VIATURA E O
CABO MARCELO REVISTAVA A BOLSA DELA E AO VER A DROGA SER
ENCONTRADA ELA NÃO REAGIU CONTRA O MARIDO, AO CONTRÁRIO,
DISSE QUE ESTAVA ACOSTUMADA A FAZER O TRANSPORTA DA
DROGA DE OUTROS LUGARES PARA O LOCAL ONDE ESTAVAM. ELA
DEMONSTRAVA QUE TINHA O CONTROLE E PRÁTICA DA TRANSAÇÃO,
QUE ELA ESTAVA MAIS DESENVOLTA DO QUE ELE, QUE FICOU QUIETO
E NA VIATURA PEDIA PARA ELA PARAR DE FALAR SOBRE O QUE
ESTAVA ACONTECENDO. EM NENHUM MOMENTO FALOU QUE NÃO
SABIA DA DROGA, AO CONTRÁRIO, DISSE QUE ESTAVA ACOSTUMADA
E QUE TINHA CONTATO COM ALGUMAS "BOCAS DE FUMO". ELA LIGOU
PARA O "BAFO" E PASSOU O NÚMERO DO TELEFONE PARA A POLÍCIA.
QUE OUVIA A CONVERSA ENTRE O CABO MARCELO E A ACUSADA,
ELA SE DIZIA PREOCUPADA COM O FILHO DELA, MAS, NA DELEGACIA O
DEPOENTE SÓ VIU QUE O ACUSADO FICOU MAIS NERVOSO. QUANDO A
VIATURA FOI SE APROXIMANDO DA MOTOCICLETA, A DENUNCIADA
FICOU MAIS PERTO DO VEICULO E O DENUNCIADO SE DESLOCOU UM
POUQUINHO MAIS A FRENTE, E DEPOIS DISSE QUE TERIA IDO FAZER A
Disponibilizado - 21/12/2010
COMPRA DE ÁGUA. A ABORDAGEM OCORREU PRINCIPALMENTE
PORQUE OS POLICIAIS TÊM ORIENTAÇÃO PARA PRIORIZAR REVISTAS
EM MOTOCICLETAS E ATUALMENTE, LEVAM MULHERES COMO
"MAQUIAGEM DO SISTEMA", POR ISSO, MESMO EM SE TRATANDO DE
CASAL, SÃO FEITAS ABORDAGENS. OUTRO FATOR QUE CONTRIBUIU
PARA A ABORDAGEM, FOI QUE AQUELE BECO, PROVOCA SUSPEITA
MAIOR. DISSE QUE NÃO ERA INTERESSANTE AGUARDAR SE
APROXIMAREM DA CASA DO "BAFO" PORQUE O PESSOAL VIU A
VIATURA E NÃO SE APROXIMARIA. QUE NÃO VISUALIZARAM O CASAL
COMERCIALIZANDO A DROGA. QUE A POLÍCIA INCENTIVOU A
DENUNCIADA E ELA LIGOU PARA O "BAFO" E PEDIU AJUDA, MAS ELE
NÃO APARECEU. PASSO A ANALISAR AS PROVAS RELATIVAS À
AUTORIA.
OS DENUNCIADOS MANIFESTARAM-SE EM TRÊS MOMENTOS. EM CADA
UM DELES TIVERAM COMPORTAMENTOS DISTINTOS. NO PRIMEIRO
MOMENTO, NO ATO DA PRISÃO EM QUE, SEGUNDO AFIRMA A
DENUNCIADA, ESTARIAM NERVOSOS, SE MANTIVERAM EM SILÊNCIO.
(DEPOIMENTOS ÀS FLS. 20/23). NUM SEGUNDO MOMENTO, PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL, REVELARAM QUE ERAM "MULAS" E QUE
UTILIZAVAM A MOTO-TAXI PARA FAZER O TRANSPORTE DA DROGA
ENTRE O TRAFICANTE E OS CONSUMIDORES, RELATANDO DETALHES DE
COMO ERA FEITO, CUSTO COBRADO, QUEM PAGAVA E INDICANDO,
INCLUSIVE, UM DOS TRAFICANTES, O "BAFO" (FLS. 62/67). NO TERCEIRO
MOMENTO, JÁ NA PRESENÇA DO JUÍZO, AFIRMARAM QUE A
DENUNCIADA DE NADA SABIA E QUE O DENUNCIADO ERA USUÁRIO. DE
PLANO, UM FATO MERECE ATENÇÃO: DESDE A PRISÃO ATÉ O
DEPOIMENTO EM JUÍZO, EM NENHUM MOMENTO A DENUNCIADA FALOU
QUE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA DROGA. TAMBÉM CHAMA
ATENÇÃO O FATO DE QUE NO ATO DA PRISÃO E CONDUÇÃO À
DELEGACIA, QUANDO SEGUNDO A DENUNCIADA, ESTARIAM NERVOSOS
E FORAM PRESSIONADOS, DECIDIRAM USAR O SEU DIREITO DE SILÊNCIO
E FORAM RESPEITADOS. POR QUE DEVERIA VINGAR A TESE
LEVANTADA EM JUÍZO DE QUE TERIA HAVIDO PRESSÃO APTA A
FORÇÁ-LOS A DAR UM DEPOIMENTO TÃO MINUCIOSO AO REVELAR QUE
ERAM "MULAS"? ORA, SE PRESSÃO OU NERVOSISMO FOSSEM SE
MANIFESTAR SERIA NO ATO DA PRISÃO E NÃO DIAS APÓS, QUANDO JÁ
TERIAM TIDO TEMPO DE PENSAR E CONVERSAR COM O SEU
DEFENSOR.ALIÁS, EM VÁRIOS MOMENTOS PERANTE O JUÍZO, SE
AFEREM PEQUENAS, MAS RELEVANTES CONTRADIÇÕES. DESTACO
ALGUMAS A SEGUIR:JOACIR DISSE QUE A ESPOSA ENTROU NO
MERCADO PARA COMPRAR O ABSORVENTE, RETORNOU ATÉ A MOTO,
QUANDO LHE PERGUNTOU SE ELA JÁ TINHA COMPRADO, TENDO ELA
DITO QUE VOLTOU PARA PEGAR UM DINHEIRO E ENTROU NO MERCADO
PARA PAGAR,QUANDO ELE SE APROVEITOU PARA COLOCAR A DROGA
NA BOLSA DELA. JÁ, ANNIELLY DISSE QUE ELE APROVEITOU PARA
COLOCAR A DROGA NA BOLSA DELA QUANDO ELA ENTROU NO
MERCADO PARA FAZER A COMPRA E DEIXOU A BOLSA COM ELE.
JOACIR DISSE QUE A POLÍCIA CHEGOU E REVISTOU PRIMEIRO O
DENUNCIADO E NÃO ACHOU NADA, EM SEGUIDA REVISTADA A ESPOSA
FOI ENCONTRADA SUBSTÂNCIA E NA OPORTUNIDADE ELE DISSE QUE
ERA PARA SEU USO. ANNIELY DISSE QUE FORAM LÁ NO LOCAL PARA
COMPRAR UM GÁS E QUE ELA DESCEU PARA EFETUAR A COMPRA,
QUANDO FOI ENTRAR O POLICIAL JÁ VEIO E PUXOU A BOLSA DELA,
SEM NEM AVISTAR O SEU MARIDO. JOACIR ALEGOU QUE QUANDO
CHEGOU NA DRE PARA O SEGUNDO DEPOIMENTO, A SUA ESPOSA FOI
OUVIDA PRIMEIRO, DEPOIS ELE. ANNIELY DISSE QUE QUANDO PRESTOU
O SEGUNDO DEPOIMENTO, OS POLICIAS LHE DISSERAM QUE O MARIDO
AO PRESTAR O SEU, HAVIA CONFESSADO TUDO SOBRE O "CORRE" E
MANDARAM-NA ASSINAR UM PAPEL CONFIRMANDO O DEPOIMENTO DO
MARIDO, OU SEJA, ELA ESCLARECE QUE DEPÔS APÓS O
MARIDO.AFORA TAIS DESENCONTROS DE INFORMAÇÕES, OUTROS
PONTOS CHAMAM ATENÇÃO. ANNIELLY, POR EXEMPLO, AO JUSTIFICAR
O SILÊNCIO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DISSE QUE ESTAVA
NERVOSA COM A PRESSÃO, MAS EM SEGUIDA DIZ NÃO HOUVE
NENHUM TIPO DE VIOLÊNCIA DURANTE A PRISÃO, NEM POR PARTE DOS
POLICIAIS MILITARES, NEM PELOS CIVIS NA DELEGACIA. ALÉM DISSO,
AO DESCREVER O MOMENTO DA APREENSÃO, ELA DIZ QUE ENTRAVA
PARA COMPRAR O GÁS E FOI ABORDADA ANTES DO MARIDO, SEM QUE
NEM
O
"AVISTASSEM".
NO
ENTANTO,
A
DESCRIÇÃO
DAS
TESTEMUNHAS, QUE, DESTAQUE-SE, FOI TOTALMENTE HARMÔNICA,
INDICA EXATAMENTE O CONTRÁRIO. ELA ESTAVA NA MOTO E O
DENUNCIADO CAMINHOU ALGUNS PASSOS QUANDO VIU A VIATURA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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DISTANCIANDO-SE ALGUNS METROS COMO SE QUISESSE DISFARÇAR, E
SENDO DOIS POLICIAIS, CADA QUAL ABORDOU UM DOS DENUNCIADOS,
SIMULTANEAMENTE.POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, VÊ-SE QUE A
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA É TÍPICA DA TRAFICÂNCIA, NÃO
HÁ NADA QUE DENOTE QUE QUALQUER DAS PARTES TRABALHE PARA
SUSTENTAR-SE E SUSTENTAR TAMANHA COMPRA DE DROGA PARA
CONSUMO E, FINALMENTE, OS EXAMES NÃO INDICAM A "SUPOSTA"
DEPENDÊNCIA, APENAS E TÃO SOMENTE, RELATA QUE A HISTÓRIA
RELATADA É COMPATÍVEL COM USO DE MACONHA, O QUE NÃO
AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA.
DESTARTE, TODAS AS PROVAS CONDUZEM À CONVICÇÃO DE QUE OS
DENUNCIADOS PRATICARAM A TRAFICÂNCIA. ASSIM, NÃO HÁ COMO
DEIXAR DE RECONHECER A PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL
QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM
RELAÇÃO AO DELITO DA TRAFICÂNCIA.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL PARA CONDENAR JOACIR PEREIRA DA SILVA E ANNIELI
ROCHA DA SILVA COMO INCURSOS NAS PENAS DO DELITO PREVISTO
ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006. PASSO A DOSIMETRIA DA
PENA:JOACIR PEREIRA DA SILVA A CULPABILIDADE RESTOU
CONSTATADA; É PRIMÁRIO; EMBORA NADA POSSA SER DITO EM
RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA
SOCIAL É REPROVÁVEL; O MOTIVO DO CRIME, OUTRO NÃO PODE SER
QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE
IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR. HÁ QUE SE
TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ
SOCIAL. TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE A DROGA QUE O
DENUNCIADO "TRANSPORTAVA" SÓ NÃO FOI COLOCADA EM
CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. PELAS
RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE
RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA SEGUNDA FASE NÃO
EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NEM ATENUANTES A
CONSIDERAR, PERMANECENDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE
RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA TERCEIRA FASE NÃO
HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. POR OUTRO LADO, O SENTENCIADO
FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAL COMO
POSTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE ENTORPECENTES, O QUE ME
LEVA A DIMINUIR A PENA ACIMA APLICADA DE ½(METADE), OU SEJA,
2(DOIS) ANOS E 06(MESES), DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E
CINQÜENTA ) DIAS MULTA, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE
02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E
CINQUENTA) DIAS MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO
EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ANNIELI ROCHA DA
SILVA A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É PRIMÁRIA; EMBORA
NADA POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É
QUE SUA CONDUTA SOCIAL É REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME,
OUTROS NÃO PODEM SER QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER
ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE
PODERÃO ADVIR. HÁ QUE SE TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A
SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL. TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM
CONTA QUE A DROGA QUE A DENUNCIADA "TRANSPORTAVA" SÓ NÃO
FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA
VONTADE.
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO)
ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA SEGUNDA
FASE
NÃO
EXISTEM
CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES,
NEM
ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, PERMANECENDO A PENA DE
EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS
MULTA.NA TERCEIRA FASE NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.
POR OUTRO LADO, A SENTENCIADA FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA TAL COMO POSTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI
DE ENTORPECENTES, O QUE ME LEVA A DIMINUIR A PENA ACIMA
APLICADA EM 1/2, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES, DE
RECLUSÃO
E
250 (DUZENTOS
E
CINQUENTA)
DIAS
MULTA,
RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA,
FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO DAS
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. DEIXO DE FACULTAR AOS
SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, ANTE O
ÓBICE DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/2006 E PARA A GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS COMO ESSES
Disponibilizado - 21/12/2010
PELOS QUAIS OS SENTENCIADOS FORAM CONDENADOS.
RECOMENDEM-SE NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRAM. NO TOCANTE ÀS
DROGAS, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA
CONFORME DETERMINADO NA LEI N. 11.343/2006. EM RELAÇÃO À MOTO
APREENDIDA, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA ACUSADA, ERA O MEIO
E A FERRAMENTA UTILIZADA PARA LEVAR A DROGA DO VENDEDOR
PARA O COMPRADOR, ASSIM, DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA
UNIÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE 1/2 (METADE) PARA
CADA SENTENCIADO. TRANSITADA EM JULGADO, SEJAM SEUS NOMES
LANÇADOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE
EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA E AO FINAL PROCEDIDAS AS DEVIDAS
BAIXAS, ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE..."
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 168135 Nr: 15431-19.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FABIANA MADALENA DA SILVA
RÉU(S): MARA MARTA FERREIRA
RÉU(S): VINICIUS DE PÁDUA FERREIRA
ADVOGADO: ODILZON DAS NEVES GRAUZ JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADOS ACIMA CITADOS DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITA: I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA FABIANA
MADALENA DA SILVA, MARA MARTA FERREIRA E VINIVIUS DE PADUA
FERREIRA (FLS. 09/11);
II – CITEM-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 11 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS; III –DETERMINO A
REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NOS
DENUNCIADOS, UMA VEZ QUE O D. DEFENSOR DECLAROU QUE OS
MESMOS SÃO USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESITOS
DO JUÍZO:
1. O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, ERA DEPENDENTE DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU CAUSADORA DE DEPENDÊNCIA FÍSICA
OU PSÍQUICA?
2. O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, ESTAVA SOB O EFEITO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA
OU PSÍQUICA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?
QUAL SUBSTÂNCIA?
3. EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA, OU DO FATO DE ESTAR SOB O EFEITO
DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE CASA FORTUITO OU
FORÇA MAIOR, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER
O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM
ESSE ENTENDIMENTO?
4. EM RAZÃO DAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO QUESITO
ANTERIOR, O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO DA AÇÃO, REDUZIDA
CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE
DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO?
IV- CIENTIFIQUE-SE O MP.
Cod.Proc.: 167276 Nr: 14581-62.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO
ADVOGADO: CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMARA ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO
CONFORME SEGUE ABAIXO DESCRITA: VISTOS ETC.ANALISANDO
ESTES AUTOS, ONDE CONSTA QUE JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 25.08.2010 E JÁ
DENUNCIADO POR INCURSÃO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, 35 E 40
INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/2006, PARA ATENDER DETERMINAÇÃO
NO OFICIO CIRCULAR 91/2010,ITEM I, ENTENDE ESTE JUÍZO PELA
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, TENDO
EM VISTA QUE O OBICE POSTO NO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006,
ACRESCIDO DO FATO QUE EXISTEM PROVA DA MATERIALIDADE,
INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HÁ NECESSIDADE DE RESPONDER
AO PROCESSO SEGREGADO, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS COMO ESSES PELO
QUAL O DENUNCIADO IRÁ RESPONDER. ÀS PROVIDÊNCIAS. I – RECEBO
DENÚNCIA CONTRA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO (FLS. 09/12); II –
CITE-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 10 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS; III – CIENTIFIQUE-SE O MP.
IV- REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 157449 Nr: 4801-98.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE
ADVOGADO: MIRO AGOSTINHO DAS NEVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITO: ACOLHO A R. COTA MINISTERIAL DE FLS.
184/185 PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA
07/01/2011 ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE O REQUERENTE DO VEICULO ,
SR. JOSÉ LUIS SIMIÃO. DÊ-SE VISTA AO D. PROMOTOR DE JUSTIÇA
PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO APELO, PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 162640 Nr: 9968-96.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): MAURO GONÇALVES PINA
INDICIADO(A): PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO
INDICIADO(A): FABIO DE ARRUDA DELGADO
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITA:I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA MAURO
GONÇALVES PINA, PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO E FABIO DE
ARRUDA DELGADO (FLS. 09/12);
II – CITEM-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS.
III – REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.
IV – DIGA O MP SOBRE O PEDIDO DE FLS. 206/210, VINDO EM SEGUIDA,
À CONCLUSÃO.
Cod.Proc.: 166114 Nr: 13423-69.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WALDESON CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO: JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADA ACIMA CITADA DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITA: VISTOS ETC.
ANALISANDO ESTES AUTOS, ONDE CONSTA QUE WALDESON
CARDOSO DA SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA
10.08.2010 E JÁ DENUNCIADO POR INCURSÃO NAS PENAS DOS
ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, RECEBIDA CONFORME SE CONSTATA
NO ITEM I, ENTENDE ESTE JUÍZO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA LIBERDADE PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O ÓBICE POSTO NO
ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006, ACRESCIDO DO FATO QUE EXISTEM
PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HÁ
NECESSIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO SEGREGADO, VISANDO A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS
COMO ESSE PELO QUAL O DENUNCIADO IRÁ RESPONDER. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA WALDESON CARDOSO DA SILVA (FLS.
09/11);
II – CITEM-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 11 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 15:30 HORAS;
III – CIENTIFIQUE-SE O MP.
V- REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.
Disponibilizado - 21/12/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO RÉU
84931 - 2006 \ 119. Nr: 5670-03.2006.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
INDICIADO(A): NILZA FERRAS
EDITAL –PRAZO 15 DIAS
PESSOA(S) NILZA FERRAZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, VENDEDORA
AMBULANTE, NATURAL DE CÁCERES-MT, NASCIDA EM 18.05.1961,
FILHA DE MARIA DO CARMO FERRAZ, DOCUMENTO DE IDENTIDADE
RG-25.084.486-2 SSP/SP E CPF 304.613.161-53, RESIDENTE NA RUA DOS
PESCADORES, Nº264, BAIRRO CENTRO, CÁCERES-MT, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE:
NOTIFICAÇÃO
DO(A,
S)
DENUNCIADO(A,
S)
DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO E DENUNCIA ABAIXO TRANSCRITO,
NOTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, PARA
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE NA SUA RESPOSTA, CONSISTENTE EM
DEFESA PRELIMINAR E EXCEÇÃO, PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E
INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E
ARROLAR NO MÁXIMO 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, FICANDO AINDA,
NOTIFICADO(A), CASO NÃO SEJA APRESENTADA A DEFESA PRÉVIA NO
PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ POR ESTE JUÍZO, NOMEADO
DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA.
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS, ANTE O CONTIDO NA CERTIDÃO DE
FLS.162. EM QUE NOTICIA QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, NOTIFIQUE-SE VIA EDITAL PARA APRESENTAR A
DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO CONSTITUIR
DEFENSOR OU SE TER NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PATROCÍNIO DE SUA DEFESA. CUMPRA-SE..."
DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VEM
PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA OFERECER DENÚNCIA CONTRA NILZA
FERRAZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, VENDEDORA AMBULANTE, NATURAL
DE CÁCERES-MT, NASCIDA EM 18.05.1961, FILHA DE MARIA DO CARMO
FERRAZ, DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG-25.084.486-2 SSP/SP E CPF
304.613.161-53, RESIDENTE NA RUA DOS PESCADORES, Nº264, BAIRRO
CENTRO, CÁCERES-MT, PELO COMETIMENTO DO CRIME ABAIXO
DESCRITO: NO DIA 10 DE MAIO DE 2006, POR VOLTA DAS 20H, EM UM
ÔNIBUS DA EMPRESA GONTIJO, PREFIXO 15875, NA SERRA DA SÃO
VICENTE, BR 364, KM 319, NESTA CAPITAL, A DENUNCIADA NILZA
FERRAZ TRANSPORTAVA 05 CINCO PACOTES ENVOLTOS EM FITA
ADESIVA, CONTENDO EU SEU INTERIOR 4,900KG DA DROGA COCAÍNA,
EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE
QUE HAVERIA UMA MULHER QUE EMBARCOU NO ÔNIBUS DA EMPRESA
GONTIJO, PREFIXO 15875, TRANSPORTANDO DROGAS...MISSÃO:
DEFENDER O REGIME DEMOCRÁTICO, A ORDEM JURÍDICA E OS
INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, BUSCANDO A
JUSTIÇA SOCIAL E O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PARA
AVERIGUAREM ESSA SITUAÇÃO, OS POLICIAIS ABORDARAM REFERIDO
ÔNIBUS NA SERRA DE SÃO VICENTE, NO POSTO DA PRF, QUANDO
LOCALIZARAM UMA BOLSA PRETA COM DETALHES EM VERMELHO QUE
CONTINHA CINCO PACOTES DE SUBSTÂNCIA ESBRANQUIÇADA EM SEU
INTERIOR. IMEDIATAMENTE OS POLICIAIS BUSCARAM IDENTIFICAR A
PROPRIETÁRIA DA BOLSA COM A DROGA ENCONTRADA, CONFORME
HAVIA A DENÚNCIA INFORMADO QUE ERA UMA MULHER; MAS NÃO
LOGRARAM ÊXITO EM DETERMINAR NAQUELA MOMENTO A QUEM
PERTENCIA AQUELA BAGAGEM. DESSE MODO, FORAM TODOS OS
PASSAGEIROS LEVADOS ATÉ A DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE
RONDONÓPOLIS, MAS ALI TAMBÉM NÃO FOI POSSÍVEL DESCOBRIR A
AUTORIA DO CRIME EM QUESTÃO; TODAVIA, A DENUNCIADA DEU
MOSTRAS QUE SUA FAMÍLIA TINHA ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE
DROGAS, MAS APRESENTOU UM ÁLIBI. DURANTES AS INVESTIGAÇÕES,
DESCOBRIU-SE QUE O ÁLIBI APRESENTADO PELA DENUNCIADA ERA
FALSO E, INCLUSIVE, A PESSOA QUE NILZA DISSE PODER CONFIRMAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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QUE A ELA NÃO PERTENCIA AQUELA BAGAGEM CONFIRMOU SER DELA
A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA (FLS.94). DESTE MODO, FICOU
EVIDENCIADO A AUTORIA NA DENUNCIADA DA DROGA APREENDIDA EM
TRANSPORTE, QUE CONSTATOU-SE TRATA DE 4,900KG DA DROGA
COCAÍNA, CONFORME LAUDO DE FLS.76/78, SUBSTÂNCIA QUE ELA
TRANSPORTAVA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR –ANEXO I DA PORTARIA Nº344-SVS/MS E LEI 6368/76
(VIGENTE Á ÉPOCA) E 11.343/2006. POR ISSO, INCORREU A
DENUNCIADA NILZA FERRAZ NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, DA LEI
6.368/76, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA PROCESSADA E AO FINAL
CONDENADA..."
Cod.Proc.: 131044 Nr: 11911-22.2008.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUIZ FAGNER GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS
EDITAL EXPEDIDO: PRAZO 15 DIAS.
PESSOA(S) A SER(EM) CITADAS/INTIMADAS: LUIZ FAGNER GOMES DOS
SANTOS, CPF: 010.805.251-65, RG: 16341058 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ
LUIS DOS SANTOS E MARTA GOMES DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO:
9/6/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CASADO(A),
LOGISTA DE SOM, ENDEREÇO: RUA FELICIDADE, 241,, BAIRRO:
PEDREGAL, CIDADE: CUIABÁ-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO..
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) LUIZ FAGNER
GOMES DOS SANTOS CONFORMIDADE COM O DESPACHO E DENUNCIA
ABAIXO TRANSCRITO , CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA
REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O(A, S) PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16 DE
FEVEREIRO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, PARA SEREM INTERROGADOS NESTE
JUÍZO, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER
ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S), FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S)
RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO)
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS.
DESPACHO/DECISÃO: " ANTE O CONTIDO NA CERTIDÃO DE FOLJAS 272,
PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO VIA EDITAL..".
DENUNCIA : PARTE FINAL: ".......POR ISSO , INCORREU O DENUNCIADO
RAFAEL GOMES DOS SANTOS, NAS SANÇÕES DO 33 "CAPUT" E 40,
INCISO VI DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 E 29
(CO-AUTORIA) DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL SUA
NOTIFICAÇÃO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA E , APÓS ESTA O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.."
ADVERTÊNCIAS: 1- O NÃO-COMPARECIMENTO DO(A, S) RÉ(U, S) À
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,
ACARRETAR-LHE(S)-Á A DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONSEQÜENTES
EFEITOS LEGAIS; 2- COMPARECENDO DESACOMPANHADO(A, S) DE
ADVOGADO, SERÁ(ÃO) O(A, S) RÉ(U, S) ASSISTIDO(A, S) PELO(A)
DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) OU DATIVO(A) A SER DESIGNADO PELO
JUÍZO.
OBSERVAÇÃO: DEVERÁ(ÃO) O(A, S) CITANDO(A, S)/INTIMANDO(A, S)
COMPARECER
DEVIDAMENTE
TRAJADO(A,
S)
E
PORTANDO
DOCUMENTOS PESSOAIS.
119195 - 2008 \ 134. Nr: 6061-84.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): FABIANA AMARAL PACÍFICO
EDITAL –PRAZO 15 DIAS
PESSOA(S) FABIANA AMARAL PACÍFICO, RG: 41.683.852-2 SSP SP
FILIAÇÃO: EDUARDO PACÍFICO E VALDERES GONÇALVES DO AMARAL,
DATA DE NASCIMENTO: 25/5/1984, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
Disponibilizado - 21/12/2010
EMBU-SP, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA 27, S/Nº, BAIRRO: PEDRA 90,
CIDADE: CUIABÁ-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE:
NOTIFICAÇÃO
DO(A,
S)
DENUNCIADO(A,
S)
DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO E DENUNCIA ABAIXO TRANSCRITO,
NOTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, PARA
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE NA SUA RESPOSTA, CONSISTENTE EM
DEFESA PRELIMINAR E EXCEÇÃO, PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E
INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E
ARROLAR NO MÁXIMO 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, FICANDO AINDA,
NOTIFICADO(A), CASO NÃO SEJA APRESENTADA A DEFESA PRÉVIA NO
PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ POR ESTE JUÍZO, NOMEADO
DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA.
DESPACHO/DECISÃO: "ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS.
78, PARA DETERMINAR SEJA FABIANA AMARAL PACIFICO INTIMADA VIA
EDITAL, A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, PRAZO DE 10 DIAS..."
DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
OFERECE DENÚNCIA CONTRA FABIANA AMARAL PACÍFICO, BRASILEIRA,
SOLTEIRA,DESEMPREGADA, FILHA DE EDUARDO PACÍFICO E VALDEREZ
GONÇALVES DO AMARAL, NASCIDA EM 25/05/1984, EM EMBU/SP,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 27, S/Nº, BAIRRO PEDRA 90, NESTA
CAPITAL, PELA PRÁTICA DO SEGUINTE FATO DELITUOSO: NO DIA 01º DE
ABRIL DE 2008, POR VOLTA DAS 00H50MIN, NO BAIRRO JARDIM
INDUSTRIÁRIO, NESTA CAPITAL, A DENUNCIADA FABIANA AMARAL FOI
PRESA EM FLAGRANTE PORQUE VENDEU UMA "TROUXINHA" DE
SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
ANÁLOGA
À
COCAÍNA,
SEM
AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR. NA DATA DOS FATOS, UMA GUARNIÇÃO POLICIAL
FAZIA RONDAS NO BAIRRO JARDIM INDUSTRIÁRIO, NESTA CAPITAL, E
AO ABORDAR O INDIVÍDUO EZEQUIAS ANTERO ARAÚJO, ENCONTROU
UMA "TROUXINHA" DE PASTA BASE DE COCAÍNA, O QUAL CONFESSOU
TER ADQUIRIDO DE UMA MULHER QUE ESTAVA SE PROSTITUINDO NO
POSTO SÃO MATEUS. DIANTE DE TAL INFORMAÇÃO, OS POLICIAIS
SAÍRAM COM EZEQUIAS E AVISTARAM A DENUNCIADA FABIANA, O
QUAL A APONTOU COMO A PESSOA QUE LHE VENDEU A DROGA
APREENDIDA. FABIANA FOI ABORDADA E PRESA EM EM FLAGRANTE. O
LAUDO DE CONSTATAÇÃO Nº 265/2008, DE FLS. 19, VERIFICOU QUE A
SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA PELA DENUNCIADA TRATA DE
COCAÍNA, DE USO PROSCRITO NO BRASIL CONFORME A PORTARIA
344/98, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, CONSUBSTANCIANDO UM TOTAL DE 0,36G (TRINTA E SEIS
CENTIGRAMAS). DIANTE DO EXPOSTO, ENCONTRA-SE A DENUNCIADA
FABIANA AMARAL PACÍFICO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 33,
"CAPUT", DA LEI 11.343/2007, RAZÃO PELA QUAL REQUER A
INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-A PARA SE
VER PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADA, E INTIMANDO,
NA OCASIÃO OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO ARROLADAS..."
NONA VARA ESPECIALIZADA DELITO TOXICO
JUIZ(A):MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA CORREA FERNANDES
EXPEDIENTE:2010/122
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 150884 Nr: 18354-52.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DIONEI CARLOS PROENÇA
RÉU(S): ADRIANO MARCELO RODRIGUES SOUZA
RÉU(S): FÁBIO PEREIRA BECO
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADOS ACIMA DA SENTENÇA ABAIXO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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DESCRITA:
VISTOS, ETC. DIONEI CARLOS PROENÇA, VULGO "FININHO",
BRASILEIRO, CONVIVENTE, LAVADOR DE CARROS, INSCRITO NO CPF/MF
SOB N. 739.313.651-15, NASCIDO AOS 17.10.1984, NATURAL DE SANTO
ANTÔNIO DO LEVERGER/MT, FILHO DE MARIA LÚCIA DE PROENÇA;
ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, VULGO "DRI" OU BIG",
BRASILEIRO, CONVIVENTE, LAVADOR DE CARROS, PORTADOR DA
CÉDULA DE IDENTIDADE, RG N. 10659331 SJ/MT, INSCRITO NO CPF/MF
SOB N. 870.707.151-53, NASCIDO AOS 19.06.1977, NATURAL DE
CUIABÁ/MT, FILHO DE BENEDITO LUIZ M. DE SOUZA E DE TERESINHA
RODRIGUES BARBOSA; E, FABIO PEREIRA BECO VULGO "PERNA",
BRASILEIRO, CONVIVENTE, PROMOTOR DE VENDAS – ATUALMENTE
DESEMPREGADO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE, RG N.
1366692-4 SSP/MT, NASCIDO AOS 24.04.1984, NATURAL DE CUIABÁ/MT,
FILHO DE SEBASTIÃO BECO E DE IRACI PEREIRA BECO, FORAM
DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
35 "CAPUT", EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69) C/C ARTIGO 33
"CAPUT" C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C A
LEI N. 8.072/1990.CONSTOU DA PEÇA INAUGURAL QUE NO DIA 10 DE
NOVEMBRO DE 2009, POR VOLTA DAS 08H, OS DENUNCIADOS FORAM
PRESOS EM FLAGRANTE, EM VIA PÚBLICA, NA AVENIDA FERNANDO
CORRÊA DA COSTA POR "TRANSPORTAR" ENTRE ESTADOS DA
FEDERAÇÃO COM A FINALIDADE DE TRÁFICO TREZE PORÇÕES DE
MACONHA, TOTALIZANDO 9,249 KG (NOVE QUILOS E DUZENTOS E
NOVENTA E QUATRO GRAMAS). NARRA A INICIAL QUE DURANTE
DURANTE INVESTIGAÇÕES, POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES DE
QUE UM HOMEM TERIA SAÍDO NUM ÔNIBUS DA EMPRESA MOTTA, DE
CAMPO GRANDE(MS) COM DESTINO À CUIABÁ TRANSPORTANDO
MACONHA COM A FINALIDADE DE TRAFICAR. MONTADO ESQUEMA DE
VIGILÂNCIA, FOI OBSERVADO QUANDO DIONEI DESEMBARCOU EM
FRENTE À CONCESSIONÁRIA TRESCINCO E ENCONTROU-SE COM
ADRIANO E FÁBIO, QUE O AGUARDAVAM, QUANDO ABRIRAM O
PORTA-MALAS DO VEÍCULO CELTA, DE COR PRETA, PLACA JZH-0612,
ONDE FOI COLOCADA A MALA QUE DIONEI TRAZIA CONSIGO. EM
SEGUIDA, ADENTRARAM AO VEÍCULO, SAIAM RAPIDAMENTE, QUANDO
ABORDADOS E AS DROGAS LOCALIZADAS. APREENDIDOS A DROGA,
O VEÍCULO E DEMAIS OBJETOS E VALORES RELACIONADOS À FL. 31.
ESTÃO ACOSTADOS AOS AUTOS: LAUDO PRELIMINAR (FL. 35);
DEFINITIVO (FLS. 157/159 E 271/272); DO VEÍCULO (FLS. 97/103, 151/156
E 225/233); E, DOS CELULARES (FLS. 250/260).NOTIFICAÇÃO ÀS FLS.
145/146; APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ÀS FLS. 136/142; E,
RECEBIMENTO DA DENUNCIA À FL. 174. CITADOS E INTIMADOS (FLS.
188/189),EM
AUDIÊNCIA
DE
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO,
INTERROGADOS E FORAM OUVIDAS 02 TESTEMUNHAS COMUNS E 02
DA DEFESA (FLS. 206/219). NA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS, O
MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDENDO QUE OS ELEMENTOS DE PROVAS
REUNIDOS CONFIRMAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, PUGNOU PELO
ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS
ACUSADOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 33 "CAPUT" C/C ARTIGO 40,
INCISO III E V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ABSOLVENDO A TODOS
DO DELITO DA ASSOCIAÇÃO (FLS. 263/270 E 274). A DEFESA PUGNOU
PELA ABSOLVIÇÃO DE FABIO PEREIRA BECO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP (FLS. 277/283). ADRIANO MARCELO
RODRIGUES DE SOUZA REQUEREU A SUA ABSOLVIÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP; DIONEI CARLOS
PROENÇA PEDIU A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA (FLS. 284/293).
APORTARAM AOS AUTOS AS FOLHAS DE ANTECEDENTES E
CERTIDÕES DE PRAXE (FLS. 105/113, 127 E 175/178). RELATEI.
FUNDAMENTO. DECIDO. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA DIONEI
CARLOS PROENÇA, ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA E
FABIO PEREIRA BECO, PARA APURAR A PRÁTICA DOS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 "CAPUT", EM CONCURSO MATERIAL
(ARTIGO 69) C/C ARTIGO 33 "CAPUT" C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS
DA LEI N. 11.343/2006 C/C A LEI N. 8.072/1990.A MATERIALIDADE
ENCONTRA-SE PROVADA À SACIEDADE.
NO TOCANTE À AUTORIA, AS PROVAS FORAM AS SEGUINTES:
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AS TESTEMUNHAS RICARDO
TENORIO DOS ANJOS, PEDRO HERMINIO OLIVEIRA CARDOSO E GIOMAR
DE SOUZA GONÇALVES RELATARAM OS FATOS CONFORME DESCRITO
NA DENÚNCIA.
