AULA 1 – Noções gerais sobre o
Direito Administrativo
Professor: Sandro Bernardes
Auditor do TCU
contato: ww.forumconcurseiros.com
INTROD. AO DIR. ADM.

Roteiro
1 – O Estado
2 – O Direito
3 – Conceitos Básicos
4 – Regime Jurídico
Administração Pública
5
–
Princípios
Administração Pública.
da
da
1 – O Estado
1. 1 - Funções clássicas:
FUNÇÃO
Poder
Exercente1
Ato Típico
Legislativa
Legislativo
Lei
Judicial
Judiciário
Sentença
Administrativa Executivo
Ato
Administrativo
1 – O Estado
1. 1 - Funções clássicas:
1 As funções do Estado são típicas, porém,
não exclusivas aos Poderes. Assim, todos os
Poderes, além do Executivo, podem
produzir atos administrativos.
*** ADOTA-SE, PORTANTO, O CRITÉRIO DE
PRECIPUIDADE (NÃO EXCLUSIVIDADE), NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇOES ****
1 – O Estado
1.2 – Elementos Clássicos
POVO:
+
TERRITÓRIO:
+
GOVERNO SOBERANO:
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/INSS/Médico)
Povo, território e governo
soberano são elementos do
Estado.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/CESPE/MP-AM/PROMOTOR)
Os
tradicionais
elementos
apontados como constitutivos do
Estado
são:
o
povo,
a
uniformidade lingüística e o
governo.
. (Certo/Errado)
1 – O Estado
* Alguns constitucionalistas colocam o
elemento “finalidade” como integrante
do conceito de Estado, o que não é feito
por administrativistas, de modo geral.
Todavia, em prova, caso a banca afirme
para parte da doutrina o elemento
finalidade é parte do conceito de Estado,
a afirmativa é correta.
1 – O Estado
* OBS: O Brasil adota a forma
FEDERATIVA de ESTADO. (há
uma repartição política
interna de poder entre
diferentes centros políticos).
1 – O Estado
* OBS: Art. 18. A organização
político-administrativa
da
República Federativa do Brasil
compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição
QUESTÃO
“Quem” são os territórios????
Art. 18, § 2º,
CF - Os Territórios Federais
integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem serão reguladas em lei
complementar.
1 – O Estado
1.3 – Conceito de Estado
pessoa jurídica de direito público,
formada pela união indissociável
dos elementos povo, território e
governo soberano, com as
missões principais de legislar;
julgar e administrar.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-BA/Analista)
A
União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios são pessoas
jurídicas de direito público interno.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/Cespe – MP-AM – Promotor) A
ideia de Estado de Direito, desde os
primórdios da construção desse
conceito, está associada à de contenção
dos cidadãos pelo Estado.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2006/CESPE – MP – Analista ministerial)
A forma de Estado unitário se
contrapõe ao conceito de Estado
monárquico.
(Certo/Errado)
2 – O Direito
2.1 – A Divisão do Direito em “Ramos”
DIREITO
DIREITO
PÚBLICO
PRIVADO
Regula
Interesses
Interesses
Particulares
(predominante públicos
mente):
Principais
Supremacia e Igualdade
Características Indispon. do
entre as
Interesse
partes e
Público*
disponib.de
vontade
1 – O Estado
Obs. O int. púb.
primário não coincide,
necessariamente, com
o int. púb. secundário.
1 – O Estado
Obs. O int. púb.
primário não coincide,
necessariamente, com
o int. púb. secundário.
1 – O Estado
Int. Púb.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/INSS/Médico)
O
sistema
administrativo ampara-se, basicamente,
nos princípios da supremacia do interesse
público sobre o particular e da
indisponibilidade do interesse público pela
administração.
(Certo/Errado)
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – SEFAZ – Consultor) O regime
jurídico administrativo está fundado
basicamente em dois princípios: o da
supremacia do interesse público sobre o
privado e o da indisponibilidade, pela
administração, dos interesses públicos.
