Direito Tributário
Sergio Karkache
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• 1. Julgue as assertivas a
seguir e ao final marque a
alternativa correta:
• A) O imposto, de
competência da União,
sobre a importação de
produtos estrangeiros tem
como fato gerador a saída
destes no território nacional.
• B) A base de cálculo do imposto é,
quando a alíquota seja específica, o preço
normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em
uma venda em condições de livre
concorrência, para entrega no porto ou
lugar de entrada do produto no País.
• C) É facultado ao Poder Executivo,
atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas e
a base de cálculo do imposto de
importação.
• D) Contribuinte do imposto é o importador
ou quem a lei a ele equiparar, ou o
arrematante de produtos apreendidos ou
abandonados.
• E) é vedado exigir ou majorar o imposto
de importação no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, mas sempre
noventa dias após, no mínimo.
• 2. Interpreta-se literalmente a
legislação tributária que
disponha sobre
• (A) fato gerador e alíquota de
imposto.
• (B) definição de contribuinte ou
responsável tributário.
• (C) suspensão ou exclusão do
crédito tributário.
• (D) constituição do crédito
tributário.
• 3. Julgue as assertivas a seguir e ao
final marque a alternativa correta:
• A) O Imposto de Renda tem como fato
gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda, mas não
de proventos de qualquer natureza.
• B) O imposto de renda é informado pelos
critérios da genialidade, uniformidade e
da regressividade, na forma da Lei
Complementar.
• C) A base de cálculo do
imposto é o montante, real,
arbitrado ou presumido, da
renda ou dos proventos
tributáveis.
• D) A lei complementar pode
atribuir à fonte pagadora da
renda ou dos proventos
tributáveis a condição de
contribuinte pelo imposto cuja
retenção e recolhimento lhe
caibam.
• E) Aplica-se ao imposto de renda a
norma segundo a qual é vedado exigir
ou majorar o imposto no mesmo
exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, sendo, contudo obrigatória a
observância do prazo mínimo de
noventa dias entre a publicação e o
início da exigência.
• 4. Até a decisão de primeira instância, a
Certidão da Dívida Ativa poderá ser
emendada ou substituída, desde que seja
• (A) assegurado ao executado a devolução do
prazo para embargos.
• (B) substituída a petição inicial e renovada a
citação do executado.
• (C) julgado extinto o processo de execução
fiscal sem decisão de mérito.
• (D) indeferida a petição inicial do processo de
execução fiscal.
• 5. Determinado contribuinte, com
domicílio tributário no famoso
Município de Cajazeiras-PB, foi
submetido à fiscalização, por
Auditores Tributários daquele
Estado, que lavraram auto de
infração, por falta de pagamento
do ICMS, no montante de
R$100.000,00,
aplicando-lhe,
ainda, a multa de 50% do valor do
tributo. Nesse caso, a modalidade
de lançamento utilizado foi:
a) De Ofício;
b) Por homologação;
c) Por Declaração;
d) Autolançamento.
• 6. A presunção de certeza e
liquidez da dívida ativa
tributária regularmente
inscrita:
a)É Juris Tantum;
b)É Juris et de Jure;
c)É Absoluta;
d)Deve ser ilidida antes de
iniciada a respectiva ação de
execução.
• 7. A competência tributária
residual da União
caracteriza-se pela
possibilidade de ela:
• A) Aumentar seus impostos,
majorando as bases de
cálculo ou as alíquotas,
desde que respeitados as
Limitações Constitucionais
ao Poder de Tributar;
• B) Criar, por lei complementar, um novo
imposto, distinto dos previstos na
Constituição Federal, desde que seja não
cumulativo e não tenha fato gerador ou
base de cálculo próprios dos impostos já
existentes, podendo também criar novas
contribuições sociais para a seguridade
social.
• C) Criar impostos extraordinários e
empréstimos compulsórios, em caso de
guerra externa ou sua iminência;
• D) Instituir Contribuições de Intervenção
no Domínio Econômico, com vigência 90
dias após a publicação da respectiva lei.
• 8. São modalidades de
exclusão do Crédito
Tributário:
• A) A Moratória e a
Remissão;
• B) A Transação e a
Compensação;
• C) A Imunidade e a
Isenção;
• D) A Isenção e a Anistia.
• 9. Assinale a alternativa INCORRETA:
• A) o lançamento tributário é imutável, pois,
uma vez efetuado, não pode ser
modificado.
• B) o lançamento é efetuado com base na
declaração de sujeito passivo ou de
terceiro, quando um ou outro, na forma da
legislação tributária, presta à autoridade
administrativa informações sobre matéria
de fato, indispensáveis à sua efetivação.
• C) o lançamento é efetuado e revisto de
ofício pela autoridade administrativa,
dentre outras hipóteses, quando a lei
assim o determine.
• D) o lançamento por homologação, que
ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame
da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
• 10. Assinale a alternativa
INCORRETA:
• A) opera-se decadência tributária
quando a Fazenda Pública perde
o direito de efetuar o lançamento
do crédito tributário pelo decurso
do tempo.