DIONEI CARLOS PROENÇA DISSE PARA A AUTORIDADE QUE FOI
Disponibilizado - 21/12/2010
CONTRATADO PELO ADRIANO PARA IR A CAMPO GRANDE (MS)
BUSCAR A DROGA, PARA ISSO PAGOU A PASSAGEM E LHE DARIA R$
1.500,00 QUANDO CHEGASSE COM A DROGA. NAO CONHECIA O RAPAZ
QUE ESTAVA ESPERANDO POR ELE, JUNTAMENTE COM O ADRIANO
(FLS. 20/22).
ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA FALOU QUE APENAS
PRESTOU UM FAVOR A DIONEI INDO BUSCÁ-LO, PORQUE ESTE LHE
LIGOU DIZENDO-LHE QUE TINHA CHEGADO DE VIAGEM E PRECISAVA DE
UMA CARONA E, COMO O CONHECIA HÁ MAIS DE 10 ANOS RESOLVEU
PRESTAR-LHE O FAVOR, MAS COMO ESTAVA SEM CARRO E FABIO
ESTAVA EM SUA COMPANHIA, PEDIU-LHE SE PODERIAM IR NO CARRO
DELE. NEGOU O USO DE DROGA E/OU A TRAFICÂNCIA E DISSE QUE NÃO
SABE SE FABIO É USUÁRIO (FLS. 23/25).
FABIO PEREIRA BECO NEGOU SER USUÁRIO, QUE NÃO CONHECE DIONEI
E QUE ESTAVA EM UMA PADARIA QUANDO ADRIANO LHE PEDIU PARA
IREM BUSCAR UM COLEGA DELE, PERTO DA TRESCINCO, DIZENDO-LHE
QUE SERIA RÁPIDO E POR ISSO ACEITOU. ADRIANO NÃO LHE DISSE O
NOME DO COLEGA, NEM DE ONDE ESTARIA VINDO. DISSE QUE SUA CNH
ESTAVA PERDIDA, POR ISSO ADRIANO DIRIGIU SEU VEÍCULO. FICARAM
ESPERANDO POR LONGO TEMPO, ATÉ QUE EM DETERMINADO MOMENTO
ADRIANO DISSE "ALI, CHEGOU" E ENTÃO PEGOU A MALA DO SEU
COLEGA A COLOCOU NO PORTA MALAS E FABIO E ENTRARAM NO
VEÍCULO, QUANDO FORAM ABORDADOS (FLS. 26/28).
EM JUÍZO, DIONEI CARLOS PROENÇA DISSE QUE GANHA EM TORNO DE
R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) POR MÊS, NÃO TEM
DEPENDENTES E MORA COM A MÃE QUE TAMBÉM TRABALHA. CONHECE
O ADRIANO HÁ UNS 10 ANOS, FOI ELE QUEM O ENSINOU LAVAR
CARROS. CONTOU QUE FOI PRESO NA AVENIDA FERNANDO CORREIA
DA COSTA JUNTAMENTE COM ADRIANO E OUTRO RAPAZ A QUEM NÃO
CONHECE, QUE PASSOU PARA OS POLICIAIS O TELEFONE DA FAMÍLIA E
DA ADVOGADA, MAS NÃO LIGARAM E LHE BATERAM NA DELEGACIA,
MAS NÃO LEMBRA QUAL O POLICIAL QUE LHE BATEU. RELATOU QUE
NA HORA DA ABORDAGEM FORAM LOCALIZADOS APROXIMADAMENTE
10 KG DE MACONHA QUE ADQUIRIU EM CAMPO GRANDE(MS). QUE SAIU
DE REFERIDA CIDADE POR VOLTA DAS 19H DO DIA ANTERIOR, CHEGOU
EM CUIABÁ ERAM MAIS OU MENOS 8HS., A DROGA ESTAVA DENTRO DE
SUA MALA, DISTRIBUÍDA EM VÁRIOS PACOTES, JUNTO COM SUAS
ROUPAS. NÃO INFORMOU DE QUEM RECEBEU A DROGA ,DISSE APENAS
A ENTREGA FOI FEITA NA RODOVIÁRIA DE CAMPO GRANDE, QUE
PAGOU R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA TOTALIDADE E IRIA
REVENDER EM CUIABÁ. DISSE QUE NUNCA TINHA TRAFICADO, MAS
SABIA QUE ERA FÁCIL COMPRAR NA RODOVIÁRIA DE CAMPO GRANDE,
POR ISSO RESOLVEU IR COMPRAR, PAGOU POR ELA E TAMBÉM PELAS
PRÓPRIAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. O ADRIANO NÃO ENCOMENDOU A
DROGA E SÓ ASSINOU O DEPOIMENTO NA DELEGACIA PORQUE FOI
OBRIGADO, ESPECIALMENTE PORQUE NEM SABE LER. DISSE QUE FOI E
CHEGOU SOZINHO. ASSUMIU QUE ESTAVA VINDO DE CAMPO
GRANDE(MS) COM A DROGA DE SUA PROPRIEDADE, MAS NEGA
QUALQUER VÍNCULO DE ADRIANO E FABIO, POIS, QUANDO ESTAVA
CHEGANDO EM CUIABÁ LIGOU PARA ADRIANO E PEDIU UMA CARONA,
AO QUE ADRIANO LHE DISSE QUE ESTAVA SEM CARRO, MAS EM
SEGUIDA, RETORNOU A LIGAÇÃO DIZENDO QUE TINHA CONSEGUIDO UM
CARRO PARA IR BUSCÁ-LO. DISSE QUE NUNCA FOI PRESO, QUE NÃO
SABE SE ADRIANO JÁ FOI E QUE NÃO CONHECE FABIO. AFIRMOU QUE
IRIA VENDER A DROGA NO BAIRRO EM QUE MORA. REAFIRMOU QUE
PAGOU R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA MACONHA E QUE FARIA A
REVENDA PESSOALMENTE. DISSE NÃO SABER INFORMAR PORQUE A
POLÍCIA INVENTOU QUE A DROGA ERA DO ADRIANO, POIS SEMPRE
DISSE QUE ERA SUA. NA DELEGACIA NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO D
ADVOGADA, SÓ A ENCONTROU DEPOIS, NO PRESÍDIO, QUANDO
RELATOU A ELA QUE TERIA APANHADO DOS POLICIAIS CIVIS E O
TERIAM FORÇADO A ASSINAR O DEPOIMENTO. DISSE QUE FEZ EXAME
DE CORPO DE DELITO DEPOIS DE SER INTERROGADO. REAFIRMOU
CONHECER ADRIANO HÁ MAIS DE 10 ANOS, ESTIVERAM AFASTADOS
POR ALGUM TEMPO E SÓ O ENCONTROU NOVAMENTE PORQUE ESSE
FOI ATÉ NO LAVA-JATO EM QUE TRABALHAVA PARA VENDER ROUPAS
AO DONO DO LAVA-JATO. NUNCA VIU FABIO, SÓ NO DIA DA PRISÃO,
PORQUE O ADRIANO ESTAVA SEM CARRO. NÃO SE LEMBROU DO
NÚMERO DO CELULAR QUE USOU PARA LIGAR PARA O ADRIANO. IRIA
REVENDER CADA QUILO DA DROGA POR R$ 450,00 (QUATROCENTOS E
CINQÜENTA REAIS). NINGUÉM SABIA QUE ELE ESTAVA EM CAMPO
GRANDE, TINHA GUARDADO UM POUCO DE DINHEIRO PARA COMPRAR A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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DROGA E ESTÁ ARREPENDIDO.
ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA DISSE EM JUÍZO QUE
GANHA EM TORNO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), POR MÊS, COMO
LAVADOR DE CARRO E VENDEDOR DE ROUPAS AUTÔNOMO. TEM DOIS
FILHOS E SUA ESPOSA TAMBÉM TRABALHA E GANHA EM TORNO DE R$
600,00 (SEISCENTOS REAIS), PAGAM R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA
REAIS) DE ALUGUEL. FOI PRESO NA AVENIDA FERNANDO CORREIA,
PRÓXIMO À TRESCINCO, LOGO QUE O DIONEI CHEGOU. QUE FOI
BUSCÁ-LO, PORQUE DIONEI LIGOU DUAS VEZES. QUANDO ENTÃO
PEGOU O CARRO DO FABIO E, JUNTAMENTE COM ELE, FORAM BUSCAR
O DIONEI, MAS NÃO SABIAM QUE ELE ESTAVA TRANSPORTANDO
DROGAS. NEGOU TER OFERECIDO DINHEIRO A DIONEI PARA IR BUSCAR
A DROGA E NÃO SABE O MOTIVO DA POLICIA TER CRIADO TAL
VERSÃO. SÓ FICOU SABENDO QUE DIONEI TINHA VIAJADO, QUANDO
RECEBEU SUA LIGAÇÃO, ENCONTROU-SE COM FABIO NUMA PADARIA
ONDE TINHA IDO COMPRAR PÃO, COMO CONHECIA DIONEI HÁ MAIS DE
10 ANOS, FOI BUSCÁ-LO COM O CARRO DO FABIO, MAS, NÃO SABIA
ONDE IRIAM DEIXÁ-LO. QUE MESMO SENDO LAVADOR DE CARRO,
LEVAVA O SEU VEICULO – UM ASTRA 2003 - PARA O DIONEI LAVAR.
CONTOU QUE JÁ FOI PRESO E CONDENADO UMA VEZ POR TRÁFICO,
TENDO FICADO PRESO POR TRÊS ANOS E SAÍDO EM MARÇO DE 2005.
NÃO FAZIA IDÉIA DO MOTIVO DA POLÍCIA INVENTAR A HISTÓRIA DE QUE
ELE TERIA OFERECIDO DINHEIRO AO DIONEI E NÃO SOUBE EXPLICAR
PORQUE DIONEI DISSE À POLÍCIA QUE ELE TERIA OFERECIDO DINHEIRO
PARA IR BUSCAR A DROGA. FORAM PRESOS DENTRO DO CARRO,
ASSIM QUE FOI DADA A PARTIDA, DIONEI NÃO LHE DISSE NADA
PORQUE FOI TUDO RÁPIDO. NEGOU TER FINANCIADO A VIAGEM DE
DIONEI. QUE NEM ELE, NEM FABIO APANHARAM DA POLÍCIA, MESMO
TENDO NEGADO O CRIME. QUANDO OUVIDO NA DELEGACIA ESTAVA
DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, NEM LEU O DEPOIMENTO E
ASSINOU SEM LER. QUE ARRUMA DINHEIRO COM A ESPOSA PARA
COMPRAR ROUPAS E REVENDER. NÃO SABIA QUE DIONEI TINHA
VIAJADO, NÃO TEM DINHEIRO GUARDADO E MORA NO BOSQUE DA
SAÚDE ENQUANTO A FAMÍLIA DE DIONEI MORA EM DOM AQUINO, DE
ONDE SE CONHECEM. NEGOU NOVAMENTE QUALQUER VÍNCULO COM O
ILÍCITO.
FABIO PEREIRA BECO, DISSE EM JUÍZO QUE NA DATA DA PRISÃO
TRABALHAVA COM CONSERTO DE MOTOS E GANHAVA R$ 120,00
(CENTO E VINTE REAIS) POR SEMANA, AJUDAVA A MÃE QUE É
APOSENTADA, MORA COM ELA. DISSE SER USUÁRIO DE PASTA BASE
HÁ UNS DOIS ANOS E NUNCA FEZ TRATAMENTO. USAVA UMAS 4 OU 5
CABEÇAS POR DIA, GASTANDO COM ISSO, UNS R$ 20,00 (VINTE REAIS),
MAS SÓ USAVA QUANDO TINHA DINHEIRO OU PEGAVA VALE. FOI
PRESO EM VIA PÚBLICA, NA FERNANDO CORREIA POR UNS 15
POLICIAIS. SÓ CONHECIA ADRIANO, A QUEM TINHA ENCONTRADO NA
PADARIA, NA AV. DOS TRABALHADORES, SENDO QUE ELE LHE PEDIU O
FAVOR DE IR BUSCAR UM COLEGA SEU CONSIGO E DEPOIS DEIXAR NA
AV.
DOS
TRABALHADORES.
CONHECEU
ADRIANO
HÁ
APROXIMADAMENTE UM ANO, COMO VENDEDOR DE ROUPAS, SÓ O VIA
EVENTUALMENTE, SENDO QUE JÁ FAZIA MAIS DE MÊS QUE NÃO SE
VIAM. DISSE QUE RESPONDEU A UM PROCESSO POR SUBORNO E QUE
JÁ ESTÁ ARQUIVADO. NEGOU A PRÁTICA DO CRIME E AFIRMOU QUE
NÃO APANHOU NA DELEGACIA. FOI DIRIGINDO SEU CARRO ATÉ A
PADARIA, MAS DE LÁ, PASSOU O CARRO PARA O ADRIANO DIRIGIR.
ESPERARAM POR UNS 15 À 20 MINUTOS PELO DIONEI. NÃO FOI
AGREDIDO, SÓ PISARAM NA SUA CARA NA HORA DA PRISÃO.
RICARDO TENÓRIO DOS ANJOS, INVESTIGADOR DE POLICIA DA DRE,
DISSE EM JUÍZO QUE JÁ TINHA OUVIDO FALAR NOS ACUSADOS ANTES
DA PRISÃO. RECEBERAM INFORMAÇÃO QUE MACONHA ESTARIA
CHEGANDO DE CAMPO GRANDE E DIVIDIRAM-SE EM VÁRIAS EQUIPES,
MONTADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS. A TESTEMUNHA FICOU NA
EQUIPE DA TRESCINCO, JUNTAMENTE COM PEDRO HERMÍNIO E LINKON.
APONTOU DIONEI COMO SENDO QUEM HAVIA CHEGADO NO ÔNIBUS,
COM A DROGA E OS OUTROS COMO OS QUE CHEGARAM NUM VEÍCULO
E FICARAM ESPERANDO POR ELE QUE CHEGOU NUM ÔNIBUS DA
VIAÇÃO MOTTA. ESTAVAM ACOMPANHANDO OS OUTROS DOIS
ACUSADOS DURANTE O TEMPO EM QUE ELES AGUARDAVAM POR
DIONEI, TÃO LOGO ESSE ULTIMO CHEGOU COLOCARAM A DROGA NO
BAGAGEIRO DO CELTA E NO ATO FORAM ABORDADOS POR 3 EQUIPES
DE POLICIAIS QUE REVISTARAM E ENCONTRARAM EM TORNO DE 10
VOLUMES. QUE NO MOMENTO OS DENUNCIADOS FICARAM CALADOS E
SÓ FALARAM NA DELEGACIA, MAS NENHUM DELES SOFREU
Disponibilizado - 21/12/2010
AGRESSÃO. QUE SE LEMBROU SE DIONEI PORTAVA O BILHETE DA
PASSAGEM NA HORA DA PRISÃO. OS ACUSADOS NÃO REAGIRAM À
PRISÃO. QUE CONHECIA DE NOME BIG (ADRIANO) E PERNINHA (FABIO).
ESTAVA PRESENTE NA DELEGACIA QUANDO DO INTERROGATÓRIO
PARA DAR SEGURANÇA E QUE TERIAM CHEGADO À DELEGACIA EM
TORNO DE 08H30M.
PEDRO HERMINIO OLIVEIRA CARDOSO, INVESTIGADOR DE POLICIA DA
DRE, DISSE EM JUÍZO QUE CONHECEU OS ACUSADOS NA DATA DA
PRISÃO. TERIAM SE DESLOCADO PARA ACOMPANHAR A TRAJETÓRIA
DE UM ÔNIBUS DA MOTTA PORQUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE
ALGUÉM – A QUEM DESCREVEU – ESTARIA TRAZENDO DROGAS DE
CAMPO GRANDE(MS). VIU QUANDO OS DOIS RAPAZES CHEGARAM NUM
CARRO CELTA E FICARAM ANDANDO EM DIREÇÃO AO SHOPPING TRÊS
AMÉRICAS E VOLTARAM. ASSIM QUE CHEGOU O ÔNIBUS E O RAPAZ
DESCEU, ENCONTRARAM-SE E FORAM COLOCAR UMA MALA NO
CARRO, MOMENTO EM QUE FORAM ABORDADOS PELA POLÍCIA,
REVISTADOS, FOI ENCONTRADA A DROGA NO MEIO DA ROUPA. QUE
NÃO VIU OS DOIS QUE AGUARDAVAM USANDO O CELULAR. NO ATO
DA PRISÃO NENHUM DOS TRÊS DENUNCIADOS FALOU. INDICOU DIONEI
COMO QUEM CHEGOU DE ÔNIBUS E OS OUTROS DOIS COMO OS QUE
ESTAVAM NO PONTO À ESPERA. DISSE QUE OS DOIS DENUNCIADOS
QUE ESPERAVAM ESTAVAM EMBAIXO DA PASSARELA, INCOMODANDO
OS TAXISTAS. OS DENUNCIADOS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES E
NÃO HAVIA MOTIVO PARA A POLÍCIA MUDAR OS DEPOIMENTOS
DAQUELES, QUE TUDO ACONTECEU DE FORMA MUITO CLARA E
TRANQÜILA. QUE O RAPAZ DESCEU RAPIDAMENTE DO ÔNIBUS E FOI
DIRETO PARA O CARRO. NÃO TINHA CONHECIMENTO DE
INVESTIGAÇÕES ANTERIORES, PORQUE FICA DESIGNADO À EXECUÇÃO.
OS ACUSADOS FICARAM APROXIMADAMENTE 01H POR LÁ, POIS
CHEGARAM, ESPERARAM UM POUCO, FORAM A PÉ ATÉ O MERCADO E
VOLTARAM. QUE NA HORA DA PRISÃO NINGUÉM REAGIU, NEM DISSE
NADA. A TEETEMUNHA E SEU COLEGA CHEGARAM AO LOCAL POR
VOLTA DAS 07H OU 07H30M E O ÔNIBUS SÓ CHEGOU UMAS 09H, OU
SEJA, FICARAM EM TORNO DE UMA HORA OBSERVANDO DE DENTRO
DO PÁTIO DA TRESCINCO.
EDSON ROSA DE ALMEIDA ARAÚJO, TESTEMUNHA EM FAVOR DE
FABIO, DISSE EM JUÍZO QUE É AUXILIAR DE PRODUÇÃO E CONHECE O
RÉU HÁ MAIS DE 04 ANOS, POIS A MÃE DELE É MADRINHA DE SEU
CUNHADO. NÃO VIA FABIO DESDE QUE FOI PRESO, NÃO PRESENCIOU A
PRISÃO E ACHA QUE FOI A MÃE DELE QUEM DEU A NOTÍCIA. NÃO SE
LEMBROU QUANDO VIU O ACUSADO ANTES DA PRISÃO, NUNCA
PERGUNTOU A ELE FABIO, MAS AS PESSOAS DIZIAM QUE ELE USAVA
DROGAS. NUNCA OUVIU DIZER QUE FABIO COSTUMAVA PORTAR
ARMAS OU VENDER DROGAS. O ACUSADO MORAVA COM A MÃE E
DUAS IRMÃS, ERA BOM FILHO E TRABALHAVA.
JUVENIL SOUZA DA COSTA, FALANDO EM FAVOR DE FÁBIO, DISSE
SER RECUPERADOR DE CRÉDITO E QUE CONHECE O ACUSADO FAZ 10
ANOS, SABENDO QUE É USUÁRIO DE DROGAS, MAS, E NÃO SOUBE
INFORMAR SE ELE JÁ PROCUROU AJUDA PARA SAIR DAS DROGAS.
QUE ANTES DA PRISÃO, FABIO ESTAVA DESEMPREGADO, MORAVA
COM A MÃE E COM AS IRMÃS. QUE ACHAVA QUE ELE ERA
SUSTENTADO PELA MÃE. NÃO ESTAVA PRESENTE QUANDO DA
PRISÃO, SÓ FICOU SABENDO PELA MÃE DO ACUSADO. NUNCA VIU AS
PESSOAS QUE FORAM DENUNCIADAS COM FABIO.
PASSO A ANALISAR AS PROVAS RELATIVAS À AUTORIA.
DESNECESSÁRIOS MAIORES COMENTÁRIOS. OCORRE QUE O
ENTORPECENTE FOI APREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE
CLARAMENTE DEMONSTRAM O TRAFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
VÊEM-SE ESTAMPADOS NOS AUTOS MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DE
TIPO RELACIONADOS NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006, TAIS COMO
"ADQUIRIR" (DIONEI), "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" DIONEI,
FÁBIO E ADRIANO. COM EFEITO, DIONEI FOI BUSCAR A DROGA EM
CAMPO GRANDE(MS), FABIO UTILIZOU SEU CARRO PARA FAZER O
TRANSPORTE DA DROGA EM CUIABÁ E ADRIANO, CONFESSADAMENTE,
FOI O INTERLOCUTOR ENTRE AMBOS. TANTO É, QUE AS AFIRMAÇÕES
DE DIONEI E ADRIANO SE HARMONIZARAM QUANDO DISSERAM QUE AS
LIGAÇÕES FORAM FEITAS ENTRE AMBOS, E FABIO, EMBORA DIGA QUE
DE NADA SABIA, NÃO ENCONTRA RESPOSTAS A JUSTIFICAR A SUA
PRESENÇA POR TÃO LONGO TEMPO A ESPERA DE ALGUÉM QUE,
SEQUER CONHECIA.
NOUTRO GIRO, NENHUM DELES PORTOU-SE NO ATO DA PRISÃO COMO
SE DESCONHECESSE O OCORRIDO. O COMPORTAMENTO DE DIONEI NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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ATO DA CHEGADA DENOTA CUMPLICIDADE, TANTO QUE O AGENTE
PEDRO HERMINIO DISSE QUE "O RAPAZ DESCEU RAPIDAMENTE DO
ÔNIBUS E FOI DIRETO PARA O CARRO". ORA, SE FÁBIO E O SEU CARRO
FOSSEM ESTRANHOS A DIONEI, ESSE NÃO FICARIA TÃO A VONTADE
PARA IR DIRETO PARA O CARRO DELE. ALIÁS, COMO ELE SABERIA QUE
AQUELE ERA O CARRO?
ALÉM DISSO, QUANDO PRESOS, NENHUM DELES REAGIU CONTRA OS
DEMAIS, COMO QUALQUER CIDADÃO DE BEM FARIA SE TIVESSE SIDO
ENVOLVIDO EM SITUAÇÃO TÃO COMPLICADA QUANTO A QUE RESULTA
DO TRÁFICO DE DROGAS.
DESTARTE, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE OS
ACUSADOS PRATICARAM A CONDUTA INSERTA NO ARTIGO 33 "CAPUT"
DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTO À PRATICA DO ILÍCITO DESCRITO NO ARTIGO 35, DA LEI N.
11.343/2006, NÃO SE INFEREM ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR A
CONVICÇÃO E CERTEZA DO MAGISTRADO. ALIÁS, O PRÓPRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXA DE REQUERER TAL IMPUTAÇÃO QUANDO DA
APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS.
VALE DESTACAR QUE O FATO DE ESTAREM PRATICANDO A
TRAFICÂNCIA EM UM GRUPO DE TRÊS PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO
CARACTERIZA A ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. NA VERDADE, É
NECESSÁRIO QUE SE APRESENTE O ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA
ESTÁVEL E DURADOURA, FATO QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS, NÃO
RESTANDO, POIS, CONFIGURADA A FINALIDADE DE COMETER OS
CRIMES REFERENCIADOS NO TIPO INSERTO NO ARTIGO 35, DA LEI N.
11.343/2006. NESSE SENTIDO, EIS O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 35, CAPUT,
DA LEI Nº 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO
ESTÁVEL E DURADOURO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME AUTÔNOMO E QUE
PRESCINDE DA PRÁTICA EFETIVA DOS DELITOS QUE MOTIVARAM A
ASSOCIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A
CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO DELITO NÃO HEDIONDA.
REGIME
PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
TOTALMENTE
FAVORÁVEIS. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. I - O TIPO PREVISTO NO ARTIGO ART. 35
DA LEI Nº 11.343/2006 SE CONFIGURA QUANDO DUAS OU MAIS
PESSOAS REUNIREM-SE COM A FINALIDADE DE PRATICAR OS CRIMES
PREVISTOS
NOS
ART.
33 E
34 DA
NORMA
REFERENCIADA.
INDISPENSÁVEL,
PORTANTO,
PARA
A
COMPROVAÇÃO
DA
MATERIALIDADE, O ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA ESTÁVEL E
DURADOURA COM A FINALIDADE DE COMETER OS CRIMES
REFERENCIADOS NO TIPO". (...). (RESP 1113728/SC, REL. MINISTRO FELIX
FISCHER,
QUINTA
TURMA,
JULGADO
EM
29/09/2009,
DJE
19/10/2009).LOGO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AOS DENUNCIADOS A
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI N. 11.343/2006.
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA
CONDENAR DIONEI CARLOS PROENÇA; ADRIANO MARCELO RODRIGUES
DE SOUZA; E, FABIO PEREIRA BECO, COMO INCURSOS NAS PENAS DO
ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006 E ABSOLVÊ-LOS EM
RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI N. 11.343/2006, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,VII DO C.P.P.
PASSO A APLICAR AS PENAS: DIONEI CARLOS PROENÇA
A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É PRIMÁRIO; EMBORA NADA
POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É QUE
SUA CONDUTA SOCIAL É REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME,
OUTROS NÃO PODEM SER QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER
ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE
PODERÃO ADVIR; HÁ QUE SE TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A
SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL; TAMBÉM DEVE SE LEVAR EM CONTA
QUE A DROGA APREENDIDA, SÓ NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO
POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. NÃO PODE DEIXAR DE SER
CONSIDERADA A QUANTIDADE DE DROGAS QUE SERIA POSTA EM
CIRCULAÇÃO.
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS)
ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, FICANDO ESSA
ULTIMA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR NÃO HAVER NOS AUTOS
PROVA DE QUE TENHA CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA
Disponibilizado - 21/12/2010
ARCAR COM VALOR MAIOR.
NA SEGUNDA FASE NÃO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A
CONSIDERAR, NO ENTANTO, O SENTENCIADO CONFESSOU A PRÁTICA
DELITUOSA, O QUE ME A ATENUAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ACIMA FIXADA DE 06 MESES, PARA FICAR NESTA FASE INTERMEDIÁRIA
EM PATAMAR DE 05(CINCO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO,
MANTIDA A PENA DE MULTA, TAL COMO INICIALMENTE FIXADA, ANTE A
IMPOSSIBILIDADE DE SER TRAZIDA NESTA FASE PARA QUANTIA
INFERIOR ÀQUELA MÍNIMA, QUAL SEJA DE 500 DIAS MULTA. RESULTA,
NESTA SEGUNDA FASE. NUMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS) DE
RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA.
NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA
NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006, JÁ QUE
CONFESSADAMENTE O SENTENCIADO DESLOCOU-SE PARA CAMPO
GRANDE/MS A FIM DE ADQUIRIR A DROGA PARA SER REVENDIDA AQUI
EM CUIABÁ/MT, O QUE ME LEVA A AUMENTAR A PENA EM 1/4, OU SEJA,
RESULTANDO EM DE 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15(QUINZE)
DIAS DE RECLUSÃO E 122 (CENTO E VINTE E DOIS DIAS) DIAS MULTA.
POR OUTRO LADO, O SENTENCIADO FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA TAL COMO POSTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI
DE ENTORPECENTES, O QUE ME LEVA A DIMINUIR A PENA ACIMA
APLICADA DE ½(METADE, OU SEJA, 03(TRES) ANOS, 05(CINCO) MESES
E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 311 DIS MULTA, RESULTANDO EM
UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07
(SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 311 (TREZENTOS E ONZE) DIAS MULTA,
FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO. ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É TECNICAMENTE PRIMÁRIO,
MAS REGISTRA ANTECEDENTES, COM REITERAÇÃO DE PRATICAS
DELITIVAS; EMBORA NADA POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA
PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA SOCIAL É
REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME, OUTROS NÃO PODEM SER QUE
O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR
COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, HÁ QUE SE TER EM
CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL.
TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE A DROGA APREENDIDA,
SÓ NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À
SUA VONTADE E QUE A QUANTIDADE ERA EXPRESSIVA.
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS)
ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA SEGUNDA
FASE NÃO EXISTEM AGRAVANTES NEM ATENUANTES, A SEREM
CONSIDERADAS.NA TERCEIRA FASE, NÃO SE VERIFICA NENHUMA
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS, RESTANDO NESTA TERCEIRA FASE FIXADA A PENA
DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS
MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. FABIO PEREIRA BECO
A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É TECNICAMENTE PRIMÁRIO,
MAS REGISTRA ANTECEDENTES; EMBORA NADA POSSA SER DITO EM
RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA
SOCIAL É REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME, OUTROS NÃO PODEM
SER QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE
IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, HÁ QUE SE
TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ
SOCIAL. TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE A DROGA
APREENDIDA CONSIGO SÓ NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR
MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. PELAS RAZÕES ACIMA
EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E
500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA.
NA SEGUNDA FASE NÃO EXISTEM AGRAVANTES NEM ATENUANTES, A
SEREM CONSIDERADAS.NA TERCEIRA FASE, NÃO SE VERIFICA
NENHUMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE
PENA, RESTANDO NESTA TERCEIRA FASE FIXADA A PENA DEFINITIVA
DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA,
FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO. NÃO SE APLICA A NENHUM DOS SENTENCIADOS A
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
DEIXO DE FACULTAR AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORREREM
EM LIBERDADE, ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/2006 E
PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE
DELITOS COMO ESSES PELOS QUAIS OS SENTENCIADOS FORAM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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CONDENADOS. RECOMENDEM-SE NAS PRISÕES ONDE SE ENCONTRAM.
NO TOCANTE ÀS DROGAS, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA
QUE PROCEDA CONFORME DETERMINADO NA LEI N. 11.343/2006.
QUANTO AO VEÍCULO APREENDIDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE
PROVENHA DA TRAFICÂNCIA, NEM, TAMPOUCO, QUE TENHA SIDO
UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME, O QUAL PODERIA
TER OCORRIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO, O
QUE ENSEJA A SUA DEVOLUÇÃO, SENÃO VEJAMOS:"RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS
BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O VEÍCULO APREENDIDO E O
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DE
PERDIMENTO DE BENS DEVE BASEAR-SE NO NEXO ETIOLÓGICO
EXISTENTE ENTRE OS BENS UTILIZADOS PELO AGENTE E O CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PRATICADO,
CONSOANTE O ART. 34 DA LEI N.º 6.368/76, O QUE NÃO RESTOU
EVIDENCIADO NA ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO FORAM DECLINADOS
ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO. 2. NO CASO, TANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO COMO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
VULNERAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE, TERCEIRO NA
RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE TEVE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE
ATACADO SEM QUE FOSSE DEMONSTRADA A LIGAÇÃO ENTRE O BEM
APREENDIDO E O TRÁFICO DE DROGAS. 3. RECURSO PROVIDO." (STJ RMS 20.136/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 02/02/2010, DJE 01/03/2010).ASSIM, DEVOLVA-SE O
VEICULO AO SENTENCIADO.
CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA
SENTENCIADO.TRANSITADA EM JULGADO, SEJAM SEUS NOMES
LANÇADOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE
EXECUÇÃO PENAL, AO FINAL, PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS,
ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEMCod.Proc.: 150884 Nr: 18354-52.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DIONEI CARLOS PROENÇA
RÉU(S): ADRIANO MARCELO RODRIGUES SOUZA
RÉU(S): FÁBIO PEREIRA BECO
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADAS ACIMACITADA DA DECISÃO
CONFORME ABAIXO DESCRITA: ACOLHO A R. MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO D. DEFENSOR DE
ANTONIO CARLOS CAXIAS CESAR JUNIOR PARA QUE APRESENTE AS
RAZÕES DO INCONFORMISMO E COM A JUNTADA, VENHAM AS
CONTRARRAZÕES, PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE
ESTILO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 149397 Nr: 16778-24.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCOS GONÇALVES DE QUEIROZ
RÉU(S): JEFERSON DE OLIVEIRA GOMES
RÉU(S): ANTONIO CARLOS CAXIAS CESAR JUNIOR
ADVOGADO: ÂNGELO FERREIRA GOMES FILHO
ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITA: ACOLHO A R. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO D. DEFENSOR DE ANTONIO
CARLOS CAXIAS CESAR JUNIOR PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES
DO
INCONFORMISMO
E
COM
A
JUNTADA,
VENHAM
AS
CONTRARRAZÕES, PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO
Disponibilizado - 21/12/2010
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE
ESTILO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 161308 Nr: 8639-49.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VITOR DOUGLAS ORTEGA
ADVOGADO: DEYWISON PAULA DE MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITA: A D. DEFESA DE VITOR DOUGLAS ORTEGA,
JUNTOU ÀS FLS. 189, PROCURAÇÃO PARA QUE LHE SEJA RESTITUIDA
MOTOCICLETA APREENDIDA NOS AUTOS. ANALISANDO TUDO QUANTO
CONSTA NOS AUTOS, CONSTATEI QUE DEFERIDA, EM SENTENÇA, A
RESTITUIÇÃO E ÀS FLS. 44 CONSTA RECIBO DE TRANSFERENCIA EM
NOME DO REQUERENTE, POR ESSA RAZÃO, DEFIRO O PEDIDO,
MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.
ÀS FLS. 198, CONSTA CERTIDÃO ONDE VITOR DOUGLAS ORTEGA,
MANIFESTOU DESEJO EM RECORRER DA SENTENÇA. POR ESSA RAZÃO,
RECEBO O APELO DE FLS. 197.INTIME-SE O D. DEFENSOR PARA
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO E EM SEGUIDA, VENHAM AS
CONTRARRAZÕES, PRAZO LEGAL.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS
CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.
Cod.Proc.: 166067 Nr: 13376-95.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): PAULO SÉRGIO BRANDÃO SILVA CAMARGO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUIMARÃES JOUAN JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR
OS MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO DE 03 DIAS.
Cod.Proc.: 159585 Nr: 6920-32.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FÁBIO BARBOSA DUARTE
ADVOGADO: GIVANILDO GOMES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMACITADO DA DECISÃO ABAIXO
DESCRITA, BEM COMO PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS FINAIS:
VISTOS.ANALISANDO OS AUTOS, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO
DO I. DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 107066/2010,
CONSTATEI QUE O INICIO DO TRAMITE PROCESSUAL SE DEU QUANDO
DO AFASTAMENTO DESTE JUÍZO. CONSTATEI QUE O RÉU É POLICIAL
MILITAR E EXERCIA SUAS FUNÇÕES EM PRESÍDIO LOCAL. DISTRIBUÍDO O
INQUÉRITO PARA A JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTOU-SE O D. PROMOTOR
DE JUSTIÇA, DECLINANDO DA ATRIBUIÇÃO MATERIAL, RESSALTANDO
QUE SUA TITULARIDADE SE CIRCUNSCREVIA A AÇÕES PENAIS E
INTERVENÇÕES NAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES
MILITARES, ENTENDENDO AUSENTES REGRAS QUE APONTASSEM PARA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, QUANDO RESSALTOU O
CONTIDO NO ITEM B DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL
MILITAR, DESTACANDO QUE ALI VEM DEFINIDO COMO CRIME MILITAR,"
AQUELE PRATICADO POR MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU
ASSEMELHADO,
EM
LUGAR
SUJEITO
Á
ADMINISTRAÇÃO
MILITAR...",DANDO DESTAQUE AO FATO DE QUE O DELITO, CUJA
AUTORIA SE PRETENDE APURAR NESTES AUTOS, OCORREU EM
ESTABELECIMENTO CIVIL.ENTENDENDO DE FORMA CONTRÁRIA,
ESCUDADA NOS MESMOS ARTIGO E INCISO MENCIONADOS PELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA, FAZENDO MENÇÃO AO CONTIDO NA LETRA
"E", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUANDO DETERMINOU FOSSE O FEITO
JULGADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE, RETORNANDO AO MINISTÉRIO
PUBLICO. EM NOVA MANIFESTAÇÃO, RATIFICANDO O ANTERIORMENTE
AFIRMADO O D. PROMOTOR DE JUSTIÇA DEVOLVEU OS AUTOS,
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QUANDO ENTÃO A D. MAGISTRADA OS REMETEU À PROCURADORIA
GERAL
DE
JUSTIÇA,
TENDO
RETORNADO,
COM
DECISÃO
CORROBORANDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E REMESSA À 11ª.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, AFETA A ESTA VARA, QUANDO A
D. JUÍZA DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À 11ª PROMOTORIA E
RESPECTIVO JUÍZO.DISTRIBUÍDOS OS AUTOS, OFERTADA A DENUNCIA,
O D. JUÍZO QUE RESPONDIA POR ESTA VARA, DETERMINOU SE
NOTIFICASSE O DENUNCIADO, QUANDO O D. DEFENSOR INGRESSOU
COM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, QUE FOI JUNTADA AOS DE
INQUÉRITO POLICIAL À ÉPOCA, COINCIDINDO COM O RETORNO DESTE
JUÍZO, QUE INTERPRETOU ERRONEAMENTE A DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DOS AUTOS À 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, COMO SE ESSA
FOSSE AFETA À 11ª VARA ESPECIALIZADA (JUSTIÇA MILITAR),
RECONHECIDO O ENGANO, AO IMPULSIONAR O FEITO, O D. E
COMBATIVO DEFENSOR, INGRESSOU COM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO, QUE MERECEU DECISÃO SUSCINTA, DA QUAL CONSTOU
QUE FICAVA REJEITADA A EXCEÇÃO.SOBREVEIO PETIÇÃO DO D.