(Certo/Errado)
2 – O Direito
2.2 - Origens e Fontes e Conceito
• Origem:
• Fontes:
I) Lei
– É fonte primária
– A Lei, enquanto fonte do Direito
Administrativo, deve ser tomada em seu
sentido amplo
– A Lei é fonte escrita.
2 – O Direito
2.2 - Origens e Fontes e Conceito
Fontes:
II) Jurisprudência
– reiteradas decisões a respeito de um
assunto, num só sentido.
– É fonte NÃO ESCRITA (impõe-se pela
força moral que possui)
– Em regra, não vincula a atuação dos
magistrados e da Administração Pública.
2 – O Direito
2.2 - Origens e Fontes e Conceito
Fontes:
III) Doutrina
a) Estudos/opiniões a respeito de uma
matéria ou ramo jurídico
b) é fonte escrita e mediata do Direito
Administrativo (não cria direitos imediatos)
2 – O Direito
2.2 - Origens e Fontes e Conceito
Fontes:
IV) Costumes
– São práticas adotadas administrativamente.
– No Brasil, perdem força como fonte, em razão
do princípio da legalidade.
– É fonte não escrita
2 – O Direito
2.2 - Origens e Fontes e Conceito
* OBS: O Direito Administrativo não conta
com um código que reúna as principais
normas a respeito da matéria.
2 – O Direito
2.2 - Origens e Fontes e Conceito
* Conceito de Direito Administrativo: É O
RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE
DISCIPLINA A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E
OS ÓRGÃOS/ENTIDADES QUE A EXERCEM.
• Critério atualmente predominante para
classificação do Direito Administrativo: da
Administração Pública
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/INSS/Médico) A jurisprudência
não é fonte de direito administrativo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2006/CESPE/TCE-AC/ANALISTA-ADMINISTRAÇÃO) O
direito administrativo pode ser conceituado de
acordo com vários critérios. Desses, o que
prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do
Poder Executivo, segundo o qual o direito
administrativo é o conjunto de regras e princípios
jurídicos que disciplina a organização e a atividade
desse poder.
GABARITO: CERTO / ERRADO
3 – Conceitos Básicos
ESTADO
GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
3 – Conceitos Básicos
3.1 – Administração Pública - Sentidos
AMPLO
RESTRITO
3 – Conceitos Básicos
3.1 – Administração Pública - Sentidos
SUBJETIVO (ou
OBJETIVO (ou material
orgânico ou formal)
ou funcional)
(QUEM É A
(O QUE FAZ A
ADMINISTRAÇÃO?) ADMINISTRAÇÃO?)
-Órgãos;
- entidades;
- agentes
3 – Conceitos Básicos
SENTIDO OBJETIVO – TAREFAS:
• FOMENTO:
• Serviço Público:
• Polícia Administrativa:
• Intervenção Administrativa
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico-Adaptada)
Administração pública em sentido subjetivo
compreende as pessoas jurídicas, os órgãos
e os agentes que exercem a função
administrativa.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(STJ/Técnico Administrativo/2004) Com relação à
administração pública, julgue os itens que se
seguem.
• Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes
públicos formam o sentido subjetivo da
administração pública, a atividade administrativa
exercida por eles indica o sentido objetivo.
• O fomento abrange a atividade administrativa de
incentivo a qualquer iniciativa privada que
requisite subvenções ou financiamentos.
• A polícia administrativa, como componente da
administração pública, estabelece as limitações
administrativas, configuradas nas restrições de
direitos individuais em favor de direitos coletivos
ou públicos.
4 – O regime jurídico da
Administração Pública
REGIME JURÍDICO: conjunto de normas a
respeito de um assunto.
REGIME JUR. DA
Admin. Púb.
4 – O regime jurídico da
Administração Pública
• OBS. DETERMINAÇÃO DO REGIME JURÍDICO
APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
UMA SITUAÇÃO: Definido pela Constituição
ou pela Lei.