• B) opera-se a prescrição tributária
quando a Fazenda Pública pede o
direito de exigir judicialmente o
crédito tributário pelo decurso do
tempo.
• C) no caso do pagamento indevido, o
prazo para requerer a restituição extinguese passados 5 (cinco) anos da data da
extinção do crédito tributário.
• D) prescreve em 5 (cinco) anos a ação
anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
• 11. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) as taxas são tributos vinculados a uma
atividade estatal específica em relação ao
contribuinte, que poderão ter base de
cálculo própria de impostos apenas nos
casos constitucionalmente previstos.
• B) a denominação e demais
características adotadas pela lei e a
destinação legal do produto da
arrecadação são fatores relevantes
para determinar a natureza jurídica
específica do tributo.
• C) as pessoas jurídicas de direito
público com competência tributária não
podem transferir as funções de
arrecadação ou fiscalização tributária
para seus órgãos.
• D) a inércia legislativa, pela não
criação de determinado tributo, não
ocasiona a perda de competência
tributária pelo seu não-exercício.
• 12. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) é facultado ao Poder Executivo da União,
atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos
seguintes impostos: imposto sobre
importação de produtos estrangeiros;
imposto sobre a exportação, para o exterior,
de produtos nacionais ou nacionalizados;
imposto sobre produtos industrializados;
imposto sobre operações de créditos, câmbio
e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários e; imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza.
• B) o imposto sobre produtos
industrializados será informado pelos
critérios da generalidade, da
universalidade e da progressividade, na
forma da lei.
• C) o imposto sobre a renda e serviços de
qualquer natureza terá reduzido seu
impacto sobre a aquisição de bens de
capital pelo contribuinte do imposto, na
forma da lei.
• D) o imposto sobre a propriedade
territorial rural será fiscalizado e cobrado
pelos Municípios, que assim optarem, na
forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra
forma de renúncia fiscal.
• 13. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) denominam-se vinculados os impostos de
competência da União, cuja instituição
depende de prévia lei complementar.
• B) o lançamento acarreta a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
• C) aplica-se, em direito tributário, o princípio
de que dívidas e créditos compensam-se
automaticamente até o montante em que
concorrem.
• D) somente possuem competência tributária
as pessoas políticas.
• 14. Analise as afirmativas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA.
• I- A anistia determina a exclusão do
crédito tributário.
• II- A conversão do depósito em renda
determina a extinção do crédito
tributário.
• III- As reclamações apresentadas nos
termos das leis que regem o processo
administrativo tributário, determinam a
suspensão do crédito tributário.
• a) apenas as afirmativas
I e II estão corretas;
• b) apenas as afirmativas
I e III estão corretas;
• c) apenas as afirmativas
II e III estão corretas;
• d) todas as afirmativas
estão corretas.
• 15. Sobre o pagamento tributário e
pagamento indevido, assinale a
alternativa CORRETA.
• A) o crédito não integralmente pago no
vencimento é acrescido de juros de
mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo de
disposição das penalidades cabíveis.
• B) quando a legislação tributária não fixar
o tempo do pagamento, o vencimento do
crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois
da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
• C) prescreve em 5 (cinco) anos a ação
anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição do tributo
indevidamente pago.
• D) todas as alternativas anteriores estão
incorretas.
• 16. Assinale a alternativa
correta:
• A) O empréstimo compulsório
é tributo instituído através de
lei ordinária federal;
• B) O empréstimo compulsório, em face dos
motivos excepcionais que justificam a sua
instituição, quais sejam (i) situação de
calamidade pública, (ii) situação de guerra
externa, (iii) iminência de guerra externa ou
(iv) necessidade de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse
nacional, não se submete ao princípio da
anterioridade, segundo o qual é vedado às
pessoas políticas exigir tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
• C) No máximo 30% (trinta por cento) do
montante total de arrecadação do
empréstimo compulsório pode restar
desvinculado da despesa que justificou a
sua instituição;
• D) A lei deverá fixar, necessariamente, o
prazo durante o qual será exigido o
empréstimo compulsório, bem como as
condições mediante as quais o mesmo
será resgatado.
• 17. Assinale a alternativa
correta:
• A) A Constituição Federal
autoriza a instituição de
contribuição de seguridade
social que incida apenas sobre o
pagamento de salário, mas não
sobre o pagamento de
rendimento de trabalho prestado
sem vínculo empregatício.
• B) A Cofins e a Contribuição Social sobre
o lucro líquido são contribuições
parafiscais que se submetem ao principio
da anterioridade, segundo o qual tributos
não podem ser cobrados no mesmo
exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
• C) As entidades beneficentes de
assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei são
imunes à incidência de contribuições
sociais, contribuições de intervenção no
domínio econômico e contribuições de
interesse de categorias profissionais ou
econômicas.
• D) No que tange à contribuição de
intervenção no domínio econômico relativa
à atividade de importação ou
comercialização de petróleo e seus
derivados, a alíquota do tributo, instituída
por lei, poderá ser reduzida e
restabelecida por ato do Poder Executivo.