DEFENSOR, JÁ EM FASE DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS,
PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS HAVIA INGRESSADO COM
HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO ENTRE OUTROS O "RECONHECIMENTO
DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA DIRIMIR SOBRE O
FEITO".DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO HABEAS CORPUS, COM
DETERMINAÇÃO PARA QUE SE DECIDISSE SOBRE A EXCEÇÃO.PASSO A
DECIDIR:EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO D. DEFENSOR,
RESSALTANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO D. PROMOTOR
DE JUSTIÇA MILITAR E AQUELES APRESENTADOS PELO D.
PROCURADOR
GERAL
DE
JUSTIÇA,
TITULAR
DESTA
VARA,
CONSIDERANDO QUE O DELITO PERPETRADO PELO EXCIPIENTE,
OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO
SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E PARA QUE PUDESSE SER
JULGADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE, NECESSÁRIO SERIA QUE O
DELITO HOUVESSE SIDO PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À
ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
CONSIDERANDO, AINDA, O QUE DISPÕE O ARTIGO 290 DO CÓDIGO
PENAL
MILITAR,
QUE
DISPÕE
COM
CLAREZA,
CONDUTAS
CONSIDERADAS COMO TRAFICO DE ENTORPECENTES, RESSALTANDO
QUE COMETIDAS EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
TENDO RESTADO CLARO, QUE O DELITO IMPUTADO AO EXCIPIENTE FOI
COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO SUJEITO À
ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, FICA REJEITADA A EXCEÇÃO.
CHAMO
O
FEITO
À
ORDEM,
PARA
DETERMINAR
O
DESENTRANHAMENTO DA EXCEÇÃO E DOCUMENTOS QUE A
INSTRUÍRAM, PARA QUE SEJAM AUTUADOS E APENSADOS AO FEITO
PRINCIPAL.
DETERMINO SEJA O D. DEFENSOR INTIMADO PARA APRESENTAR
SEUS MEMORIAIS FINAIS EM 03(TRÊS) DIAS, NOS AUTOS PRINCIPAIS.
Cod.Proc.: 162640 Nr: 9968-96.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): MAURO GONÇALVES PINA
INDICIADO(A): PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO
INDICIADO(A): FABIO DE ARRUDA DELGADO
ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: MARICLEI EDUARDO CINTRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITA:I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA MAURO
GONÇALVES PINA, PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO E FABIO DE
ARRUDA DELGADO (FLS. 09/12);
II – CITEM-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS.
III – REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.
IV – DIGA O MP SOBRE O PEDIDO DE FLS. 206/210, VINDO EM SEGUIDA,
À CONCLUSÃO.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 157449 Nr: 4801-98.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
Disponibilizado - 21/12/2010
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERENTE: JOSÉ LUIS SIMIÃO
ADVOGADO: THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITO: ACOLHO A R. COTA MINISTERIAL DE FLS.
184/185 PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA
07/01/2011 ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE O REQUERENTE DO VEICULO ,
SR. JOSÉ LUIS SIMIÃO.
DÊ-SE VISTA AO D. PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA APRESENTAÇÃO
DAS CONTRARRAZÕES DO APELO, PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 159641 Nr: 6976-65.2010.811.0042
AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS->QUESTÕES E
PROCESSOS INCIDENTES->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: JOSÉ LUIS SIMIÃO
ADVOGADO: THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS,
BEM COMO O REQUERENTE DO VEÍCULO SR. JOSÉ LUIS SIMIÃO.
Cod.Proc.: 149227 Nr: 16558-26.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARILZA FÁTIMA DE QUEIROZ
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO DESIGNDA PARA O DIA 13 DE
JANEIRO DE 2011, ÁS 14:0 HORAS.
Cod.Proc.: 162982 Nr: 10310-10.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EVERTON THOMAS FARIAS DE BARROS
RÉU(S): KLEBER ROMÃO MALHEIROS
ADVOGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE
SEGUE ABAIXO DESCRITA: FOI DECLARADA SUSPENSA A AUDIÊNCIA,
DESIGNANDO SUA CONTINUAÇÃO PARA O DIA 07/01/2010 ÀS 14;30
HORAS, NOMEANDO PARA PROSSEGUIR NA DEFESA DE EWERTON O
DR. ANTONIO PINHEIRO ESPÓSITO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO DA
NOMEAÇÃO E DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, SAINDO INTIMADOS
OS PRESENTES. , BEM COMO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE
2011, ÀS 14:00 HORSA
11ª Vara Criminal - J. Militar
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ (A): LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃO (Ã): DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 469/2010
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cód. 301573 – Processo n.° 38/2010.
IMPETRADO: COORDENADOR DE AJUDÂNCIA GERAL DOS BOMBEIROS
MILITARES
IMPETRANTE-PACIENTE: EDIMIR FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JÚNIOR
INTIMANDO: DR. CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JÚNIOR
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO, ÀS FLS 130/133, ABAIXO
TRANSCRITA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...À VISTA DE TAIS ARGUMENTOS, ANTE A
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
MEDIDA, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, E, POR CONSEQÜÊNCIA,
DETERMINO A SUSPENSÃO DA PUNIÇÃO DE 05 (CINCO) DIAS DE
DETENÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE, EDIMIR FERREIRA DE ARAÚJO
JUNIOR. CONSIDERANDO QUE AS SUPOSTAS CAUSAS DE NULIDADE
APONTADAS SÃO CONDIÇÕES OBJETIVAS, VALE DIZER, QUE AFETAM
AO PROCEDIMENTO DA SINDICÂNCIA, SENDO CONHECIDO POR ESTE
JUÍZO, PELA PROVA DOS AUTOS, QUE HÁ MAIS DE UM SINDICADO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 654, §2º, DO CPP, ESTENDO "EX OFFICIO" OS
EFEITOS DA LIMINAR AO SD CLÓVIS FRANCISCO LEITE FILHO..."
Cuiabá/MT, 17 de dezembro de 2010.
Drª. Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
Terceira Entrância
Comarca de Cáceres
3ª Vara Cível
Expediente
TERCEIRA VARA
JUIZ (A):LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA
ESCRIVÃO (Ã):ROSILENE C. JACOBINA
EXPEDIENTE: 2010/70
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 130539 Nr: 9171-34.2010.811.0006
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: MARLETE SENA DA SILVA CARNEIRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA COMARCA DE CÁCERES
REQUERIDO(A): COORDENADORA DA COVEST-COMISSÃO DE
CONCURSOS E VESTIBULAR DE M.T.
REQUERIDO(A): SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: [...] POSTO ISSO, CONCEDO AO
IMPETRANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A
INICIAL, DECLINANDO A AUTORIDADE COATORA QUE DEVERÁ
PERMANECER NO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS, BEM
COMO, INSTRUINDO A SEGUNDA VIA DA PETIÇÃO INICIAL COM OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍREM A PRIMEIRA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SENHORA
GESTORA JUDICIAL, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ULTERIOR
DELIBERAÇÃO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 102218 Nr: 7315-35.2010.811.0006
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE(S): LUCIENE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCIA NIEDERLE
IMPETRADO(A): DIRETOR DE CONCURSOS E VESTIBULARES
(COVEST/UNEMAT)
IMPETRADO(A): ESTADO DE MATO GROSSOINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA
PATRONA DA PARTE AUTORA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 50,00
(CINQÜENTA REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE
DEPÓSITO NA CC 351385, AGÊNCIA 0184-8, BANCO DO BRASIL/SA, EM
NOME DO FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES. DEVERÁ AINDA
ENCAMINHAR
AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
PAGAMENTO.
1ª Vara Criminal
Intimação
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS
EXPEDIENTE:2010/143
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 100857 Nr: 5950-43.2010.811.0006
Disponibilizado - 21/12/2010
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO
DENUNCIADO(A): NARCIZIO RODRIGUES PIVA
ADVOGADO: DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS, ETC. NARCIZIO RODRIGUES
PIVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, NATURAL DE PONTES E
LACERDA, NASCIDO EM 17/08/1976, FILHO DE ELOI ROQUE PIVA E
ANTONIA ALVES RODRIGUES, FORA DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/06. NARROU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NO DIA 31
DE JULHO DE 2010, POR VOLTA DAS 00H00MIN, POLICIAIS MILITARES EM
RONDA OSTENSIVA NA RUA EPITÁCIO PESSOA, BAIRRO JARDIM CIDADE
NOVA, NESTA URBE, AVISTARAM O SUSPEITO UALLISON DA SILVA
SAINDO DA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO, COMENOS EM QUE O
ABORDARAM E AO PROCEDER A SUA REVISTA, ENCONTRAM CONSIGO,
02 (DOIS) PAPELOTES CONTENDO APROXIMADAMENTE 0,37G (ZERO
VÍRGULA TRINTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA. EM SEGUIDA, A PAR
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DETIDO UALISSON DA SILVA,
ALIADO AO FATO DE QUE OS POLICIAIS O AVISTARAM SAINDO DA
RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO, FORA REALIZADA BUSCA E APREENSÃO
NESTA, VINDO OS POLICIAIS A ENCONTRAREM APETRECHOS
CARACTERÍSTICOS QUE EVIDENCIAM A PROVA MATERIAL DE QUE ALI
COMERCIALIZAVA-SE ENTORPECENTES. LAUDO PRELIMINAR DE
CONSTATAÇÃO COLACIONADO À FL. 26/27, E O LAUDO DEFINITIVO ÀS
FLS. 154/156. ÀS FLS. 93/95 FORA DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA A
ACUSAÇÃO, SENDO A MESMA COLACIONADA ÀS FLS. 104/109 COM O
ARROLAMENTO DA TESTEMUNHA PATRÍCIA SANTANA CINTRA (FL. 119).
A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2010 NOS
TERMOS DO DESPACHO COLACIONADO ÀS FLS. 116/118. EM AUDIÊNCIA
DE
INSTRUÇÃO,
FORAM
COLHIDAS
MEDIANTE
DEPOIMENTO
AUDIOVISUAL, AS DECLARAÇÕES DA ACUSADA À FL. 137, DAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ADILSON DE JESUS PINTO À FL. 138,
JOÃO FERNANDO DE SOUZA ASSUNÇÃO À FL. 139 E, A TESTEMUNHA
DE DEFESA PATRÍCIA SANTANA CINTRA À FL. 140. POR FIM, O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MEMORIAIS FINAIS COLACIONADOS
ÀS FLS. 158/181, CONVENCIDO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO
CRIME EM ANÁLISE, REQUEREU A SUA CONDENAÇÃO. A COMBATIVA
DEFESA POR SEU TURNO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO
COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, HAJA VISTA O
ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS QUE NÃO
FORA CAPAZ DE DEMONSTRAR COM EXATIDÃO A CULPABILIDADE DO
DENUNCIADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: TRATA-SE
DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OBJETIVANDO-SE APURAR
NO PRESENTE CASO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU NARCIZIO
RODRIGUES PIVA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES,
MOTIVO PELO QUAL PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DO MÉRITO. A
MATERIALIDADE DO DELITO EM TELA, ENCONTRA-SE ESTAMPADAS
COM A CONFECÇÃO DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO
(FL.26/27) E DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE SUBSTÂNCIA (FLS.
154/156). CONTUDO, NO QUE SE REFERE À AUTORIA DO DELITO EM
COMENTO, DE ACORDO COM O CONJUNTO DE PROVAS INSTRUÍDO NOS
AUTOS, VERIFICO QUE A MESMA RESTA INCERTA E DUVIDOSA, NÃO
SENDO CAPAZ DE PRODUZIR EFEITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO
DENUNCIADO. NESSE PASSO, CONFORME DIRETRIZ MÁXIMA DO DIREITO
PENAL, SEGUNDO O QUAL A OBSERVÂNCIA DO IN DÚBIO PRO REO,
BALIZA O PROCESSO COGNITIVO DE VALORAÇÃO DA PROVAS COM A
FINALIDADE DE SE EVITAR A PUNIÇÃO INJUSTA AO INOCENTE, REFERIDA
DIRETRIZ, NOS ENSINA TAMBÉM, QUE A ATIVIDADE POLICIAL DEVE SER
REALIZADA COM A DEVIDA CAUTELA E RESPONSABILIDADE, SOB PENA
DE NÃO SE NÃO ATINGIR O DESIDERATO DE SEU MISTER, QUE É A
PRODUÇÃO DE PROVAS RAZOÁVEIS E CONSISTENTES PARA INSTRUIR
O PROCESSO E ASSIM FECUNDAR COM A DEVIDA EXATIDÃO UMA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DO INDICIADO. É SOB ESTA
PERSPECTIVA QUE EMERGE A MEDIDA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DO
DENUNCIADO, HAJA VISTA QUE, A FORÇA MOTRIZ QUE ENERGIZOU A
INVASÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO COM A APREENSÃO DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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MATERIAIS DESCRITOS NO TERMOS DE APREENSÃO E EXIBIÇÃO À FL.
24, RESTOU TOTALMENTE ISOLADA DOS AUTOS, NÃO SENDO
CONFIRMADAS NEM MESMO EM FASE POLICIAL. EM SÍNTESE, NÃO
RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE UALISSON DA SILVA
RODRIGUES COMPROU E ADQUIRIU O ENTORPECENTE APREENDIDO
CONSIGO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO LOCAL ONDE FORA
PROCEDIDO À BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU A PRISÃO DO
DENUNCIADO E O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO PENAL. PROVA DISSO,
É QUE NEM MESMO EM FASE INQUISITORIAL, ONDE A DEFESA DOS
INDICIADOS É MITIGADA EM VIRTUDE DA RESTRIÇÃO AO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSEGUIU-SE EXTRAIR UM
NEXO DE CASUALIDADE ENTRE O DENUNCIADO E A CONDUTA TÍPICA,
ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL DE UALISON DA SILVA, QUE PORTAVA OS
ENTORPECENTES – 02 (DUAS) TROUXINHAS, APREENDIDOS. SEGUNDO
CONSTA DO CADERNO INFORMATIVO, UALISON DA SILVA RODRIGUES
EM INTERROGATÓRIO COLACIONADO À FL. 18, DECLINOU UMA VERSÃO
TOTALMENTE
ADVERSA
DO
ENREDO
PELO
QUAL
ESTAVA
CIRCUNSCRITO, E PELO QUAL FORA DETIDO, INCLUSIVE, NÃO FAZENDO
NENHUMA MENÇÃO DE ONDE E COMO ADQUIRIU O ENTORPECENTE COM
ELE APREENDIDO, ALIÁS, AFIRMOU DENTRE A SUPOSTA "TORTURA
SOFRIDA NA REGIÃO DO SADAL", QUE NÃO PORTAVA NENHUM "TIPO
DE DROGA". COM EFEITO, A PAR DESSA DISSONÂNCIA TESTEMUNHAL,
JÁ DURANTE A FASE POLICIAL, A AUTORIA DO DELITO EM TELA
EVIDENCIOU-SE NEBULOSA E AINDA, DURANTE A FASE PROCESSUAL
CUJO ESCOPO É A BUSCA PELA VERDADE REAL, PERMANECEU NESSE
ESTADO. NÃO HOUVE DE FATO, UMA PROSPECÇÃO RESPONSÁVEL E
DILIGENTE, PARA EXTRAIR DO EPISÓDIO NARRADO PELOS POLICIAIS,
PROVAS CONJUNTAS QUE ATESTASSEM QUE O RÉU COMERCIALIZAVA
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. O QUE EXISTE, SÃO
RELATOS POLICIAIS FECUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA, E A
APREENSÃO DE OBJETOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE FORAM
PERICIADOS À FL. 154, SENDO: 01 COLHER DE CABO SINTÉTICO, 01
COLHER DE CABO DE MADEIRA, 04 PEDAÇOS DE PLÁSTICO DE COR
ESVERDEADO E 01 UM PRATO. DO MATERIAL APREENDIDO,
INOBSTANTE CONTER ALI, INDÍCIOS DE COCAÍNA, EM VIRTUDE DE NÃO
HAVER NENHUMA OUTRA PROVA CONCISA QUE INDIQUE A MERCANCIA
DE ENTORPECENTES, TAL EVIDÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI
SÓ, AFIRMAR QUE O ACUSADO É TRAFICANTE. SE HOUVESSE AO
MENOS, OUTRAS PROVAS MATERIAIS, TAL COMO BALANÇA,
ACETONA, OU PROVA TESTEMUNHAL QUE DECLARA-SE AO MENOS EM
FASE POLICIAL QUE ALI FUNCIONAVA UMA "BOCA DE FUMO", A
SITUAÇÃO SE INVERTERIA. PORÉM, COMO NÃO HOUVE A PROJEÇÃO
DESSES INDÍCIOS CARACTERIZADORES, NÃO É RAZOAVELMENTE
SALUTAR, LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DECRETO
CONDENATÓRIO, O ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO
NESTE FEITO. POR SUA VEZ, NO TOCANTE AO VALOR APREENDIDO
COM O DENUNCIADO – R$ 141, 90 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), EM RAZÃO DO MESMO TER PROFISSÃO LÍCITA
(FL. 120), TAL FATOR LEGITIMA A PROCEDÊNCIA DA QUANTIA ORA
INDICIADA COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR A SUA
CULPABILIDADE. ADEMAIS, O DENUNCIADO TANTO EM FASE POLICIAL
COMO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DO DELITO, FATO ESTE QUE, EM
VIRTUDE DE SEUS ADJETIVOS PESSOAIS – RÉU PRIMÁRIO E TRABALHO
LÍCITO, AQUILATA O SEU CONTEÚDO PROBATÓRIO PARA FINS DE
APRECIAÇÃO. DESTE MODO, CONSIDERANDO QUE A TESTEMUNHA
CENTRAL, FORÇA MOTRIZ DO DESLINDE DA AÇÃO PENAL NEGOU
QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA COMPRA OU
AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE, E QUE NÃO HOUVE OUTRO MEIO DE
PROVA IMPARCIAL QUE INDIQUE A AUTORIA DO DELITO EM TELA,
IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO
PRO RÉU, CONFORME ESMERILHADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
IN VERBIS: "APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO". AUTORIA
PELO APELANTE SINALIZA COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL NÃO É
BASTANTE PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL, EXIGENTE DE CERTEZA
PLENA. COMO AFIRMOU CARRARA, A PROVA PARA CONDENAR, DEVE
SER CERTA COM A LÓGICA E EXATA COMO A MATEMÁTICA". DERAM
PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME (RJTJESRS 177/136)." (IN CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL INTERPRETADO – JÚLIO FABBRINE MIRABETE –
EDITORA ATLAS – 5ª EDIÇÃO – 1997 – P. 497). "PECULATO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
CAPAZES DE ESTABELECER O JUÍZO DE CERTEZA INDISPENSÁVEL
PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUE
Disponibilizado - 21/12/2010
DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O RÉU
PODERIA TER COMETIDO A INFRAÇÃO QUE LHE FOI IMPUTADA, A
ABSOLVIÇÃO DEVE SER FUNDADA NO INC. VI DO ART. 386 DO CPP.