EX: ART. 173, §1º
175, CF.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – SEFAZ – Consultor) O regime
jurídico administrativo está fundado
basicamente em dois princípios: o da
supremacia do interesse público sobre o
privado e o da indisponibilidade, pela
administração, dos interesses públicos
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1) De acordo
com o princípio da indisponibilidade do
interesse público, aos agentes administrativos,
no desempenho de suas funções, não é lícito
fazer prevalecer a sua vontade psicológica,
apesar de esses agentes deterem a guarda e a
titularidade do interesse público
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração
pública, no exercício do ius imperii,
subsume-se ao regime de direito privado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
5 – Princípios da Adm. Pública
• são verdadeiros vetores orientadores das
atividades de Administração Pública, tomada em
sentido amplo (aplicam-se a todos os poderes,
independente da atividade exercida. Vide caput
do art. 37 da Constituição Federal)
- Não há hierarquia CONCEITUAL entre princípios:
5 – Princípios da Adm. Pública
• Não há falar-se em quebra do pacto federativo e
do princípio da interdependência e harmonia entre
os poderes em razão da aplicação de princípios
jurídicos ditos 'federais' na interpretação de textos
normativos estaduais. Princípios são normas
jurídicas de um determinado direito, no caso, do
direito brasileiro. Não há princípios jurídicos
aplicáveis no território de um, mas não de outro
ente federativo, sendo descabida a classificação
dos princípios em ‘federais’ e ‘estaduais’.” (ADI
246 – STF)
5 – Princípios da Adm. Pública
• Principais funções dos princípios:
I) SISTEMATIZANTE;
II) VINCULANTE;
III) INTERPRETATIVA;
IV) NORMO-GENÉTICA.
5 – Princípios da Adm. Pública
• pode-se falar em princípios constitucionais
expressos da Administração Pública (aqueles
contidos no art. 37 da Constituição Federal) e
outros princípios de Administração Pública,
implícitos ou reconhecidos doutrinariamente.
5 – Princípios da Adm. Pública
– PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
I) LEGALIDADE
• A Adm. Pub. tem sua ação pautada pela lei.
Representa garantia dos administrados (Reserva
Legal: Inc. II, Art. 5º/Cf).
• A Lei determina a vontade da Adm. Púb. :“A
Administração só pode fazer o que a lei lhe
Permite/Determina” – Hely Lopes Meirelles.
5 – Princípios da Adm. Pública
II) IMPESSOALIDADE
• A Adm. Pub. deve agir de forma objetiva: buscar o
interesse público (finalidade);
• Veda-se a valoração de condições subjetivas
desarrazoadas
como
fator
de
decisão
administrativa;
• Desdobramentos do princípio: licitação, concursos
públicos, vedação ao atrelamento de obras às
pessoas dos governantes, atuação do agente é
imputada ao órgão, etc.
5 – Princípios da Adm. Pública
III) MORALIDADE
• Princípio não aceito por todos os doutrinadores,
em especial, pela dificuldade em se fazer distinção
de moralidade X legalidade.
• Ademais, é difícil fazer distinção entre a moral
administrativa e a comum:
COMUM
JURÍDICA
(ADMINISTRATIVA)
REGRAS
DE
BOA - REGRAS DE CONDUTA
CONDUTA DA SOCIEDADE TIRADA DO INTERIOR DA
ADMINISTRAÇÃO
5 – Princípios da Adm. Pública
IV) PUBLICIDADE
• Regra geral, os atos produzidos pela Adm. Pub.
devem ser publicizados (tornados públicos), de
forma a lhes garantir EFICÁCIA (não é validade!);
• a publicidade não é elemento (requisito) formador
do ato, mas pressuposto de sua eficácia.
5 – Princípios da Adm. Pública
V) EFICIÊNCIA
• O agente e a Administração devem executar suas
atribuições com presteza, rendimento e perfeição
funcional.
• O Administrador deve procurar a solução que
melhor atenda ao interesse público
• A eficiência implica a busca constante pelo
aumento quantitativo e qualitativo das atividades
administrativas (dever de boa administração –
administração gerencial).
5 – Princípios da Adm. Pública
* OBS: além dos princípios explícitos, existem outros
princípios de reconhecimento doutrinário.
