AULA 3 – Atos Administrativos
Professor: Sandro Bernardes
Auditor do TCU
contato: ww.forumconcurseiros.com
Org. Administrativa da
União

Roteiro
1 – Fatos Jurídicos
2 – Atos da Administração
Pública
3 – Conceito de Ato Administ.
4 – Elementos
5 – Atributos
6 – Mérito Administrativo
1 – Fatos Jurídicos
–ATO E FATO JURÍDICO – DIREITO
CIVIL
• – FATO JURÍDICO – SENTIDO
AMPLO
• Tudo aquilo que o direito atribui
relevância e tem conseq. Jurídicas.
1 – Fatos Jurídicos
Ato Jurídico
Fato Jurídico
em Sentido
Estrito
Eventos
da Eventos
Natureza
decorrentes da
vontade humana
Ato Administrativo 
de Ato Jurídico
Espécie
2 – Atos da Administração
Pública
Atos da Adm. Pública
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/MMA/Ag. Administrativo)
Todo ato praticado no exercício de
função administrativa é considerado
ato administrativo.
• GABARITO: ERRADO(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
((CESPE – TJBA/Juiz Substituto – 2005)
Fatos
jurídicos,
mesmo
que
independam da vontade e de qualquer
participação dos agentes públicos,
podem ser relevantes para o direito
administrativo.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico)
Os
atos
administrativos estão completamente
dissociados dos atos jurídicos, pois os
primeiros referem-se sempre à atuação de
agentes públicos, ao passo que os
segundos abrangem também os atos
praticados por particulares.
(Certo/Errado)
3 – CONCEITO DE ATO
ADMINISTRATIVO (Di Pietro)
• “Declaração do Estado, ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob
regime de direito público e sujeita a
controle do Poder Judiciário”.
3 – CONCEITO DE ATO
ADMINISTRATIVO (Di Pietro)
• DESTAQUES DO CONCEITO:
I) É declaração:
II) Os efeitos são imediatos:
III) É praticado sob o direito público:
3 – CONCEITO DE ATO
ADMINISTRATIVO (Di Pietro)
• DESTAQUES DO CONCEITO:
IV) É praticado com observância da Lei:
V) É sujeito a controle judicial:
QUESTÃO
A omissão é ato administrativo?
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Analista)
O
ato
administrativo não surge espontaneamente
e por conta própria. Ele precisa de um
executor, o agente público competente, que
recebe da lei o devido dever-poder para o
desempenho de suas funções.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Analista)
Os
praticados pelo Poder Legislativo e
Poder Judiciário devem sempre
atribuídos à sua função típica, razão
qual tais poderes não praticam
administrativos.
GABARITO: CERTO / ERRADO
atos
pelo
ser
pela
atos
4 – Atos: elementos X atributos
ELEMENTOS
Competência
FInalidade
FOrma
Motivo
OBjeto
ATRIBUTOS
Presunção de
legitimidade
Autoexecutoriedade
Imperatividae
4 –Atos: elementos X atributos
• OBS:
- VINCULAÇÃO:
- DISCRICIONARIEDADE:
- Convalidação:
* Detalhes quanto a elementos atributos:
tabelas a seguir.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/PC-ES/Agente)
A
competência é requisito de validade do
ato administrativo e se constitui na
exigência de que a autoridade, órgão
ou entidade administrativa que
pratique o ato tenha recebido da lei a
atribuição necessária para praticá-lo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/PC-ES/Agente) Na delegação de
competência, a titularidade da atribuição
administrativa é transferida para o
delegatário que prestará o serviço.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Conforme
afirma a doutrina prevalente, o ato
administrativo será sempre vinculado
com relação à competência e ao motivo
do ato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/AUGE/CESPE/Auditor Interno) Os atos
administrativos de caráter normativo não
podem ser objeto de delegação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico) A finalidade dos
atos administrativos é sempre um elemento
vinculado, pois o fim desejado por qualquer
ato administrativo é o interesse público.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Existe liberdade
de opção para a autoridade administrativa
quanto ao resultado que a administração
quer alcançar com a prática do ato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico) Em regra, os atos
administrativos são informais, o que atende
à demanda social de desburocratização da
administração pública.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008_CESPE_CGE_AUDITOR) Na hipótese de
motivação de um ato discricionário, as
razões anotadas pelo agente público serão
determinantes no exame de sua validade
pelo Judiciário.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/Técnico)
Motivo
e
motivação dos atos administrativos são
conceitos coincidentes e significam a
situação de fato e de direito que serve de
fundamento para a prática do ato
administrativo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TRT-ES/Analista Judiciário) De
acordo com a teoria dos motivos
determinantes, os atos administrativos, quando
tiverem sua prática motivada, ficam vinculados
aos motivos expostos, para todos os efeitos
jurídicos. Havendo desconformidade entre os
motivos e a realidade, ou quando os motivos
forem inexistentes, a administração deve
revogar o ato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) Um dos
efeitos do atributo da presunção de
veracidade dos atos administrativos reside
na impossibilidade de apreciação de ofício
da validade do ato por parte do Poder
Judiciário.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA)
Os
atos
administrativos gozam de presunção iuris et
de iure de legitimidade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo
1) O ato administrativo, uma vez publicado,
terá vigência e deverá ser cumprido, ainda
que esteja eivado de vícios.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3)
Nem todos os atos administrativos possuem
o atributo da autoexecutoriedade, já que
alguns deles necessitam de autorização do
Poder Judiciário para criar obrigações para o
administrado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
Dataprev - Auditor Operacional - (5/2006) Mera realização material da administração
pública, de ordem prática, como a instalação
de um telefone público, goza dos atributos
inerentes aos atos administrativos, como a
presunção
de
legitimidade
e
a
imperatividade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
6 – O mérito do ato
administrativo
Espécie de liberdade administrativa, existente nos
atos discricionários
* OBSERVAÇÕES:
I) só existe no ato discricionário (não se pode falar de mérito
em atos vinculados) – critérios de conveniência e
oportunidade
b) Controle judicial: permitido quanto à legalidade, mas não
quanto ao mérito, em si. Várias teorias dão essa
possibilidade. A exemplo: motivos determinantes, desvio
de
finalidade;
princípios
da
razoabilidade/proporcionalidade, etc.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Para se chegar ao
mérito do ato administrativo, não basta a análise
in abstrato da norma jurídica, é preciso o
confronto desta com as situações fáticas para se
aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre
qual a melhor decisão possível. É na dúvida que
compete ao administrador, e somente a ele,
escolher a melhor forma de agir.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TRE-GO/Analista
Administrativo) Discricionariedade e mérito
são conceitos equivalentes, até mesmo para
fins de controle judicial.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TRE-GO/Analista
Administrativo) Nas situações em que o
Poder Judiciário anula ato discricionário, o
juiz pode determinar providência que defina
o conteúdo do novo ato a ser praticado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
LEMBREM-SE: o esforço é por um
tempo. O cargo será pela vida
toda!