EXERCÍCIOS PROPOSTOS
1) (ESAF/AGU/98) Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, a imunidade do papel destinado á impressão de
livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva
aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os
países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio,
a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio,
renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que
atendidos os requisitos fixados em lei complementar.
2) (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto
espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória contase da data da publicação de referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros,
jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos
utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial
e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.
3) (ESAF/PFN/98) Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida
provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente
reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de
anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou
Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
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d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos
estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo
poder público.
4) (CESPE/FISCAL/INSS/98) A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua
alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
(3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um
imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
(4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
(5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está
constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da
região de procedência ou de destino dos bens.
5) (CESPE/PROCURADOR/INSS/96) A constituição Federal prevê a participação dos empregados no
financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de
salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.
(1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se,
diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de
contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
(2) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser
definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.
(3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja
vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.
(4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre
o pro labore devido aos administradores.
(5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os
valores pagos a trabalhadores autônomos.
6) (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade
social.
(1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei
complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS).
(2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore,
aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela qual esta última exação é disciplinada
em lei complementar.
(3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade
social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o
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faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.
(4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores - destinada ao
custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios,
em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.
(5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições
sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.
7) (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios
previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
(1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de
impostos já existentes.
(2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e
seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.
(3) Os Atos das Disposições Constitucionais transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios
previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que
tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa
vinculação, em número de salários, para efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.
(4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das
contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria
tributária.
(5) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei
complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua
manutenção.
8) (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.
(1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de
guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os
impostos extraordinários podem ser instituídos pela União - também no caso de guerra externa ou sua
iminência - mediante lei ordinária.
(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os
Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.
(3) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, a entrega a um município da parcela
que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
(4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.
(5) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções
de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
9) (CESPE/PROCURADOR/INSS/96) Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens
seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
(1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga,
presentemente, pela previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do
patamar de renda mensal inicial.
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(2) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos
monetariamente.
(3) A Constituição excepcionau a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade
para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são
sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa
contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.
10) (CESPE/FISCA/INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:
(1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.
(2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que
for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias.
(3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores
de obrigações tributárias.
(4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios.
(5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições
previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto nacional do Seguro Social (INSS)
RESPOSTAS: 1-A; 2-B; 3-A; 4-CCEEE; 5-EEEEC; 6-EECCE; 7-EEEEE; 8-CECCE; 9-ECEEC; 10-EEECE
1) A respeito dos princípios e das limitações ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional
Tributário, é correto afirmar que:
a) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os
instituiu.
b) as contribuições destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo empregador, podem ter suas alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-deobra.
c) o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às
multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.
d) os impostos extrafiscais (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos
industrializados e imposto sobre operações financeiras) podem ter suas alíquotas alteradas sem a
necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação.
e) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio
econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Resposta: B
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2) A responsabilidade de terceiros em matéria tributária NÃO se aplica
a) pessoalmente, sobre os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
quando seus atos forem lícitos ou sem excesso de poder.
b) solidariamente, sobre os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
c) solidariamente, quando da prática de atos lícitos, sobre os administradores de bens de terceiros, pelos
tributos devidos por estes.
d) solidariamente, sobre os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.e) pessoalmente, quando
da prática de atos ilícitos, sobre os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados.
Resposta: A
3) Considere as seguintes afirmações sobre o crédito tributário:
I - A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo
de autoridade administrativa.
II - A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
III - O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição
deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.SOMENTE está correto o que se afirma
em
a) III.
b) III e IV.
c) IV.
d) I e III.
e) II e III.
Resposta: C
4) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando:
a) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados.
b) extinguir ou reduzir isenção.
c) instituir ou majorar imposto.
d) estabelecer cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seusdispositivos
Resposta: A
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5) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do
tributo, quando houver:
a) denúncia espontânea da infração.
b) reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
c) cobrança de tributo devido a menor em face da legislação tributária.
d) erro na identificação do sujeito ativo.
Resposta: B
6) Até a decisão de primeira instância, a Certidão da Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída,
desde que seja:
a) assegurado ao executado a devolução do prazo para embargos.
b) substituída a petição inicial e renovada a citação do executado.
c) julgado extinto o processo de execução fiscal sem decisão de mérito.
d) indeferida a petição inicial do processo de execução fiscal.
Resposta: A
7) Em qualquer fase do processo de execução fiscal, será deferida pelo Juiz:
a) à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal.
b) à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem legal.
c) ao executado, a substituição dos bens penhorados por outros que tornam menos gravosa a execução.
d) ao executado, a substituição dos bens penhorados por títulos da dívida pública.
Resposta: A
8) Lei Estadual determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Estadual de valor
inferior a R$ 200,00. Cuida-se de hipótese de:
a) remição.
b) anistia.
c) isenção.
d) remissão.
e) não-incidência.