Exemplo:
• Supremacia do Interesse Público;
• Indisponibilidade do Interesse Público;
• Motivação;
• Razoabilidade e proporcionalidade;
• Autotutela, etc.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os
princípios constitucionais da administração pública
correspondem a formulações normativas gerais
que servem de orientação para a interpretação dos
administradores. Com base nessa premissa, a
jurisprudência prevalecente adota o entendimento
de que um princípio pode ser invocado para
sustentar não somente a ilegalidade de um ato
administrativo, mas também para fundamentar a
inconstitucionalidade de determinadas decisões
administrativas em certas circunstâncias.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) A Constituição
Federal faz menção expressa apenas aos
princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Diversos
princípios administrativos, embora não estejam
expressamente
dispostos
no
texto
constitucional, podem ser dela deduzidos
logicamente, como consequências inarredáveis
do
próprio
sistema
administrativoconstitucional.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os
princípios básicos da administração pública não
se limitam à esfera institucional do Poder
Executivo, ou seja, tais princípios podem ser
aplicados no desempenho de funções
administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo
Poder Legislativo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.- Adaptada) A
atuação administrativa dos integrantes do setor
público deve ser pautada pela existência de
uma permissão legal. Assim sendo, o princípio
explicitado na CF hierarquicamente definido
como mais importante é o da legalidade, pois é
um princípio norteador das ações públicas.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/Cespe – PC-PA – TEC EM ADM) De
acordo com o princípio da legalidade, é
permitido ao agente público, quando no
exercício de sua função, fazer tudo que não
seja
expressamente
proibido
pela
Constituição Federal.
cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/CESPE – OAB-SP/137) O princípio da
legalidade, por seu conteúdo generalizante,
atinge, da mesma forma e na mesma
extensão, os particulares e a administração
pública.
cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – AGU) De acordo com o princípio
da legalidade, apenas a lei decorrente da
atuação exclusiva do Poder Legislativo pode
originar comandos normativos prevendo
comportamentos forçados, não havendo a
possibilidade, para tanto, da participação
normativa do Poder Executivo.
cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada)
A licitação e o concurso público são, no Brasil,
os
dois
principais
instrumentos
de
impessoalidade, eficiência e, ao mesmo tempo,
de igualdade de condições na garantia da
profissionalização da atividade administrativa.
cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão
adaptada) O princípio da impessoalidade
implica, para a administração pública, o
dever de agir segundo uma racionalidade
comunicativa.
cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão
adaptada) A aplicação do princípio da
impessoalidade
pode
redundar
em
desigualdade e(ou) discriminação por não
considerar as especificidades de cada caso.
cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão
adaptada) A meritocracia, empregada na
administração pública como forma de
avaliação de desempenho, é incompatível
com a impessoalidade administrativa.
cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – SEAD/UEPA – Cargo 1) Determinada
administração municipal trocou um terreno
público onde havia uma pracinha e construiu outra
em outro local, onde inseriu placa visando
cientificar todos sobre a construção, com os
seguintes dizeres.
Conserve a praça
Ela é nossa
Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que
FAZ
Fica patente, no caso relatado, a violação do princípio
da impessoalidade
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – TCU – Cargo 2) Caso o governador de um
estado da Federação, diante da aproximação das
eleições estaduais e preocupado com a sua imagem
política, determine ao setor de comunicação do
governo a inclusão do seu nome em todas as
publicidades de obras públicas realizadas durante a sua
gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos .
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – PGE/PE – Procurador) De
acordo com o princípio da impessoalidade,
é possível reconhecer a validade de atos
praticados
por
funcionário
público
irregularmente investido no cargo ou
função, sob o fundamento de que tais atos
configuram atuação do órgão e não do
agente público.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – Hemobrás – Cargo 1) O
princípio da impessoalidade prevê que
o administrador público deve buscar,
por suas ações, sempre o interesse
público, evitando deste modo a
subjetividade.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/ANEEL/Analista) - O princípio
da moralidade administrativa tem
existência autônoma no ordenamento
jurídico nacional e deve ser observado
não somente pelo administrador público,
como também pelo particular que se
relaciona com a administração pública.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – Auditor) A moralidade
administrativa, por traduzir conceito
jurídico indeterminado, não se
submete, em sua acepção pura, ao
controle judicial.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2007/Cespe – TCU – Analista) A
probidade administrativa é um
aspecto da moralidade administrativa
que recebeu da Constituição Federal
brasileira um tratamento próprio.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – IBRAM/DF/SEPLAG – Cargo
3) Ofende os princípios constitucionais
que regem a administração pública, a
conduta de um prefeito que indicou seu
filho para cargo em comissão de assessor
do secretário de fazenda do mesmo
município, que efetivamente o nomeou.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe
–
AGU)
Segundo
entendimento do STF, a vedação ao
nepotismo não exige edição de lei formal,
visto que a proibição é extraída
diretamente
dos
princípios
constitucionais que norteiam a atuação
administrativa.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão
adaptada) O princípio da publicidade
se verifica sob o aspecto da divulgação
externa dos atos da administração,
não propiciando o conhecimento da
conduta interna dos agentes públicos.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-MT/An.
Admin.Adaptada) A publicidade dos atos
administrativos é requisito de sua
eficácia, sua forma e sua moralidade,
propiciando ao gestor público a
transparência em suas atuações e
possibilitando aos administrados a defesa
de seus direitos.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe - MPOG - Nível Superior) A
publicidade na administração pública
pode ser restringida quando a defesa da
intimidade o exigir. Por essa razão, é
juridicamente justificável o aumento de
salário de servidores municipais por meio
de boletim interno não publicado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – MPOG – Analista de
Infraestrutura) De acordo com o
princípio da publicidade, a publicação no
Diário Oficial da União é indispensável
para a validade dos atos administrativos
emanados de servidores públicos
federais.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – PGE-PB – Procurador) O
princípio da eficiência, introduzido
expressamente
na
Constituição
Federal (CF) na denominada Reforma
Administrativa, traduz a ideia de uma
administração gerencial.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2009/Cespe – PCPB/Perito) O princípio da eficiência na
administração pública foi inserido no caput do art. 37
da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional
n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era
considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria
como um princípio implícito no texto constitucional.
Sob o enfoque desse princípio, o princípio da
eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que
trata da administração pública, não se aplica às ações
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/CESPE – STJ – Cargo 1) As formas de
participação popular na gestão da coisa pública
previstas na CF incluem a autorização para a lei
disciplinar a representação do usuário do
serviço público contra o exercício negligente ou
abusivo do cargo público.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2008/Cespe – Hemobrás – Cargo 1) O princípio
da eficiência impõe ao administrador público a
obtenção da plena satisfação da sociedade a
qualquer custo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe – TCU – AUFC – com adaptações) Os
princípios
da
razoabilidade
e
da
proporcionalidade estão expressos no texto da
CF.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/Cespe – TCU – AUFC – com adaptações) O
princípio
da
autotutela
possibilita
à
administração pública anular os próprios atos,
quando possuírem vícios que os tornem ilegais,
ou
revogá-los
por
conveniência
ou
oportunidade, desde que sejam respeitados os
direitos adquiridos e seja garantida a apreciação
judicial.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2005/Cespe – TJ/BA) O princípio da
proporcionalidade
é
hoje
amplamente
reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência
brasileiras como um dos que regem a atividade
administrativa, conquanto remanesça como
princípio implícito no ordenamento jurídico
positivo do país.
GABARITO: CERTO / ERRADO
SIMULADO – PROVAS FGV
1 - (2006/FGV – Min. da Cultura/Analista de Administração) Não existe uma definição
única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de
"público" a seguir:
I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para
todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de
público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na
produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço
dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus
específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em
coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como
uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas
SIMULADO – PROVAS FGV
2 - (2009/FCC – TJUPA – Direito) Quanto ao regime jurídico da
Administração Pública é correto afirmar:
a) a opção pelo regime de direito público ou de direito privado é
feita exclusivamente pela constituição federal.
b) o regime jurídico das empresas concessionárias e
permissionárias para a execução de serviços públicos
delegados, pode ser fixado por decreto do poder executivo.
c) quando a administração faz a opção pelo regime jurídico de
direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
d) a administração pública pode submeter-se a regime jurídico
de direito privado ou regime jurídico de direito público.
e) quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser
adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito
privado.