•
•
•
•
18. Assinale a alternativa correta:
A) O lançamento é ato discricionário.
B) O lançamento não comporta revisão.
C) O lançamento tem por finalidade
verificar a ocorrência do fato gerador,
determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e propor a aplicação da
penalidade.
• D) Segundo os expressos termos do CTN,
nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, se a lei não
fixar prazo à homologação, será ele de
cinco anos, a contar do primeiro dia do
exercício financeiro seguinte à ocorrência
do fato gerador; expirado esse prazo sem
que se tenha pronunciado a Fazenda
Pública, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a existência
de dolo, fraude ou simulação.
• 19. Assinale a alternativa correta:
• A) O crédito tributário deve ser exigido do
sujeito passivo, o qual pode ser o
contribuinte ou o responsável tributário.
• B) A responsabilidade por infrações da
legislação tributária sempre depende da
intenção do contribuinte, ou seja, é de
caráter subjetivo.
• C) A denúncia espontânea pressupõe o
pagamento do tributo, acrescido de multa
de ofício, juros de mora e correção
monetária.
• D) A capacidade tributária passiva está
condicionada à capacidade civil das
pessoas naturais e, em relação às
pessoas jurídicas, está vinculada à sua
regular constituição.
• 20. Assinale a alternativa INCORRETA:
• A) Aplica-se ao lançamento a legislação
que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos
de fiscalização.
• B) A capacidade tributária passiva
independe da capacidade civil das
pessoas naturais.
• C) Segundo os termos expressos do CTN,
a responsabilidade é excluída pela
denúncia espontânea da infração, tendo o
sujeito passivo direito de pagar o tributo
sem a inclusão de juros de mora e multa.
• D) Não se considera espontânea a
denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, relacionados com
a infração.
• 21. Assinale a alternativa correta:
• A) O pagamento, a anistia e a prescrição
são modalidades de extinção do crédito
tributário.
• B) A concessão de medida liminar em
Mandado de Segurança, o depósito do
montante integral do crédito tributário e o
parcelamento são modalidades de
extinção do crédito tributário.
• C) A isenção e a moratória são
modalidades de extinção do crédito
tributário.
• D) A transação, a remissão e a
consignação em pagamento são
modalidades de extinção do crédito
tributário.
• 22. Assinale a alternativa
correta.
• A) Segundo estabelece o
CTN (lei n 5.172/66), a
União, os Estados, o
Distrito Federal e os
Municípios podem instituir
taxas calculadas em
função do capital das
empresas.
• B) Segundo o CTN (lei n 5.172/66),
devem os contribuintes dispor de um
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para
impugnar, dentre outros elementos, o
orçamento do custo da obra e a
determinação da parcela do custo da obra
a ser financiada pela contribuição de
melhoria.
• C) Segundo a Constituição Federal, é
vedada a instituição de taxas que tenham
como base de cálculo o valor de um
imóvel.
• D) Segundo a Constituição Federal,
somente os Municípios e o Distrito Federal
têm competência para instituir contribuição
de melhoria.
• 23. Assinale a alternativa correta.
• A) Segundo os termos do CTN, é de dois
anos o prazo de prescrição para propor
ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição do indébito
tributário.
• B) Segundo os termos do CTN, o sujeito
passivo tem direito, desde que ocorra
prévio protesto, à restituição do indébito
tributário.
• C) Segundo os termos do CTN, o direito
de pleitear a restituição do indébito
tributário extingue-se com o decurso do
prazo de 10 (dez) anos, contados da data
em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado,
anulado ou rescindido a decisão
condenatória.
• D) Segundo os termos do CTN, apenas a
reforma, a anulação e a rescisão de
decisão condenatória autorizam a
restituição do indébito tributário, não
gerando tal efeito a revogação de decisão
condenatória.
• 24. A aquisição de disponibilidade
jurídica de acréscimos patrimoniais
corresponde ao fato gerador
• a) do imposto sobre heranças e doações.
• b) da contribuição social de interesse das
categorias econômicas.
• c) do imposto sobre a renda e proventos.
• d) do imposto territorial rural, no caso de
acessão ou avulsão.
• e) do imposto sobre a transmissão causa
mortis ou inter vivos, nos territórios federais.
• 25. Sujeito ativo e sujeito passivo da
obrigação tributária:
• I. O sujeito ativo da obrigação tributária é
a pessoa jurídica de direito público titular
da competência legislativa para instituir o
tributo.
• II. A capacidade tributária passiva das
pessoas naturais depende da sua
capacidade civil, bem como de não
estarem sujeitas a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de
atividades civis, comerciais ou
profissionais.
• III. O sujeito ativo da obrigação tributária é
a pessoa jurídica de direito público titular
da capacidade ativa para exigir o seu
cumprimento.
• IV. Salvo disposição de lei
em contrário, as
convenções particulares
não podem ser opostas ao
Fisco para modificar a
definição legal do sujeito
passivo das obrigações
tributárias
correspondentes.