Resposta: D
9) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na ação de
repetição de indébito tributário, fluem a partir:
a) do pagamento indevido.
b) do trânsito em julgado da sentença.
c) da citação.
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d) da sentença.
e) do ajuizamento.
Resposta: B
10) Em face do que dispõe a legislação atualmente vigente, o ICMS:
a) não incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados semi-elaborados.
b) é devido nas operações que destinem ao exterior produtos industrializados semi-elaborados.
c) não incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados semi-elaborados, salvo
disposição em contrário da legislação estadual.
d) é devido nas operações sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
e) não incide nas operações internas.
Resposta: A
01) As leis delegadas podem dispor sobre:
a) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.
b) alteração de alíquotas de alguns impostos federais.
c) normas gerais em matéria de legislação tributária.
d) conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
e) empréstimos compulsórios
Resposta: B
02) O princípio contido na norma que determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado é o:
a) princípio da igualdade
b) princípio da anterioridade
c) princípio da legalidade
d) princípio da irretroatividade
e) princípio da imunidade
Resposta: D
03 ) As limitações constitucionais relacionadas ao poder de tributar devem ser reguladas por:
a) Decreto Presidencial
b) Lei Ordinária
c) Medida Provisória
d) Lei Delegada
e) Lei Complementar
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Resposta: E
04) Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei
municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis na zona rural, que
tem como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. Esta Taxa:
a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
b) é inconstitucional, entre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
c) é inconstitucional, uma vez que a conservação de estradas de rodagem não implica em valorização da
propriedade do contribuinte.
d) e constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
e) é inconstitucional, entre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de
melhoria.
Resposta: B
05) Competência tributária é:
a) a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios
para instituírem tributos.
b) o direito, previsto na Constituição, da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios instituírem
tributos.
c) a faculdade conferida às sociedades de economia mista para recolher tributos.
d) o direito que os Bancos têm para recolher tributos dos particulares.
e) a capacidade financeira do poder público.
Resposta: A
06) A legislação tributária se aplica:
a) no caso dos impostos, ato ou fato pretérito, quando seja interpretativa.
b) no caso de aumento de alíquotas do IPI, a partir do exercício financeiro seguinte ao da edição da lei
federal.
c) no caso de revogação de isenção de ICMS, a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
d) a fatos geradores pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando não mais os defina como
infração.
e) no caso das contribuições sociais, dentro de sessenta dias a partir da edição da lei que as aumentou.
Resposta: A
07) As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação devem ser
fixadas por meio de:
a) Lei Ordinária Estadual.
b) Lei Ordinária Federal e Lei Estadual.
c) Resolução do Senado Federal.
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d) Lei Complementar Federal e Decreto Estadual.
e) Convênio e Decreto Federal.
Resposta: C
08) Lei Complementar, regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, é editada e dispõe que nas
exportações de um determinado produto industrializado, essencial aos seres humanos, a alíquota do IPI
passa de 10% para 50%. Esta lei complementar é:
a) constitucional, porque o aumento da alíquota foi feito através de lei complementar.
b) inconstitucional, pois esta lei não observou o princípio da seletividade em função da essencialidade do
produto.
c) inconstitucional, pois com essa alíquota não se está respeitando o princípio da não-cumulatividade do
IPI.
d) constitucional, uma vez que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário,
inclusive sobre lançamento tributário.
e) inconstitucional, pois o imposto sobre produtos industrializados não incide sobre produtos
industrializados destinados ao exterior.
Resposta: A
09) Empresa, que tem por atividade a venda de mercadorias, pretende se insurgir contra a disposição
contida em lei ordinária estadual que promoveu alteração na alíquota e no prazo de recolhimento do
ICMS, sob o argumento de que tais alterações deveriam ser feitas por lei complementar ou então por lei
ordinária federal. Esta sua pretensão é:
a) improcedente, uma vez que o veículo normativo utilizado está de acordo com o que dispõe a
Constituição Federal e ainda porque lei ordinária federal não pode dispor sobre tributos de competência
dos Estados.
b) parcialmente procedente, uma vez que alteração de alíquota de imposto é matéria pertinente a normas
gerais de direito tributário, a serem reguladas por lei complementar.
c) parcialmente procedente, uma vez que alteração de prazo de recolhimento de imposto é matéria que
acarreta conflito de competência entre os Estados, a ser regulado por lei complementar.
d) parcialmente procedente, uma vez que somente lei ordinária federal poderia dispor a respeito do
assunto, tendo em vista gozar de hierarquia superior, nos termos do artigo 59 da Constituição Federal.
e) totalmente procedente, necessitando-se, para a alteração da alíquota e prazo de recolhimento do ICMS,
prévia lei complementar e lei ordinária federal que a regularmente, para somente depois ser editada lei
ordinária pelo Estado.