SIMULADO – PROVAS FGV
3 -
(2005/FGV – TJ-PA – Juiz) Em decorrência do princípio da
supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:
a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em
obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a
propositura da ação própria.
b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na
previsão legal de a Administração impor sanções ou providências
indiretas que induzam o administrado a acatá-lo.
c) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato
administrativo.
d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos
inconvenientes ou inoportunos.
e) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição
Federal, mas apenas a sua alusão.
SIMULADO – PROVAS FGV
4 -
(2008/FGV – ICMS-RJ) Havendo conflito aparente entre
princípios, a situação será resolvida pela dimensão:
a) de validade.
b) de eficácia.
c) de vigência.
d) de valor.
e) política.
SIMULADO – PROVAS FGV
6 - (2008/FGV – MEC – Analista de Processos) A Constituição da
República Federativa do Brasil, ao dispor sobre a
Administração Pública, estabeleceu o respeito a
determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta
todos os princípios mencionados no art. 37, da Constituição.
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
b) Moralidade, disponibilidade da ação penal pública e
legalidade.
c) Impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e
moralidade.
d) Liberdade, igualdade e fraternidade.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, alternatividade e irretroatividade.
SIMULADO – PROVAS FGV
7 - (2008/FGV – Senado – Advogado) A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios listados nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) legalidade
b) impessoalidade
c) publicidade
d) irrevogabilidade
e) eficiência
SIMULADO – PROVAS FGV
8 - (2009/FGV - Polícia Civil/RJ - Oficial de Cartório) Não
é princípio da Administração Pública:
a) hierarquia.
b) especialidade.
c) motivação.
d) autotutela.
e) universalidade.
SIMULADO – PROVAS FGV
9 - (2006/FGV – SERC/MS - Fiscal de Rendas) Indique o
princípio imediatamente relacionado ao ato
administrativo praticado visando à finalidade legal.
a) eficiência
b) impessoalidade
c) legalidade estrita
d) moralidade
e) publicidade
SIMULADO – PROVAS FGV
10 - (2008/FGV – MEC – Analista de Processos) Observe o caso a
seguir que exemplifica a atuação de um gestor público na
solução de um problema. O gestor público realizou determinado
procedimento na busca da solução de uma necessidade da
população moradora em uma área carente. Ao realizá-lo,
buscou otimizar os recursos, evitando perdas e desperdícios,
mas sem prejuízo do alcance do objetivo pretendido. Sua
iniciativa atendeu ao público-alvo, resolvendo o problema de
modo satisfatório. Sob a ótica da Administração, a atuação
desse gestor está baseada nos conceitos de:
a) legalidade, legitimidade e economicidade.
b) moralidade, eficiência e prudência.
c) oportunidade, utilidade e interesse público.
d) eficácia, eficiência e efetividade.
e) legalidade, moralidade e interesse público.
SIMULADO – PROVAS FGV
11 - (2008/FGV – Senado - Técnico) Assinale a afirmativa incorreta.
a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra,
sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os
interesses da coletividade;
b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que
fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da
impessoalidade e da moralidade.
c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores
públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades
discricionárias.
d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de
probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.
e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens
públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas
certas condições legais.
SIMULADO – PROVAS FGV
12 - (2005/FGV – TJ/PA – JUIZ SUBSTITUTO) Com relação aos
princípios constitucionais da Administração Pública, é correto
afirmar que:
(A) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato
discricionário.
(B) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
(C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da
publicidade.
(D) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
(E) o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio da
publicidade.
SIMULADO – PROVAS FGV GABARITOS
1 – C; 2 – D; 3 – A; 4 – A; 5 – D; 6 – C; 7 – D;
8 – E; 9 – B; 10 – D; 11 – D; 12 - B
LEMBREM-SE: o esforço é por um
tempo. O cargo será pela vida
toda!