A QUESTÃO SOCIAL
EO
ESTADO
A QUESTÃO SOCIAL E O ESTADO
 A comunidade social é que forma a base do
Estado, ao lado de um poder paralelo da autoridade,
não só pode escolher os governantes, mas também,
fiscalizá-los.
 O dever de sujeição à lei, nada mais é do que
a resultante da teoria do poder de governo que
impõe, pela autoridade, o respeito ao ordenamento
jurídico ditado, pelo bem comum.
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O ESTADO de acordo com a teoria tradicional –
compõe-se de três elementos:

A população;

O território;
 O poder.
A QUESTÃO SOCIAL E O ESTADO
 Estes três elementos só podem ser apreendidos
como vigência e domínio de vigência (validade) de
uma ordem jurídica;
 A estrutura normativa e o princípio da autoridade,
não bastam, por si mesmos, para caracterizar o
moderno conceito de Estado e, o que é mais
importante, delinear o funcionamento do que
denominaríamos regras de convivência.
A QUESTÃO SOCIAL E O ESTADO
Para ser um Estado, a ordem jurídica necessita de
ter o caráter de uma organização no sentido estrito
da palavra, quer dizer, tem de instituir órgãos
funcionando segundo o princípio da divisão do
trabalho, para a criação e aplicação das normas que
o formam.
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 Segundo Montesquieu - os poderes reunidos
em uma só mão destroem a liberdade do indivíduo;
 A divisão de poderes entre os órgãos distinto,
está baseada na essência do Estado;
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
No estado constitucional o poder é limitado
e a sua ação determinada;
 É limitado porque são as próprias normas
constitucionais que indicam e especificam até onde,
e de que forma, o poder tem liberdade de ação;
 Tem sua ação determinada, porque não basta
poder agir, mas precisar agir;
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O Estado de Direito exige, para sua caracterização
básica, a existência de uma constituição que limite a
ação do governo e determine a sua realização;
 Um dos princípios do Estado de Direito é a supremacia da lei;
 A supremacia da lei significa limitação do poder e obediência
ao princípio da imposição normativa para todos;
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 A lei é encarada como expressão da soberania nacional,
resultante do que os adeptos das teorias contratualistas,
denominavam vontade geral;
 A lei limita, exige e assegura, à medida que impõe preceitos
de ordem geral;
 Outro princípio que decorre da ordem constitucional é o
princípio representativo;
O povo não pode, pela própria ordem natural das coisas,
exercer o poder, delega-o a representante ou mandatários
que o exerce.
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 Os governantes são responsáveis à medida que exercem
um poder delegado, em nome do titular desse poder que é o
povo;
 A constituição estabelece responsabilidade dentro da ordem
jurídica que rege toda estrutura;
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 O princípio fundamental da ordem jurídica estabelecida na
Constituição:
 A separação dos poderes, com o delineamento das
atribuições e com a consagração dos princípios de
independência e harmonia.
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 O ESTADO ESTA COMPROMETIDO NA SUA ESSÊNCIA:
 Como organização Política;
 Administrativa;
 Jurídica.
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A divisão de poderes impõe, pois, restrições no
sentida de fiscalização de um poder pelos outros,
de tal maneira que não existam excessos ou
supremacias por parte de nenhum deles;
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 O Estado constitucional, acolhendo a separação
dos poderes, atua como organização política e
soberana, abrangendo toda a atividade do governo e
do exercício da autoridade.