SENTENÇA CONFIRMADA." (APELAÇÃO CRIME Nº 70011788676,
QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
CONSTANTINO LISBÔA DE AZEVEDO, JULGADO EM 23/06/2005). NESSE
ESTEIO, JÁ CONSIGNAVA MONTESQUIEU, EM SEU CÉLEBRE "O ESPÍRITO
DAS LEIS", QUE ENTRE A VÍTIMA QUE AFIRMA E O RÉU QUE NEGA HÁ
MISTER EXSURJA FATO NOVO QUE FAÇA PENDER A BALANÇA DA
JUSTIÇA.
PORQUANTO,
"QUANDO
ASSIM
NÃO
SUCEDER,
DESENHAR-SE-Á DÚVIDA PERTINENTE AO EXATO EVOLVER FÁTICO,
DÚVIDA ESTA QUE, PELA TISNA DA PRECARIEDADE E INSUFICIÊNCIA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO, HÁ DE SER SOLUCIONADA E DIRIMIDA COM
FULCRO NO NON LIQUET E CONSEQÜENTE IN DUBIO PRO REO" (IN
PROVA PENAL, FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, AIDE EDITORA, 1994,
P. 59). DESTARTE, FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESTACADA,
COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL
ACUSATÓRIA, PARA ABSOLVER O RÉU NARCIZIO RODRIGUES PIVA,
POR SER MEDIDA DA MAIS ALTANEIRA JUSTIÇA! DE OUTRO GIRO,
DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NOS MEMORIAIS FINAIS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE INSTRUIR INQUÉRITO POLICIAL PARA
AVERIGUAR EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO DE PATRÍCIA
SANTANA CINTRA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO
MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO. P. R. I. C. CÁCERES/MT, 03 DE
DEZEMBRO DE 2010"
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS
EXPEDIENTE:2010/143
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
81801 - 2008 \ 228. Nr: 8332-77.2008.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): NILSON RAMOS DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
PRAZO: 15(QUINZE) DIAS
INTIMANDO: DENUNCIADO(A): NILSON RAMOS DA SILVA, RG: 2067011-7
SSP MT FILIAÇÃO: AMÉRICO CESÁRIO DA SILVA E MARIA DAS DORES
RAMOS SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 25/10/1980, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE CÁCERES-MT, SOLTEIRO(A), SERVENTE DE PEDREIRO,
ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE:
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO
DA
DENÚNCIA,
OBSERVANDO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO
361 DO CPP, PARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, DEFESA PRELIMINAR, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP. RESUMO DA
INICIAL: ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO NILSON RAMOS DA SILVA COMO
INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, PÂMELLA C. DE CARVALHO, TÉCNICA JUDICIÁRIA,
DIGITEI. CÁCERES - MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2010. CREUZA PEREIRA
LEITE DE MORAES GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
84261 - 2009 \ 1. Nr: 10677-16.2008.811.0006
AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): EMERSON CARDOSO
DENUNCIADO(A): DIEGO BUENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA COMARCA DE CÁCERES
ADVOGADO: CLAUDIO PALMA DIAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 15
DIAS
INTIMANDO: DENUNCIADO(A): EMERSON CARDOSO FILIAÇÃO: BENEDITA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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LUIZA CARDOSO OU APARECIDO DE MELO PEREIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 27/11/1987, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
SOLTEIRO(A), DESEMPREGADO, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA
TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS,
CUJO TEOR DA PARTE DISPOSITIVA SEGUE ABAIXO TRANSCRITO.
SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE
FLS. 08/11, PARA OPERARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES IMPUTADO AOS DENUNCIADOS
EMERSON CARDOSO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIÇOS GERAIS,
NATURAL DE CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 27/11/1987, FILHO DE
BENEDITA CARDOSO, RESIDENTE E DOMICILIADO À PRÓXIMO AO
CEMITÉRIO DO JUNCO, NESTA CIDADE DE CÁCERES/MT E DIEGO BUENO
DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE
CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 09/03/1983, FILHO DE HELENA BUENO DE
OLIVEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO AOS FUNDOS DO MERCADO MINI
BOX, NESTA CIDADE E COMARCA DE CÁCERES/MT, ATUALMENTE
PRESOS E RECOLHIDOS NA CADEIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT PARA
ÀQUELE PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06, COM BASE NO
ART. 383 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, E, AINDA, CONDENAR O
ÚLTIMO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.
QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART.28 DA LEI N.º11.343/06: COM
BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TENHO QUE, DIANTE DA
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, POR SER MEDIDA DE EQUIDADE E
JUSTIÇA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI 11.343/2006,
PASSANDO O CRIME A SER CONSIDERADO COMO SENDO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO E, DESSA FORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL
OPORTUNIZAR AO ACUSADO A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS
PREVISTOS NA REFERIDA LEI, JÁ QUE O DELITO DA CONDENAÇÃO A
ELA SE COADUNA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
FEITAS ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS
PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. NO QUE TANGE AO DELITO
PRECONIZADO NO ART.14, DA LEI N.º10.826/03, E O SENTENCIADO
DIEGO BUENO DE OLIVEIRA: A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO, É DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO, E MULTA. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A DOSÁ-LA EM RELAÇÃO AO
SENTENCIADO DIEGO. ANALISANDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU COM A
CULPABILIDADE INTENSA, NA MEDIDA EM QUE TINHA PLENO
CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, SENDO-LHE EXIGÍVEL
COMPORTAMENTO
ABSOLUTAMENTE
DIVERSO;
NÃO
REGISTRA
ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E
PERSONALIDADE, NADA FOI PRODUZIDO NO PROCESSO QUE POSSA
DESABONÁ-LAS, ALÉM DO CASO EM EXAME; QUANTO AOS MOTIVOS
NÃO FORAM REVELADOS NOS AUTOS; AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
OCORRERAM OS FATOS SÃO RELEVANTES, EIS QUE O ACUSADO
ESTAVA EM UM BAR, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA E NA PRESENÇA
DE VÁRIOS ADOLESCENTES, COMO SE CONSTATA NO AUTO DE
FLAGRANTE, COLOCANDO AS PESSOAS AO SEU REDOR, EM SITUAÇÃO
DE RISCO; AS CONSEQÜÊNCIAS DESSE TIPO DE DELITO SÃO
RELEVANTES, VEZ QUE COLOCA EM PERIGO TODA A SOCIEDADE;
QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTE DEVE SER
DESPREZADO, POR TRATAR-SE DA SOCIEDADE COMO UM TODO. FACE
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUPRA ANALISADAS, FIXO A
PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19
(DEZENOVE) DIAS- MULTA. NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E/OU AGRAVANTES A SEREM
APLICADAS AO SENTENCIADO. DE IGUAL FORMA, POR NÃO
VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE
PENA A SEREM CONSIDERADAS, ASSIM COMO DE OUTROS ELEMENTOS
MODIFICADORES, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS
E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS- MULTA.
CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO, FIXO O
VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POR FORÇA DO DISPOSTO NA ALÍNEA
"C", DO § 2º, DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL,
ESTABELEÇO AO SENTENCIADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
Disponibilizado - 21/12/2010
APLICADA, O REGIME INICIAL ABERTO. OUTROSSIM, POR PREENCHER O
CONDENADO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO
ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE
SEMANA, CUJAS CONDIÇÕES SERÃO FIXADAS NO JUÍZO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS, A LUZ DO QUE PRECONIZA O §2º(2ªPARTE) DO
ARTIGO
SUPRAMENCIONADO.
ANOTO,
POR
OPORTUNO,
QUE
CONSIDERANDO O RESULTADO DA SENTENÇA, BEM COMO O REGIME
INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AUTORIZO O SENTENCIADO,
CASO DESEJAR, A RECORRER EM LIBERDADE. EXPEÇA-SE O
COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS RÉUS, PARA
COLOCÁ-LOS EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA
PERMANECER RECOLHIDO À PRISÃO. ISENTO-OS DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA
FORMA DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ANOTE-SE
NOS
LIVROS
COMPETENTES
DA
ESCRIVANIA
E
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR, COMUNIQUE-SE O DESFECHO DA PRESENTE AÇÃO
PENAL À DOUTA AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDIU O RESPECTIVO
INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E
AOS INSTITUTOS NACIONAL E ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO. APÓS O
DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, INSCREVA-SE O NOME DO
CONDENADO NO LIVRO DE ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PENA
APLICADA, REMETENDO-A AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL
DESTA COMARCA. DETERMINO AO SR. GESTOR JUDICIÁRIO QUE
PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA A REMESSA DA ARMA DE FOGO E
MUNIÇÕES APREENDIDAS AO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. NO MESMO
SENTIDO, PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA INCINERAÇÃO DA DROGA
APREENDIDA, ENCARTANDO-SE AO PROCESSO OS COMPETENTES
AUTOS DE ENTREGA E INCINERAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. P.R.I.C."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, PÂMELLA CARVALHO, DIGITEI. CÁCERES - MT, 17 DE
DEZEMBRO DE 2010. CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS. GESTOR(A)
JUDICIÁRIO(A)
84261 - 2009 \ 1. Nr: 10677-16.2008.811.0006
AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): EMERSON CARDOSO
DENUNCIADO(A): DIEGO BUENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA COMARCA DE CÁCERES
ADVOGADO: CLAUDIO PALMA DIAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 15
DIAS
INTIMANDO: DENUNCIADO(A): DIEGO BUENO DE OLIVEIRA FILIAÇÃO:
HELENA BUENO DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/3/1983,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), PEDREIRO E
ARTESÃ, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA TOMAR CONHECIMENTO
DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, CUJO TEOR DA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE ABAIXO TRANSCRITO.
SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE
FLS. 08/11, PARA OPERARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES IMPUTADO AOS DENUNCIADOS
EMERSON CARDOSO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIÇOS GERAIS,
NATURAL DE CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 27/11/1987, FILHO DE
BENEDITA CARDOSO, RESIDENTE E DOMICILIADO À PRÓXIMO AO
CEMITÉRIO DO JUNCO, NESTA CIDADE DE CÁCERES/MT E DIEGO BUENO
DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE
CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 09/03/1983, FILHO DE HELENA BUENO DE
OLIVEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO AOS FUNDOS DO MERCADO MINI
BOX, NESTA CIDADE E COMARCA DE CÁCERES/MT, ATUALMENTE
PRESOS E RECOLHIDOS NA CADEIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT PARA
ÀQUELE PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06, COM BASE NO
ART. 383 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, E, AINDA, CONDENAR O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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ÚLTIMO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.
QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART.28 DA LEI N.º11.343/06: COM
BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TENHO QUE, DIANTE DA
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, POR SER MEDIDA DE EQUIDADE E
JUSTIÇA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI 11.343/2006,
PASSANDO O CRIME A SER CONSIDERADO COMO SENDO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO E, DESSA FORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL
OPORTUNIZAR AO ACUSADO A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS
PREVISTOS NA REFERIDA LEI, JÁ QUE O DELITO DA CONDENAÇÃO A
ELA SE COADUNA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
FEITAS ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS
PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA
PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. NO QUE TANGE AO DELITO
PRECONIZADO NO ART.14, DA LEI N.º10.826/03, E O SENTENCIADO
DIEGO BUENO DE OLIVEIRA: A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO, É DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO, E MULTA. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A DOSÁ-LA EM RELAÇÃO AO
SENTENCIADO DIEGO. ANALISANDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU COM A
CULPABILIDADE INTENSA, NA MEDIDA EM QUE TINHA PLENO
CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, SENDO-LHE EXIGÍVEL
COMPORTAMENTO
ABSOLUTAMENTE
DIVERSO;
NÃO
REGISTRA
ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E
PERSONALIDADE, NADA FOI PRODUZIDO NO PROCESSO QUE POSSA
DESABONÁ-LAS, ALÉM DO CASO EM EXAME; QUANTO AOS MOTIVOS
NÃO FORAM REVELADOS NOS AUTOS; AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
OCORRERAM OS FATOS SÃO RELEVANTES, EIS QUE O ACUSADO
ESTAVA EM UM BAR, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA E NA PRESENÇA
DE VÁRIOS ADOLESCENTES, COMO SE CONSTATA NO AUTO DE
FLAGRANTE, COLOCANDO AS PESSOAS AO SEU REDOR, EM SITUAÇÃO
DE RISCO; AS CONSEQÜÊNCIAS DESSE TIPO DE DELITO SÃO
RELEVANTES, VEZ QUE COLOCA EM PERIGO TODA A SOCIEDADE;
QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTE DEVE SER
DESPREZADO, POR TRATAR-SE DA SOCIEDADE COMO UM TODO. FACE
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUPRA ANALISADAS, FIXO A
PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19
(DEZENOVE) DIAS- MULTA. NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E/OU AGRAVANTES A SEREM
APLICADAS AO SENTENCIADO. DE IGUAL FORMA, POR NÃO
VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE
PENA A SEREM CONSIDERADAS, ASSIM COMO DE OUTROS ELEMENTOS
MODIFICADORES, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS
E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS- MULTA.
CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO, FIXO O
VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POR FORÇA DO DISPOSTO NA ALÍNEA
"C", DO § 2º, DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL,
ESTABELEÇO AO SENTENCIADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA
APLICADA, O REGIME INICIAL ABERTO. OUTROSSIM, POR PREENCHER O
CONDENADO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO
ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE
SEMANA, CUJAS CONDIÇÕES SERÃO FIXADAS NO JUÍZO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS, A LUZ DO QUE PRECONIZA O §2º(2ªPARTE) DO
ARTIGO
SUPRAMENCIONADO.
ANOTO,
POR
OPORTUNO,
QUE
CONSIDERANDO O RESULTADO DA SENTENÇA, BEM COMO O REGIME
INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AUTORIZO O SENTENCIADO,
CASO DESEJAR, A RECORRER EM LIBERDADE. EXPEÇA-SE O
COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS RÉUS, PARA
COLOCÁ-LOS EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA
PERMANECER RECOLHIDO À PRISÃO. ISENTO-OS DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA
FORMA DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ANOTE-SE
NOS
LIVROS
COMPETENTES
DA
ESCRIVANIA
E
CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR, COMUNIQUE-SE O DESFECHO DA PRESENTE AÇÃO
PENAL À DOUTA AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDIU O RESPECTIVO
INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E
AOS INSTITUTOS NACIONAL E ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO. APÓS O
DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, INSCREVA-SE O NOME DO
Disponibilizado - 21/12/2010
CONDENADO NO LIVRO DE ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PENA
APLICADA, REMETENDO-A AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL
DESTA COMARCA. DETERMINO AO SR. GESTOR JUDICIÁRIO QUE
PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA A REMESSA DA ARMA DE FOGO E
MUNIÇÕES APREENDIDAS AO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. NO MESMO
SENTIDO, PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA INCINERAÇÃO DA DROGA
APREENDIDA, ENCARTANDO-SE AO PROCESSO OS COMPETENTES
AUTOS DE ENTREGA E INCINERAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. P.R.I.C."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, PÂMELLA CARVALHO, DIGITEI. CÁCERES - MT, 17 DE
DEZEMBRO DE 2010. CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS. GESTOR(A)
JUDICIÁRIO(A)
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
78820 - 2008 \ 102.1 Nr: 10985-52.2008.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANDRESSA ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ELIANA ALVARENGA DA SILVA
ADVOGADO: MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO. ACOLHO E DEFIRO A COTA
MINISTERIAL DE FLS. 239/VERSO . DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA-14/01/2011 AS 15:30, NA OPORTUNIDADE EM
QUE SERÁ INTERROGADA A ACUSADA ANDRESSA ALVES DO
NASCIMENTO E INQUIRIDA ÀS TESTEMUNHAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE."
21963 - 2004 \ 529. Nr: 2761-38.2002.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CLAUDIO PALMA DIAS
DENUNCIADO(A): APOLO FREITAS POLEGATO
DENUNCIADO(A): SILO CARLOS RICCI
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: CLAUDIO PALMA DIAS
ADVOGADO: MÁRCIA MITIE OSHIKAWA
DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE
FL. 301Vº, INTIME-SE O DR. CLAUDIO PALMA DIAS PARA QUE INFORME,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE AINDA POSSUI INTERESSE NA OITIVA
DA TESTEMUNHA ARLINDO GABRIEL, BEM COMO PARA QUE, NO MESMO
PRAZO, POSSUÍNDO INTERESSE EM OUVÍ-LA, INFORME SEU ATUAL
PARADEIRO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE."
69319 - 2007 \ 249. Nr: 6780-14.2007.811.0006
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
INDICIADO(A): SILVANO LAZARIN
ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA CUNHA
DESPACHO: "VISTOS ETC. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO CERTIDÃO
DE FLS.107, REDESIGNO O DIA 18 DE JANEIRO DE 2011 ÀS 16H:00MIN,
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREJUDICADA. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
90230 - 2009 \ 135.1 Nr: 4302-62.2009.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SIDNEY MOREIRA DE ALENCAR
ADVOGADO: SAULO DA SILVA MOITINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO, DR. SAULO DA
SILVA MOITINHO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO
PROLATDA NOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO.
DECISÃO: "VISTOS, ETC. INOBSTANTE OS PEDIDOS HIPOTECADOS PELA
DISTINTA DEFESA ÀS FLS. 235/236, ACOLHO E DEFIRO A COTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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MINISTERIAL ANOTADA À FL. 238-V, PARA MANTER A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS EM COMUM PARA O DIA 02/12/2010
CONFORME O DESPACHO DE FL. 233, E , INDEFERIR O PEDIDO DE
REPETIÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, HAJA VISTA
QUE, O REFERIDO PROCEDIMENTO INCIDENTAL, JÁ TER SIDO
DEVIDAMENTE REALIZADO ÀS FLS. 199/203 POR ÓRGÃO COMPETENTE
E ASSINADO POR DOIS PERITOS HABILITADOS, NÃO HAVENDO ASSIM ,
NENHUM FATOR OU MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO EM TELA. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."
Comarca de Diamantino
4ª Vara Cível
Expediente
QUARTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):PATRICIA CENI RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):ELISABETE MARIA CALCIOLARI DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/132
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
Cod.Proc.: 80650 Nr: 3039-61.2010.811.0005
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. A. S.
ADVOGADO: KLEBER JOSÉ MENEZES ALVES
REQUERIDO(A): W. P. S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) NO CASO EM TELA, NÃO RESTAM
PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. SENÃO VEJAMOS: QUANTO À
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, A REQUERENTE NÃO DEMONSTROU
SEQUER TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO, NÃO
TRAZENDO AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO PROBATÓRIO ACERCA
DO RELACIONAMENTO ALEGADO E TAMPOUCO DECLARAÇÕES DE
TESTEMUNHAS QUE NARRASSEM OS FATOS. QUANTO À PROVA
INEQUÍVOCA, A AUTORA TROUXE AOS AUTOS EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
QUE DEMONSTRA UNICAMENTE QUE A MESMA É TITULAR. QUANTO AO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
ESTE NÃO RESTA CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO OS REQUISITOS
ANTERIORES RESTAM PREJUDICADOS. DESTA FORMA, E COM FULCRO
NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. EXPEÇA-SE
CITAÇÃO AO REQUERIDO PARA QUE, EM ASSIM DESEJANDO, CONTESTE
A INICIAL NO PRAZO LEGAL, COM A ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
COM OU SEM APRESENTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE
DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI
1060/50. CUMPRA-SE.
Segunda Entrância
Comarca de São José do Rio Claro
1ª Vara
Expediente
JUIZ(A):RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
ESCRIVÃO(Ã):GEOVANA FERREIRA
EXPEDIENTE:2010/79
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO
Disponibilizado - 21/12/2010
Cod.Proc.: 27616 Nr: 1494-66.2010.811.0033
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANGELO MARCIO MURATORI MOTA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE
ADVOGADO: RICARDO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: DULCELY SILVA FRANCO
SENTENÇA DE PRONÚNCIA: VISTOS, ETC...
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIOU O
ACUSADO ÂNGELO MARCIO MURATORI MOTA, QUALIFICADO NOS
AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS III
E IV, C/C ARTIGO 61, "F" (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), TODOS DO CÓDIGO
PENAL, NOS TERMOS DA LEI N°11.340/2006, PORQUE NO DIA 22 DE MAIO
DE 2010, POR VOLTA DAS 22:30 HORAS, NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA,
NESTA COMARCA, O ACUSADO DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A
VÍTIMA ROSÂNGELA DA SILVA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITA
NO LAUDO DE NECROPSIA DE FLS. 62/67.CONSTA, AINDA, NA DENÚNCIA
QUE O ACUSADO CONVIVEU MARITALMENTE COM A VÍTIMA DURANTE
09 (NOVE) ANOS E QUE APÓS A SEPARAÇÃO PASSOU A AMEAÇÁ-LA
POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. ADUZ, AINDA,
QUE OS FATOS OCORRERAM APÓS UMA DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E
ACUSADO, CUJO MOTIVO É DESCONHECIDO.RELATA A PEÇA EXORDIAL
QUE NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO O SOBRINHO DA VÍTIMA É QUE
CONSEGUIU FAZER COM QUE O ACUSADO PARASSE DE EFETUAR OS
GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, SENDO QUE O RÉU A SOLTOU E
APÓS EMPREENDEU FUGA. DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA O
MESMO FOI ENCONTRADO NA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA-MT E
TRAZIDO PARA DELEGACIA LOCAL.A DENÚNCIA VEIO INSTRUÍDA COM
AS SEGUINTES PEÇAS: REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FLS. 17/18, DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE FLS. 19 E CERTIDÃO DE ÓBITO
DE FLS. 20.A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO DESPACHO DE FLS. 57/58.
O ACUSADO FOI CITADO (FLS. 68 E VERSO).APRESENTADA A DEFESA
PRELIMINAR FORAM ARROLADAS 08 (OITO) TESTEMUNHAS DE DEFESA
(FLS. 81/84). NA INSTRUÇÃO DO FEITO FORAM INQUIRIDAS 09 (NOVE)
TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO (FLS. 73/79 E 100/103).EM ALEGAÇÕES
FINAIS PUGNOU O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRONÚNCIA
DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA (FLS. 121/132). A DEFESA
APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 138/142, PELAS RAZÕES
LÁ DESCRITAS.EM SEGUIDA VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.VERSAM
ESTES AUTOS SOBRE UMA AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE SE IMPUTA AO ACUSADO ANGELO
MARCIO MURATORI MOTA A PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO, PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS III E
IV DO CÓDIGO PENAL, FIGURANDO COMO VÍTIMA ROSANGELA DA
SILVA.A MATERIALIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO RESTOU
DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA
DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 20,
RELATÓRIO DE NECROPSIA DE FLS. 61/66 E MAPA TOPOGRÁFICO PARA
LOCALIZAÇÃO DE LESÕES DE FLS. 67, DE ONDE EXTRAI QUE A MORTE
DA VÍTIMA SE DEU POR CHOQUE HEMORRÁGICO, DECORRENTE DE
FERIMENTO PERFURANTE NO TÓRAX PROVOCADO POR ARMA
BRANCA.A AUTORIA DO DELITO, DE IGUAL FORMA, ENCONTRA
SATISFATÓRIA GUARIDA NOS AUTOS, DIANTE DA CONFISSÃO DO
ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. A AUTORIA É
CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME SE PODE VER
DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA,
MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, JOSÉ IDELFONSO DA SILVA, MARIA
DO CARMO ALEXANDRE DA SILVA E OS POLICIAIS.DIANTE DISSO, OS
ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A
EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA, O QUE É SUFICIENTE
PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO
408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RESSALTO QUE, PARA A
PRONÚNCIA, É DISPENSADA A EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA
DO "ANIMUS NECANDI", POIS A ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO
INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA, POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DAÍ A INCOMPATIBILIDADE DO
PROVÉRBIO "IN DUBIO PRO REO" NESTA FASE DO "JUDICIUM
ACCUSATIONIS", POIS É EM FAVOR DA SOCIEDADE QUE SE RESOLVEM
AS EVENTUAIS INCERTEZAS PROPICIADAS PELA PROVA. ESTA É A
ORIENTAÇÃO QUE EMANA DA DOUTRINA:"PARA A ABSOLVIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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SUMÁRIA NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI É NECESSÁRIO QUE
HAJA UMA PROVA SEGURA, INCONTROVERSA, PLENA, LÍMPIDA,
CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA E ESCOIMADA DE QUALQUER DÚVIDA
PERTINENTE À JUSTIFICATIVA OU DIRIMENTE, DE TAL MODO QUE A
FORMULAÇÃO DE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO
REPRESENTARIA UMA MANIFESTA INJUSTIÇA". (PROCESSO PENAL,
JULIO FABRINI MIRABETE, 16ª EDIÇÃO, FLS. 539).NO TOCANTE ÀS
QUALIFICADORAS, SOMENTE DEVEM SER EXCLUÍDAS NA FASE DE
PRONÚNCIA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POIS,
ESTANDO FUNDADAS EM RAZOÁVEIS ELEMENTOS DE PROVA, A SUA
APRECIAÇÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A RESPEITO
DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM SE
POSICIONOU:"EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA EM NOVO ÉDITO
CONSTRITIVO. PERDA DO OBJETO. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO.
DESCABIMENTO. 1. COM O ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O
NOVO TÍTULO PASSA A SER A MEDIDA JUDICIAL MOTIVADORA DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. 2. "PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A
ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO
DE PRAZO NA INSTRUÇÃO." (SÚMULA N.º 21 DO STJ) 3. SÓ PODEM SER
EXCLUÍDAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, UMA VEZ QUE
NÃO SE PODE USURPAR DO TRIBUNAL DO JÚRI O PLENO EXAME DOS
FATOS DA CAUSA. PRECEDENTES. 4. RECURSO DESPROVIDO. (STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO NÚMERO DO REGISTRO: 200401318393 - NÚMERO DO PROCESSO: 16598
- DATA DE DECISÃO: 09/11/2004 - CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T5 NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA - .DATA DE PUBLICAÇÃO:
DJ DATA:13/12/2004 PG:00380).NESTE CASO, HÁ INDÍCIOS QUE
SUBSIDIAM A TESE ACUSATÓRIA. ASSIM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR AS QUALIFICADORAS
PREVISTAS NOS INCISOS III E IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO
PENAL, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE
SENTENÇA.ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO O ACUSADO ANGELO MÁRCIO
MURATORI MOTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º,
INCS. III E IV DO CÓDIGO PENAL. NO QUE TANGE À DISPOSIÇÃO DO
ARTIGO 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO QUE O
ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL E, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
É EFEITO NATURAL DA PRONÚNCIA, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"EMENTA: HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE DE JUSTIÇA SE MOSTRA FIRME PELA MANUTENÇÃO DO
ACUSADO NA PRISÃO, COMO CONSEQÜÊNCIA NATURAL DA SENTENÇA
DE PRONÚNCIA, SE FOI MANTIDO SOB CÁRCERE DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, MÁXIME, COMO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE,
TRATAR-SE DE DELITO TIDO POR HEDIONDO (ARTIGO 1231, § 2º,
INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL).2. ORDEM DENEGADA." (STJ – HC Nº
32.889/GO, DJ DE 29/11/2004).ADEMAIS, ENTENDO PRESENTE O
REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME
OBJETO DESTES AUTOS ENQUANTO JÁ REGISTRAVA CONDENAÇÃO
CRIMINAL - GUIA Nº 2361-59.2010.811.0033. PONDERO AINDA QUE
NESTE FEITO LOGO APÓS O CRIME O RÉU EMPREENDEU FUGA,
DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO SE SOLTO, PODERÁ COLOCAR EM
SÉRIO RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Comarca de Juína
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):DIVINA DA CONCEIÇÃO BRAGA
Disponibilizado - 21/12/2010
EXPEDIENTE:2010/214
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
34798 - 2006 \ 881. Nr: 3382-36.2006.811.0025
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS RODRIGUES
ADVOGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
RECLAMADO: BRASIL TELECON S/A - TELEMAT BRASIL TELECON
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: MARIO MEDEIROS NETO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FL.
135, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. DIANTE A CERTIDÃO DE
FL. 131, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS,
ANOTANDO-SE AS CUSTAS DEVIDAS À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO.
INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
37125 - 2007 \ 231. Nr: 1102-58.2007.811.0025
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SEAUTO - SERVIÇOS AUTO ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: NILSON JOSÉ FRANCO
RECLAMADO: BRASIL TELECON S/A - TELEMAT BRASIL TELECON
ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FL.
297, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA
TEMPESTIVIDADE, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO,
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI
9.099/95. TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS
CONTRARRAZÕES, PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E
ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, PARA
A DEVIDA APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E
HOMENAGENS DE ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
42920 - 2008 \ 449. Nr: 2321-72.2008.811.0025
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
ADVOGADO: PATRICIA SIMIONATTO - ESTAGIARIA
ADVOGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FL.
147, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA
TEMPESTIVIDADE, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO,
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI
9.099/95. TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS
CONTRARRAZÕES, PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E
ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, PARA
A DEVIDA APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E
HOMENAGENS DE ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
44753 - 2008 \ 734. Nr: 3973-27.2008.811.0025
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCELO HENRIQUE SILVA
ADVOGADO: CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO
ADVOGADO: CRISTÓVÃO ANGELO DE MOURA
RECLAMADO: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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ADVOGADO: NELSON PASCHOLOTTO
HOMENAGENS DE ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO, A
SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA TEMPESTIVIDADE,
RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, APENAS NO
EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. UMA
VEZ QUE JÁ HOUVE A JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES, PROCEDA-SE
COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES
AUTOS À TURMA RECURSAL, PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO
RECURSO, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.
INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
44909 - 2008 \ 770. Nr: 3890-11.2008.811.0025
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GEDALVA BOTELHO
ADVOGADO: MARINA COELHO
RECLAMADO: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO FERNANDES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MILTON TAMURA
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE DE R. DECISÃO, A SEGUIR
TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA TEMPESTIVIDADE, RECEBO O
RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. TENDO EM
VISTA QUE O RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES,
PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ENCAMINHEM-SE
OS PRESENTES AUTOS À TURMA RECURSAL, PARA A DEVIDA
APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE
ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
45053 - 2008 \ 795. Nr: 4162-05.2008.811.0025
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA
ADVOGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
ADVOGADO: JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO
ADVOGADO: WALÉRIA MACEDO ZAGO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FL.
92, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA
TEMPESTIVIDADE, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO,
APENAS NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI
9.099/95. UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES,
PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ENCAMINHEM-SE
OS PRESENTES AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, PARA A DEVIDA
APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE
ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."
49937 - 2009 \ 413. Nr: 3402-22.2009.811.0025
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ANDRÉ FELIPPE ARRUDA SALLES
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA
RECLAMADO: BRASPRES-BRASIL TRANSPORTESINETERMODAL LTDA
ADVOGADO: MARIA LUIZA SOUZA DUARTE
ADVOGADO: DANIELA SALOMÉ BORGES DE FREITAS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA DA R.
CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA. " CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA
DATA PROCEDI À INCLUSÃO DAS ADVOGADAS DO PÓLO PASSIVO
DESTA AÇÃO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 146. DANIELLE
BELTRAMELO DA SILVADISTRIBUIDORA DESIGNADA"
Comarca de Mirassol D'Oeste
2ª Vara
Expediente
JUIZ(A):EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO
ESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMO
EXPEDIENTE:2010/308
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 115564 Nr: 2474-79.2010.811.0011
AÇÃO:
TRANSFERÊNCIA
ENTRE
ESTABELECIMENTOS
PENAIS->INCIDENTES->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MOISES ALMEIDA LIRA
INTIMAÇÃO: DO (A,S) ADVOGADO(A,S) DA DO REQUERENTE: DR.
CLÓVIS MARTINS SOARES - OAB/MT 7414, DO TEOR DO R. DESPACHO
DE FL.25, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS ETC.ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 024,
ASSIM COMO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 019 E
DESPACHO DE FLS. 020, HEI POR BEM RECONSIDERAR A DECISÃO DE
FLS. 021, PARA CONCEDER ANUÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DO RÉU
MOISÉS ALMEIDA LIRA, PARA A CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE E
COMARCA.OFICIE-SE AO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CÁCERES/MT, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.APÓS, NÃO
HAVENDO MAIS NENHUMA PENDÊNCIA, RETORNE-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO, COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.CUMPRA-SE.MIRASSOL
D’OESTE-MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.EMERSON LUIS PEREIRA
CAJANGO, JUIZ DE DIREITO
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
REQUERENTE: MARTA PUERTAS GADIM
ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO SOARES
REQUERIDO(A): *BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Edital
EDITAL DE ALISTAMENTO DOS JURADOS PARA O ANO DE 2011
INTIMAÇÃO DOA ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE
FL.174, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA
TEMPESTIVIDADE, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO,
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI
9.099/95. TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS
CONTRARRAZÕES, PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E
ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, PARA
A DEVIDA APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E
Disponibilizado - 21/12/2010
39911 - 2007 \ 776. Nr: 3836-79.2007.811.0025
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
O Doutor Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito Presidente do
Tribunal do Júri da Comarca de Araputanga - MT, na forma da lei etc.