Resposta: A
10) Segundo a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados, podem-se definir pelo menos
três espécies de tributos, a saber:
os que têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte; os que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou
utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto
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à sua disposição; e os que têm como fato gerador a valorização do imóvel do qual o contribuinte é
proprietário, em decorrência de obra pública.
Estas três espécies de tributos são denominadas, respectivamente:
a) impostos, tarifas e contribuições de melhoria.
b) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
c) taxas, preços públicos e contribuições de melhoria.
d) impostos, taxas e preços públicos.
e) contribuições, impostos e taxas.
Resposta: B
11) Constituem aspectos da hipótese de incidência tributária
ä) pessoal, material, base de cálculo, temporal e espacial.
b) pessoal, material, quantitativo, temporal e espacial.
c) sujeito passivo, fato gerador e base de cálculo.
d) contribuinte, responsável, fato gerador e base de cálculo.
e) credor e devedor, valor devido e momento do fato gerador.
Resposta: B
12) Considerando-se que o Código Tributário Nacional estabelece regras especiais para interpretação das
normas tributárias, as leis que concedem isenção a determinadas operações ou produtos devem ser
interpretadas.
a) literalmente.
b) sistematicamente
c) utilizando os princípios gerais de direito tributário.
d) utilizando os princípios gerais de direito público.
e) utilizando a analogia
Resposta: A
13) Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com a aplicação de multa de 100%
sobre o valor do imposto devido. Antes que seu recurso interposto na esfera administrativa fosse
julgado, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando
que efetivamente cometeu o contribuinte a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de:
a) 75%, em face do princípio da igualdade.
b) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
c) 100%, em face do princípio da anterioridade,
d) 100%, em face do princípio da anualidade.
e) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna
Resposta: E
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14) A competência tributária conferida aos Estados e não exercida:
a) pode ser exercida pelos Municípios do Estado, no limite de seus territórios.
b) pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.
c) não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público.
d) pode ser exercida pela União Federal, se os Municípios não a exercerem.
e) pode ser exercida pelos Municípios, até que o Estado a exerça.
Resposta: C
15) Qualquer imposto só pode ser calculado e exigido se:
a) a base de cálculo estiver definida em lei complementar e regulamento.
b) a base de cálculo estiver definida em lei ordinária, exclusivamente.
c) a base de cálculo estiver definida em lei ordinária e decreto regulamentar.
d) a base de cálculo estiver definida em lei complementar federal e lei ordinária.
e) a alíquota e o prazo de recolhimento estiverem expressos em lei complementar
Resposta: D
16) Assinale a alternativa que indica a característica que não corresponde à do tributo:
a) prestação cobrada mediante atividade vinculada.
b) prestação de caráter pecuniário.
c) prestação compulsória.
d) prestação instituída em lei.
e) prestação decorrente de ato ilícito.
Resposta: E
17) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser:
a) progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
b) não cumulativo.
c) não uniforme para os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
d) desigual, em razão de ocupação profissional.
e) instituído por Decreto Municipal
Resposta: A
18) A responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída de modo expresso:
a) só ao contribuinte, assim entendido aquela pessoa que tem relação pessoal e direta com o elemento
objetivo do fato gerador.
b) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial do referido
crédito.
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c) ao contribuinte, podendo ser estendida a terceira pessoa só em casos de dolo ou culpa.
d) só ao contribuinte, pois à terceira pessoa a responsabilidade é sempre supletiva.
e) à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mas sem excluir a responsabilidade
solidária do contribuinte.
Resposta: B
19) Compete aos Estados:
a) instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
b) instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
c) instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
d) instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
e) exigir imposto em vendas de bens particulares.
Resposta: C
20) Quando a lei define uma situação de fato como hipótese de incidência, considera-se ocorrido o fato
gerador.
a) somente partir da data do lançamento.
b) na data fixada na lei.
c) ao término do período de apuração.
d) desde o momento da contratação ou do pagamento, o que ocorrer primeiro.
e) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza efeitos
que lhe são próprios.
Resposta: E
21) Com base em Convênio regularmente firmado entre os Estados da Federação,Lei Estadual prevê a
redução da alíquota do ICMS nas operações internas e interestaduais relativas à circulação de
determinada mercadoria. Com o objetivo de regular os procedimentos necessários ao fiel cumprimento
da lei, foi editado Decreto estipulando que somente as operações realizadas dentro do respectivo Estado
teriam sua alíquotas reduzidas, mas não as operações interestaduais. Pode-se dizer que este decreto é:
a) ilegal, uma vez que somente as normas complementares a que se refere o art. 100 do CTN poderiam
restringir o alcance da lei que concedeu a isenção.
b) legal, desde que o Decreto tenha sido editado observando-se todas as formalidades exigidas.
c) legal, uma vez que compete ao Decreto delimitar o conteúdo e o alcance da lei a que se refere.
d) ilegal, uma vez que o Decreto não pode restringir o conteúdo e o alcance da lei a que se refere, não
podendo afastar a redução da alíquota do ICMS prevista na Lei para as operações interestaduais.
e) ilegal, uma vez que Decreto não pode dispor acerca de normas tributárias.
Resposta: D
22) As imunidades devem estar expressas:
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a) em Convênios Interestaduais.
b) em Lei Complementar Federal.
c) em Lei Complementar Estadual.
d) na Constituição Federal.
e) em Resoluções do Senado Federal
Resposta: D
23) Os convênios interestaduais ? CONFAZ:
a) podem dispor sobre isenções que sejam limitadas a um ou alguns Estados e ao Distrito Federal.
b) só podem dispor sobre isenções que sejam aplicáveis a todos os Estados e ao Distrito Federal.
c) não podem dispor sobre isenções não previstas em Lei Complementar.
d) podem fixar as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
e) deverão ser ratificados apenas pelos Estados ou Distrito Federal onde vigorarem suas cláusulas.
Resposta: A
24) Poderão ser instituídas outras fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção e expansão da
seguridade social, desde que a contribuição:
a) seja estabelecida por lei ordinária.
b) incida sobre o faturamento, a folha de salários e o lucro.
c) seja não cumulativa.
d) seja destinada a custear um benefício ou despesa determinada.
e) tenha por contribuintes os empregadores.
Resposta: C
25) Existem várias modalidades de extinção do crédito tributário. Entre essas modalidades, temos:
a) a moratória.
b) a remissão.
c) o depósito do seu montante integral.
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança
e) as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo
Resposta: B
26) Contribuinte do tributo é:
a) o pai do menor, proprietário do imóvel.
b) o adquirente de mercadorias
c) a empresa que deve descontar, na fonte, o imposto de renda de seus assalariados.
d) o locatário do imóvel.
e) a pessoa que mantenha relação direta com o fato gerador do tributo.
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Resposta: E
27) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
a) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
b) a analogia, os princípios gerais de direito privado, os princípios gerais de direito público e a equidade.
c) a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito privado.
d) a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
e) a equidade, analogia, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.
Resposta: A
28) A revisão do lançamento:
a) é possível sempre que ocorrer qualquer tipo de omissão do contribuinte, a qualquer tempo.
b) é possível pela autoridade administrativa e pelo contribuinte, quando a lei determinar, em trinta dias.
c) é possível pela autoridade administrativa, quanto a fato não provado em lançamento anterior.
d) não é possível porque a Fazenda não pode admitir seu próprio erro.
e) não é possível porque inexiste previsão legal.
Resposta: C
29) O lançamento, segundo o Código Tributário nacional, corresponde a:
a) atividade da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, para
determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo,
reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e, se for o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
b) atividade de qualquer pessoa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e dos seus elementos
constitutivos, para fim de calcular e recolher o montante do tributo.
c) atividade do contribuinte tendente a verificar a ocorrência de fato gerador e dos seus elementos
constitutivos, para efeito de recolhimento espontâneo do tributo.
d) atividade conjunta da autoridade administrativa e do contribuinte, tendente a verificar a existência do
fato gerador e para cobrar ou recolher o tributo devido, bem como identificar penalidades aplicáveis.
e) ato do contribuinte, consistente em calcular e pagar os tributos devidos.
Resposta: A
30) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, se extingue ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída nos seguintes casos:
a) por qualquer ato judicial, pagamento e prescrição ou decadência.
b) por ato do Agente Fiscal, por pagamento e por ação judicial.
c) por pagamento ou por embargos à execução fiscal.
d) por ato de qualquer autoridade fiscal, pagamento e prescrição.
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e) nas situações expressamente previstas no Código Tributário Nacional ou Lei Complementar Federal que
o tenha alterado.
Resposta: E
31) O Fato Gerador da obrigação principal é:
a) a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) pagar o tributo.
c) qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que
conduza a determinar a base de cálculo.
d) apuração mensal do tributo
e) a escrituração dos débitos e dos créditos e a respectiva apuração do imposto.
Resposta: A
32) Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por
aquela, pode-se afirmar que:
a) o adquirente responderá integralmente pelos tributos, mesmo se o alienante prosseguir na exploração
da atividade comercial.
b) no caso de aquisição de fundo de comércio, com a continuidade da exploração, o adquirente responde
apenas pelos impostos, afastando a exigência das multas.
c) no caso de aquisição de estabelecimento comercial, com continuidade da respectiva exploração, o
adquirente responde pelos tributos devidos.
d) o adquirente só responderá pelos tributos incidentes na produção.
e) não ocorre substituição porque o alienante permanece com a obrigação tributária.
Resposta: C
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