Reunião de Trabalho
SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
Av. Gentil Bittencourt, nº. 43 – Batista Campos – CEP: 66015-140
Fones: 3289-6293 / 3241-6358
PAUTA
Celebração de acordo entre o Governo
do Estado do Pará e o Sindicato dos
Servidores Públicos Estaduais no
Município de Belém - SISPEMB/PA.
ACORDO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA
- Processo nº. 00088290519998140301.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
Procedimentos para Adesão:
Passo a Passo
1 – QUEM TEM DIREITO AO ACORDO?
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL,
lotados no Município de Belém e
alcançados pela decisão judicial.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
2 – INSTRUMENTO DE ADESÃO:
Objetivo:
 O Instrumento dá plena e total quitação da cobrança
gerada pela ação ordinária movida pelo SISPEMB.
 Somente após assinatura do INSTRUMENTO DE
ADESÃO, onde o servidor manifesta Expressa
Concordância com os Termos do Acordo, o
pagamento será efetuado a contar da data do
registro de protocolo.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO
ACORDO?
 Os servidores públicos estaduais que não estão
lotados no Município de Belém;
 Servidores
que
já
receberam
aumento
remuneratório, a partir de 01.10.1995, por ocuparem
uma classe ou padrão já contemplado com reajuste
igual ou superior aos 22,45%.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO
ACORDO?
DEFENSORES PÚBLICOS;
PROCURADORES DO ESTADO;
PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS;
SERVIDORES DO DETRAN;
SERVIDORES DO HEMOPA;
SERVIDORES DO CENTRO DE PERICIAS RENATO CHAVES;
SERVIDORES DO IASEP;
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO
ACORDO?
SERVIDORES DO IGEPREV;
SERVIDORES DA ARCON;
GRUPO MAGISTÉRIO DA SEDUC;
DOCENTES E SERVIDORES DA UEPA;
SERVIDORES DA FUNTELPA;
SERVIDORES DA SECOM;
SERVIDORES DO ITERPA;
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO
ACORDO?
SERVIDORES DO GRUPO POLÍCIA CIVIL;
SERVIDORES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO;
CONSULTORES JURÍDICOS; E
EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO
ACORDO?
Servidores ocupantes dos cargos em
comissão de Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, em todos os padrões
e de natureza Especial, não farão jus ao
percentual, ainda que de forma
retroativa.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
4 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO
DE ADESÃO:
Matrícula Funcional;
Carteira de Identidade/Órgão Expedidor;
Comprovante de Residência;
CPF;
Órgão de Lotação.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
5 – TERMOS DO ACORDO
O Sindicato Autor reconhece neste ato,
não obstante a decisão judicial ter definido
o percentual de 22,45%, que o percentual
devido pelo Estado é de 12% (doze por
cento).
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
5 – TERMOS DO ACORDO
A diferença de percentual (10,45%)
decorrente da decisão transitada em
julgado, já foi devidamente quitada pelo
Estado do Pará no período de 01.10.1995
a 3O.09.2012, através de reajustes
concedidos durante o referido período.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
6 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO
(12%)
Será implementado em três parcelas anuais, no contracheque
dos servidores públicos civis ativos do Poder Executivo
Estadual, lotados no município de Belém:
 4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2012;
 4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2013;
 3,56% no contracheque do vencimento de Outubro de 2014,
Computando-se a repercussão sobre o décimo terceiro salário e
os descontos legais.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
7 – OPERACIONALIZAÇÃO DO
PAGAMENTO
O servidor deverá assinar um dos Instrumentos de
Adesão (disponível no site da SEAD) e protocolizar no
seu órgão de pagamento.
A partir da data de protocolização, será realizado o
pagamento pela unidade de RH com o registro ADESÃO AOC. PROC. 88290519998140301 na tela
ATRIBUTOS/FUNCIONÁRIOS.
Acordo Estado x
SISPEMB/PA
8 – INFORMAÇÕES
DISPONÍVEL NO SITE DA SEAD
a) Instrumento de Adesão para assinatura do
Estado;(Protocola no órgão de pagamento)
b) Instrumento de Adesão para assinatura do
Sispemb;(Protocola preferencialmente no órgão
de pagamento)
c) Carta aos servidores;
d) Slides da Reunião;
e) Termo do acordo.
ANEXOS
(Termo Estado)
ANEXOS
(Termo Estado)
ANEXOS
(Termo Estado)
ANEXOS
(Termo Sispemb)
ANEXOS
(Termo Sispemb)
ANEXOS
(Termo Sispemb)
ANEXOS
(Termo Sispemb)
Considerações
Finais
AGRADECEMOS
PELA PRESENÇA
TENHAM TODOS UM BOM DIA
Reunião de Trabalho
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