F A Z S A B E R, a todos quanto o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que, neste Juízo da Vara Única da Comarca de
Araputanga - MT, torna pública a lista definitiva dos jurados abaixo
relacionados para compor o Corpo de Jurados do ano de 2011, nos
termos do artigo 425, do Código de Processo Penal, que deverão ser
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
Página 24 de 28
sorteados, para reuniões periódicas do Tribunal do Júri:
Adão Vaz da Silva Pecuarista
Adenilson Soares da Silva Comerciante
Ado Correa Pires Pecuarista
Agilson Poquiviqui Professor
Alan Henrique Pecineli Delgado Professor
Ana Paula Siqueira da Silva Arquiteta
Ana Rita de Queiroz Professora
Andréia Rodrigues Geres Assistente Administrativo
Ângelo Donizete Rado Professor
Arlete Ninno Ometto Func. Banco do Brasil
Bruno Vinicius Santos Bancário – Sicredi
Carlos Roberto Pereira Funcionário do Curtuara
Carmem Silva Pereira Dias Sanaiotti Funcionária Pública
Célia Regina Ultramare Funcionária da FCARP
Cesar Antonio Monez Bancário
Chrystiani Santos Ferreira Autônoma
Cleberson Vieira de Almeida Assistente Administrativo
Cleuton Antonio da Cunha Func. da Coopnororeste
Daniel Augusto Pierre Funcionário do Curtuara
Diego Lino Albares Bancário – Sicredi
Dierlei José Barbosa de Souza Funcionário do Curtuara
Dinair Pereira Nunes Funcionária da FCARP
Domingos Antonio da Conceição Funcionário Público Municipal
Edevaldo Lopes Trindade Funcionário do Curtuara
Edison Pereira de Lima Func. Público Estadual
Edneia Ferreira da Silva Func da Coopnoroeste
Edson Alcântara de Carvalho Funcionário do Friboi
Eduardo Cuim Contador
Eleomar Antonio Guimarães Func. Banco do Brasil
Eliara Cristina Magri Supervisor de Restaurante
Elinaldo Silva Soares Autônomo
Elizabeth Eiko Nakaghi Sato Professora
Erlina Cezario dos Santos Func. Da FCARP
Eva Aparecida de Souza Mendes Func. da Câmara Municipal
Flavia Gonzaga de Freitas Bancaria
Gercino Ferreira Almandes Func. da Coopnoroeste
Geyse Marcela Chiuchi Professora
Gilsimar Dutra da Silva Funcionário do Curtuara
Helem Cristina dos Santos Bancária – Sicredi
Hélia Francisca da Silva Menezes Professora
Heliton Luis Domingos Func. Publico Estadual
Isabel Cristina da Silva Otênio Comerciante
Ismael Barbosa de Morais Professor
Jocélio Ribeiro Gerente Comercial
José Reis Figueiró Torres Vendedor
Juarez Andrade Duarte Mestre de Obras
Kamila Centurião de Oliveira Estudante
Katiuscia Dalprá de Araújo Rauber Funcionária da FCARP
Keile Eduardo Passos Secretária
Kleyder Isaura Pains de Oliveira Silva Professora
Lenilda Maria de Jesus Func. da Coopnoroeste
Leonardo Andrade Zuchetti Comerciante
Lílian Figueiredo de Souza Funcionária da FCARP
Lindaura Candote de Souza Func. da Coopnoroeste
Lízia Kelle do Santos Almeida Professora
Luciano Pereira de Andrade Funcionário do Sicredi
Luciene Vieira Ramos Func. Pública Municipal
Luis Carlos Henrique Assistente Administrativo
Marcelo Porrua Professor
Márcia Modesto dos Reis Func. Público Estadual
Marcos Antonio Guimarães Operador de Máquinas
Maria Cristina F. C. de Angeloni Administradora
Marilin Silva Albuquerque Assistente Administrativo
Milton Ribeiro de Paiva Auxiliar de Contabilidade
Núbia Valéria Viana Costa Professora
Ovídio Freitas de Godói Func. Público Municipal
Patrícia Otenio Professora
Paulo Cesar Ferreira Neves Assistente Administrativo
Paulo Cezar de Oliveira Func. da Coopnoroeste
Paulo Francisco da Silva Funcionário do Curtuara
Pedro Reboli Neto Tec. Contabilidade
Disponibilizado - 21/12/2010
Rafael Ferreira Ferreira Assistente Administrativo
Rafael Oliveira Andrade Funcionário da FCARP
Regimar de Almeida Alves Supervisor de Produção
Renata Borges Batista Estudante
Renato Silveira Andrade Médico Veterinário
Roberto Perez Otênio Comerciante
Rodolfo Costa da Silva Func. Banco do Brasil
Rogéria Maria Ramalho Ferreira Func. Pública Estadual
Ronaldo Edson Shiavinato Func. Público Municipal
Rosalina da Paixão Rosa Professora
Rosimar Evangelista dos Santos Professora
Rosineis Mamedes da Silva Funcionário da FCARP
Sandra de Paulo Funcionária da Sicredi
Sandro de Oliveira Pains Professor
Seth José de Almeida Pecuarista
Simony Pena de Souza Monez Bancaria - Sicredi
Sirlei Ricci Professora
Sirlene Mendes de Freitas Func. da Coopnoroeste
Sulamita da Silva Santos Auxiliar de SIF
Tatiane Ramalho Teixeira Bancária
Ueliton de Melo Andresa Analista Computacional
Uelligton Julio da Silva Bancário - Sicredi
Vagner Dias da Silva Bancário – Sicredi
Vanderlei Ramalho da Silva Funcionário do Friboi
Vandilson Piveta Comerciante
Zélia Dias da Silva Func. Pública Municipal
Zilda Otênio Perez Mendes Professora
Eu, João Henrique Gestor Judiciário, que o digitei.
Araputanga - MT, 14 de dezembro de 2010.
Jorge Alexandre M. Ferreira
Juiz de Direito Presidente do Tribunal de Júri
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Nenhum cidadão poderá ser
excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou
etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou
grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o A recusa
injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10
(dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição
econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 437. Estão
isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I –
o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008) II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III – os membros do Congresso
Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e
Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IV – os Prefeitos
Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) V – os Magistrados e
membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008) VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VII –
as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008) VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008) IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta)
anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) X
– aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído
pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada
em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos,
enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008) § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de
atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo
produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público
ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689,
de 2008) § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de
2008)Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
Página 25 de 28
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento
definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 440. Constitui
também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código,
preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no
provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como
nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada
pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 441. Nenhum desconto será feito nos
vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do
júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 442. Ao jurado que,
sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão
ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa
de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a
sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art.
443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de
força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela
Lei nº 11.689, de 2008)Art. 444. O jurado somente será dispensado por
decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 445. O jurado, no
exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável
criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 446. Aos suplentes,
quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às
dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal
prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de
2008).
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
Expediente
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
VARA ÚNICA
JUIZ(A):ROGER AUGUSTO BIM DONEGA
ESCRIVÃO(Ã) EM SUBST. LEGAL:LOIRI CRESTINA BERTONCELLI
BALEN
EXPEDIENTE:2010/127 – URGENTE RÉU PRESO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INDICIADO
Cod.Proc.: 40209 Nr: 1941-74.2010.811.0091 (63/2010)
AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.
INDICIADO(A): MARCOS MARCELO SASTRE
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO INDICIADO, DR. THIAGO ALVES DE
SOUZA MELLO OAB/MT 13.964 E CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA OAB/MT
10.845, ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 51/53, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
FORMULADA EM FAVOR DE MARCOS MARCELO SASTRE, PRESO EM
FLAGRANTE DELITO, ENCONTRANDO-SE NA DELEGACIA DISTRITAL DE
NOVA BANDEIRANTES, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO
121 DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTA QUE NÃO SUBSISTE A CUSTÓDIA
CAUTELAR, POIS O ACUSADO NÃO ESBOÇOU NENHUMA REAÇÃO NO
MOMENTO DE SUA PRISÃO, PORTANTO NÃO DEMONSTRADA NENHUMA
PERICULOSIDADE PARA COM A SOCIEDADE. OUTROSSIM, ALEGA QUE
POSSUI BONS ANTECEDENTES, É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FÍSICA,
FAZENDO JUS AO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PLEITEADA. O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
MANIFESTOU-SE
A
FLS.
46/50,
PELO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. É O
RELATÓRIO. DECIDO. É SABIDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO DO
BRASIL PREVÊ QUE UMA PESSOA SOMENTE SERÁ CONSIDERADA
CULPADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COMO ESTABELECE O ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL/88, PORÉM A PRÓPRIA CARTA MAGNA SE EXCEPCIONA E
PREVÊ OS CASOS EM QUE CABERÁ A LIBERDADE PROVISÓRIA.
NESSA ABORDAGEM, A PRISÃO PROVISÓRIA DECORRE DO PODER
GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, TENDO UMA FORMA
INSTRUMENTAL, ATÉ QUE ULTIME O PROCESSO PENAL. LUIZ FLÁVIO
GOMES, CITANDO ALBERTO SILVA FRANCO, LEMBRA QUE "A PRISÃO
Disponibilizado - 21/12/2010
CAUTELAR NÃO ATRITA DE FORMA IRREMEDIÁVEL COM A PRESUNÇÃO
DA INOCÊNCIA. HÁ, EM VERDADE, UMA CONVIVÊNCIA HARMONIZÁVEL
ENTRE AMBAS DESDE QUE A MEDIDA DE CAUTELA PRESERVE O SEU
CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E NÃO PERCA SUA QUALIDADE
INSTRUMENTAL". CONTUDO, PARA QUE SE MANTENHA UMA PRISÃO
PROVISÓRIA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES, QUE ESTÃO PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP,
DEVENDO
SER
OBSERVADA
A
OCORRÊNCIA
DOS
SEUS
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS
À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SÃO A PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME E, AO MENOS, INDÍCIOS DE AUTORIA. NO
CASO DOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO
COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, UMA VEZ QUE
HOUVE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, BEM COMO TESTEMUNHAS
OCULARES DO FATO. QUANTO AOS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À
DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, O ART. 312 DO CPP ARROLA AS
DIVERSAS HIPÓTESES NECESSÁRIAS. NESTE ASPECTO, VISLUMBRO
QUE A ORDEM PÚBLICA NECESSITA SER RESGUARDADA EM FACE DA
CONDUTA DO REQUERENTE. NESTA REGIÃO, CRIMES DESTA NATUREZA
TÊM CRESCIDO DE MANEIRA ASSUSTADORA, REVELANDO ALTO GRAU
DE PERICULOSIDADE, HAJA VISTA QUE O DELITO FOI COMETIDO NA
PRESENÇA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS, QUAIS SEJAM FAMÍLIAS QUE
ESTAVAM NO LOCAL PARA PRESENCIAR UM EVENTO NA CIDADE. AO
REFERIR-SE A LEGISLAÇÃO ADJETIVA EM ASSEGURAR ORDEM
PÚBLICA, NADA MAIS QUER DIZER EM IMPEDIR QUE O AUTOR PRATIQUE
NOVOS DELITOS, ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA
CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DE
SUA REPERCUSSÃO, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DA VIOLÊNCIA QUE
SE VEM ALASTRANDO DE MODO INCONTROLÁVEL. NO CASO
CONCRETO, O REQUERENTE INFORMA QUE NÃO SUBSISTE A PRISÃO
CAUTELAR UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO TERIA ESBOÇADO REAÇÃO
QUANDO DO DECRETO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO
POSSUI OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA. NO QUE TANGE A ESSAS ALEGAÇÕES, É DE BOM
ALVITRE LEMBRAR QUE MESMO COMPROVADA AS ALEGAÇÕES DE
PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE LÍCITA, NÃO OBSTA O DECRETO DA SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA
QUANDO
PRESENTES
OS
PRESSUPOSTOS
E
FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. RESTA CLARO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FAZ-SE
NECESSÁRIO, HAJA VISTA QUE NENHUMA PESSOA, TEM DIREITO DE
CEIFAR A VIDA DO OUTRO POR QUALQUER MOTIVO QUE SEJA, DIANTE
DISSO A PRISÃO DO REQUENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE A FIM QUE
SEJA FEITO A CRIAÇÃO DO SENTIMENTO DE QUE AS PESSOAS DEVEM
RESPEITAR AS LEIS, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONVIVÊNCIA
PACÍFICA EM SOCIEDADE. POR OUTRO LADO, A PRISÃO TAMBÉM SE
JUSTIFICA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE
EVITAR QUE O ACUSADO, NA ANGÚSTIA DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO,
VENHA A REALIZAR AMEAÇAS ÀS PESSOAS QUE ATUARÃO COMO
TESTEMUNHAS A ELUCIDAR O CASO E AUXILIAR A APLICAÇÃO DA
JUSTIÇA. POR DERRADEIRO, PARA QUE NÃO FRUSTRE A SOCIEDADE É
DE RIGOR, OUTROSSIM, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIANTE DO
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DEVENDO
CONTINUAR PRESO MARCOS MARCELO SASTRE. INTIME-SE O
ADVOGADO E O REQUERENTE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº. 03685 MATRÍCULA: 064402 01 55 2010 6
00006 144 0003685 78 Marcelo Farias Machado, Oficial do Registro Civil
deste Município e Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso. Faz saber
que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo
artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, II, III e IV. SAMUEL
FRANCISCO PRIEBE VIEIRA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
Página 26 de 28
com 23 anos de idade, natural de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul,
onde nasceu no dia 18/07/1987, residente e domiciliado na Fazenda Entre
Rios, Estrada da Cachoeira da Fumaça, s/n, Km 27, neste município, filho
de Albino Vieira e de Nelcira Lorti Priebe, brasileiros, naturais do Estado do
Rio Grande do Sul, ele casado, operador de máquinas, já falecido, ela
solteira, do lar, residente e domiciliada em Pantano Grande, Estado do Rio
Grande do Sul . ALINE BARTHOLOMANS RAMOS, brasileira, solteira, do
lar, com 16 anos de idade, natural de São Leopoldo, Estado do Rio Grande
do Sul, onde nasceu no dia 28/04/1994, residente e domiciliada na
Fazenda Entre Rios, Estrada da Cachoeira da Fumaça, s/n, Km 27, neste
município, filha de Deli Ramos e de Silvia Regina Bartholomans, brasileiros,
naturais do Estado do Rio Grande do Sul, ele divorciado, pedreiro, ela
solteira, do lar, residentes e domiciliados em Pantano Grande, Estado do
Rio Grande do Sul. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na
forma da Lei. Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de
costume, na Rua Jurucê nº. 1.150, Centro, Livro D/06, Folha 144.
Jaciara/MT, 20/12/2010. LUZIA ALVES DA SILVA GONÇALVES MENDES
ESCREVENTE
Comarca de Juína
Município de Juína
nº1263460-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 022.484.461-01, residente e
domiciliado na(o) Avenida Califórnia, s/nº, Primavera III, nesta Cidade, filho
de João Eliodorio Vilela e de Odte Egito Ribeiro; e ela é brasileira,
divorciada, interprete de libras, com 28 anos de idade, natural de São João
de Meriti-RJ, onde nasceu no dia 23/02/1982, portador da CIRG
nº1354106-4 SSP/MT e inscrita no CPF/MF nº 939.889.151-49, residente e
domiciliada na(o) Rua Santo Ângelo, 303, fundos, Primavera II, nesta
Cidade, filha de Reginaldo Cardoso de Sousa, e de Ângela Maria
Albertassi Cardoso de Sousa.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei e, para
que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro
ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será afixado em
cartório, no lugar público de costume, bem como publicado em jornal diário
e de ampla circulação nesta comarca, tudo na forma da lei 6.015/73 e
legislação complementar. Dado e passado neste Município e Comarca de
Primavera do Leste-MT, por intermédio do 2º Oficio Notarial e Registral.
Eu,Bel. Lauramir de Souza Barbosa, que o fiz digitar, subscrevo, dou fé e
assino.
Primavera do Leste – MT, 20/12/2010.
Belª. Lauramir de Souza Barbosa
Oficiala
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 5601
Marilza da Costa Campos, Oficial do Registro Civil deste Município de
JUINA, Comarca de JUINA, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525/de 10.01.2003 do Novo Código Civil Brasileiro,
números I, III, IV.
RUDIMAR DA SILVA FARIAS, brasileiro, solteiro, vaqueiro, com 31 anos de
idade, natural de Erval Seco-RS, onde nasceu no dia 07/02/1979,
residente e domiciliado Rua Marcelina Cassol Campanharo, n° 409 módulo
03 nesta cidade de Juina-MT, filho de WALMIR DE ARAUJO FARIAS e de
MARINA
TEREZINHA
DA
SILVA
FARIAS,
brasileiros,
casados,
agricultores, residentes e domiciliados em Juina-MT.
FERNANDA MARQUES BORGES, brasileira, solteira, estudante, com 22
anos de idade, natural de Caiapônia-GO, onde nasceu no dia 28/04/1988,
residente e domiciliada Rua Marcelina Cassol Campanharo, n° 409 módulo
03 nesta cidade de Juina-MT, filha de LUCAS BORGES DE OLIVEIRA e de
GÊSILA MARQUES VILELA BORGES, brasileiros, casados, agricultor,
professora, residentes e domiciliados em Castanheira-MT.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro
o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Av. Mato
Grosso s/nº, Livro D/007 .
JUINA/MT, 20/12/2010.
Comarca de Primavera do Leste
Município de Primavera do Leste
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS
Matrícula: 064501 01 55 2011 6 00009 159 0003374 19
Eu, Belª Lauramir de Souza Barbosa, Oficiala Designada Interventora,
desta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais:
FAÇO SABER que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo art. 1525 do Código Civil Brasileiro.
CRISMAR CLEITON RIBEIRO VILELA e CHANTAL CAROLINE
ALBERTASSI CARDOSO DE SOUSA
Que ele é: brasileiro, solteiro, carpinteiro, com 31 anos de idade, natural de
Barra do Garças/MT, onde nasceu no dia 05/04/1979, portador da CIRG
Disponibilizado - 21/12/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Publicadores com Certificação Digital:
Carlos Augusto Spínola da Rosa
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Dúvidas e Sugestões:
(65) 3617-3412
(65) 3617-3411
E-mail:
[email protected]
Site:
www.tjmt.jus.br
CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CPA - CEP 78050-970 - Caixa Postal - 1071
Cuiabá - Mato Grosso - FONE/FAX: (65)3617-3000 - CNPJ: 03.535.606/0001-10
Disponibilizado - 21/12/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8476
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