AULA 2 – Organização
Administrativa
Professor: Sandro Bernardes
Auditor do TCU
contato: ww.forumconcurseiros.com
Org. Administrativa da
União

Roteiro
– Descentralização
desconcentração
2 – Adm. Direta
3 – Adm. Indireta
4 – Agências Reguladoras
5 – Paraestatais
1
X
1 – Descentralização X
Desconcentração
1. O Estado age, sinteticamente, de duas
maneiras
centralizada
ou
descentralizadamente
Centralizada
Descentralizada
Administração
direta (órgãos*)
Pessoas dotadas
de personalidade
própria (indireta e
delegatários)
1 – Descentralização X
Desconcentração
*
ÓRGÃOS: destituídos de personalidade
jurídica
própria
(despersonalizados).
Fenômeno de desconcentração (# de
descentralização)
1 – Descentralização X
Desconcentração
DESCONCENTRA DESCENTRALIZA
ÇÃO
ÇÃO
Técnica - Distribuição
Administrativa
Competência
de
- Uma só Pessoa - Mais de uma
Jurídica
pessoa jurídica OU
FÍSICA
1 – Descentralização X
Desconcentração
Obs:
é
possível
________________________
na______________________.
Exemplo: criação de uma
superintendência (órgão) no
interior de uma autarquia.
1 – Descentralização X
Desconcentração
►CENTRALIZAÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
►DESCENTRALIZAÇÃO: 3 formas, a
saber (conforme visão de Di
Pietro)
I) Territorial ou geográfica – no
Brasil, correspondem aos extintos
territórios federais.
1 – Descentralização X
Desconcentração
II) Por serviços, funcional ou técnica: pessoa política
cria entidade (POR LEI) dotada de personalidade
própria, de direito público ou privado, e a ela
transfere a TITULARIDADE e EXECUÇÃO de
determinada atividade de interesse público.
** OBS: tradicionalmente, a doutrina clássica indica
as autarquias como as entidades representativas
da descentralização por serviços (daí, serem
chamadas por alguns, de “serviço público
descentralizado” - établissement publique
[estabelecimento público] no direito francês).
Contudo, a descentralização por serviços
corresponde a toda administração indireta no
Brasil
1 – Descentralização X
Desconcentração
** OBS: para a prof. Di Pietro, entidades da
indireta que EXPLORAM ATIVIDADE
ECONÔMICA
não
correspondem
a
descentralização administrativa, uma vez
que não exercem tal tipo de atividade.
Exemplo- Banco do Brasil; Petrobrás, e
outras,
não
correspondem
à
descentralização administrativa.
1 – Descentralização X
Desconcentração
** OBS: para a prof. Di Pietro, entidades da
indireta que EXPLORAM ATIVIDADE
ECONÔMICA
não
correspondem
a
descentralização administrativa, uma vez
que não exercem tal tipo de atividade.
Exemplo- Banco do Brasil; Petrobrás, e
outras,
não
correspondem
à
descentralização administrativa.
1 – Descentralização X
Desconcentração
III) Por colaboração: ATO ou CONTRATO
transfere à entidade criada por particulares,
EM REGRA, a EXECUÇÃO de determinada
atividade, mas o estado mantém a
TITULARIDADE da atividade transferida.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/CESPE/MMA/analista ambiental) Na
desconcentração, transfere-se a execução de
determinados serviços de uma esfera da
administração para outra, o que pressupõe,
na relação entre ambas, um poder de
controle. Já na descentralização, distribuemse as competências no âmbito da mesma
pessoa jurídica, mantido o liame unificador da
hierarquia.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-MT/An.
Admin./Adaptada) A criação de um
ministério na estrutura do Poder Executivo
federal para tratar especificamente de
determinado assunto é um exemplo de
administração descentralizada.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-MT/An.
Admin./Adaptada) A descentralização
administrativa
ocorre
quando
se
distribuem competências materiais entre
unidades administrativas dotadas de
personalidades jurídicas distintas.
(Certo/Errado)
2 – Adm. Direta
- Formada por _________________,
diretamente vinculados às pessoas
políticas que o instituem.
*
OBS:
ÓRGÃOS
SÃO
___________________________________,
desprovidos de personalidade jurídica
própria. Logo, a atuação dos órgãos é
imputada à pessoa jurídica a que pertencem
e sua representação (dos órgãos) é feita
pelos agentes que os titularizam.
2 – Adm. Direta
- Formada por _________________,
diretamente vinculados às pessoas
políticas que o instituem.
*
OBS:
ÓRGÃOS
SÃO
___________________________________,
desprovidos de personalidade jurídica
própria. Logo, a atuação dos órgãos é
imputada à pessoa jurídica a que pertencem
e suas “ações” (dos órgãos) são feitas pelos
agentes que os titularizam.
2 – Adm. Direta
*
OBS
1:
apesar
de
despersonalizados,
órgãos
mantém, entre si e com terceiros,
relações, admitindo-se, em alguns
casos, que os órgãos possuam
capacidade
postulatória
(processual).
2 – Adm. Direta
* OBS 2 – É possível a existência de órgãos
da Adm. Direta em todos os poderes
* OBS 3 – Na distribuição interna dos
órgãos administrativos no âmbito de um
poder há hierarquia. Ressalte-se, todavia,
que não há hierarquia no exercício das
atividades típicas no âmbito do poder
Legislativo e Judiciário.
2 – Adm. Direta
Classificação dos órgãos públicos, QUANTO À SUA
POSIÇÃO ESTATAL:
• INDEPENDENTES:
• AUTÔNOMOS:
• SUPERIORES:
• SUBALTERNOS:
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-MT/An.
Admin.)
As
secretarias de estado e as autarquias
estaduais fazem parte da administração
direta.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/ABIN/Cargo
18/Técnico)
A
administração federal organiza-se em
administração direta, indireta e agências
reguladoras vinculadas a ministérios.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
Pref. Vila Velha - Auditor - (2/2008) - A
prefeitura municipal de Vila Velha é um
órgão da administração direta municipal.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
ANATEL - Analista Jurídico - (7/2006) - Alguns
órgãos possuem capacidade processual, que
independe da personalidade jurídica, já que
possuem interesses e prerrogativas próprias a
serem defendidas, como, por exemplo, as
agências executivas, que operam contratos de
gestão.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/PGE-PA/TÉCNICO)
Órgãos
independentes são os que se localizam na
cúpula da administração, subordinados
diretamente à chefia dos órgãos autônomos.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
AGU - Advogado - (3/2006) - A teoria do
órgão, atualmente adotada no sistema
jurídico, veio substituir as teorias do
mandato e da representação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2006/CESPE/AGU/PROCURADOR) Quando Helly
Lopes conceitua os órgãos públicos como
centros de competência, instituídos para o
desempenho de funções estatais, por meio de
seus agentes, cuja autuação é imputada à
pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que
o autor adota a teoria do órgão.
GABARITO: CERTO / ERRADO
3 – Adm. Indireta
- Formada por entidades, dotadas de
personalidade
jurídica
própria.
Tradicionalmente, a Indireta, de acordo
com o DL 200/67 é composta por
• Autarquias
• Fundações
• Sociedades de Economia Mista
• Empresas Públicas
3 – Adm. Indireta
OBS: com a edição da Lei 11.107/2005, fica
autorizada a criação de consórcios públicos,
os quais, se dotados de personalidade
jurídica de direito público, integrarão a
Administração Indireta de todos os entes
federativos que componham o consórcio
(que, se dotados de PJ de direito público,
são chamados de associações públicas)
QUESTÃO
E OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM
PERSONALIDADE JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO?
3 – Adm. Indireta
• II) OBSERVAÇÕES RELEVANTES SOBRE
ENTIDADES DA INDIRETA
- entre a entidade da indireta e a pessoa
política que a cria não há um vínculo de
subordinação, mas um controle de
supervisão por parte desta (não
hierárquico. Controle finalístico). Este
vínculo é conhecido como “tutela
administrativa” (# da auto-tutela).
3 – Adm. Indireta
• podem existir entidades da Administração
indireta no âmbito de todos os poderes, em
qualquer nível da federação.
• Possuem patrimônio próprio (inscrito em
seu próprio nome), uma vez que
possuidoras de personalidade própria;
• resumo das entidades da Indireta: vide
quadro a seguir
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Anatel/Nível
Superior)
Empresas
públicas são pessoas jurídicas de direito
privado criadas mediante autorização legal,
integrantes da administração indireta do
Estado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Anatel/Nível
Superior)
Empresas
públicas são pessoas jurídicas de direito
privado criadas mediante autorização legal,
integrantes da administração indireta do
Estado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TCE-RN/Assessor)
As
empresas públicas se distinguem das
sociedades de economia mista quanto à
formação do capital, por não serem
constituídas com recursos particulares,
mas ambas têm em comum o fato de
seu capital ser dividido em ações, sob a
forma anônima.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(Min.
Púb/TCU/2004)
Toda
sociedade em que o Estado tenha
participação acionária integra a
administração indireta.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(SGA/DF/2005) Considerando que a
Fundação Universidade de Brasília (FUB) é
uma fundação pública federal, julgue os
itens que se seguem.
Do fato de a FUB ser uma fundação pública
não se pode inferir que ela tem
personalidade jurídica de direito público
nem que ela tem personalidade jurídica
de direito privado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(CESPE/UNB – AGU – 2006) Acerca das
fundações públicas, julgue os itens
subseqüentes.
As fundações públicas ligam-se à
administração direta por um vínculo
denominado,
pela
doutrina
administrativa, tutela administrativa.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2006/CESPE – AGU - Procurador
Federal) As fundações públicas são
entidades dotadas de personalidade
jurídica
própria,
voltadas
ao
desenvolvimento de atividades que não
exijam, obrigatoriamente, execução por
órgãos ou entidades de direito público.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TCU/Auditor) A criação de
fundações públicas, pessoas jurídicas de
direito público ou privado, deve ser
autorizada por lei específica, sendo a
criação efetiva dessas entidades feita na
forma da lei civil, com o registro dos seus
atos constitutivos, diferentemente do que
ocorre com as autarquias.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/PGE-PA/ADMINISTRADOR)
A criação de subsidiária de sociedade
de economia mista já existente
independe de autorização legislativa.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/TCU/Auditor)
As
subsidiárias
das
sociedades
de
economia mista não integram a
Administração Indireta do Estado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
4 – Agências – Modelo
brasileiro
Agências
4 – O regime jurídico da
Administração Pública
OBS: Tanto Agências Reguladoras, quanto
executivas compõem a Administração
Indireta.
I) Ag. Reguladora
- Tratam-se de
_____________________________________
, com função principal de acompanhar bens,
mercados ou produtos específicos;
4 – O regime jurídico da
Administração Pública
Características principais do regime especial:
• a)
• b)
• c)
OBS: Existem órgãos/entidades que, ainda que
não constituídos sob a forma de reguladora,
exercem funções regulatórias. Exemplo:
4 – O regime jurídico da
Administração Pública
II) Ag. Executiva:
Autarquias ou fundações públicas _________________ como executivas.
Requisitos para qualificação:
• a)
• b)
- Exemplo de Executiva - INMETRO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
AGU/Advogado da União/2009) As agências
reguladoras são autarquias sob regime especial,
as quais têm, regra geral, a função de regular e
fiscalizar os assuntos relativos às suas
respectivas áreas de atuação. Não se
confundem os conceitos de agência reguladora
e de agência executiva, caracterizando-se esta
última como a autarquia ou fundação que
celebra contrato de gestão com o órgão da
administração direta a que se acha
hierarquicamente subordinada, para melhoria
da eficiência e redução de custos.
GABARITO: CERTO / ERRADO
(
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/ANAC/Especialista em regulação) Às
agências reguladoras é atribuída a natureza
jurídica de autarquias de regime especial.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE/ANTAQ/Especialista
em
Regulação/Economia) Julgue os próximos
itens relativos à organização do poderes.
Os diretores das agências reguladoras serão
escolhidos pelo presidente da República,
mas essa escolha deve ser aprovada, por
meio de voto secreto, após argüição pública,
pelo Senado Federal.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/CESPE
–
ANTAQ
–
ANALISTA
ADMINISTRATIVO) As agências reguladoras
federais possuem elevado grau de
independência em face do poder central,
razão pela qual não estão submetidas ao
controle por parte do Tribunal de Contas da
União, no que se refere aos aspectos de
eficiência do serviço público concedido,
fiscalizado pelas agências.
GABARITO: CERTO / ERRADO
5 – Entidades Paraestatais
- a Expressão: PARA – AO LADO; STATUS – DO
ESTADO. Assim, paraestatais são entidades que se
colocam do Estado, sem o integrar, porém.
5 – Entidades Paraestatais
* 3 principais paraestatais – OS; OSCIPS e Serviços
Sociais Autônomos
5.1 - OS e OSCIP
- PONTOS COMUNS
• Personalidade Jurídica de Direito Privado
• Regime Jurídico Predominantemente de Direito
Privado, derrogado, parcialmente, pelo Direito
Público
• Instituídas por iniciativa de particulares (em regra)
• Sem fins lucrativos
5 – Entidades Paraestatais
* 3 principais paraestatais – OS; OSCIPS e Serviços
Sociais Autônomos
5.1 - OS e OSCIP
- PONTOS COMUNS
• Personalidade Jurídica de Direito Privado
• Regime Jurídico Predominantemente de Direito
Privado, derrogado, parcialmente, pelo Direito
Público
• Instituídas por iniciativa de particulares (em regra)
• Sem fins lucrativos
5 – Entidades Paraestatais
* 3 principais paraestatais – OS; OSCIPS e Serviços
Sociais Autônomos
5.1 - OS e OSCIP
- PONTOS COMUNS
• Personalidade Jurídica de Direito Privado
• Regime Jurídico Predominantemente de Direito
Privado, derrogado, parcialmente, pelo Direito
Público
• Instituídas por iniciativa de particulares (em regra)
• Sem fins lucrativos
5 – Entidades Paraestatais
5.2 - OS e OSCIP – principais diferenças
OS
Poder Executivo
Qualificação
perante:
Qualificação – ato
vinculado?
Formalização
da Contrato
parceria por:
Gestão
Participação
do Obrigatória
poder público no
conselho
de
administração:
Podem
receber
cessão
de
bens/servidores
OSCIP
Ministério
Justiça
da
de Termo de Parceria
Não obrigatória
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os
princípios constitucionais da administração pública
correspondem a formulações normativas gerais
que servem de orientação para a interpretação dos
administradores. Com base nessa premissa, a
jurisprudência prevalecente adota o entendimento
de que um princípio pode ser invocado para
sustentar não somente a ilegalidade de um ato
administrativo, mas também para fundamentar a
inconstitucionalidade de determinadas decisões
administrativas em certas circunstâncias.
GABARITO: CERTO / ERRADO
5 – Entidades Paraestatais
5.2 - Serviços Sociais Autônomos
• Conhecidos como sistema “S”;
• Criação autorizada em Lei
• Possuem personalidade jurídica de direito privado
• Não possuem intuito lucrativo
• Prestam atividades de assistência médica, sócia ou
ensino, a certos grupos profissionais.
• Possuem regulamentos próprios a respeito de
suas licitações.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA)
Entidades
paraestatais são pessoas jurídicas de direito
privado que colaboram com o Estado no
desempenho de atividades não lucrativas;
elas não integram a estrutura da
administração pública.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/TCU/TÉCNICO) As entidades
paraestatais, pessoas jurídicas de direito
privado, não-integrantes da administração
direta ou indireta, colaboram para o
desempenho do Estado nas atividades de
interesse público, de natureza não-lucrativa.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/CESPE/DELEGADO/POLÍCIA
CIVIL/TOCANTIS) Embora não integrem a
administração indireta, os chamados serviços
sociais autônomos prestam relevantes serviços
à sociedade brasileira. Entre eles podem ser
citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
((2009/CESPE/TCE-RN/Assessor)
Segundo
entende o TCU, regra geral, não cabe prestação
de contas das OSCIPs àquela Corte de Contas,
ainda que se trate de recursos advindos de
termo de parceria, devendo esta ser enviada ao
órgão da administração que repassou a verba.
GABARITO: CERTO / ERRADO
SIMULADO – PROVAS FGV
1 - (2010/FGV – SEFAZ/AP – FISCAL) Na prestação
de serviço público, é característica do serviço
outorgado:
a) a transferência do serviço por prazo certo.
b) a transferência do serviço via lei.
c) a execução transpassada a terceiro.
d) a possibilidade de ser anulado por ato
administrativo.
e) a presunção de transitoriedade.
SIMULADO – PROVAS FGV
2 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) Em relação aos
órgãos públicos é correto afirmar que:
a) são repartições internas das pessoas de direito público,
às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais
em virtude da ausência de personalidade jurídica.
c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua
vontade com os votos da totalidade de seus membros.
d) só podem conter, em seus respectivos quadros,
servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
e) são compartimentos internos das pessoas de direito
público destituídos de personalidade jurídica, mas
dotados de competência específica.
SIMULADO – PROVAS FGV
3 – (2008/FGV – PE - Analista em Gestão
Administrativa) Considerando a estrutura básica da
Administração Pública, assinale a alternativa que
apresente corretamente um exemplo da chamada
Administração Direta.
a) Empresa Pública.
b) Secretaria de Estado de Administração.
c) Sociedade de Economia Mista.
d) Autarquia.
e) Fundação Pública.
SIMULADO – PROVAS FGV
4 - (2006/FGV - MinC - Analista de Administração) Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de
fevereiro de 1967, considera-se autarquia:
a) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica e receita próprias, para
executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta,
criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo
seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa,
podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e
capital exclusivos da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada
por lei para desempenhar atividades de natureza pública que o Governo seja levado a
exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal
entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o
exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da
Administração Indireta.
SIMULADO – PROVAS FGV
5 - (2008/FGV – TJ/RJ - Oficial de Cartório 6ª ClasseProva 1) Não é uma característica comum às
entidades da Administração Indireta:
a) criação e extinção por lei.
b) controle interno pelo poder executivo.
c) desempenho de atividade de natureza econômica.
d) contratação de obras e serviços mediante licitação
pública.
e) exigência de prévio concurso público para ingresso
de pessoal efetivo.
SIMULADO – PROVAS FGV
6 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) Assinale a afirmativa
correta.
a) Situam-se na administração indireta as organizações sociais e
as organizações da sociedade civil de interesse público.
b) A administração indireta das pessoas federativas é constituída
de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e
sempre se destinam à prestação de serviços públicos.
d) As sociedades de economia mista só podem explorar
atividade econômica com autorização expressa em decreto
do Chefe do Executivo.
e) É inviável a participação de pessoas do setor privado no
capital social das sociedades de economia mista.
SIMULADO – PROVAS FGV
7 - (2008/FGV – JUIZ/MS) Assinale a alternativa correta.
a) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade
civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na
lei.
b) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em
licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou
Empresa Pública, devido à sua natureza.
c) A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas
de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades
que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
d) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
e) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e
autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de
Economia Mista e de Fundação.
SIMULADO – PROVAS FGV
8 - (2006/FGV - MinC - Analista de Administração) Analise as afirmativas
a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada
a:
I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em
cada caso;
II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as
informações solicitadas pelo Congresso Nacional;
III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos,
ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
SIMULADO – PROVAS FGV
9 - (2008/FGV - Senado Federal - Analista Legislativo-Administração) Analise as
afirmativas abaixo:
I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito
privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito
público se forem públicos os entes participantes de seu capital social.
II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial
em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de
celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço
público por delegação.
III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as
fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento
por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
b) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
c) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
d) se apenas a afirmativa I for verdadeira.
e) se nenhuma afirmativa for verdadeira.
SIMULADO – PROVAS FGV
10 - (2010/FGV – SEFAZ/AP – AUDITOR) Em relação às entidades da
Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
a) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito
privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras,
sob a forma de sociedade anônima.
b) os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm
a qualificação de bens públicos.
c) as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a
assistência social e atividades culturais.
d) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da
administração direta.
e) as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que
serão regulados pelo direito privado.
SIMULADO – PROVAS FGV
11 - (2010/FGV – SEFAZ/AP – FISCAL) Com relação às entidades da
Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
a) as autarquias quanto ao nível federativo podem ser federais, estaduais,
distritais e municipais e quanto ao objeto podem classificar-se, entre outras,
em culturais, corporativas e previdenciárias.
b) as fundações públicas podem desempenhar atividades relativas à assistência
médica e hospitalar e não estão submetidas à lei federal 8666/93.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem revestir-se
de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o Decreto-Lei
200/67.
d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade
jurídica de direito privado, desempenham atividades de caráter econômico e
seus empregados concursados podem acumular seus empregos com cargos
ou funções públicas, desde que haja compatibilidade de horário.
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem
atividade econômica estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas,
no entanto, os litígios entre os empregados e as entidades decorrentes das
relações de trabalho, não se submetem à justiça do trabalho.
SIMULADO – PROVAS FGV
12 - (2008/FGV – Senado Federal) Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta.
Assinale-a.
a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências
reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas
entidades está contemplado na lei instituidora.
b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia
mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, participem de seu capital social.
c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso
voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por
meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.
d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela
prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o
patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas
finalidades essenciais.
e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com
direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como
sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada
por lei.
SIMULADO – PROVAS FGV
13 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) No que concerne à
administração indireta, é correto afirmar que:
a) as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de
fundações governamentais.
b) as autarquias integram a estrutura da administração direta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) sociedades de economia mista e empresas públicas são
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado.
d) é constitucionalmente vedada às empresas públicas a
exploração de atividade econômica de natureza empresarial.
e) o capital social da empresa pública é constituído
exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.
SIMULADO – PROVAS FGV
14 - (2008/FGV – SENADO – TÉCNICO) Assinale a
alternativa correta.
a) Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de
direito público quando prestam serviços públicos.
b) Sociedades de economia mista podem ter a sua
instituição
autorizada por decreto do Chefe do
Executivo.
c) Fundações governamentais não podem assumir a forma
de entidade autárquica.
d) Agências reguladoras são autarquias de regime especial
e têm personalidade jurídica de direito público.
e) Os serviços sociais autônomos integram a administração
indireta como entidades especiais.
SIMULADO – PROVAS FGV
15 - (2008/FGV - Senado Federal - Analista LegislativoAdministração) Assinale a afirmativa incorreta.
a) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado.
b) As agências reguladoras foram criadas sob a forma de
autarquias de regime especial.
c) Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de
personalidade jurídica.
d) Municípios não podem instituir sociedades de economia
mista.
e) Os processos que envolvam sociedades de economia mista
federais são processados e julgados, em regra, na Justiça
Estadual.
SIMULADO – PROVAS FGV GABARITOS
1 – B; 2 – E; 3 – B; 4 – C; 5 – C; 6 – B; 7 – E; 8 – E;
9 – E; 10 – E; 11 – A; 12 – B; 13 – C; 14 – D; 15 –
D.
LEMBREM-SE: o esforço é por um
tempo. O cargo será pela vida
toda!