GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
4ª - CONFERÊNCIA NACIONAL
DAS CIDADES
CIDADE PARA TODOS E TODAS COM GESTÃO
DEMOCRÁTICA, PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL.
Novembro/2009
EIXO 4 – RELAÇÃ ENTRE OS PROGRAMAS PAC
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) E
MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV) E A POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO.
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1) PRESSUPOSTO: A Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano – PNDU, cujas diretrizes foram aprovadas nas Conferências
Nacionais das Cidades, é uma Política de Estado, de caráter
nacional, que abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que busca integrar o planejamento territorial urbano, a
habitação, o transporte e mobilidade urbana e o saneamento
básico. No âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
urge a criação e o fortalecimento dos respectivos Conselhos das
Cidades, dos Fundos de Habitação de Interesse Social (fonte
financeira de importantíssimos programas, como “Urbanização de
Assentamentos Precários”, “Planos Locais de Habitação de
Interesse Social – PLHIS”, “Assistência Técnica de Habitação de
Interesse Social – ATHIS” e “Produção Social da Moradia - PSM”).
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O papel indutor da União se dá através de políticas de priorização
do transporte público coletivo, do transporte não motorizado e da
garantia da acessibilidade universal, entre outras. Assim, os
recursos são disponibilizados aos entes federados por meio de
programas que atendem essas prioridades.
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O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em 28
de janeiro de 2007, é um programa do governo que engloba um
conjunto de políticas econômicas, planejadas para os quatro anos
seguintes, e que tem como objetivo acelerar o crescimento
econômico do Brasil, prevendo investimentos totais de R$ 503,9
bilhões até 2010, sendo uma de suas prioridades o investimento em
infra-estrutura, em áreas como saneamento, habitação, transporte,
energia e recursos hídricos.
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O aporte de R$ 40 (quarenta) bilhões para investimentos em
saneamento básico e habitação durante o quadriênio 2007 a 2010 –
através do PAC de Saneamento e Urbanização de Favelas –
representa o início de um ambiente de investimentos nas políticas
urbanas, através da concertação entre a União, os Estados, o DF e os
Municípios. Já na área da Mobilidade e Acessibilidade Urbana, os
investimentos prioritários tem sido na retomada de projetos de sistema
metroferroviário e projetos para os municípios sede da Copa do Mundo
de 2014.
O PAC é composto por cinco blocos:
Medidas de infra-estrutura, incluindo a infra-estrutura social, como
habitação, saneamento e transporte em massa;
Medidas para estimular crédito e financiamento;
Melhoria do marco regulatório na área ambiental;
Desoneração tributária;
Medidas fiscais de longo prazo.
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Essas ações deverão ser implementadas, gradativamente, ao longo
do quatriênio 2007-2010. A meta é obter um crescimento do PIB em
torno de 5% ao ano. Isso deverá ser alcançado contornando-se os
entraves para o desenvolvimento e com o resultado do papel
"indutor" do setor público, já que cada R$ 1,00 investido pelo setor
público gera R$ 1,50 em investimentos privados. Os investimentos
de R$ 503 bilhões, até 2010, se constituem na espinha dorsal do
programa de aceleração do crescimento econômico. Esse conjunto
de projetos de infra-estrutura pública deverá ajudar a acelerar os
investimentos privados.
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O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi lançado em
março de 2009 com o objetivo de enfrentar a crise econômica
mundial, vinculando geração de empregos, dinamização da
economia e enfrentamento do déficit habitacional, com destinação
de 34 (trina e quatro) bilhões para a construção de 1 (um) milhão de
moradias, dos quais R$ 26 (vinte e seis) bilhões em subsídios.
Assim, o MCMV duplicou o volume de investimentos que já vinha
sendo praticado com o PAC e se propõe a reduzir o déficit
habitacional em 14%.
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O Programa ainda estabeleceu critérios e normas para
Regularização Fundiária de Interesse Social, tais como: *Nos
projetos destinados a famílias com renda de até 03 (três) salários
mínimos (40% do total) caberá aos municípios a seleção dos
beneficiários; outros 40% (quarenta por cento) serão destinados às
famílias na faixa de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos e os 20%
(vinte por cento) restantes, à faixa de 06 (seis) a 10 (dez) salários
mínimos.
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Com vistas a minimizar os impactos urbanísticos, as orientações
do Programa (MCMV) determinam que os empreendimentos
estejam localizados dentro da malha urbana, servidas por infraestrutura básica e transportes públicos, com base nas políticas
setoriais definidas pelo Conselho das Cidades e pelo Ministério
das Cidades.
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No entanto, na medida em que esses programas não passam
pelos
espaços
decisórios
da
Política
Nacional
de
Desenvolvimento Urbano como os conselhos Nacionais,
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, e não colocam como
tema e área de grande prioridade, estes se tornam grandes
desafios a serem enfrentados e resolvidos definitivamente no que
se refere à relação entre a Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano e os programas governamentais, como o PAC e o
MCMV.
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*Famílias com renda até 3 salários mínimos:
Subsídio integral com isenção do seguro.
Famílias com renda de 3 a 6 salários mínimos:
Aumento do subsídio parcial em financiamentos com redução
dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor.
Famílias com renda de 6 a 10 salários mínimos:
Estímulo à compra com redução dos custos do seguro e acesso
ao Fundo Garantidor;
Pagamento da 1ª prestação somente na entrega do imóvel;
Pagamento opcional de entrada nos casos de financiamento;
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Comprometimento máximo de 20% da renda para
financiamento;
Fundo Garantidor: redução do risco do financiamento;
Barateamento do seguro;
Desonerações de custos cartoriais;
Desoneração fiscal: redução da alíquota do Regime Especial
de Tributação da Construção Civil (RET) de 7% para 1%,
substituindo a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;
Distribuição dos recursos de acordo com o déficit habitacional;
Regionalização do custo dos imóveis;
Contrapartida dos entes federativos.
2) DESAFIOS A SEREM DEBATIDOS
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2.1) Como integrar e interagir efetivamente os Programas como o
PAC e o MCMV no âmbito dos Municípios, Estados e União?
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2.2) Como fomentar, incentivar, cobrar, exigir e reforçar o controle
social (participação, debates, acompanhamento e cobrança
popular) sobre o planejamento, implementação dos Programas de
Governo que visam o desenvolvimento urbano?
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2.3) O Plano Plurianual - PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Lei Orçamentária Anual - LOA são amplamente debatidos, divulgados
e aplicados efetivamente no âmbito dos Municípios, Estados e União?

2.4) Os Municípios e o Estado tem acessado, recebido e aplicado
recursos para a Política de Desenvolvimento Urbano, fontes essas
oriundos da União?

2.5) A aplicação e o resultado concreto dos recursos para planos,
programas e obras nos Municípios e Estado é acompanhada de forma
contínua e satisfatória pela sociedade civil local?
GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Coordenação:
Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN