AULA 6 – Contratos
Administrativos
Professor: Sandro Bernardes
Auditor do TCU
contato: ww.forumconcurseiros.com
Contratos Administrativos

Roteiro
1 – Introdução
2 – Duração
3 – Execução
4 – Cláusulas Exorbitantes
5 – Extinção
1 – INTRODUÇÃO
• Conceito de Contrato Administrativo (art. 2º, §
único – com adaptações):
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
da Administração Pública e particulares (ou
com outras entidades administrativas), em que
haja um acordo de vontades (CONSENSUAIS)
para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada (# CONVÊNIOS).
1 – INTRODUÇÃO
• OBSERVAÇÕES:
I) REGRA: antecedidos por processo licitatório.
II) Nem todos os contratos firmados pela
Administração Pública são administrativos
típicos.
• * Critério subjetivo: inadequado p/
classificação.
• * Critério objetivo (FINALÍSTICO): inadequado
p/ classificação.
1 – INTRODUÇÃO
• OBSERVAÇÕES:
I) REGRA: antecedidos por processo licitatório.
II) Nem todos os contratos firmados pela
Administração Pública são administrativos
típicos.
• * Critério subjetivo: inadequado p/
classificação.
• * Critério objetivo (FINALÍSTICO): inadequado
p/ classificação.
1 – INTRODUÇÃO
• OBSERVAÇÕES:
III) OBS: há previsão na lei 8.666/93 de sua
aplicação aos contratos de direito privado
(art 62; §3º, inc. I). Critério p/ classificação:
regime jurídico aplicável ao ajuste.
ADMINISTRAÇÃO EM POSIÇÃO DE
SUPERIORIDADE.
1 – INTRODUÇÃO
• OBSERVAÇÕES:
IV) Regidos por:
V) Claúsulas obrigatórias no contrato: VER art. 55
- destaque para incs. III; VI; XIII.
VI) Os contratos administrativos têm natureza de
contrato de adesão (vide art. 40, §2º, inc. III)
1 – INTRODUÇÃO
• OBSERVAÇÕES:
VIII) Características essenciais dos contratos
administrativos:
• Consensuais (SEMPRE):
________________________________________
_______
• Onerosos:
________________________________________
_____________
1 – INTRODUÇÃO
• OBSERVAÇÕES:
VIII) Características essenciais dos contratos
administrativos:
• Formais (art. 60/64):
________________________________________
_______
•
OBS: ART. 60, § único:
•
OBS: obrigatoriedade do termo do
contrato e possibilidade de substituição do
mesmo: art. 62 e 63
1 – INTRODUÇÃO
• OBSERVAÇÕES:
VIII) Características essenciais dos contratos
administrativos:
• Comutativos:
_________________________________________________
• v) Intuitu
personae:_________________________________________
•
OBS: ART. 72
•
Presença de cláusulas exorbitantes.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/BASA/Técnico) Contrato é todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
administração pública e particulares, em que haja
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for
a denominação utilizada pelo documento que
formaliza tal acordo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(Cespe/Anatel – Cargo 5/2009) Os
contratos administrativos regulam-se
pelas cláusulas e preceitos de direito
público,
não
havendo
aplicação
subsidiária do direito privado.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(Cespe/TRT – 17R – Cargo 3/2009) - O contrato
administrativo possui como uma de suas
características a natureza intuitu personae. Por
essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou
parcial, do objeto do contrato, a associação do
contratado com outrem, bem como a cessão ou
transferência, salvo se estiverem expressamente
previstas no edital da licitação e no contrato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(Cespe/Antaq – Cargo 12/2009) O
contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais da execução do contrato,
porém, em caso de inadimplência, a
responsabilidade por seu pagamento é
transferida à administração pública.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/Analista/Saúde) O convênio é o
instrumento adequado para que o Ministério da
Saúde, órgão integrante da administração direta
da União, sem personalidade jurídica própria,
firme ajuste com uma organização não
governamental, entidade privada sem fins
lucrativos, para que essa entidade preste serviço
de interesse recíproco na execução de programa
de governo, em regime de mútua cooperação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/ANEEL/Analista) - É nulo e de
nenhum efeito o contrato verbal com a
administração, mesmo aquele de
pequena compra de pronto pagamento,
feito em regime de adiantamento.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão
Adaptada) Em razão do formalismo que
inspira as atividades da administração, a
Lei n.º 8.666/1993 determina que os
contratos
administrativos
sejam
formalizados sempre por meio de
instrumento escrito, sendo nulo e de
nenhum efeito o contrato verbal.
. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão
Adaptada) O instrumento de contrato é
obrigatório em todas as modalidades
de licitação; não pode a administração
substituí-lo por outros instrumentos,
sob pena de nulidade.
. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/ANEEL/Analista)
O
contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais
e legais, poderá subcontratar partes da
obra, serviço ou fornecimento, até o limite
admitido,
em
cada
caso,
pela
administração.
. GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) A
publicação
é
uma
condição
indispensável para a eficácia do
contrato administrativo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
2 – DURAÇÃO
I)
REGRA ABSOLUTA – VEDAM-SE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM
PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO
(§3º)
II) Os contratos administrativos devem, em
regra, devem estar adstritos à vigência dos
créditos orçamentários, ressalvadas as
seguintes hipóteses (caput):
2 – DURAÇÃO
I)
a)
_______________________________
___________, os quais poderão ser
prorrogados se houver interesse da
Administração e desde que isso tenha
sido previsto no ato convocatório
2 – DURAÇÃO
b)
prestação
de
serviços
_______________________________, que
poderão ter a sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à
obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a administração, limitada a
sessenta meses – (ATENÇÃO –
§
4º__________________________________
___________________________________)
2 – DURAÇÃO
c) aluguel de equipamentos e à utilização
programas de informática, podendo
duração estender-se pelo prazo de até
(quarenta e oito) meses após o início
vigência do contrato.
de
a
48
da
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão
Adaptada) A duração dos contratos fica
adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, razão pela qual
a lei não lhes admite a prorrogação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão
Adaptada) A duração dos contratos fica
adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, razão pela qual
a lei não lhes admite a prorrogação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
3 – EXECUÇÃO
I) As partes contratantes devem executar
fielmente o que avençaram (PACTA SUNT
SERVANDA)
II) OBS: Nos contratos firmados pela
Administração Pública existem cláusulas
“exorbitantes”, que afastam, ao menos em
parte, o pacta sunt servanda
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
Ceará Portos - Analista Administrativo
e de RH - (11/2004) - A lei não impõe
que os pagamentos devidos pela
administração atentem para a ordem
cronológica das exigibilidades.
GABARITO: CERTO / ERRADO
4 – Cláusulas Exorbitantes
I) Principal diferença dos contratos da
Administração Pública em relação aos
contratos privados aos contratos privados
firmados entre particulares.
•
* OBS: As principais cláusulas
exorbitantes também são aplicáveis aos
contratos
privados
firmados
pela
Administração Pública. Ver § 3º do art. 62.
4 – Cláusulas Exorbitantes
II)
Contém vantagens (prerrogativas) à
administração (ver art. 58, Lei 8.666/93).
NOÇÃO SOBRE CLÁUSULA EXORBITANTE:
4 – Cláusulas Exorbitantes
• PRINCIPAIS CLÁUSULAS EXORBITANTES
A) Possibilidade de exigência de garantia por
parte da Administração Pública
- Garantia: assegura o recebimento de valores
(multas) por parte da adm.
- CONTRATADO: até _____ do valor da
contratação (art. 56).
OBS: Licitação de alta complexidade/riscos
consideráveis: até ______ do vlr. do contrato.
4 – Cláusulas Exorbitantes
• OBS 2: 3 modalidades: caução em dinheiro;
seguro garantia; fiança bancária. A escolha fica
a critério do contratado.
• OBS 3: garantia exigível do licitante
PERCENTUAL DIFERENCIADO – ATÉ _______
(ver art. 31, inc. III)
• OBS 4: a garantia deve ser restituída/liberada
no fim do contrato, no caso de regular
execução deste.
4 – Cláusulas Exorbitantes
b) Poder de alteração unilateral (art. 65)
- SÓ ADMINISTRAÇÃO PODE FAZER.
HIPÓTESES:
ART.
65.
(ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES).
- LIMITE: 25%. 50% no caso específico de
___________________________
para
reforma de edifícios/equipamentos.
4 – Cláusulas Exorbitantes
OBS: Supressões podem ser maiores q 25%
DESDE QUE DE COMUM ACORDO (inc. II do
§ 2º do art. 65).
OBS
2:
Referem-se
a
cláusulas
regulamentares/serviço. Remuneratórias
não (equilíbrio econômico financeiro deve
ser mantido).
4 – Cláusulas Exorbitantes
c) Possibilidade de Rescisão Unilateral do
Contrato
- SÓ ADMINISTRAÇÃO PODE FAZER.
- Hipóteses: art. 79, I – ler. Depois, ler o 78, p/ os
casos de rescisão unilateral.
- Pode ser com/sem culpa do contratado
- Formalmente justificada: contraditório e ampla
defesa
- A Adm. Pub. pode assumir o objeto contratado
(ver inc. V, 58, 8666).
4 – Cláusulas Exorbitantes
OBS: nulidade não é hipótese de rescisão (art.
59). Opera retroativamente. A Adm. deve
indenizar o contratado pelo q tiver
executado. Exceção: nulidade imputável ao
contratado (de acordo com a Lei).
4 – Cláusulas Exorbitantes
d) Poder de Fiscalização/Acompanhamento
do Contrato (art. 67)
- Realizado por representante da adm.
- Não exclui a responsabilidade do contratado
por encargos trabalhistas, fiscais e
previdenciários. No último caso –
responsabilidade solidária (art. 71, §2º).
4 – Cláusulas Exorbitantes
e) Uso restrito da cláusula exceptio non adimpleti
contractus (exceção do contrato não cumprido)
- Em regra, não pode ser oposta à Adm. Pub em
decorrência do princípio da continuidade do
serviço público.
- Todavia, nos casos previstos nos inc. XIV e XV do
art. 78 permitem sua aplicação contra a
Administração Pública.
- Contra o particular, a exceptio aplica-se
normalmente.
4 – Cláusulas Exorbitantes
f) Aplicação Direta de Penalidades (ART. 87)
- Não há necessidade de autorização judicial,
mas deve ser precedida de contraditório
(administrativo – ver caput do 87).
- Sanções: multa de mora; advertência; multa
pela inexecução; suspensão temporária;
declaração de inidoneidade.
OBS: A multa pode ser acumulada com as
demais sanções, em razão de um mesmo fato.
4 – Cláusulas Exorbitantes
g) Ocupação provisória:
- somente nos casos de serviços essenciais.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/ANEEL/Analista) - Entre as
cláusulas exorbitantes presentes no
contrato administrativo, destaca-se a
possibilidade de a administração pública
alterar unilateralmente as cláusulas
contratuais,
independentemente
de
qualquer motivação.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR)
À administração pública cabe alterar
unilateralmente qualquer cláusula de
um contrato administrativo.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) Entre
as
peculiaridades
dos
contratos
administrativos, destaca-se a faculdade da
administração pública de exigir a prestação
de garantia nos contratos de obras,
serviços e compras, cabendo ao contratado
a escolha da modalidade de garantia.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/ANEEL/Analista) - Ao
valor da garantia deverá ser acrescido o
valor dos bens, nos casos de contratos
que importem na entrega de bens pela
administração, dos quais o contrato
ficará depositário.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A regra de
não aplicação da exceptio non adimpleti
contractus, em sede de contrato
administrativo, é absoluta, não se
permitindo sua incidência, mesmo na
hipótese de atraso no pagamento, pela
administração pública, por mais de
noventa dias.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A regra de
não aplicação da exceptio non adimpleti
contractus, em sede de contrato
administrativo, é absoluta, não se
permitindo sua incidência, mesmo na
hipótese de atraso no pagamento, pela
administração pública, por mais de
noventa dias.
GABARITO: CERTO / ERRADO
5 – EXTINÇÃO
- Extinção: término do vínculo contratual. Pode
ocorrer por:
• CONCLUSÃO DO OBJETO/TÉRMINO DE PRAZO
(EXTINÇÃO NATURAL).
• ANULAÇÃO – EM RAZÃO DE ILEGALIDADE
• RESCISÃO: pode se dar com ou sem culpa. Caso
haja culpa de uma das partes, a que deu causa é
obrigada a indenizar outra. No caso de culpa da
Adm. – indenização judicial ou por acordo entre
as partes.
5 – EXTINÇÃO
- OBS: Consequências da rescisão com culpa
I) DO CONTRATADO:
i) imposição de sanções
ii) execução da garantia
iii) restrição dos créditos (limite dos prejuízos
causados).
iv) possibilidade de a Administração Pública
assumir (encampar) o objeto do contrato
5 – EXTINÇÃO
- OBS: Consequências da rescisão com culpa
II) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
i) possibilidade de o contratado rescindir:
judicial ou acordo (NÃO UNILATERAL POR
PARTE DO CONTRATADO)
ii) O contratado deve ser ressarcido pela
Adm. Pub.
iii) Garantia devolvida
iv) Recebe custo da desmobilização.
5 – EXTINÇÃO
OBS: INEXECUÇÃO S/CULPA: ocorrência de
causa justificadora. Evento imprevisível e
extraordinário
–
impede/retarda/torna
insuportavelmente onerosa a execução do
contrato. Pode levar ao ________________
do contrato, à sua ____________ temporal
ou à rescisão, _________________. 5
hipóteses: caso fortuito, força maior, fato do
príncipe,
fato
da
administração
e
interferências imprevistas.
5 – EXTINÇÃO
• CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR: eventos da
natureza ou humanos.
• FATO DO PRINCÍPE: determinação estatal geral.
• FATO DA ADMINISTRAÇÃO: determinação estatal
específica. (inc. xiv a xvi, art. 78).
• INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS: descobertas na
execução do contrato. contudo, eram
preexistentes. tornam o contrato extremamente
oneroso, autoriza a revisão contratual.
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Se a empresa
de turismo X for contratada para fornecer
passagens aéreas para determinado órgão
da União e, durante o prazo do contrato,
essa empresa alterar o seu objeto social, de
forma a contemplar também o transporte
urbano de turistas e passageiros, mesmo
que não haja prejuízo para o cumprimento
do contrato administrativo já firmado com o
órgão federal, a administração pública
poderá rescindir unilateralmente o contrato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Se a empresa
de turismo X for contratada para fornecer
passagens aéreas para determinado órgão
da União e, durante o prazo do contrato,
essa empresa alterar o seu objeto social, de
forma a contemplar também o transporte
urbano de turistas e passageiros, mesmo
que não haja prejuízo para o cumprimento
do contrato administrativo já firmado com o
órgão federal, a administração pública
poderá rescindir unilateralmente o contrato.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/Analista/Saúde) Na análise de
pedidos de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro
de
contratos,
fundamentados na álea extraordinária, deve a
administração observar se estão presentes a
elevação dos encargos do particular, a
ocorrência de evento posterior à assinatura do
contrato, o vínculo de causalidade entre o
evento ocorrido e a majoração dos encargos da
empresa, e a imprevisibilidade da ocorrência do
evento.
GABARITO: CERTO / ERRADO
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO
(2010/CESPE/Analista/Saúde) Na análise de
pedidos de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro
de
contratos,
fundamentados na álea extraordinária, deve a
administração observar se estão presentes a
elevação dos encargos do particular, a
ocorrência de evento posterior à assinatura do
contrato, o vínculo de causalidade entre o
evento ocorrido e a majoração dos encargos da
empresa, e a imprevisibilidade da ocorrência do
evento.
GABARITO: CERTO / ERRADO