Comitê Estadual de
Implementação da Lei
Complementar nº 123/06 Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte
2º Encontro com as Federações para discutir a
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
5 de maio de 2008 - CNI
Breve Histórico do Comitê
01/06 – assinatura do decreto de Criação do Comitê
22/06 – reunião de instalação do Comitê Estadual de Implementação
da Lei Complementar Nº123/06, realizada na SEDEIS
25/06 – reunião técnica para elaboração de proposta para o RJ –
aspecto tributário – Simples Nacional
14/03 – entrega da proposta elaborada pelos membros do Comitê à
SEDEIS
05/05 – 2ª reunião do Comitê Estadual – análise da proposta
Breve Histórico do Comitê
17/10 – 3ª reunião do Comitê Estadual
– Aprovação do Projeto da SEFAZ
– Criação das Câmaras Especiais:
1. Acesso a Crédito – Coordenação: Facerj
2. Acesso a Mercados e Compras Governamentais –
Coordenação: Fecomércio
3. Desburocratização –
Coordenação: Associação Comercial do Rio de Janeiro
4. Inovação Tecnológica – Coordenação: Redetec
5. Tributação – Coordenação: Firjan
Breve Histórico do Comitê
06/12/2007, durante a cerimônia de sanção da Lei que reduz o ICMS das ME
e EPP do Estado do Rio de Janeiro, foi entregue ao Governador Sérgio
Cabral o Plano de Ação de Implementação da Lei Geral
O Governador passou para o Secretário de Desenvolvimento,
que coordena o Comitê Estadual, para implementar as ações. As
Câmaras fizeram diversas reuniões de trabalho e no dia 15 de
abril entregaram ao Estado o que deveria ser feito, inclusive com
minutas de cartas, ofícios, projetos de lei, minuta de decreto, etc.
Câmara Especial de Acesso a Crédito
Coordenação: FACERJ - Cláudio Verbicário
Datas das reuniões: 07/nov e 29/nov
INSTITUIÇÃO
REPRESENTANTE
CAIXA
Luis Fernando Vasquez Romero
FACERJ
Cláudio Verbicário
FECOMERCIO
João Carlos Gomes
FIRJAN
Flávia Almeida
FIRJAN
Karine Fragoso
SEBRAE/RJ
Taniara Castro
SETRAB
Carlos Augusto de Araújo
SETRAB/RJ
Ivoneide da Silva Veríssimo
Câmara Especial de Acesso a Crédito
REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL
Regulamentação do Capitulo IX da Lei, em especial da portabilidade do
histórico bancário, do Sistema Nacional de Garantias e das linhas
específicas de crédito, apresentando proposta para criar o CDC das MPEs.
TRANSPARÊNCIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Sensibilizar as instituições financeiras a dar transparência nas
informações e regras de financiamento, bem como a criação de um setor
exclusivo para atendimento às MPEs.
AÇÕES INTERNAS DO ESTADO
Atuar junto aos bancos estabelecidos no Estado para divulgar as linhas de
crédito para as micro e pequenas empresas. Contemplar e priorizar os
pequenos negócios nas linhas do Banco de Fomento que se originar da
INVEST RIO.
Câmara Especial de Acesso a Mercados e
Compras Governamentais
Coordenação: FECOMERCIO - Nathan Schiper
Datas das reuniões: 07/nov e 29/nov
INSTITUIÇÃO
REPRESENTANTE
FACERJ
Antonio Joaquim Aires Filho
FECOMERCIO
Alessandra Mota
FECOMERCIO
Natan Schiper
FECOMERCIO
Rodrigo Graça Aranha
FIRJAN
Patrícia Gonçalves
FIRJAN
Alessandra Cabral
JUCERJA
Carlos de La Roque
JUCERJA
Murilo Navarro Filho
PRÓ-RIO
Mônica Esteves
SEBRAE/RJ
Juliana Lohmann
SEBRAE/RJ
Rodrigo Areia
SEDEIS
Lilian Souza
Câmara Especial de Acesso a Mercados e
Compras Governamentais
ESTÍMULO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
• Regulamentar, no Estado, o Capítulo V da LC 123/2006
• Garantir a preferência das MPEs nas diversas modalidades de
licitações, fixando faixas de valores específicas e atualizáveis
• Autorizar a aquisição de lotes e o fracionamento da entrega
• Adotar as sugestões do COMPRA RIO, dando preferência aos
produtos e serviços originários do Estado
DIVULGAÇÃO DE EDITAIS
• Intensificar a divulgação dos editais
• Divulgar o Portal de Compras da SEPLAG/SULOG
Câmara Especial de Acesso a Mercados e
Compras Governamentais
CREDENCIAMENTO SIMPLIFICADO E CAPACITAÇÃO INTERATIVA
• Compartilhar os cadastros estaduais e distinguir as MPEs
• Simplificar a documentação e ampliar o prazo da regularidade fiscal
• Criar programa interativo de capacitação de empresas e gestores
públicos, articulado com entidades de classe
• Estimular a automação comercial nas MPEs
• Desenvolver pesquisas de opinião
GARANTIA DE PAGAMENTO
• Criar normas especiais para garantir os pagamentos de empenhos a
favor de MPEs
• Trabalhar com o governo federal para regulamentar a cédula de crédito
microempresarial.
Câmara Especial de Desburocratização
Coordenação: Marta Arakaki - ACRJ
Datas das reuniões: 31/10, 01, 07, 21 e 26/11
INSTITUIÇÃO
REPRESENTANTE
ACRJ
Marta Arakaki
CRC
Cláudio Viera Santos
FECOMERCIO
Felipe Gazone
FENACON
Guilherme Tostes
FIRJAN
Flávia Almeida Costa
JUCERJA
Valeria Gaspar
PRÓ-RIO
Eduardo Peluso
SEBRAE/RJ
Juliana Lohmann
SEFAZ
José Corrêa
SEFAZ
Luiz Tavares
SESCON
Lindberger da Luz
SESCON
Jorge Sanches
SINDCONT
Damaris Amaral
UNIPEC
Adilson Felix
UNIPEC
Edson Dupret
Câmara Especial de Desburocratização
ATENDIMENTO E INFORMATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS
•
Implementar a Lei Estadual 4.736/06, que estabelece normas sobre a
proteção e defesa dos usuários de serviços públicos
•
Aplicar recursos do Fundo de Administração Fazendária para
melhorar os serviços da SEFAZ
•
Investir na informatização das repartições estaduais e no treinamento
de servidores do atendimento
•
Disponibilizar documentos, autorizações e consultas pela Internet e
unificar as certidões da SEFAZ e da Dívida Ativa
•
Testar previamente os programas eletrônicos junto aos usuários e
ampliar o prazo para cumprimento de novas obrigações
ESTABELECER UMA INSTÂNCIA POLÍTICA CENTRALIZADORA PARA
CUIDAR DOS ASPECTOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Câmara Especial de Desburocratização
LEGALIZAÇÃO E BAIXA DE EMPRESAS
•
Implementar o cadastro único sincronizado
•
Instalar novas delegacias da JUCERJA
•
Realizar convênios com prefeituras e Secretaria da Receita Federal do
Brasil para simplificar e uniformizar a legalização e a baixa de empresas
•
Regulamentar as atividades de risco para cada órgão
•
Autorizar a JUCERJA a emitir licenças estaduais provisórias para as
atividades de baixo risco.
•
Fazer cumprir a Lei Estadual 5.069/07 que dispensa a autenticação de
cópias e assinaturas de documentos em cartórios.
•
Aprimorar e efetivar o Projeto RIO FÁCIL
PROTESTO DE TÍTULOS
Eliminar a cobrança de custos adicionais pelos cartórios de protesto de
títulos
Câmara Especial de Inovação Tecnológica
Coordenação: Redetec - Armando Clemente
Datas das reuniões: 08, 09, 13 e 26/11
INSTITUIÇÃO
REPRESENTANTE
COPPE/UFRJ
Regina Fátima F. de Faria
FACERJ
Marcos Aurélio Carvalho
FECOMERCIO
Randolfo Neto
FIRJAN
Ana Carolina Arroio
FUNDAÇÃO BIO RIO
Kátia Aguiar
PUC-RIO GÊNESIS
José Alberto Aranha
REDETEC
Armando Clemente
REDETEC
Paula Gonzaga
SEBRAE/RJ
Cezar Vasquez
SEBRAE/RJ
Marcus Maurell Monteiro
SEBRAE/RJ
Dolores Lustosa
SEBRAE/RJ
Andréia Crocamo
SECT
Julio Oscar Lagun
Câmara Especial de Inovação Tecnológica
INCENTIVO À INOVAÇÃO NAS MPEs
• Instituir um Comitê Permanente de Discussão para uniformizar
critérios e identificar a inovação
• Apoiar a criação de um Núcleo de Transferência Tecnológica
articulado com o núcleo federal
• Conceder tratamento diferenciado aos setores intensamente
inovadores e estimular o ingresso das MPEs, em consistência com o
PAC de Ciência e Tecnologia
• Articular com os municípios uma política de inovação tecnológica
• Estabelecer que 20% dos recursos tecnológicos devem ser
destinados às MPE
• Articular a parceria com investidores privados e instituições
financeiras
CADASTRO DE EMPRESAS INOVADORAS
• Criar um cadastro de MPEs inovadoras
Câmara Especial de Tributação
Coordenação: FIRJAN - Cheryl Berno
Datas das reuniões: 25/10, 08 e
26/11
INSTITUIÇÃO
REPRESENTANTE
CRC
Francisco Carlos Sendra
FECOMERCIO
Alessandra Mota
FECOMERCIO
Rodrigo Graça Aranha
FIRJAN
Cheryl Berno
JUCERJA
Carlos de La Roque
SEBRAE/RJ
Andréia Crocamo
SEFAZ
Luiz Tavares
SESCON
Márcia Tavares
Câmara Especial de Tributação
EXAME CONTÍNUO PARA APERFEIÇOAMENTO DA TRIBUTAÇÃO PARA ME E EPP,
INCLUINDO BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE REVOGADOS, A EXEMPLO DE
REDUÇÃO DAS MULTAS
VEDAÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS
• Sugerir ao CONFAZ e ao Comitê Gestor a revogação do dispositivo que veda o
crédito tributário ou a inclusão, no Simples Nacional, apenas dos tributos
federais
• Criar benefícios ou permitir o crédito para os compradores optantes pelo
Simples Nacional ou ainda autorizar a incidência do ICMS pelo sistema de
confronto
OPÇÃO E EXCLUSÃO DE MPEs
• Restringir o impedimento à opção e a exclusão por débitos, considerando só
os de tributos cobrados no Simples Nacional
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIF. DE ALÍQUOTAS E RETENÇÃO DE ISS
• Revisão da lista de substituição tributária; Revisão da forma de cobrança do
ICMS na substituição tributária; Não cobrar o diferencial de alíquota do ICMS
devido na fronteira
• Recomendar aos municípios a dispensa do ISS/Fonte para empresas SN
Câmara Especial de Tributação
SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Redução das obrigações fiscais acessórias e livros – uma única
declaração
• Ícone no site para Perguntas e Respostas
• Dispensar o SINTEGRA ou exigi-lo trimestralmente
• Criar “livro eletrônico do ICMS”, com transmissão “on line”
• Aceitação da declaração de MPEs registrados na Junta ou no Cartório
• Dispensar a autorização prévia da Nota Fiscal – Série D
• Autorização para emissão eletrônica de somente um dos livros fiscais
FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
• Estabelecer convênios para unificar a fiscalização tributária do SN
• Fiscalização Orientadora – Ver Decreto 52.228 de SP
MPEs NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
• Criar regime especial de tributação e obrigações acessórias
• DARJ com código de barras e recolhimento unificado do ICMS
• Consolidar valores de até R$ 10,00 para pagamentos seguintes
Comitê Estadual de
Implementação da Lei
Complementar nº 123/06 Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte
2º Encontro com as Federações para discutir a
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
5 de maio de 2008 - CNI